A partir de 1º de JANEIRO de 2017,  os salários dos trabalhadores de todas as faixas salariais, à exceção daqueles que percebem o piso - que será regulado nos termos da Cláusula Quarta, serão reajustados com o percentual de 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO) incidentes sobre os salários vigentes em 31 (TRINTA E UM) de DEZEMBRO de 2016, sendo deduzida toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida nos períodos anteriores a esta. 

A partir de 1º (primeiro) de JANEIRO de 2017, o piso salarial, que é o menor salário mensal pago ao empregado da categoria, será de R$995,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

O adiantamento salarial quinzenal, a que se obriga a proceder a empresa, deverá ser levado a efeito no máximo até o dia 15 (quinze) de cada mês, em quantidade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do montante que o trabalhador tenha percebido no mês anterior, devendo a empresa efetuar o referido pagamento em horário comercial de 08:00 às 17:00hs, exceto para aqueles que se utilizam de sistemas magnéticos ou meios eletrônicos.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado, ser-lhe-á entregue um demonstrativo que descrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Falecendo o empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado, a titulo de auxilio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes, 2 (dois) pisos salariais da categoria por ocasião de morte, exceto se a empresa possuir seguro de vida em condições mais vantajosas para os empregados.

Para fins de cumprimento do disposto no Art.389, parágrafos 1º e 2º da CLT, complementado pela Portaria Nº 3.296/98 do MTb, as empresas pagarão às empregadas mulheres lactantes, do primeiro dia após o término da licença-maternidade até o sexto mês completo de vida do filho natural ou adotado,  a título de reembolso-creche, sem que referido valor incorra em natureza salarial para qualquer fim, a importância de R$64,67 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

Os empregados beneficiados por este acordo, estando a 12 (doze) meses do direito à aquisição de aposentadoria, não poderão ser demitidos, exceto nos casos de falta grave.

As empresas disponibilizarão aos seus empregados água potável em condições de higiene e resfriada, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

No ato do desligamento SEM JUSTA CAUSA, as empresas devem fornecer aos trabalhador demitido carta de referência funcional, no sentido de contribuírem com a sua recolocação.

As empresas poderão utilizar-se do sistema de banco de horas, de acordo com o disposto no art. 59.º, parágrafo 2.º, da CLT, alterado pelo art. 6.º da Lei n.º 9.601/98, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre estas e o Sindicato Laboral.

As empresas poderão dispensar seus empregados da marcação de ponto nos horários de início e término dos INTERVALOS DE REFEIÇÕES, procedendo em conformidada com a Portaria Nº3.082 de 11.04.1984, desde que os empregados não se ausentem do recinto da empresa.

Parágrafo Único : Será obrigatório a anotação do cartão de ponto nas entradas e saídas pelo empregado, sendo vedada qualquer anotação por outra pessoa, que não o próprio. Na prestação de trabalho extraordinário, este deverá obrigatoriamente ser registrado no cartão de ponto do empregado.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica ou funcional, as faltas do empregado, no decorrer de sua vida estudantil, para prestar exames escolares ou vestibulares, sendo exigida a devida comprovação posterior.

Todas as empregadas abrangidas por esta Convenção, no período de gestação, terão direito a um dia de folga em cada mês, remunerado pelo empregador, para realização de procedimento médico pré-natal, exceto se a empresa possuir serviço médico próprio ou conveniado de assistência médica habilitada para este fim. Nos casos da necessidade de folga deverá haver comunicação prévia de 24 (vinte e quatro) horas da ausência, assim como a comprovação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do procedimento.

Ocorrendo paralisação de produção, desde que por motivo alheios à vontade do empregado, este não sofrerá qualquer diminuição na sua remuneração final. Nos casos de sazonalidade de produção, paralisações programadas e as decorrentes de supressão súbita no fornecimento de energia, fica facultado a adoção da prorrogação de trabalho prevista no artigo 61, caput e parágrafo 3º, da CLT, para compensação das horas paradas.

O empregado terá direito a 01 (um) dia de ausência ao expediente para recebimento do PIS, direito que poderá ser renovado se nos prazos em que deva se apresentar para receber mencionadas verbas, for de todo impossível tal pagamento, desde que o fato impeditivo tenha sido comprovadamente causado pelo agente pagador.

Parágrafo Único: o direito de ausência previsto no caput desta clausula sómente se aplica se a empresa não mantiver com o agente pagador convênio que a autorize proceder referidos pagamentos.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTE nº373 de 25.02.2011, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: para fins de fiscalização, os sistemas eletronicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrado Segundo: ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de 21.08.2009, especialmente quanto ao mecanismo impressor em bobina de papel

O empregador deverá comunicar ao empregado, por escrito, com trinta dias de antecedência, a data do início do gozo de férias que não poderá ocorrer em dia que coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.

Os uniformes usados no serviço interno ou externo das empresas, assim como Equipamentos de Proteção Individual e Segurança, inclusive calçados especiais, quando exigidos pelo empregador ou quando a atividade determinar seu uso, serão fornecidos gratuitamente ao empregado, no limite de até 02 (dois) ao ano ou comprovado seu desgaste pelo uso regular.

As empresas reconhecerão os atestados médicos apresentados por seus empregados para justificativas de faltas, conforme a prioridade e requisitos previstos pela legislação trabalhista e previdenciária.

Parágrafo Único: referidos atestados deverão ser entregues pessoalmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar da primeira ausência do empregado que, estando impossibilitado de fazê-lo, poderá enviar por outros meios, inclusive por terceiros, mediante protocolo na empresa.

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do mesmo e, em caso de óbito, imediatamente à autoridade competente. Da comunicação a que se refere esta clausula, receberá cópia o acidentado ou um de seus dependentes. O Sindicato profissional deverá receber copía da comunicação de acidente que resulte em afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.

As empresas abrangidas por este pacto disponibilizarão local de fácil acesso para campanha de sindicalização. Esta concessão poderá ocorrer uma vez por ano e condicionada ao acerto prévio de data e horário entre a empresa e o Sindicato laboral.

As empresas da categoria econômica abrangidas por esta Convenção obrigam-se a liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais em pleno exercício do mandato eletivo, sem prejuízo de ordem salarial ou funcional, para participar de reuniões ordinárias do Sindicato e que ocorram exclusivamente aos sábados, devendo o dirigente solicitar por escrito com cinco dias de antecedência a liberação, indicando data e horário das referidas reuniões, sendo tais liberações limitadas a 05 (cinco) por ano.

Parágrafo Único: Independente do disposto no caput desta clausula, as empresas poderão liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais eleitos e no exercício do mandato, para participação em congressos e seminários externos de interesse da representação laboral, mediante prévia solicitação.

Ficam as empresas abrangidas por esta convenção, representadas pelo Sindicato patronal, obrigadas a recolherem as seguintes contribuições, mediante boleto emitido por este:

a) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL : no valor de R$300,00 (TREZENTOS REAIS) por empresa associada, no mês de MAIO/2017 para a cobertura das despesas havidas com a realização do processo negocial da categoria representada pela entidade patronal.

b) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA : no valor de R$300,00 ( TREZENTOS REAIS), por empresa associada, no mês de SETEMBRO/ 2017, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

Parágrafo Único: As empresas deverão enviar ao Sindicato patronal, no prazo máximo de dez dias após o efetivo recolhimento, cópias das Guias devidamente recolhidas.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, nos casos pertinentes, haverá as seguintes contribuições:

a) Contribuição Sindical - prevista no artigo 582, I, da CLT, que será recolhida pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, em guia própria, até o dia 30 de abril de cada ano.

b) Contribuição Assistencial -  Em razão das atribuições sindicais por ocasião do processo de negociação coletiva, as empresas descontarão de seus empregados, em duas parcelas, sobre os salários dos meses de Julho e Outubro de 2017, os seguintes percentuais a título de contribuição assistencial, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 15/10/2016 nos  seguintes percentuais:. 

1ª Parcela:  percentual de 2% (Dois por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria, descontados na folha de pagamento do mês de Julho de 2017, devendo ser repassado ao Sindicato da laboral até o dia 10 de Agosto de 2017;

2ª Parcela:  percentual de 2% (Dois por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria descontados na folha de pagamento do mês de Outubro de 2017, devendo ser repassado ao Sindicato da alimentação até o dia 10 de Novembro de 2017;

PARÁGRAFO PRIMEIRO- As importâncias acima  referidas serão repassadas nas datas apontadas ao sindicato laboral, via boleto bancário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, ou seja, AGOSTO e NOVEMBRO de 2017, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral até cinco dias após efetivado o depósito, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Qualquer empregado que deseje se opor aos descontos previstos no caput desta cláusula, conforme Precedente Normativo nº 119/ do SDC, deverá fazê-lo por escrito, devidamente assinado e entregue mediante protocolo na  sede ou sob sedes do sindicato Laboral  Rua olímpio de Paiva 3898 – Carlito Pamplona, Fortaleza/ Ce CEP 60-311-770, no período de 1 de julho de 2017 a 30 de julho 2017.

PARAGRAFO TERCEIRO-Os empregados das empresas nas regiões e cidades não metropolitana de Fortaleza que não tenha sede ou sub sedes, do sindicato da categoria, abrangido por esta convenção coletiva de trabalho  de acordo com o paragrafo segundo poderão enviar sua carta de oposição ao desconto pelo correio.

 PARAGRAFO QUARTO- O SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE TRIGO RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNE E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARA, assume o compromisso de cumprir unilateralmente as condições previstas nos Termo do despacho, n° 000662.2014.07.000/4, firmado pelo o sindicato laboral com o Ministério Público do Trabalho e ocorrendo pedido administrativo, extra-judicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos da presente Cláusula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Os descontos das mensalidades sindicais laborais serão efetuadas em folha de pagamento nos termos do Art. 545, CLT, e o repasse ao Sindicato profissional deverá ocorrer até o quinto dia útil após a efetivação do desconto.

Parágrafo Único: Caso as empresas não efetuem o devido desconto em tempo hábil, não poderão fazê-lo de forma cumulativa, ou seja, descontar dos sócios duas ou mais mensalidades no mesmo mês, devendo, no entanto, justificar ao Sindicato laboral o motivo de não ter realizado o desconto.

As empresas concederão espaço em local por elas determinado para a colocação de quadro de avisos, para a afixação de comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores, assinados pela Coordenação Geral ou Diretoria Colegiada deste, sendo vedados o de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Por tratar-se de base territorial com representação própria, excetua-se da vigência e eficácia deste instrumento coletivo o município de Sobral / CE.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os que derem diretamente causa à infração, acordantes - empresas ou sindicato laboral, comprovada sua culpa, ficam sujeitos a multa de UM PISO SALARIAL, em favor da parte atingida pela violação.

É competente para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o Juízo Trabalhista da Comarca onde se der a causa.

Anexo (PDF)