Fica estabelecido que a partir de 01° (primeiro) de Janeiro de 2013 os pisos salariais serão os seguintes:

4.1 – O piso salarial será acrescido do Adicional de Periculosidade, na base de 30% (trinta por cento);

4.2 – Considera-se Entregador I, aquele empregado que realiza a entrega e/ou transporte de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), vasilhames ou outros bens, em veículos da empresa, que poderão ser de tração automotora, elétrica ou de propulsão humana, preponderantemente motocicleta (inclusive Triciclo e Sidecar), dentro do perímetro urbano;

4.3 – Considera-se Entregador II, aquele empregado que realiza a entrega e/ou transporte de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), vasilhames ou outros bens, em veículos da empresa, que poderão ser de tração automotora ou elétrica, seja a motocicleta (inclusive Triciclo e Sidecar) e/ou em camioneta de carga de até 4.000 Kg (quatro mil quilos), dentro do perímetro urbano;

4.4 – No caso de Ajudante Externo e Entregador I e II, por se tratar de trabalho externo, portanto, sem controle de horário, não haverá remuneração de horas extras (na forma prevista no artigo 62 da CLT;

4.5 – Fica estipulada uma remuneração mínima mensal para os Ajudantes Externos composta de salário no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), mais Adicional de Periculosidade e mais Ajuda de Custo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

4.6 – Fica estipulada uma remuneração mínima mensal para Entregador I composta de salário no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), mais Adicional de Periculosidade e mais Ajuda de Custo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

4.7 – Fica estipulada uma remuneração mínima mensal para Entregador II composta de salário no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), mais Adicional de Periculosidade e mais Ajuda de Custo de R$ 60,00 (sessenta reais);

4.8 – Todas as ajudas de custo estipuladas nos ítens 4.5; 4.6 e 4.7, nao tem natureza remuneratória, não incidindo, portanto, quaisquer encargos trabalhistas e/ou previdenciários;

4.9 – As diferenças salariais oriundas dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2013 poderão ser pagas no mês de maio e junho (folha de pagamento referente abril e maio) 2013;

5.0 -  Poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais porventura concedidos no período de 12 (doze) meses anteriores à vigência desta CCT.

A partir de 1º de Janeiro de 2013, as empresas reajustarão o salário de seus empregados em 8,8% (oito vírgula oito por cento), sobre o salário vigente em 31 de Dezembro de 2012.

Havendo solicitação pelo empregado, a empresa concederá adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do salário base mensal, acrescido do Adicional de Periculosidade, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês.

As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, os comprovantes de pagamento com as especificações de salários e descontos realizados.

8.1 – As empresas remunerarão o trabalho extraordinário com adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário básico do empregado, acrescido do adicional de periculosidade e comissão quando devido.

Ao empregado que completar 3 (três) anos de trabalho (efetivo e contínuo / completos) na mesma empresa será pago 3% (três por cento) do salário base (piso) mensal a título de triênio, sendo esta vantagem limitada ao máximo de 3 (três) triênios, ou seja, um total de 9% (nove por cento).

11.1 – Esta vantagem (ATS) será limitada ao máximo de 9% (nove por cento), mesmo que o empregado conte com mais de 12 (doze) anos de efetivo serviço para idêntico empregador;

11.2 – O tempo de serviço do empregado será apurado a contar da data de admissão do mesmo e será pago mensalmente, a partir do terceiro ano de acordo com citado acima;

11.3 – A base de cálculo será o piso salarial mensal da categoria;

11.4 – O adicional por tempo de serviço (ATS) não será inserido para cálculos como horas extras, pagamento de férias e décimo terceiro, excluído, assim, as verbas adicionais e gratificações;

11.5 – Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço que venham sendo pagos pelo empregador.

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. O horário noturno será das 22h às 5h e a hora será reduzida a 52’ (cinqüenta e dois) minutos e 30” (trinta) segundos.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade a todos os empregados que venham a trabalhar diretamente com inflamáveis, bem como os de escritório lotados no quadro de pessoal de terminal e de depósito em que haja estocagem de GLP, sendo considerada como área de risco toda a área do depósito.

Nos termos da lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores com vínculo empregatício entre o período de 01/01/2012 a 31/12/2012, um abono de Participação nos Lucros e/ou Resultados no valor de R$ 70,00 (setenta reais)/ano em 02 (duas) parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a serem quitadas nas folhas de pagamento dos meses de Julho e Dezembro de 2013.

Parágrafo Único: Este abono não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

As empresas concederão mensalmente aos seus empregados, o benefício mensal denominado de CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO, a todos os seus empregados ativos, que cumprem jornada de 8 (oito) horas diárias, exceto os que estejam em período de experiência, correspondente a:

I – 01 (uma) carga de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 (treze) quilogramas, e,

II – Cheque alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) ou uma cesta básica na forma física composta dos seguintes itens:

05 kg de arroz TP1;

05 kg de açúcar cristal;

03 latas de óleo de soja;

02 kg de feijão carioca;

500 grs. de fubá;

500 grs. de farinha de mandioca;

01 kg de farinha de trigo;

01 pacote de 1 kg de macarrão;

01 kg de sal refinado;

01 lata (370g) de extrato de tomate;

01 pacote (250g) de biscoito;

500 gramas de café.

13.1 – Somente receberá a cesta o empregado, ativo e assíduo, que não faltar de forma injustificada, durante o mês de aquisição do benefício.

Parágrafo Único: Não são beneficiários deste auxílio os empregados durante o período de contrato suspenso ou interrompido.

13.2 – O beneficio concedido por esta cláusula, se não utilizado pelo empregado no mês, não acumula para os meses seguintes;

13.3 – Faz jus ao beneficio da carga de gás o empregado que, além dos requisitos dos parágrafos anteriores desta cláusula, o mesmo não resida em área abastecida por gás canalizado, o qual deverá retirar sua carga de gás, tão somente, no decorrer do mês autorizado e no estabelecimento operacional de sua empregadora;

13.4 – Estes benefícios, em qualquer das formas previstas, têm por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tendo caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, ou seja, não integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, não lhes aplicando o principio da habitualidade.

As empresas fornecerão alimentação e hospedagem gratuita aos empregados que viajarem a serviço da empresa.

As empresas fornecerão, quando necessário, auxílio refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais)/dia para o funcionário que presta serviço externo fora do perímetro urbano;

O valor pago pelo empregado a título de hospedagem será reembolsado mediante documento fiscal que comprove a despesa;

A alimentação e a hospedagem fornecidas têm por finalidade exclusiva possibilitar a prestação do serviço, não têm caráter remuneratório e nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não lhe aplicando o princípio da habitualidade.

As Empresas pagarão ao empregado um auxilio funeral de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por morte do empregado, assim reconhecidos pela Previdência Social, podendo contratar seguro para este fim.

As empresas estabelecerão, na possibilidade, sistema de convênios com farmácias para aquisição de medicamentos, mediante prescrição médica, com o correspondente desconto em folha de pagamento, exceto quando houver impedimento legal para a realização do convênio, no limite de até 30% (trinta por cento) do salário base do empregado.

No ato da homologação ou a qualquer tempo mediante pedido formalizado pelo sindicato ou empregado, a empresa fornecerá cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Parágrafo Único - O não atendimento quanto ao fornecimento deste documento ensejará multa prevista em legislação específica, sem prejuízo da multa do Acordo Coletivo de Trabalho.

As rescisões contratuais dos empregados que contarem tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano, deverão ser homologadas perante o sindicato da categoria profissional, desde que na localidade exista sede, sub-sede ou delegacia do órgão da classe, observando o disposto na Lei nº 7855, de 24.10.89.

Fica vedada a celebração do contrato de experiência nos casos de readmissão do empregado para a mesma função anteriormente exercida, exceto se houver mais de 01 (um) ano entre a data da saída e a readmissão.

É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus empregados, escolham os dias da semana (de 2ª feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Único – Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês  da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

I – O período máximo de compensação não poderá exceder de 60 (sessenta);

II – No caso de ser excedido o período de 60 (sessenta) dias, as empresas pagarão como extras as horas excedentes trabalhadas, com adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento).

Aplicam-se aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva desde que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, os dispositivos do Art. 62 § I (primeiro), da CLT, ficando isentos do controle de jornada de trabalho.

Parágrafo Único – Não se aplicam, por seu flagrante conflito com o disposto no Art. 62, § I (primeiro), da CLT, o disposto no Art. 74, § 3 (terceiro) do mesmo diploma legal.

Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga.

21.1 – Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas de trabalho serão entendidas como normais, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”;

21.2 – Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição.

19.1 – Para os empregados que recebem o Adicional de Periculosidade, e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do número de dias de efetivo gozo de férias será calculado tomando-se por base o salário contratual do empregado, acrescido dos adicionais mencionados.

19.2 – O inicio das férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia destinado à compensação de folga.

As Empresas fornecerão aos entregadores, gratuitamente, 02 (dois) jogos de uniformes e 01 (um) par de botinas “bico de ferro”, que tenham de trabalhar uniformizado, 01 (um) par de luvas.

Na data da rescisão do contrato e por ocasião do fornecimento de uniformes, fica o empregado obrigado a devolver os que estão em sua posse/uso, independentemente do estado de conservação que este se encontre.

23.1- É de responsabilidade do empregado todo desgaste do uniforme que não seja o normal (em caso de “mau uso”), inclusive ocorrências como perda ou injustificado extravio do mesmo;

23.2 – O uniforme é de uso exclusivo durante o período de trabalho e cabe ao empregado o zelo e a manutenção do mesmo.

As empresas que estiverem obrigadas a constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I na Norma/regulamentadora nº5, do Ministério do Trabalho e Emprego, deverão observar os procedimentos previstos na legislação.

As Empresas se comprometem a facilitar a fixação nos quadros de avisos ou assemelhados, de comunicação / informações do sindicato da categoria profissional (Sintracomp) referente a filiação, convênios e outros serviços, as quais serão previamente apreciadas e autorizadas pela empresa.

As empresas se obrigam a descontar, mensalmente, conforme art. 545 da C.L.T. dos seus empregados sindicalizados, que tenham autorizado o desconto em folha, as Mensalidades Sociais, do valor atribuído pelo Sindicato dos Trabalhadores, repassando-o aos cofres deste, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, mediante o recolhimento do boleto bancário enviado pelo sindicato.

Conforme decisão em Assembléia geral do Sindicato Profissional realizada em 29/11/2012, a Contribuição Assistencial será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) descontada mensalmente sobre salário base dos trabalhadores. A quantia descontada a título de Contribuição Assistencial deverá ser recolhida em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerais e Derivados de Petróleo em Uberaba e Região-MG, estabelecido a Avenida Orlando Rodrigues da Cunha, 678-sala 02-Bairro Parque São Geraldo, Uberaba-MG, ou através de guia própria a ser enviada pelo Sindicato Profissional às empresas.

Parágrafo Único- Fica assegurado o direito de oposição à contribuição aqui estabelecida, que deverá ser realizada de forma individual e pessoal perante a secretaria do sindicato operário, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da celebração desta C.C.T., junto ao Sindicato Profissional.

De acordo com o disposto no artigo 513, alínea “e” da CLT, Art 8º, inciso IV, da Constituição Federal e deliberado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE do SINDERGAS ANT-MG, realizada em 12/dezembro/2012, os empregadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão a titulo de Contribuição Negocial Patronal, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), multiplicado pelo número de sócios da empresa, constante no contrato social do mês da contribuição, a ser recolhido em 30/abril/2013, mediante guias próprias fornecidas pela Entidade Patronal.

29.1 - As empresas preencherão o valor do deposito de acordo com o numero de sócios da empresa - sejam sócios administradores ou não - constante no contrato social do mês de abril de 2013, documento este que será utilizado para comprovação dos recolhimentos junto ao SINDERGAS ANT MG;

29.2 – A falta do recolhimento da Contribuição Negocial Patronal na data de seu vencimento, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal e juros de mora sobre o valor de 1% (um por cento) ao mês;

29.3 – As empresas que forem constituídas ou promoverem alteração de contrato social – com inclusão de sócio- a partir de maio de 2013, deverão procurar a guia no Sindergas ANT MG para preenchimento e pagamento, sem multa e juros, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias, contados do registro na Jucemg;

29.4 - Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao SINDERGAS ANT-MG situado na Rua Major Gote nº 1022, sala 407- Centro- Patos de Minas (MG), até a data de 31/05/2013, cópia do comprovante de recolhimento da Contribuição Negocial Patronal devidamente autenticado pelo banco recebedor;

29.5 - Fica assegurado o direito de oposição a contribuição aqui estabelecida, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura desta C.C.T.

Fica convencionado que o Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás do Alto Paranaíba, Norte, Noroeste e Triangulo Mineiro - Sindergas ANT – MG, participara de todas as negociações e acordos realizados entre as empresas Revendedoras de Gás e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerais e Derivados de Petróleo em Uberaba e Região – Sintracomp/Uberaba- MG, ficando a cargo deste sindicato a convocação para a participação nas negociações e acordos.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT, pelas empresas, implicará em multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por empregado e por infração, revertida a mesma a favor do sindicato profissional e da parte prejudicada.