partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2017 o piso salarial, que é o menor salário pago ao empregado (A) da categoria, será de R$ 985 (Novicentos e  oitenta e cinco reais )

Apartir de 1º de janeiro de 2017, data base da categoria profissional abrangida neste pacto, os
salários dos trabalhadores serão reajustados em 6,06% (Seis virgula zero seis por cento) incidente sobre os salários
vigentes em 31 (trinta e um) de Dezembro de 2016 sendo deduzidos toda e qualquer reposição
salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de
promoção de cargo, portanto, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e
qualquer perda ocorrida no período compreendido entre 1º (primeiro) de Janeiro de 2017 a 31 (trinta
e um) de Dezembro de 2017.

O adiantamento salarial quinzenal, a que se obriga a proceder a empresa, deverá ser levado a efeito no
máximo até o dia 15 (quinze) de cada mês, em quantidade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do
salário do trabalhador, sendo que o restante do salário e outras vantagens deverá ser efetuada até o dia 30
do mês corrente, No caso de não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao
vencimento, a empresa pagará 2% (dois por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sob o total
da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado ser-lhe–à entregue um demonstrativo de
pagamento mês a mês que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As empresas ficam obrigadas a atualizar semestralmente, o endereço de seus empregados junto a Caixa
Econômica Federal, para que esta encaminhe regularmente os extratos da conta vinculada.

A hora extra trabalhada será remunerada com adicional de 50% (ciquenta) sobre a hora normal, 100% (cem
por cento) aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo com portaria do MTE Nº 945 DE 08.07.2015.

Paragrafo único: As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando
em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

As empresas fornecerão individualmente aos seus empregados vales-transporte, necessários ao seu
deslocamento diário, de ida e volta ao trabalho, desde que não haja transporte fornecido pela empresa,
devendo ser descontado do empregado o valor máximo 6% (Seis por cento) do piso da categoria.

Fica assegurado pela empresa seguro de vida para todos os seus empregados de acordo com os moldes já
existentes.

No ato da demissão sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem a seus empregados carta
de referência, relativo ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que seus
empregados consigam novos empregos.

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação,
atendendo o Art. 477, §1° da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar
multa estabelecida na citada Lei, todas as rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados abrangidos
por este acordo, a partir de um ano de trabalho, deverão ser homologados no sindicato da categoria sito à
Rua Olimpio de Paiva, nº 3898, Carlito Pamplona, Fortaleza- CE.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido
contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas

Os empregados que estiver faltando apenas 03 (três) anos para aposentadoria por tempo de serviço e que
com, pelo menos, 06 (seis) anos na mesma empresa, não poderão ser demitidos, exceto nos casos de
comprovada justa causa.

As empresas que adotam o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoa do
mesmo sexo, evitando constrangimentos.

o empregado (a) terá direito a 01 (turno)de ausência para recebimento de quantitativos do PIS sem nenhum
ônus para o mesmo.

Nas reuniões de trabalho realizadas durante o expediente dos empregados, cujo horário ultrapasse a
jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas serão consideradas como horas extraordinárias.

O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com trinta dias de antecedência, a data do início de
gozo das férias, não podendo ser em dia que coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já
compensado, e o pagamento será realizado dois dias antes do inicio das férias.

Será aceito pela empresa, para todos os fins de direito, o atestado médico fornecido por qualquer
profissional da área de saúde, quer seja de planos de saúde, particular ou público.

As empresas abrangidas nesse pacto ficam obrigadas a manter o equipamento de primeiros socorros
conforme previsto nas normas oficiais referentes ao assunto, para o atendimento no caso de acidente e
prestação de socorro de urgência que for necessário.

Parágrafo Primeiro – As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado em caso de
acidente de trabalho ou de percurso, imediatamente após a ocorrência, até o local de efetivação do
atendimento médico.

Parágrafo Segundo – Havendo hospitalização do acidentado, por ocasião da alta hospitalar ou revisão
medica, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção, a empresa obriga-se a
transportá-lo até sua residência, se localizada no município em que se situa a empresa.

Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene e gelada, por meio de copos
individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

 empresa deverá comunicar o acidente de trabalho a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao
da ocorrência do mesmo e, em caso de óbito imediatamente a autoridade competente. Da comunicação a
que se refere esta cláusula, receberão copias o acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato
Profissional no caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias.

Fica assegurado pelas empresas a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, de responsabilidade da
entidade sindical profissional, desde que não contenham matéria política, nem ofensiva a honra dos
representantes governamentais e aos dirigentes da empresa e, que sejam de interesse geral dos
empregados, em seus quadros de avisos.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, nos casos pertinentes, haverá as seguintes contribuições:

a) Contribuição Sindical; prevista no artigo 582,da CLT, será recolhida pela empresa junto a Caixa
Econômica Federal, até o dia 30 de abril de cada ano.

b) Contribuição Assistencial; respeitado o direito de oposição, ficam as empresas aqui abrangidas,
obrigadas a fazerem o desconto em folha de 2,5% (Dois e meio)do salário de todos os empregado, no mês
que for concedido o reajuste e piso salarial do ano de 2017, a título de contribuição assistencial, para custear as despesas provenientes das
negociações deste acordo, bem como de outras atividades executadas a título assistencial pela mencionada
entidade.

Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos previstos no capt (b) desta cláusula deverão ser repassados ao
sindicato laboral, através de deposito em conta corrente em nome do referido sindicato na Ag: 3469X C/C
4.150-5 banco do Brasil e boleto bancário , até o dia 10 (dez) de maio de 2017. Caso não sejam
repassados até a data acima mencionada, as empresas pagarão multa de 2% (dois por cento) ao mês sob o
montante devido.

Parágrafo Segundo - O empregado (a) que desejar se opor ao referido desconto, previsto no capt. Desta
cláusula, deverá fazê-lo através de carta do próprio punho, identificando seu nome, endereço e
protocolando pessoalmente na sede do sindicato na rua olímpio de Paiva ,3898-bairo Carlito Pamplona
Fortaleza Ce- Cep;60-311-770 , munido de documento de identificação com foto, 30 (Trinta) dias antes de
sua realização.

É competente para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o Juízo
Trabalhista da Comarca onde se der a causa.
E, por estarem justos e acordados, assinam as partes a presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO em
04(quatro) vias de igual teor e forma, fazendo o competente registro na SRTE_CE – Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego, no Ceará.

Anexo (PDF)