3.1- A partir de 1º de janeiro de 2012, os pisos salariais das categorias profissionais abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão os seguintes

            4. TABELA SALARIAL:

             4.1 São os seguintes os pisos salariais dos profissionais que integram a categoria profissional:

            4.2 - Fica assegurado, aos profissionais alocados em serviços cujo tomador autoriza salário com valores superiores ao aqui previsto, a manutenção desse direito enquanto durar sua permanência em posto contratante.

            4.3 – Fica acordado que os trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Maranhão, que exercem funções diferentes daquelas discriminadas no caput, bem como aqueles que, embora ali figurando suas respectivas funções, mas que recebam salários superiores aos anteriores pisos salariais da categoria, a partir de 1º de janeiro de 2012, terão seus salários aumentados mediante livre negociação.

            5.1 – Os valores estipulados acima do piso salarial, por força do contrato celebrado por interposta empresa, integrarão o salário no período correspondente ao exercício da função gratificada.

            14.1 – Se algum empregado substituir outro na função, perceberá a mesma remuneração do substituído, enquanto perdurar a substituição.

            7.1 – O cálculo da hora extra, será  efetuado dividindo-se a remuneração por 220 (duzentos e vinte) horas, acrescido do adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora resultante.

            22.1 – Na forma da legislação vigente, fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-transporte a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, inclusive no deslocamento para o almoço, se for o caso.

            22.2 - O vale-transporte será fornecido na Sede da Empresa ou no Posto de Serviço, quando o profissional for diarista.

            22.3 - A ajuda de custo em dinheiro como ressarcimento das despesas de deslocamento trabalho e retorno, será indenizatória, ficando proibido à empresa considerar no pagamento do salário ou descontar como retribuição do trabalho, não integrando o salário conforme previsão do parágrafo segundo do art. 458 da CLT, sendo aplicável o art. 214, I, e parágrafo 9º, V, alínea m do Decreto nº 3.048/99.

            23.1 - A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho todos os empregados envolvidos nos trabalhos diurnos e noturno a serem admitidos pelas empresas receberão tickets refeição, se necessário, sendo que esse benefício, em nenhuma circunstância, integrará o salário para qualquer efeito legal.

            23.2 – O valor unitário do ticket refeição a ser fornecido é de R$ 8,00 (oito  reais), cujo limite correspondente aos números de dias trabalhados.

            23.3 – As empresas que firmarem acordo de fornecimento de alimentação aos seus empregados com o sindicato obreiro estão desobrigadas do fornecimento do ticket refeição.

            23.4 – Os benefícios referentes às despesas ou as ajudas ao empregado relativas às refeições, em espécie, bem como o fornecimento, a empresa fica proibida de considerar como compreendidas no salário como remuneração, complementação ou para retribuir o trabalho, terão caráter indenizatório e ressarcimento dos custos do empregado no local, para a prestação dos serviços, não incidindo assim, recolhimento previdenciário nem encargos trabalhistas (art. 214, I, do Decreto nº 3048/99 e art. 458, caput e parágrafo  primeiro da CLT, que determina a integração quando o pagamento

se refere a retribuição do trabalho).

            24. As empresas signatárias do presente instrumento concederão, mensalmente, aos seus empregados associados, cesta – básica até o décimo quinto dia do mês subseqüente, no valor mínimo de R$ 65,00, a partir do mês de janeiro de 2013, mediante prévia celebração de contrato em processo licitatório que contemple tal benefício e contrato de empresa privada que contemple tal benefício, para garantia de sua execução.

            § Primeiro - O referido benefício far-se-á contemplado nos contratos privados e contratos públicos frutos de processos licitatórios pelas empresas, a partir do mês de junho do ano 2012, a fim de que se faça garantido o cumprimento do referido benefício.

             12.1 – Desde que pré-avisadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as empresas liberarão seus empregados estudantes ou vestibulandos para a realização de prova

             15.1 - Na hipótese de existência de insalubridade, devidamente comprovada através de perícia técnica, aplicar-se-á sobre o salário percebido pelos trabalhadores do setor de conservação, o percentual adicional devido, de acordo com os ditames da legislação vigente.

       16.1 - As empresas concederão auxílio funeral, no valor do piso da categoria a que pertença o trabalhador abrangido por esta Convenção, a(o) viúva(o) ou companheira(o) do

empregado(a) com mais de 5 (cinco) meses de empresa, podendo esse valor ser em bens, a critério do(a) beneficiário(a).

             17.1 - As empresas farão em prol dos seus empregados contrato de seguro de vida em grupo, cuja apólice será no valor correspondente a 15 (quinze) vezes o salário base do trabalhador, pago pela empresa seguradora aos respectivos beneficiários, nas situações de morte natural e acidental ou ainda em situações de invalidez permanente.

            17.2 – Será descontado o valor simbólico de 1% do premio do seguro da remuneração do trabalhador, referente ao seguro de vida em grupo, esse desconto não poderá ultrapassar o valor de R$ 0,10 (dez centavos de reais) por funcionário.

            25.1 - Aos empregados que comprovadamente estiverem, no máximo, há 12 (doze) meses do direito de aquisição de aposentadoria, fica assegurada a garantia do emprego durante o período que faltar para completar o referido tempo.

             25.2 - O contrato de trabalho desses empregados somente poderá ser rescindido por mútuo acordo entre empregado e empregador ou por pedido de demissão, ambos com assistência do Sindicato laboral ou, ainda, nos casos em que for verificada a ocorrência de falta grave.

             33.1 - Em havendo demissão sem justa causa, as empresas fornecerão aos empregados, carta de recomendação, na qual conste o período em que trabalhou na empresa e sua conduta.

             36.1 - Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual dos associados com mais de um ano de serviço, serão homologados no Sindicato Profissional. Quando o pagamento for em cheque, a homologação deverá ser realizada  das 8  às 12:00 horas.

            34.1 - São deveres e obrigações do empregador:

            Fornecer gratuitamente aos empregados uniformes completos, na cota mínima de 03             (três) por ano;

a)  Comunicar aos empregados por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as mudanças de locais de trabalho

                        35.1 - São deveres e obrigações dos empregados, além dos previstos na legislação em vigor:

a)  Comparecer ao local de trabalho na hora designada para início de sua jornada de trabalho, devidamente uniformizado;

b)  Manter a boa aparência e conservar em condições de uso uniformes e equipamentos fornecidos pelo empregador;

c)  Indenizar o empregador pela perda, extravio ou descaminho de materiais da empresa, observando o que estabelece a cláusula 21, desta Convenção.

              26.1 - Ao empregado com 01 (um) ano de efetivo serviço na empresa, após a cessação do benefício previdenciário, será garantida a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do benefício.

 6.1 – Independentemente da escala de trabalho que vier a ser adotada pela empresa e postos de  serviços, a jornada mínima de trabalho dos empregados é de 44 horas semanais e de 190 horas/mês, sendo consideradas horas extras, aquelas efetivamente trabalhadas que ultrapassarem o limite mensal aqui previsto.

            6.2 – O registro da jornada de trabalho será feito individualmente e seu controle ficará na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional.

            6.3 – Fica garantido aos empregados o acesso aos dados constantes do seu cartão de ponto.

      8.1 – Nas atividades em que o trabalho desenvolvido através de escala de revezamento com compensação de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)  horas consecutivas de descanso

            20.1 – Ao pessoal da “Reserva Técnica” ou apoio, isto é, aqueles que ficam à disposição da empresa para cobertura de eventuais faltas em qualquer posto de serviços, é assegurado o transporte, no itinerário compreendido entre a sede da empresa e o local de serviço para onde for designado.

             18.1 - As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo INSS e seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos/odontológicos do Sindicato e seus conveniados, em papel timbrado da instituição com CID e identificação do médico.

            32.1 - Até o limite de 08 (oito) empregados no total e o máximo de 01(um) por empresa, estas com mais de 80 (oitenta) trabalhadores, liberarão dirigentes do Sindicato, de livre escolha deste, para o exercício exclusivo de atividade sindical, sem prejuízo da sua remuneração mensal e obrigações sociais.

 MENSALIDADE SINDICAL:

             27.1 - As empresas descontarão de seus empregados associados  a partir de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, em folha de pagamento, as mensalidades devidas ao sindicato profissional, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base dos empregados, conforme art. 545 da CLT, e decisão da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de  2012.Efetuando o recolhimento junto ao SEEAC até o 10º dia do mês do referido  desconto.

            a) Excluem-se deste pagamento os empregados que contribuem para categorias diferenciadas.

         TAXA CONFEDERATIVA:

       28.1 - As empresas descontarão de todos seus empregados sindicalizados a título de taxa confederativa, um percentual de 1% (um por cento) do salário base, a partir de 1º de janeiro de 2012 a 30 de dezembro de 2012.  Conforme o art. 8º inciso IV da Constituição

           11.1 – Fica garantido o feriado de 16 (dezesseis) de maio a todos os empregados de empresas de Asseio e Conservação, data esta consagrada à categoria. Aqueles que prestarem serviços nesta data receberão salários na forma da cláusula nona desta Convenção.

            21.1 – Ao empregador é vedado efetuar descontos nos salários de seus empregados, salvo os especificados por Lei, por Convenção Coletiva de Trabalho ou determinados por via judicial. Em casos de danos causados pelo empregado a bens da empresa, de clientes e ou de terceiros, o desconto será permitido enquanto perdurar o contrato de trabalho, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado.

            21.2 - O SEEAC manterá convênios com Empresas de Gás, Supermercados, Farmácias, Laboratório, Plano Odontológico e outros, o qual terá como finalidade a compra de produtos e serviços, que serão de responsabilidade do trabalhador quando do pagamento do produto que por ventura venha ser utilizado pelos membros da categoria profissional sindicalizados, para posterior pagamento, mais precisamente quando do salário do mês sem acréscimo ou taxas.

            34.1 – Para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive  Justiça do Trabalho, Superintendência do Trabalho, tomador de Serviços e Órgãos  Licitantes, e por força desta Convenção e em respeito ao art. 607 da CLT, as empresas são obrigadas a apresentar para participação em licitação e/ou assinatura de contrato, certidões de regularidade, expedidas por ambos os sindicatos convenentes, comprovando que cumpriram o dispositivo no art. 578 e seguintes da CLT e nesta avença, com relação ao recolhimento de contribuições obrigatórias para toda a categoria.

            Parágrafo 1º. O cumprimento desta clausula aplica-se à participação das licitações públicas nas modalidades de concorrências, tomada de preços, cartas-convite e pregão, promovidos no Estado do Maranhão, nas quais as concorrentes deverão apresentar ao órgão ou entidade, certidão/declaração de estar adimplentes e quites com as obrigações pactuadas neste instrumento coletivo e na lei, devendo o sindicato patronal e o profissional, expedirem as respectivas certidões/declarações.

            Parágrafo 2º. Os sindicatos patronais e laborais expedirão a certidão/declaração de que trata esta clausula, no prazo máximo de 03(três) dias úteis após a solicitação formal do documento, desde que a empresa esteja  com as obrigações abaixo enumeradas:

a)    Cumprimento integral desta convenção coletiva de trabalho e demais normas de proteção ao trabalhador;

b)    Recolhimento de todas as contribuições aqui inseridas e previstas na lei;

c)    Recolhimento regular do FGTS e INSS;

d)    Comprovante do seguro de vida  pago, do mês correspondente;

e)    Contrato  social e  sua ultima alteração.

            Parágrafo 3º. A falta da certidão que trata este dispositivo ou sua apresentação com prazo de validade vencida – que será de 30(trinta) dias – permitirá às demais empresas concorrentes ou mesmo às entidades pactuantes, impugnarem o procedimento licitatório por ilegalidade.

            Parágrafo 4º.  Na hipótese do não fornecimento da certidão no prazo estipulado, terá validade a apresentação do protocolo do requerimento da certidão – acompanhado de cópias (autenticadas em cartório) dos documentos que fala os itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”  do parágrafo segundo desta clausula.

            Parágrafo 5º. Os sindicatos convenentes e as empresas alcançadas por este instrumento normativo levarão ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante sua vigência.

            Parágrafo 6º. Do pagamento: O valor da taxa para expedição de certidão de regularidade Sindical, patronal e laboral valor é de R$. 50,00 (cinqüenta reais) a ser pago pelas empresas mediante deposito em conta corretem ou na tesouraria dos sindicatos convenentes.

            Parágrafo 7º. Da validade da Certidão: A certidão que se refere ao artigo 32º terá validade de  30  (trinta dias).

            37.1 - O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção, o infrator pagará multa equivalente a 5(cinco) salários mínimos, cujo valor será revertido em favor da Entidade de Classe. Em caso de reincidência esse valor será cobrado em dobro.

 DIVERGÊNCIA:

             38.1 - Os casos omissos e as divergências que surgirem serão dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes, mediante manifestação da Superintendência Regional do Trabalho ou da Justiça do Trabalho quando provocadas.