São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 10 de novembro de 2020 a 31 de Março de 2021, para todos os integrantes da categoria profissional:

São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de Abril de 2021 a 11 de novembro de 2021, para todos os integrantes da categoria profissional:

Parágrafo Primeiro – Para os VIGIAS fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.066,84, de 11 de Novembro até 31 de Março de 2021 e de R$ 1.102,40 de 01 de Abril de 2021 a 10 de Novembro de 2021, limitada a sua carga horária diária em 06 (seis) horas ou em regime de escala 12 por 36.

Parágrafo Segundo – Havendo labor noturno, respeitando os limites e as prescrições legais, farão jus ao adicional calculado em função das horas trabalhadas, passando a ser as seguintes hipóteses de remuneração:

Parágrafo Terceiro – Estes cálculos se aplicam aos vigias cumprindo as jornadas de trabalho acima mencionadas, com 01 (uma) folga semanal.

Em 11 de Novembro de 2020, as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, correção salarial de 4,20 % (quatro vírgula vinte por cento), sendo 2,00% (dois por cento) incidente sobre os salários vigentes em 10/11/2020, e mais 2,20% (dois virgula vinte por cento) incidente sobre os salários vigentes em 31/03/2021.

Fica convencionado que os empregadores efetuarão o pagamento mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a todos os empregados na Cláusula Terceira desta Convenção; fica convencionado o adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário mensal até o dia 20 (vinte) do respectivo mês.

Parágrafo Único - O empregador que adotar o pagamento na rede bancária, ficará obrigado a custear e fornecer o cartão magnético.

As empresas de outras bases territoriais, que contratarem profissionais para trabalhar na abrangência de nossa base, cujo à representação de sua categoria sindical se der em base territorial diversa, farão jus a um acréscimo de 30% sob o salário sob o título de ajuda de custo por transferência, limitado a um período de 06 (seis) meses, e cuja natureza será indenizatória, não constituindo base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, na forma do §2º do art. 457 da CLT.

Parágrafo Único - Nos casos em que a transferência se der num prazo inferior a 06 meses, predominará o tempo a menor.

O trabalho aos domingos e feriados e após às 19 horas, exceto para serviços feitos em shopping center e outras atividades que só podem operar à noite, só poderá acontecer, desde que seja haja a concordância dos trabalhadores com ou sem a presença do representante sindical para elaboração do termo de acordo, mediante comprovação de frequência e posterior remuneração de serviço com hora extra. O adicional de hora extra de segunda-feira a sábado será de 55% (Cinquenta e cinco por cento). O termo de acordo só terá validade com a anuência do Presidente (ou ao seu representante por procuração) do Sindicato Laboral. 

Parágrafo Primeiro - A empresa pagará a cada um dos seus empregados que trabalharem nos dias de domingos e feriados autorizados no caput desta cláusula, as horas trabalhadas acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ficando assegurado, ainda, o direito a vales – transportes na forma da legislação vigente.

Parágrafo Segundo – O cumprimento ao previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula desobrigará o empregador a compensar o empregado que folga nos domingos e feriados trabalhados, bem como ficarão quitadas as horas extras trabalhadas naquele dia.

Fica convencionado que a cada 2 (dois) anos, com o mesmo contrato de trabalho, o Mestre e o Contra  Mestre fará jus a uma Premiação Extraordinária de 50% (cinquenta por cento) do salário correspondente ao da categoria profissional,cuja natureza será indenizatória, não constituindo base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, na forma dos §§2º e 4º do art. 457 da CLT.

Os empregadores são obrigados a fornecer, sem ônus, aos empregados lotados nos canteiros e escritório da obra, café da manhã, composto de no mínimo: 01 (um) copo de café com leite, acompanhado cuscuz com salsicha ou cuscuz com ovos,ou cuscuz com carne moída ou 02 (dois) pães com manteiga ou margarina; devendo variar o acompanhamento a cada semana,servidos até (10) dez minutos antes da jornada de trabalho; e almoço, com ônus, composto de: feijão, arroz ou macarrão, carne ou frango ou peixe, verduras, farinha e rapadura.

Parágrafo Primeiro - O empregador descontará mensalmente pelo o custo da refeiçãodo empregado o valor de R$ 1,00 (Um Real). Este desconto é exclusivo aos empregados lotados nos canteiros e escritório da obra.

Parágrafo Segundo - Fica convencionado que, será formada uma comissão com representante de empregador e empregado, que acompanhará o custo, a qualidade e a higiene do almoço;

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado, em caso de conveniência do trabalhador, desde que haja acordo entre as partes com intermédio do Sindicato Laboral, o fornecimento de cesta básica ou Vale Alimentação em substituição ao almoço. A cesta básica em questão deverá ter a seguinte composição: de 04Kg de feijão; 04 Kg Arroz; 04 Kg de Açúcar; 04 Kg de Farinha de mandioca; 03 pc de Macarrão 500g; 03 pc de farinha de milho para  cuscuz; 01 lata de óleo 900ml; 01 margarina 500g; 01 Kg de Carne de  Charque; 01 tempero completo; 01 pc de biscoito cream cracker; 04 rapadura de 500g; 01 pc de café de 500g; 01 lata de doce; 01 creme  dental 90g; 01 Kg de sal refinado 05 unidades de sabão em pedra; 02  sabonetes; 04 unidades de papel higiênico.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de jornada de trabalho extra o empregado requisitado para o trabalho após a jornada vespertina, fará jus a um lanche fornecido pelo empregador.

Parágrafo Quinto – Fica convencionado, na forma do art. 611-A da CLT, que o fornecimento de quaisquer das modalidades de alimentação previstas na presente cláusula terá natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado e nem se constituindo base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, na forma do §2º do art. 457 da CLT.

Os empregadores fornecerão vale transporte aos seus empregados, na forma da legislação vigente, quando não fornecer transporte.

Parágrafo Primeiro- Quando o empregador não fornecer transporte aos seus empregados residentes no interior do estado, ou tendo em vista dificuldades administrativas para aquisição do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da indústria da Construção Civil, acordam os Sindicatos convenentes, com base no disposto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto n.º 95.247/87, poderão os empregadores fazer a antecipação em espécie na folha de pagamento da parcela de sua responsabilidade, correspondente ao vale transporte tal como definido pela legislação.

Parágrafo Segundo – Fica convencionado a concessão de vale transporte adicional, mediante comprovação de assiduidade, ao trabalhador participante de curso profissionalizante na área da construção civil, desde que o curso seja realizado fora do local de trabalho, bem como não seja no horário do expediente.

Parágrafo Terceiro - Fica convencionado que o empregador fornecerá sem ônus aos empregados: Mestre de obra e Contra Mestre, 60 (sessenta) vales transporte mensal ou o correspondente em moeda corrente do país.

Parágrafo Quarto – Fica convencionado, na forma do art. 611-A da CLT, que nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e terceiro da presente cláusula, o valor pago a título de vale transporte em espécie terá natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado e nem se constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

As empresas farão, em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em caso de Morte Natural do empregado(a), independentemente do local ocorrido;

II - Até R$ 8.000,00 (Oito mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III - R$ 8.000,00 (Oito mil reais), em caso de morte por acidente, quando o empregado estiver no local do trabalho.

Parágrafo Primeiro - As indenizações, independentes da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo legal estipulado, após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora;

Parágrafo Segundo - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições no “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

Parágrafo Terceiro - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras e subempreiteiras, ficando a empresa que subempreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.

Na forma do art. 477 da CLT, as empresas deverão promover a anotação da extinção do contrato na CTPS e a comunicação da dispensa aos Órgãos competentes, expedindo o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, procedimento suficiente para fins de que o empregado se habilite para percepção do seguro-desemprego e para a movimentação da conta vinculada do FGTS.

Parágrafo primeiro–A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Parágrafo segundo - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes. Fica ressalvado que em se tratando de empregado analfabeto, o pagamento se dará por meio de dinheiro ou depósito bancário.

Parágrafo terceiro – No caso de empregados com mais de um ano, será obrigatória a homologação da rescisão pelo Sindicato Laboral, em sua sede supra, ao custo de R$ 100,00 por empregado. Nos casos de empregados de terceirizadas, a obrigatoriedade referida se dará após decorridos 60 (sessenta) dias de trabalho do empregado prestador de serviço, ao custo de R$ 50,00. É facultada a empresa a solicitação de homologação da rescisão pelo Sindicato Laboral quando o empregado tiver menos de um ano de trabalho, e no caso das empresas terceirizadas com menos de 60 (sessenta) dias, o qual não poderá recursar-se de realizar o procedimento, de modo que na hipótese de alguma irregularidade, será ressalvada no verso após dar ciência ao empregado e ao empregador ou preposto.

Parágrafo quarto – Nos termos do art. 484-A da CLT, fica autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo entre empregado e empregador, mediante o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, na forma da legislação vigente, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS.

Parágrafo quinto–Fica convencionado entre as partes, na forma do art. 611-A da CLT, que quando solicitado o sindicato laboral firmará termo de quitação anual de obrigações trabalhistas entre os empregados e empregadores, nos termos do art. 507-B da CLT, discriminando as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, com quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

O empregado que estiver de Aviso Prévio e conseguir novo emprego, será dispensado do restante do Aviso Prévio, desde que o mesmo faça comprovação por escrito do novo emprego.

Parágrafo Primeiro: O Aviso Prévio deverá ser por escrito, constando a data, local, e a opção de redução da carga horária de 02 (duas) horas por dia ou 07 (sete) dias no mês.

Parágrafo Segundo: No caso de pedido de demissão pelo empregado, a falta de aviso prévio dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, na forma do §2º do art. 487 da CLT.

Fica instituído para as empresas e trabalhadores pelo SINDUSCON/RN e pelos Sindicatos Laboral, o contrato de trabalho por prazo determinado, na forma do disposto na Lei nº 9.601 de 21/01/98, regulamentada pelo Decreto nº 2490 de 04/02/98.

Fica estabelecido contrato de trabalho por obra certa de acordo com a Lei 2.959.

Fica convencionada entre as partes a possibilidade de contratação de empregados por meio de contrato de trabalho intermitente, na forma dosarts. 443 e 452-A da CLT, estipulando-se como o valor da hora de trabalho àqueles descritos pela Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo de trabalho.

As empresas poderão contar com serviços das empresas de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente em caso de férias, licença médica ou acidental, e para o atendimento à demanda complementar de serviços,oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Parágrafo Primeiro - Não se configurará vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante;

Parágrafo Segundo–Na forma dos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei 6.019/74, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, conterá o prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, que poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Na forma dos artigos 4-A e seguintes da Lei 6.019/74, fica convencionada a possibilidade de contratação de empresa prestadora de serviços para a execução de quaisquer das atividades da Empresa Contratante, inclusive de atividades tidas como de caráter principal, cabendo à empresa prestadora de serviços contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

Parágrafo Único–Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, conforme §2º do art. 4-A da Lei 6.019/74.

Todo empregado que tenha sido afastado e retornado ao mesmo empregador, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que, exerça a mesma função.

Parágrafo Único - Nas admissões em outras empresas na mesma função, não será exigido do empregado o Contrato de Experiência, desde que o mesmo comprove experiência anterior mediante apresentação de CTPS, de no mínimo 5 anos de experiência, na função ao qual esta sendo contratado.

A jornada de trabalho será de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira ao sábado, com descanso no domingo.

Parágrafo Primeiro - Recomenda-se o seguinte horário:

a)      Jornada 1. (Existente)

segunda-feira – 7:30 às 11:00 horas – 12:00 às 17:00 horas;

terça-feira a quinta-feira – 7:00 às 11:00 – 12:00 às 17:00 horas;

sexta-feira – 7:00 às 11:00 – 12:00 às 16:30 horas.

b)      Jornada 2. (Sugestão)

Segunda-feira a sexta-feira – 7:30 às 11:00 horas – 12:00 às 16:30 horas;

Sábado – 7:00 às 11:00 horas

Parágrafo Segundo - Fica expressamente autorizada a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na forma do parágrafo § 1º, do artigo 59-A da CLT, a remuneração pactuada pelo horário de 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Parágrafo Terceiro - Assegurado o repouso para o almoço, o empregado não poderá reivindicar sob nenhuma hipótese, remuneração de serviço extraordinário deste intervalo, tendo direito, entretanto, a compensar o período eventualmente trabalhado, imediatamente após o término da tarefa.

Parágrafo Quarto–Na eventual hipótese de não concessão ou de concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, o empregado fará jus ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Parágrafo Quinto – Fica facultada às empresas a redução do intervalo intrajornada dos empregados lotados em setores administrativos para o período mínimo de 30 (trinta) minutos, mediante a respectiva redução do horário de término da jornada, em conformidade com o disposto no art. 611-A, III da CLT.

Parágrafo Sexto – Fica convencionado que não será computado na jornada de trabalho o tempo despendido no percurso pelo empregado entre sua residência e o local de trabalho, bem como o seu retorno, ainda que a empresa forneça o transporte até o local do trabalho, na forma do §2º do art. 58 da CLT.

Fica convencionado para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDUSCON-RN e SINTRACOMP-RN, a aplicação do regime de compensação de horas de trabalho, denominado banco de horas, na forma do que dispõe os parágrafos 2º e 3º do Art. 59 da CLT, com redações dadas pelo Art. 6º da Lei de nº 9.601 de 21/01/98 e pela Leinº 13.467, de 13 dejulhode 2017, e desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A implantação do Banco de Horas poderá ser efetivada mediante assinatura de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS ou mediante ACORDO INDIVIDUAL;

II - O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente e diretamente com os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa;

III - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional.

IV - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para compensação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;

a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de Segunda a Sábado, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais;

Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;

A compensação deverá está completa no período máximo de l80 (cento e oitenta) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

No caso de haver crédito ao final de 180 (cento e oitenta) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento).

V - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de conta nas verbas rescisórias, ficando certo que havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor na data da rescisão;

VI - No caso do trabalhador alojado, a empresa se obriga a garantir ao mesmo no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com o fornecimento obrigatório do café da manhã, e de refeição quando e nas mesmas condições oferecidas pela a empresa em jornada normal de trabalho;

VII - As empresas se obrigam, sempre que solicitadas a prestar a Comissão de Conciliação Prévia, instituída na Cláusula 32ª, desta Convenção, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e nesta Cláusula.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário, mediante comprovação junto ao empregador, nas seguintes situações:

a)     Até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento ou falecimento de filho, no decorrer da primeira semana, ficando o empregado obrigado a apresentar um documento comprobatório do fato, ao empregador dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não fazendo, sofrer o desconto dos dias que tiver faltado;

b)     Na ocorrência de internação da esposa ou filho do empregado, o empregador concederá a liberação do empregado nos horários de visita, uma vez por semana, desde que, apresente um documento que comprove;

c)      Até 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de seu casamento;

d)     Nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimento de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e, sendo tal garantia, exclusiva aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei;

e)      Até 01 (um) dia para recebimento de sua parcela do PIS, caso o empregador não tenha celebrado convênio com a finalidade de efetuar o referido pagamento;

f)      Até 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento dos pais.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, todos os equipamentos necessários à sua segurança, como previsto na NR 18.

Parágrafo único– Visando a segurança do trabalhador, fica proibido o uso de telefone celular e outros recursos eletrônicos, tais como nextel, smartphone, tablet, iPad, para fins particulares, nos postos de serviços, durante o expediente e a jornada de trabalho, sendo obrigatório deixar os referidos aparelhos desligados durante todo o horário de expediente, sendo passível de punições, inclusive demissão sumária por justa causa, em caso de descumprimento.

Recomenda-se que o empregador faça plano de saúde para os empregados, ficando a critério do empregador a escolha do referido plano.

Fica assegurado a Diretoria Sindical Laboral, que o acesso nos canteiros de obras no horários das refeições é livre. Porém, nas hipóteses em que a visita seja necessária durante a jornada, esta deverá ser precedida de uma comunicação escrita previa ao chefe da obra, pelo menos 24 horas, desde que apresente credencial onde conste assinatura do presidente do sindicato laboral e presidente ou diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais do patronal. Esta credencial só terá validade de no máximo 90 (noventa) dias. Caso a empresa permita o acesso do Sindicato Labora sem a credencial acima citada, poderá sofrer penalidades, conforme previsto na Clausula 33 - PENALIDADES. A penalidade também se aplica ao SINTRACOMP, no caso de forçar a entrada ao canteiro de obra sem a devida credencial.

Parágrafo Único - Nos casos excepcionais situações em que afete os trabalhadores, poderá o Sindicato Laboral, solicitar ao chefe da obra uma visita, fora do horário anteriormente previsto, desde que haja um comunicado de no mínimo 02 (duas) horas de antecedência, desde que possua a credencial validada.

O Presidente do Sindicato Laboral poderá requisitar aos empregadores, empregados necessários para trabalharem na realização do pleito eleitoral, por 02 (dois) dias, sem prejuízo salarial para o empregado. Onde no máximo 2 dos funcionários por empresa poderão ser cedidos.

Parágrafo único - Fica deliberado que quadrienalmente, no dia da eleição do Sindicato laboral as empresas liberarão seus obreiros, em um único turno de trabalho para participarem da votação.

Obrigam-se os empregadores a descontar dos seus empregados, desde que devidamente e expressamente por eles autorizados, na forma do Art. 545, da CLT, as contribuições devidas ao sindicato, no mês de novembro de 2017, uma vez beneficiados na presente convenção, o correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado.

Obrigam-se os empregadores, desde que autorizado pelos empregados, a efetuar o desconto da contribuição mensal associativa de 2% (Dois por cento) da folha de pagamento dos empregados associados. Autorizado o desconto pelos empregados, obriga-se o Sindicato Laboral a encaminhar cópia da autorização do empregado devidamente assinada ao empregador que terá o prazo até o dia 10 do mês subsequente para efetuar o recolhimento em favor da entidade sindical.

O Sindicato Laboral se compromete a informar ao Sindicato Patronal, com 03 (três) dias úteis de antecedência, a intenção de paralisação a lei de greve, informando claramente o objetivo e os motivos da paralisação.

Fica reconhecida entres as partes, 24 de dezembro como o DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, data que será considerado feriado onde o Sindicato Profissional mantém sua base territorial.

Fica estabelecido que a ENTIDADE LABORAL , sob penas de sanções pecuniárias, não poderá, em hipotese alguma, adentrar em municipios e/ou atividades que não esteja descritas nesta convenção.  Assim como, outra entidade laboral, também não pdeorá adentrar nas atividades e abrangencia territorial descrita nesta convenção.

Parágrafo Único: A penalidade pelo descumprimento desta clausula pela entidade infratora será no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais) por infração, pago a Entidade Labora prejudicada, e o mesmo valor ao Sindicato Patronal.

Fica autorizada a instituição de Comissão de Conciliação Prévia, tendo como membros às partes convenentes, devendo seus atos constitutivos – instalação e funcionamento -, serem depositados na DRT/RN. A CCP funcionará de modo bi-partite e paritária, composta de 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato Laboral, a qual se instalará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a assinatura desta Convenção.

Parágrafo Único - Esta CCP funcionará nas dependências do Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil.

Pelo descumprimento dos itens relacionados nesta cláusula, será aplicada a multa de 01 (um) Salário Mínimo, por cláusula revertendo esta, a favor do Sindicato correspondente.

a)Falta de anotação da CTPS no prazo da Lei;

b) Atraso nos pagamentos dos salários dos seus empregados;

c)Atraso nos repasses das contribuições Sindicais autorizadas pelos empregados e mencionadas na presente convenção. Os repasses deverão ocorrer à Conta Corrente nº26-0 Ag: 0035 Banco Caixa Econômica Federal, ou pago na tesouraria do Sindicato Laboral.

d) Falta de comprovação do pagamento da Contribuição Sindical Anual para o SINDUSCON, no prazo da Lei;

e) Permitir acesso a obra do Sindicato Laboral a canteiro de obra, sem a credencial devidamente assinada pelo Presidente do SINTRACOMP;

Parágrafo Primeiro – Antes de Executar a penalidade estipulada no caput, o Sindicato notificará a empresa para proceder a sua regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Caso na seja solucionada a irregularidade apontada, cabe ao SINTRACOMP/RN tomar as providências cabíveis.

Parágrafo Segundo – Em caso do não cumprimento pós-prazo notificatório incorrerá em pagamento da multa diária equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

Parágrafo Terceiro - Desde que solicitado e subscrito em conjunto pelo SINTRACOMP e SINDUSCON que firmam a presente convenção, as empresas se obrigam a prestar informações dos admitidos e demitidos, bem como a relação nominal de todos os trabalhadores e respectivos descontos das mensalidades associativas, inclusive de terceirizados ou subempeiteiros, informações estas que deverão estar acompanhadas de documentação comprobatória, exceto livro de inspeção.

Os casos omissos e as controvérsias serão regulados pela Justiça do Trabalho, podendo opcionalmente e a critério das partes, nos casos de conflitos individuais decorrente das relações de trabalho e penalidades previstas nesta convenção, serem mediados por um Tribunal de Arbitragem.

Anexo (PDF) EDITAL - ATA E LISTA DE PRESENÇA SINDUSCON

Anexo (PDF) EDITAL SINTRACOMP

Anexo (PDF)  ATA DA AGE SINTRACOMP