SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS, COLCHOES E DE MAT PLASTICOS E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARA, devidamente autorizado pelos Integrantes da Categoria em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, realizada às 13:00 hrs, no dia 26/03/2019. Na forma estabelecida  no art. 612 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Firma  com a Empresa A TONAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA., o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS, regulamentando a compensação das horas trabalhadas a mais em uma jornada de trabalho por outras de repouso, na forma abaixo  e nos termos das  Cláusulas seguintes:

Fica estabelecida entre as partes acordantes que a partir do dia 02 de Abril de 2019, será implementada a compensação de horas  trabalhadas a mais em um dia, por folgas  em igual número em outro, regulamentando assim, o  BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c  o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho e permitir à primeira acordante  maior competitividade  de mercado;

As horas trabalhadas alem da jornada diária e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação horas, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Não serão utilizados para os fins instituídos no caput desta Cláusula: os domingos, dias santificados e/ou feriados municipal, estadual e nacional;

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente poderá ser contabilizado para o Banco de Horas o trabalho realizado  em 02 (dois) Sábados intercalados  de cada  mês. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para os fins ora estabelecidos no caput desta Cláusula,  as horas diárias trabalhadas a mais não poderão exceder  de 02 (duas) à jornada normal, conforme a previsão alinhada no art. 59, § 2º da CLT;

PARÁGRAFO QUARTO

O trabalho com horários prolongados será facultativo para o trabalhador estudante do ensino oficial e de cursos profissionalizantes.

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre  o empregado, sua chefia imediata  e  a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas.
2. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.
3. Entradas e saídas antecipadas.
4. Folga mensal, conforme acordo entre empregado e sua chefia.

A empresa disponibilizara mensalmente aos seus empregados instrumento hábil, capaz de permitir a estes a aferição clara das horas  trabalhadas  a mais,  a menos, saldo credor e saldo negativo.

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo,  haverá zeramento  obrigatório dos saldos positivos e negativos,  constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será  pago ao trabalhador  com os acréscimos legais  e convencionais previstos para as horas suplementares;  o saldo negativo será absolvido pela  primeira acordante, não sendo,  em hipótese alguma, permitido a  recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 No caso de existir saldo de horas a trabalhar, o prazo para compensação será até o último dia de vigência da presente Acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

 O Saldo de horas a crédito do Empregado, será pago com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme  a previsão contida no art. 7º, Inciso XVI e  em instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

 Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo,  haverá zeramento  obrigatório dos saldos positivos e negativos,  constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será  pago ao trabalhador  com os acréscimos legais  e convencionais previstos para as horas suplementares;  o saldo negativo será absolvido pela  primeira acordante, não sendo,  em hipótese alguma, permitido a  recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas. 

PARÁGRAFO QUARTO

 Ocorrendo  demissão durante a vigência deste pacto, o saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais previstos para as Horas Extras. No tocante ao saldo devedor será este absolvido inteiramente pela primeira acordante, sem qualquer ônus para o demitido.

 PARÁGRAFO QUINTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião  do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no §  5º do art. 477, da Lei Consolidada. O saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais previstos para as Horas Extras.

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos e saídas dos empregados sem prévia justificação, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

É vedada a prorrogação  da duração normal da Jornada  diária de trabalho  do Menor.

Será competente à Justiça do Trabalho da comarca de SOBRAL - CE, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo,  entretanto, as partes farão todo  possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

Se  a Empresa Acordante violar o presente Acordo, ficará obrigada a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do Sindicato Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esse valor o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte,  do presente Acordo Coletivo de Trabalho -ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à  Aprovação pela Assembléia Geral dos trabalhadores  alcançados por este instrumento, especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece o art. 615 da  CLT.

O presente ACORDO Coletivo de Trabalho será encaminhado ao MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE  Local. Para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)

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