Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente convenção, piso salarial de R$ 1.260,00 ( um mil duzentos e sessenta reais ),quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

 Parágrafo Primeiro: Quando o empregado perceber por tarefa ou produção, lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês.

 Parágrafo Segundo: Caso o trabalhador tenha faltas e não atinja com sua produção o piso salarial, lhe será assegurado o valor do piso salarial proporcional  aos dias trabalhados, descontando-se as faltas injustificadas no mês.

A partir de 1º de maio de 2018, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, que percebem valor acima do piso da categoria, serão reajustados pelo índice de aumento de 5% (cinco por cento ) .

Seja assegurado, obrigatoriamente,  a todos os trabalhadores, abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado, faltas injustificadas e o valor devido ao FGTS.

Assegurar ao empregador a obrigatoriedade, de efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador rural, em moeda corrente, cheque da praça ou ainda, por crédito em conta corrente bancária 

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e indenização por tempo de serviço.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias.       

 Parágrafo Primeiro: Fica expressamente proibido o trabalho em horas extras aos empregados sob o regime de tempo parcial.

O trabalho desempenhado no período noturno será pago com um adicional de 35% ( trinta e cinco ) por cento sobre o salário da hora diurna, nos termos da Lei 5.889/73, art.7º.

Fica acordado, que poderá os empregadores fornecer a seus empregados permanentes, adicional de produtividade, gratificação ou participação nos resultados da safra, a livre negociação do percentual entre ambos, a ser pago anualmente, ao final de cada colheita ou safra, independente da remuneração mensal. E a produtividade, gratificação ou participação nos resultados, não  integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

Presume-se cedido gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in-natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

Findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da rescisão do contrato, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal diariamente R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo.

O empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado a função por ele exercida ( trabalhador rural )

O empregado poderá ser transferido de local de trabalho, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador. 

Nas hipóteses de transferência definitiva ou não havendo alteração de domicílio do empregado, nada será devido de adicional de transferência.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito  E com o acréscimo de três dias por cada um ano trabalhado, desconsiderando os períodos proporcionais.

 O empregado, quando do recebimento do aviso prévio, optará pela utilização de 1 (um) dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência.

 A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador,  ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

  Assegurar que na rescisão do contrato de trabalho, do chefe familiar, que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa e aos filhos solteiros que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvando-lhes a opção pela manutenção do emprego.  

 Assegurar aos empregados que receberem aviso prévio sem justa causa, em qualquer dia nos meses de   março ou abril, o pagamento de uma remuneração mensal, a título de indenização, conforme  Art. 9 da Lei 7.238/84

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 ( sessenta dias ) por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas as obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei 11.718/08

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (como adubação, carpa, raleio, desbrota,  etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subsequentes, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término.

 Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, pelo período de 01 (um) ano, que anteceder a data de direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, ressalvando ao proprietário, o direito da dispensa quando da venda do imóvel, justa causa, ou extinção da atividade.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais

 Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. 

 Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecerem jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

 As partes expressam concordância na criação de compensação de horas trabalhadas, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

  As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial e consequente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador,  formalizar mediante registro em CTPS da referida jornada de tempo parcial e consequente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.  

O empregador deverá utilizar controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado que perceber por diária, tarefa ou produção, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os relatórios de controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho, como entrada, saída e intervalos intrajornadas e lhes será fornecido cópia

O empregado que tiver 10 (dez) faltas sucessivas ou 15 (quinze) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa.

 A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos presumir-se-á abandono de emprego, independentemente de avisos ou comunicações formais ao empregado. No caso de abandono a empresa poderá consignar o valor das verbas rescisórias nos termos legais.

 Fica estipulada a limitação de pagamento de 30 (trinta) horas "in itineres" mensais, acrescidas de 50% ( cinquenta por cento) se extrapolar a oitava (8ª) hora diária, com reflexos legais, calculadas sobre o piso salarial, para o tempo despendido pelo trabalhador  de ida e volta para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento das horas “in itineres” será proporcional ao número de dias do período contratado, excluindo-se as faltas não justificadas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica facultado ao empregador a compensação das horas “in itineres” diárias, dentro da jornada normal de trabalho, para o tempo despendido pelo trabalhador de ida e volta para o local de trabalho.

Seu início de gozo não poderá coincidir com sextas feiras, sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

 Parágrafo Único  No caso de trabalhadores permanentes, o empregador, ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar o acesso do dirigente sindical as empresas, nos intervalos destinados a alimentação e ao descanso ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções ou quando esta convenção estiver sendo descumprida.

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, e se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar ao empregador no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data dos atos referidos.  Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente. Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo e  de safra .

Os empregadores descontarão dos seus empregados, anualmente, o valor de uma diária, calculado sobre o piso salarial dos empregados, no mês de março e repassados a entidade profissional, até 30/04, a título de contribuição sindical, recolhendo em agência bancária, desde que o Sindicato apresente declaração dos empregados autorizando referido desconto

Pelo descumprimento de cada cláusula da decisão normativa, fica estipulada uma multa em valor equivalente a 50% ( cinquenta por cento ) do salário da categoria, em favor do empregado ou empregador prejudicado,

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Anexo (PDF)