Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		CE000394/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:		01/04/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR017612/2016
NÚMERO DO PROCESSO:		46205.003459/2016-35
DATA DO PROTOCOLO:		30/03/2016

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46205.002726/2016-57
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		17/03/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO, CNPJ n. 23.443.849/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIO MAIA DA SILVA;

E

SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 11.088.721/0001-11, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CESAR BALTAZAR VIANA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de Asseio e Conservação, com abrangência territorial em CE.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Onde se lê no parágrafo primeiro da cláusula terceira , O reajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam abrangidos por esta CCT, inclusive os denominados “fora de faixa”, não importando a nomenclatura usada para a função que desempenhe, será de 11,28% (onze virgula vinte e oito por cento) a incidir sobre o piso salarial de dezembro de 2015. LEIA-SE,

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam fora das faixas acima especificadas, não importando a nomenclatura usada para a função que desempenhe, será aplicado da seguinte forma:

I – Para todos e quaisquer empregados que receberam até 31 de dezembro de 2015 o valor de até R$ 1.706,39 (hum mil, setecentos e seis reais e trinta e nove centavos), o aumento será de 11,67%;

II - Para todos e quaisquer empregados que receberam até 31 de dezembro de 2015 o valor igual ou superior de R$ 1.706,40 (hum mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos), o aumento será de 11,28%;

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - FORO COMPETENTE

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação .

}

MARIO MAIA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ASSEIO E CONSERVACAO

PAULO CESAR BALTAZAR VIANA
Presidente
SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA

ANEXOS ANEXO I - ATAS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.