Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, não poderão receber a partir de 1° de janeiro de 2015, salário mensal inferior aos adiante indicados:

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV

 PARAGRAFO PRIMEIRO - Pactuam as partes convenentes que as funções de telefonista e Ascensorista farão jus ao salário mensal de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) com carga horária máxima de 6 horas diárias e 15 minutos de intervalo.

 PARAGRAFO SEGUNDO -Os empregados contratados para trabalho em regime de tempo parcial receberão salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, utilizando-se para fins de calculo o divisor igual a 220 (duzentas e vinte) horas.

 PARAGRAFO QUARTO -Fica instituido para a função de ENCARREGADO o Salário de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) e para a função de LEITURISTA  R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).

 PARAGRAFO QUARTO – Os trabalhadores abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, cujas funções estiverem sujeitas a adicional de insalubridade ou periculosidade, farão jus na forma da Lei.

PARAGRAFO QUINTO - Os empregados Recepcionistas que exercerem concomitantemente a função de Intérprete farão jus a gratificação de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário da função de recepcionista, enquanto durar o efetivo exercício da função de intérprete.

PARÁGRAFO SEXTO – No âmbito da administração pública direta e indireta, quando os editais de licitação trouxerem as previsões funcionais de “Assistente Operacional Administrativo Nível I” os trabalhadores que forem contratados para esta função farão jus ao salário mensal de R$ 2.158,00 ( dois mil cento e cinquenta e oito reais) com carga horária de 44 horas semanais.

PARÁGRAFO SÉTIMO - No âmbito da administração pública direta e indireta, quando os editais de licitação trouxerem as previsões funcionais de “Assistente Operacional Administrativo Nível II” os trabalhadores que forem contratados para esta função farão jus ao salário mensal de R$ 1.356,00 ( um mil trezentos e cinquenta e seis reais) com carga horária de 44 horas semanais.

PARÁGRAFO OITAVO  – A função de motorista enquadrada no Grupo IV será exclusiva para prestações de serviços terceirizados em órgãos públicos, em empresas privadas ou de economia mista.

PARÁGRAFO NONO - Fica estabelecido o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a título de diária aos trabalhadores que tenha, que se deslocar de seu domicílio para pernoite, EXCLUSIVAMENTE para os trabalhadores que prestam serviços a AMBEV, no setor de Carga ou Descarga, esse valor não impedirá a entrega do vale alimentação conforme a Cláusula Sétima.

PARAGRAFO DÉCIMO  - Os trabalhadores que exercem funções não mencionadas nos parágrafos e grupos anteriores terão seus salários reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2015.

As horas extras laboradas por cada empregado serão calculadas pelo empregador, mensalmente, mediante apuração do total de horas efetivamente trabalhadas pelo empregado durante o período de 01 (um) mês, deduzindo-se o total de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

– As horas extras serão pagas pelos empregadores com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as duas primeiras horas trabalhadas e 100% as demais horas sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

– Os empregados que laborarem em jornada de 12 (doze) horas diárias, mediante escala de serviço de dias alternados, bem assim aqueles que laborarem em jornada de 07h20, mediante escala de serviço tipo 5 x 1, não terão direito ao benefício do pagamento de domingos e feriados em dobro, por possuírem direito a epouso mais prolongado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica cordado que o dia 05 de agosto é feriado Estadual, em conformidade com s LEI nº 3.489/92.

Fica convencionada o direito de todos os trabalhadores contemplados por esta convenção coletiva o direito ao recebimento de VALE ALIMENTAÇÃO, podendo a empresa optar pelo cumprimento desta clausula mediante a opção de fornecimento de uma das seguintes formas: a) fornecimento de TICKETs ALIMENTAÇÃO; b) Fornecimento de CESTA BASICA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a empresa opte pelo fornecimento do TICKETs ALIMENTAÇÃO deverá fazê-lo no valor total mensal de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), que corresponde a 22 (vinte e dois), considerando-se cada um deles no valor facial de R$ 8,00 (oito reais). A distribuição será realizada no máximo até o dia 15 do mês seguinte, sendo facultado às empresas descontar do valor dos TICKETs os dias em que o empregado tenha faltado ao serviço, sendo justificada ou não a falta, bem como os dias em que não houver fornecimento do serviço em virtude de feriado e férias, ao valor diário de R$ 8,00 (oito reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a empresa opte pelo fornecimento da CESTA BÁSICA deverá contemplar o fornecimento dos seguintes itens e quantidades obrigatórias: 02 fiambre 320g,01 extrato de tomate 300g, 01 Kg de sal, 06kg de arroz, 01kg farinha de mandioca, 05 pacotes de flocão de milho, 02 biscoito salgado tipo crean cracker, 02 biscoitos doce tipo Maria, 02 pct de café 250g, 04 pct de macarrão 500g, 03 kg de feijão, 02 leites em pó, 05 kg de açúcar cristal, 01 óleo de soja 900ml, 01 doce 600g, 01 vinagre álcool 500ml, 04 suco em pó35g.

PARAGRAFO TERCEIRO - As empresas descontarão de seus empregados 20% (vinte por cento) do valor mensal de vale alimentação, qualquer que seja a modalidade da concessão, de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARAGRAFO QUARTO - A concessão prevista no caput, não será concedida nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias, auxilio doença ou acidente de trabalho, além do mais as empresas descontarão dos seus empregados a referida concessão em qualquer dia de falta ao trabalho.

PARAGRAFO QUINTO - Os empregados que trabalharam em regime de escala 12 x 36 receberão a respectiva concessão somente para os dias efetivamente trabalhados. A razão de R$ 8,00 (oito reais) por dia trabalhado.

PARAGRAFO SEXTO - A concessão do beneficio citado no caput desta cláusula, serão válido para os Contratos de Prestação de Serviços contados da data de vigência da Convenção Coletiva de 2012. As empresas cujos contratos tenham sua vigência anterior a referida Convenção Coletiva, deverão, no ato de prorrogação ou renovação, ter os custos da concessão do beneficio absorvidos pelas Contratantes, através de Reajuste e ou Repactuação Contratual, afim de manter o Equilíbrio Econômico Financeiro do contrato primitivamente firmado e não auferir prejuízos ao trabalhador.

Desde que solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências prevista no Art. 7º do Decreto nº. 95.247/87, que regulamenta a Lei nº. 7.619/85, as Empresas fornecerão vale transporte a todos os seus empregados, exclusivamente para os seus deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte durante o período de sua ausência do trabalho, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nas cidades onde funcionar o sistema de vale-transporte eletrônico e visto que o prazo mínimo de disponibilidade dos valores depositados, junto às operadoras de vale-transporte eletrônico, é de 48 horas, as Empresas deverão efetuar os depósitos referente ao valor dos vales-transporte, estabelecido nesta cláusula, em prazo suficiente que garanta o direito do recebimento do benefício antes do dia do trabalho do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregadores depositarão mensalmente, junto às empresas que operam o sistema de vale-transporte eletrônico, valores suficientes e exclusivos, referente aos vales-transporte, para o deslocamento do empregado residência- trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO QUARTO – Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.

A empregada gestante, excetuando-se aquelas cujo contrato de trabalho seja por tempo determinado e aquelas que se encontrem no curso do período de aviso prévio, fica assegurada a garantia no emprego no período compreendido desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, salvo quando a demissão se der pelos motivos elencados no Art. 482 da CLT ou por iniciativa da empregada, mediante pedido de dispensa devidamente homologado pelo SINTEPS/CG.

As empresas farão, em favor de seu empregado seguro de vida com coberturas de morte natural, morte acidental e invalidez por acidente, cada cobertura no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais), exceto suicídio, independentemente do local ocorrido, devendo ser descontado do salário do funcionário 50% (cinqüenta por cento) do valor prêmio do seguro, respeitando-se o limite máximo de desconto de R$ 5,00 (cinco reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica convencionado ao empregado em aceitar ou não o Seguro de Vida, devendo este, ser por escrito e devidamente assinado pelo trabalhador, até 10 (dez) dias úteis após homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas poderão instituir o contrato de trabalho por prazo determinado preconizado pelo art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas no seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pelos empregadores, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade da contratação por prazo determinado na forma da cláusula acima, fica condicionada à autorização conjunta do sindicato obreiro e SEAC/PB, específica para cada empregador, devendo fazer parte a documentação de que trata o parágrafo primeiro do Art. 7° do Decreto n° 2490/98, sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho de que trata esta cláusula, à parte que lhe der causa indenizará a outra com o pagamento do valor correspondente a um (um) mês do salário vigente à época da rescisão do contrato, sendo esta previsão realizada de forma especifica para esta categoria, em substituição a multa preconizada no artigo 479 e 480 da CLT

PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento de qualquer das disposições referentes a esta cláusula, bem como à Lei n° 9.601/98, importará ao infrator multa de 2% (dois por cento) do piso da categoria por empregado em situação irregular, revertida em favor do sindicato obreiro.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica estipulado em 1% (um por cento) do salário normativo, devendo ser realizado o depósito vinculado de que trata o Art. 4° do Decreto n° 2490/98, com periodicidade de saque trimestral.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores se obrigam a cumprir todas as disposições previstas na Lei n.º 9.601/98 e no Decreto n° 2490/98.

As rescisões dos contratos de trabalho dos empregados com mais de 12 (doze) meses de serviços na mesma empresa, serão homologadas pelo SINTEPS/CG na sua sede, na Empresa ou no setor de trabalho do empregado acima de 10 (dez) funcionários.

O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial ou data-base, de que trata o Art. 9º da Lei nº. 7.238/84 e Lei nº. 6.708/79, não terão direito a indenização ou adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese da ruptura do vínculo empregatício ter havido em decorrência do término do contrato entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA devidamente comprovado, em virtude da tipicidade da atividade de terceirização de serviços em que a iniciativa do término do contrato de trabalho não decorra da vontade do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado, obrigatoriamente, cientificará o empregador por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de desvio de função efetuado pelo contratante e/ou tomador dos serviços, sob pena de isentar o empregador de qualquer responsabilidade decorrente da alteração do contrato de trabalho, seja de natureza civil, trabalhista, previdenciária e outras.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento do percentual acima citado não será devido quando a transferência se der para as cidades consideradas da grande João Pessoa (Santa Rita, Bayeux e Cabedelo).

Com o fito de permitir a operacionalização do preconizado, no parágrafo segundo do Art. 59 da CLT alteração introduzida pelo Art. 6º da Lei nº. 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, publicada no DOU. de 22.01.98, os empregadores instituirão “

BANCO DE HORAS” para todos os seus empregados.

O acréscimo salarial decorrente do labor em sobre jornada será dispensado pelos empregados que obtiverem subseqüente diminuição correspondente em sua escala normal de trabalho, desde que a compensação seja procedida no período máximo de 01 (um) ano, contado a partir da realização da jornada extraordinária, e que o excesso de horário seja inferior a 192 (cento e noventa e duas) horas, quantidade de horas mensais fixadas pela convenção coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGRAFO SEGUNDO –Na hipótese de ruptura do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária e em que os empregados forem submetidos a aviso prévio trabalhado, este período poderá ser utilizado para realização da compensação.

A quantidade de horas para os trabalhadores regidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais efetivamente trabalhadas.

PARAGRAFO PRIMEIRO –Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada normal de 8 (oito) horas diárias, as seguintes escalas de serviço: 12 x 36 horas, 5 x 1, 5 x 2, ou qualquer outras escalas de serviço, desde que respeitada a jornada máxima de 12 (doze) horas, por dia trabalhado.

PARAGRAFO SEGUNDO –Na escala de serviço em que houver a compensação de jornada no regime de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) deverá ser concedido o intervalo intrajornada, para alimentação/repouso, conforme determina a legislação trabalhista vigente, quando da não concessão o mesmo será pago na forma do Art. 71 § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que laborarem em jornada de 12 (doze horas) diárias, mediante escala de serviço do tipo 12 x 36, quando exercem nos dias considerados feriados municipais, edtaduais ou nacionais, farão jusa remuneração em dobro. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado décima primeira e décima segunda hora. Conforme Súmula 444. Jornada de trabalho. Norma Coletiva Lei Escala 12x36. Os trabalhadoresque trabalham do dia feriado a hora deverá ser computada a partir das 00: do inicio do feriao, computando apenas as horas efetivamente trabalhadas.

PARAGRAFO QUARTO - A hora noturna trabalhada na escala 12 x 36 será computada como (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) minutos, considerando noturno o trabalho executado entre 22: 00 horas às 05:00 horas. E será acrescentado na remuneração do trabalhador noturno o percentual de 20% sobre a hora normal, a título de adicional noturno.

PARAGRAFO QUINTO –Os empregados que trabalharem mediante cumprimento de escala do tipo 12 x 36, compreendendo 12 horas de labor, seguidas de 36 horas de descanso, nos meses de 31 dias onde a carga horária mensal alcança o total de 192 horas efetivamente trabalhadas, não farão jus a percepção de horas extras, tampouco serão obrigados à compensação de horas meses de 30 dias em que a carga horária mensal não atingir às 190 horas efetivamente trabalhadas.

PARAGRAFO SEXTO –Na hipótese de peculiaridade de serviços a serem executados, e/ou atendendo às conveniências do tomador do serviço, os empregadores poderão conceder intervalos para repouso ou alimentação superiores a 02 (duas) horas, satisfazendo a presente disposição a exigência contida no art. 71 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de extravio do fardamento por dolo ou culpa do empregado, este arcará com as despesas de custo do novo fardamento, mediante desconto em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O extravio do fardamento por dolo ou culpa do empregado, de forma reiterada, implicará em dispensa com justa causa do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Obrigam-se os empregados a devolver o fardamento na oportunidade do término do contrato de trabalho, facultando-se ao empregador, na hipótese da não devolução, proceder ao desconto do valor correspondido ao custo do fardamento.

Fica assegurado aos empregados que exercem tarefas em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, os percentuais previstos em lei, assim também consideradas as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre medicina e segurança do trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegura-se, ao trabalho executado em hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios e ambulatórios, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o piso salarial de cada empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na rede hospitalar onde haja internação e tratamento de doenças infectocontagiosas, o grau de insalubridade aplicado será o máximo, o percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o piso salarial do empregado.

PARAGRAFO TERCEIRO – Em virtude da Sumula 448 do TST, fica criada no GRUPO I da Clausula Terceira a função específica de “auxiliar de limpeza em instalações sanitárias de uso público ou coletivo” e “coletor de resíduos em instalações sanitárias de uso público ou coletivo”, sendo assegurado a tais empregados que atuam com higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR 15 da portaria do MTE nº 3214/78.

PARÁGRAFO QUARTO - A caracterização e classificação da Insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

Como forma de garantir todos os direitos trabalhistas e a saúde ocupacional do trabalhador, fica convencionado que nos Editais elaborados pela Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal Direta ou Indireta, para contratações dos serviços de Limpeza, Asseio e Conservação, e ainda de quaisquer outros tipos de serviços que por sua atividade, peculiaridade ou local de execução previsto em Legislação ou nesta CCT, gerem qualquer tipo de adicional, deverá constar cláusula de exigência de realização de Visita Técnica pela empresa licitante, para que seja levantada a necessidade de uso de EPI’s adequados a saúde e segurança do empregado.

PARAGRAFO ÚNICO – Os Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Municipais, das administrações diretas, indireta, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e autarquias, ao promoverem licitações públicas com escopo de contratação de mão de obra terceirizada dos profissionais regidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão, com antecedência necessária, apresentarem juntamente com o edital o LTCAT- Laudo Técnico de Condições de ambiente de Trabalho, na forma da Legislação em vigor, a fim de transparecer com exatidão os meios e condições à que serão submetidos os trabalhadores contratados, viabilizando o dimensionamento adequado dos adicionais e encargos que incidirão sobre a folha de pessoal que prestará os respectivos serviços. Compete ao SINTEPS na condição de sindicato laboral, a obrigação de fazer cumprir as exigências deste parágrafo, dando a máxima publicidade.

Fica assegurado a todos os empregados que exerce atividades ou operações perigosas, o adicional de periculosidade nos percentuais previstos em Lei, assim também consideradas as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre medicina e segurança do trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegura-se ao trabalho executado em áreas que põem em risco acentuado a integridade física do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o piso salário da categoria, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

PARAGRAFO TERCEIRO – A caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – O adicional de periculosidade, criado pela Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, correspondente a 30% do salário do empregado, apenas será considerado como devido, à partir da publicação da Norma Regulamentadora  que será editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ficam estendidos a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, os direitos previstos na NR-17, ficando obrigatória a realização por parte dos empregadores dos exames: a) periódicos; b) de retorno ao trabalho; c) de mudança de função e d) demissional.

As empresas obrigam-se a aceitarem os atestados médicos justificativos da ausência ao serviço emitido fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde ou estabelecimento conveniado, devendo constar no atestado o código de Classificação internacional de Doenças - CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico, o período de afastamento, bem como a data do afastamento do trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48 horas após a ausência ao trabalho, sob pena de desobrigar o empregador a aceitá-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregador dispuser de serviço médico próprio ou credenciado, deste será a prioridade para emissão dos atestados médicos justificativos de ausência ao serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme o Art. 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 02 (dois) dias, consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; II – até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III – por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.

As empresas de Asseio e Conservação, e outros serviços terceirizáveis do Estado da Paraíba deverão recolher para o Sindicato Patronal até o dia 31 de março de 2015 uma Contribuição Confederativa Patronal, consoante a norma do inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, cujo valor, determinado em assembléia da FEBRAC – Federação Nacional das Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, vinculado ao número de empregados existentes na empresa em março de 2015, atestado pela CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, será::

·

Empresa com até 250 (duzentos e cinquenta) empregados o equivalente a ½ (meio) salário mínimo;

·

Empresa com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados o equivalente a 1 (um) salário mínimo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -

Para as empresas filiadas ao SEAC-PB e que estejam com suas mensalidades associativas devidamente quitadas será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores previstos no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO -

As empresas que forem constituídas após a data da presente Convenção, deverão proceder ao pagamento de contribuições no mês subseqüente ao seu registro na JUCEP.

PARÁGRAFO TERCEIRO -

Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

Com fundamento no Art. 8º da Constituição Federal e na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária do SINTEPS/CG, os empregadores descontarão mensalmente de todos os empregados associados à entidade sindical profissional o equivalente a 02% (dois por cento) do seu salário, cujo montante, deverá ser recolhido ao SINTEPS/CG até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.

A título de Contribuição Assistencial, os empregadores se obrigam a descontar de todos os seus empregados

que fazem parte da EMPRESA o valor equivalente a 03% (três por cento) salário bruto, apenas no mês de janeiro de 2015, valor esse que será repassado ao SINTEPS/CG até o 10° (décimo) dia útil do mês de fevereiro/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

– No mês em que ocorrer o desconto da Contribuição Assistencial obreira, fica automaticamente suspenso o desconto da mensalidade sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO

- O desconto Contribuição Assistencial Obreira subordinar-se-á a não oposição do trabalhador, manifestada perante o SINTEPS/CG até 10 (dez) dias a partir da data do efetivo desconto, através de requerimento escrito e dirigido ao mesmo ou ao seu Empregador.

A título de Contribuição Assistencial, os empregadores,

obrigam-se a pagar ao SEAC/PB, até o 10° (décimo) dia útil do mês de Maio/2015, o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário base normativo da categoria, sob pena da competente de ação de execução além de outras providências que se fizerem necessárias.

PARÁGRAFO ÚNICO

– No mês em que ocorrer o desconto da contribuição assistencial patronal, fica automaticamente suspenso o desconto da mensalidade associativa.

Ficam mantidas as CCP´S Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia prevista do Art. 625- A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme a redação dada pela Lei nº. 9.958 de 12/01/2000, composta de representantes Titulares e Suplentes, indicados pelo SINTEPS/CG, representante da categoria dos trabalhadores nas empresas de prestação de serviços gerais da Paraíba e o SEAC/PB, representando as Empresas de Asseio e Conservação, Parques e Jardins, Varrição, Coleta, Desinfecção, Imunização, Higienização, Desratização e Congêneres, Locação de Mão de Obra, Treinamento, Seleção de Mão de Obra, Prestadoras de Serviços Gerais, Trabalho Temporário, cujo local da execução dos serviços esteja situado na base territorial que compreende a cidade de Campina Grande, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes das categorias profissional e econômica representadas pelas Entidades de classe supramencionadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição do Estado da Paraíba e das entidades sindicais mencionadas neste artigo, serão submetidas previamente as CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o Art. 625-D da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia poderão funcionar, também, mediante convênios com entidades sindicais ou entidades intersindicais de conciliação trabalhistas que atuem na base territorial do Estado da Paraíba, que fornecerão toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica as CCP´s - Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, ficando as entidades sindicais convenentes autorizadas, por seus respectivos presidentes, desde logo, a procederem à celebração dos mencionados convênios.

Visando o dever das entidades sindicais Patronal e Laboral em zelar pelo fiel cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e o direito dos trabalhadores instituídos no Art. 7º da Constituição Federal, e ainda, por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no Art. 607 a 611 da CLT, combinado com o Art. 124 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, as empresas para participarem em Licitações promovidas por órgãos da Administração Pública, Direta, Indireta ou contratação por setores privados deverão, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Regularidade para com suas obrigações Sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta Certidão será expedida pelos Sindicatos convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 48 (quarenta oito) horas, após a devida solicitação, com validade de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O certificado de regularidade de situação será emitido pelo SINTEPS/CG sem qualquer custo para a empresa solicitante, e será entregue no prazo de 48 horas úteis após a protocolização do pedido, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, em originais ou cópias autenticadas:

a) Guia de recolhimento da contribuição sindical obreira dos últimos dois anos SINTEPS/CG;

b) Guia de recolhimento da contribuição obreira dos últimos dois anos SINTEPS/CG;

Todos os integrantes da categoria profissional e econômica, representados pelo SINTEPS/CG e SEAC/PB, obrigam-se a cumprir todas as cláusulas e condições da presente convenção coletiva de trabalho, facultando-se aos sindicatos convenentes amplo poder de fiscalização.

O dia 28 de outubro é consagrado à data comemorativa do “Dia Estadual do Trabalhador em Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Gerais”.