O piso salarial da categoria a partir de 1º de Janeiro de 2020, será de 1.185,00 (um mil, cento e oitenta e cinco reais), mensais.

Todos os trabalhadores no comércio varejista de gêneros alimentícios, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais, em toda competência territorial do sindicato, terão os seus salários fixos vigentes em 01 de janeiro de 2019, reajustados a 01 de janeiro de 2020, com índice de 4,31 % (quatro virgula trinta e um por cento). Sendo compensadas eventuais reajustes já concedidos neste período.

As empresas se comprometem em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições:

a) Até o quinto dia útil do mês subseqüente;

b) na hipótese de pagamento por intermédio de agência bancária será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada.

As empresas deverão fornecer a todos os seus empregados envelopes mensal ou semanal, conforme o caso, de pagamento ou documento equivalente, contendo além de sua identificação, descrição de todos os valores pagos e descontados.

O pagamento de salário do empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas.

Todos os comissionados terão direito ao pagamento do repouso remunerado (domingos e feriados), com base nas médias das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho, desde que não tenha faltado ao serviço.

O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões desde que, cumprindo as normas e resoluções da empresa.

Não se permite o desconto no vencimento do trabalhador por quebra de material da empresa, salvo os casos de dolo, recusa de apresentação do objeto ou havendo previsão contratual e culpa comprovada do empregado.

Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado uma remuneração mínima correspondente ao Piso Salarial da categoria.

O cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias dos comissionados tomará por base o salário resultante do valor médio das comissões dos últimos 06(seis) meses.

Não haverá redução na comissão dos vendedores, previamente estabelecido em contrato.

Os empregados que exercerem a função de caixa ou similares haverá gratificação mensal de 9% (nove por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.

Os adicionais noturno e de periculosidade devidos ao empregado, serão calculados sobre o valor do salário base por ele percebido.

A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Enunciado 291 – TST).

Fica assegurado ao empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, auxilio funeral no valor correspondente a 2 (Dois) pisos da categoria, pago em rescisão.

As empresas deverão anotar nas CTPS a função efetivamente exercida, o salário, bem como os percentuais de comissão que o empregado fizer jus.

As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas perante o sindicato profissional, bem como nas suas delegacias, até o 10° dia contado da data de saída.

PARAGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o recolhimento de taxa de serviço na importância de R$ 30,00 (trinta reais) por rescisão, que deverão ser emitidas no site www.sitracom-ro.com.br

PARAGRAFO SEGUNDO: fica convencionado que as homologações deverão ser agendadas no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, devendo a empresa levar toda a documentação exigida.

PARAGRAFO TERCEIRO: As empresas poderão celebrar Acordo Coletivo com o SITRACOM, para negociar condições específicas que atendam as peculiaridades de cada empresa.

As empresas fornecerão declaração, quando solicitado pelos empregados desligados, constando a função e o tempo de empresa, desde que não tenha restrições.

O empregado despedido ou que peça demissão, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

No início do período do aviso prévio o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no início ou no final da jornada de trabalho desde que não prejudique o bom andamento da empresa.

As empresas assumem a responsabilidade de entregar aos empregados à relação de salários de contribuição à Previdência Social, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, contados a partir da solicitação, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, ou quando do fim do vínculo empregatício.

O contrato de experiência poderá ser prorrogado, respeitando-se o limite máximo legal de 90 (noventa) dias. (Enunciado 188 – TST).

As empresas que tiverem mais de 10 (dez) funcionários, terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de outros funcionários com função específica.

As empresas não poderão utilizar-se de vendedores comissionados para efetuar serviço de cobrança.

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de meios e condições para o seu retorno ao lugar de origem.

As empresas garantirão o emprego de seus empregados, nos casos de: Gestantes, Acidente de Trabalho, Doença Profissional, nos termos da legislação vigente, ressalvada a hipótese de justa causa devidamente comprovada.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses de aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que conte com o mínimo de 7 (sete) anos, na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária nos 12 (doze) meses que antecedem a aposentadoria, salvo justa causa comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o desligamento por motivo de aposentadoria o empregado nas condições acima, faz jus a um salário nominal a título de gratificação.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento da responsabilidade.  

PARÁGRAFO ÚNICO - Dos valores excedentes no caixa não caberá desconto dos empregados.

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado (vigia ou vigilante) que, no exercício da função, praticar ato que o leve a responder à Ação Penal.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidirá sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais. (Enunciado 63 - TST).

I - DOS DOMINGOS: Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio do interior do estado de Rondônia será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ao comércio varejista de gêneros alimentícios fica autorizada a abertura e funcionamento aos domingos, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, de 06 de dezembro de 2007.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas e seguirá um dos critérios abaixo:

1) Trabalho aos domingos alternados, ou seja, a cada domingo trabalhado, segue-se outro domingo necessariamente de descanso; ou

2) Adoção de sistema 2X1 (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso.

PARAGRAFO SEGUNDO – a folga compensatória deverá ser concedida até o sétimo dia consecutivo de trabalho.

II - DOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados, na forma do artigo 611, parágrafo 1° e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o artigo 6° da Lei 10.101/2000 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603/2007 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6°.A, autorizando o trabalho nos dias de feriados  COM EXCEÇÃO dos dias: 1º de maio de 2020 (Dia do Trabalho), 25 de dezembro de 2020 (Natal) e 1º de janeiro de 2021 (Confraternização Universal).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecida multa no valor de 04(quatro) pisos salariais da categoria, as empresas que abrirem nos feriados não autorizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: a vedação de trabalho nos feriados retro citados permanecerá ainda que estes coincidam com o domingo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: a jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO QUARTO: os empregados que cumprirem jornada de trabalho aos domingos e feriados farão jus, além da folga compensatória, a mais, anualmente, 02 dias de folga.

PARÁGRAFO QUINTO: para abertura nos feriados a empresa interessada deverá obter autorização junto ao SITRACOM mediante pagamento de taxa conforme tabela abaixo, que deverá ser emitida através do site: www.sitracom.com.br

I.             01 à 10 empregados, R$ 80,00 (oitenta reais)

II.            11 à 25 empregados, R$ 130,00 (cento e trinta reais)

III.           26 à 40 empregados, R$ 200,00 (duzentos reais)

IV.            mais de 40 empregados, R$ 300,00 (trezentos reais)

PARÁGRAFO SEXTO: o valor da taxa constante no parágrafo quinto será devido por feriado e por estabelecimento.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Nos dias em que a abertura não for autorizada, fica autorizado os trabalhos nos setores de segurança/vigilância e de manutenção.

PARÁGRAFO OITAVO: a presente cláusula vigorará a partir do dia 20/04/2020 para os feriados vindouros.

Não será prorrogada a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses do artigo 59 e 61da CLT.

É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de Segunda-feira a Sábado) em que ocorrerá a redução da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Faculta - se às empresas a adoção do sistema de compensação semestral de horas extras, pelo qual as mesmas, efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o semestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio semestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.  

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de, ao final do semestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, no semestre, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no semestre subseqüente.

PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA.

PARÁGRAFO QUINTO -Haverá exceção, com relação aos vigilantes ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas com descanso de 36 (trinta e seis) horas.

Será abonada a falta da mãe comerciaria, no caso de necessidade de consultar o filho de até 08 (oito) anos de idade ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica oficial ou médico da empresa.

Fica assegurado o direito do abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares, pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.

Poderá haver um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche que serão computados como tempo de serviço efetivo de trabalho, em escala alternada.

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, ficando assegurado o direito a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, a título de adiantamento por ocasião de suas férias, se assim desejar o empregado, o qual fará comunicação por escrito à empresa, no mês de janeiro do ano em que serão gozadas as férias.

As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 10 (dez) empregados e área superior a 350m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene.

Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenha área igual ou superior a 350 m2 (Trezentos e cinquenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos.

Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados.

As empresas que se interessarem poderão tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.

Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obriga-se ao fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A substituição dos uniformes será mediante a entrega do que estiver considerado inservível, no prazo nunca inferior a seis meses de uso da vestimenta a ser substituída. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na doação dos uniformes pela empresa aos seus empregados não poderá ser inferior a 2 (duas) vestimentas completas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente quando em serviço por se tratar de material de propriedade da empresa.

O empregador custeará o exame médico admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional do empregado, sendo que a apresentação do exame demissional será obrigatória no ato da homologação da rescisão.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores as empresas colocarão a disposição do sindicato profissional, 1 (uma) vez ao ano, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes, desde que a atividade sindical permitida não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas e será comunicado por escrito pelo Sindicato à empresa, o número compatível de pessoas que participarão no trabalho de sindicalização.

As empresas proporcionarão livre acesso aos representantes do SITRACOM incumbidos de verificar a regularidade do cumprimento dos dispositivos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho.

Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 40 (Quarenta) ou mais empregados, e terão na mesma, estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos empregados da empresa, com o referendo do Sindicato Profissional que participa dessa convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O delegado sindical que trata o presente artigo, deverá ter mais de 03 (três) anos de serviço na empresa, podendo ser reeleito por mais 1 (um) ano de mandato. 

As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designado em eleição, se ausentarem do serviço em número não superior a 13 (treze) dias úteis ao ano, para participação em congresso, seminários, convenções, reuniões de conselho, e encontros de natureza sindical, desde que seja comunicado pelo presidente do sindicato à empresa, com cópia ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 3 (Três) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - No impedimento dos membros efetivos e suplentes da diretoria executiva, será designado um dos membros do conselho fiscal ou suplentes.

As empresas com mais de 40 (Quarenta) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do sindicato pelo menos 1 (um) dia de expediente mensal, quando necessário para o mesmo prestar serviços a entidade sem prejuízo de qualquer remuneração, desde que seja comunicado pelo presidente do Sindicato à empresa e ao Sindicato Patronal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados, pertencentes à categoria profissional, nos termos do precedente 119 do TST, ou, quando autorizado pelo empregado, à importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total nos meses de julho de 2020 e dezembro de 2020, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte, como DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, em qualquer banco através de guia própria fornecida pelo SITRACOM-RO, como aprovado pelos trabalhadores em Assembleia Geral, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento da taxa assistencial paga fora do prazoacarretará multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR ou outro índice que venha a substituí-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mês que for efetuado o desconto Assistencial Profissional, não haverá qualquer outro desconto para esta Entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do consequente recolhimento de desconto Assistencial às Entidades Profissionais Acordantes, serão propostas as competentes Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho, Independente de queixas criminal, nos casos em que o Empregador efetuar o desconto dos empregados, e não repassar às Entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula visando à adequação ao novo ordenamento.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos trabalhadores e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pagamento, da qual constem:

a)    Nome e número do CNPJ da empresa;

b)   Nome completo do trabalhador;

c)    O número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS;

d)   Função exercida;

e)    A remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

A empresa permitirá a fixação de quadro de aviso do Sindicato para comunicação de interesse dos empregados, vedado os de cunho políticos partidários ou ofensivos. 

A divergência, dissídio individual ou coletivo resultante de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

As Cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho seguem os parâmetros da Lei nº 13.467, de 13.7.2017, que versa sobre a prevalência do Negociado sobre o Legislado.

Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas, a parte infratora está passível de multa de 1 (um) piso salarial da categoria por infração; nas reincidências será aplicada a multa em dobro em favor do requerente.

Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Ordenamento Legal, decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta Convenção visando à adequação ao novo ordenamento. 

Comemora-se na segunda-feira de carnaval, o dia do comerciário.

Os Signatários destes expedientes, acordam entre si que a vigência da presente convenção coletiva de trabalho será de 01 de janeiro de 2020 e terminando em 31 de janeiro de 2021. Fica convencionada que a data base dos empregados no Comércio do Interior do Estado de Rondônia é no mês de fevereiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 (trinta) dias que anteceda a data base, terá direito a uma indenização equivalente a um salário mensal da data da dispensa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito a indenização adicional de que trata esta cláusula (Enunciado 314 – TST).

Anexo (PDF)