O CRECI/SE concederá aos servidores do quadro efetivo, reajuste salarial de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois  por cento), aplicado a tabela de salários em vigor.

Fica estabelecido que o valor do Ticket alimentação será de R$ 46,03 (  Quarenta e e seis reais e três centavos ) por dia útil, sendo concedido integralmente e de uma única vez por mês.

Parágrafo único: O Ticket alimentação não será descontado nas férias individuais ou coletivas do servidor, como também, não haverá desconto deste benefício quando o servidor apresentar atestado médico comprovando seu afastamento por motivo de saúde ou acompanhamento de parentes de primeiro grau, nos casos previstos em Lei, licença maternidade ou paternidade, bem como sua prorrogação e liberação sindical de servidor diretor representante do sindicato.

OBS. O CRECI analisará no final do ano a execução de seu plano de contas, e se houver disponibilidade financeira poderá realizar aditivo para acréscimo da gratificação natalina, tendo em vista os compromissos financeiros deixados pela gestão anterior.

O CRECI/SE concederá vale-transporte aos servidores, na quantidade de 4 (quatro) passagens por dia útil, com desconto em folha de pagamento no percentual estabelecido em Lei. Aos servidores que não optarem pela utilização do serviço público de transporte, o CRECI/SE concederá auxílio transporte no valor de R$ 300,00 (trezentos  reais) mensais e sem descontos em folha de pagamento, de caráter indenizatório, e que não integrará o salário base dos servidores, não incidindo encargos trabalhistas, o auxílio em dinheiro só entrará em vigor a partir de janeiro.

O CRECI-SE realizará programas periódicos de treinamento através da viabilização de recursos, palestras e seminários internos e externos, com vistas a promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos Servidores, dentro dos seus limites orçamentários e interesse. Cada Setor deverá apresentar seu levantamento de necessidades de treinamento.

A jornada de trabalho dos servidores do CRECI será de 40 horas semanais.

Fica instituído BANCO DE HORAS para os servidores do CRECI/SE definidos neste Acordo, e para os que vierem a serem doravante admitidos, para a finalidade de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, segundo os critérios ora acordados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente instrumento será instituído de acordo com o §2º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual é permitida a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de horas laboradas além do horário normal de expediente, lançadas como crédito do servidor junto ao CRECI/SE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas a serem creditadas ou debitadas no BANCO DE HORAS deverão ser previamente autorizadas pela Gerência Administrativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As horas executadas em sobrejornada de segunda a sexta-feira, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) e as trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão acrescidas de 100% (cem por cento) e, posteriormente, lançadas no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de saldo negativo no BANCO DE HORAS do servidor, a compensação de tal débito será efetuada na proporção 01 (uma) para 01 (uma), ou seja, sem o acréscimo de adicionais.

PARÁGRAFO QUINTO - As horas lançadas no BANCO DE HORAS e não compensadas serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário e FGTS, excluindo-se o cômputo em DSR.

PARÁGRAFO SEXTO – As horas em sobrejornada somente poderão ser lançadas no BANCO DE HORAS até o teto de 60 (sessenta) horas mensais no primeiro mês, não podendo ultrapassar, a qualquer tempo, a soma de 100 (cem) horas a crédito ou a débito.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As horas trabalhadas em sobrejornada excedentes ao limite mensal de 60 (sessenta) horas ou ao limite de 100 (cem) horas referidos no parágrafo anterior, serão pagas com o salário do mês do evento de excesso, não sendo devida diferença por eventual reajuste ou aumento de salário posterior ao mês a que se referir o pagamento feito.

PARÁGRAFO OITAVO – O registro e reconhecimento das horas a crédito e a débito no BANCO DE HORAS observarão o limite de 180 ( cento e oitenta) dias.

PARÁGRAFO NONO – As horas que integram o BANCO DE HORAS poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas ou, nos meses posteriores dentro do limite estabelecido.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Com salário do primeiro mês subsequente ao do semestre correspondente, serão pagas ou descontadas contra qualquer verba do servidor, as horas de sobrejornada que não tiverem sido compensadas na forma do presente Acordo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no BANCO DE HORAS, o CRECI/SE poderá conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, podendo ainda, lançar mão de folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças, prorrogação de férias, pontes para compensação de feriados, com comunicação prévia de pelo menos 24 horas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A critério do CRECI/SE o saldo credor do servidor no BANCO DE HORAS, poderá ser pago antecipadamente e, neste caso, o pagamento será considerado final, com base no salário em vigor no mês do pagamento, sem direito a qualquer diferença futura, em razão de eventual reajuste ou aumento de salário posterior ao pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA TERCEIRA – O saldo existente no BANCO DE HORAS ao final do presente Acordo, caso não haja prorrogação do mesmo, será automaticamente pago ao servidor com o salário em vigor no mês do pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA QUARTA – Na ocorrência de rescisão contratual o saldo credor do BANCO DE HORAS do servidor será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – As partes convencionam que somente as horas efetivamente trabalhadas como parte da jornada diária, como horas-extras ou incluídas no BANCO DE HORAS serão computadas para fins de apuração do intervalo de 11 horas entre jornadas.

É facultado ao Servidor, em decorrência de uma necessidade pessoal, requerer ao seu Empregador o gozo de uma licença sem remuneração por período de até 06 (seis) meses, sucessivamente renovável mediante acordo entre Servidor e Empregador, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro– O pedido de licença a que se refere o caput desta cláusula deverá ser formalizado por escrito pelo Servidor, constando do documento as especificações da concessão da licença – motivo, início e término. A manifestação do Empregador acerca do pedido do Servidor também deverá ser formalizada por escrito, documento no qual deve haver a assinatura das partes;

Parágrafo Segundo– A concessão de licença sem remuneração, que decorre da possibilidade de livre estipulação das relações contratuais previstas no art. 444 da CLT, depende de expressa concordância do Empregador;

Parágrafo Terceiro – O Empregador deverá manter tanto o requerimento quanto o deferimento da licença arquivados no prontuário do Servidor, devendo anotar a informação de concessão e o respectivo período da licença sem remuneração para trato de assuntos pessoais na ficha ou folha do livro de registro do Servidor, bem como na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Parágrafo Quarto – Durante o período de licença sem remuneração estará caracterizada a suspensão do contrato, cessando, temporariamente, os efeitos do contrato de trabalho, não havendo qualquer obrigação para as partes, exceto a manutenção, pelo Empregador, da vaga do servidor.

O CRECI/SE concederá licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às servidoras, nos exatos termos da licença prevista no art. 7o, XVIII, da CR/88 e no art. 71 da Lei 8213/91, nos exatos termos do art. 2o, §2o, do Decreto 6.690/08 e art. 1o da Lei 11.770/08, bem como no caso de adoção de crianças.

O CRECI-SE concederá a licença de um dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, sempre no mês do aniversário.

Será concedido a todos os empregados do CRECI-SE, por ocasião de nascimento de filho e/ou adoção, o direito a licença paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, conforme preconiza o artigo 38, II DA Lei n° 13.257/2016.

O CRECI -SE coloca à disposição de seus servidores, plano de assistência médica, cujo custo mensal arcado pelo CRECI-SE corresponde a 75% do valor do plano, cabendo ao servidor, que fizer a opção pelo mesmo, o custo de 25%.

Parágrafo Primeiro – Serão aceitos em qualquer hipótese para efeito de abono, os atestados de profissionais de saúde fornecidos por órgão público de saúde ou de particulares, inclusive os que comprovem acompanhamento de parente de primeiro grau.

O servidor que necessitar afastamento do serviço por motivo de saúde ou acidente pelo prazo superior a 15 (quinze) dias será garantido o recebimento dos auxílios alimentação, transporte e o plano de saúde.

O CRECI/SE se compromete a liberar do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes Sindicais e/ou Delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a participação no evento, a solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e fica limitada a uma vez por mês.

O CRECI/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos dos seus filiados até o dia 10 do mês subsequente após o pagamento dos seus salários.

Parágrafo único: O CRECI/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancária do sindicato.

O recolhimento da Taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado à conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma: desconto de 3% (três por cento) sobre o salário base de todos os servidores (efetivos e Cargos em Comissão), filiados ou não, em uma única vez, na folha de pagamento seguinte ao mês de assinatura deste Acordo Coletivo;

Parágrafo Primeiro: Será concedido um desconto de 2% (dois por cento) a todos os servidores filiados do SINDISCOSE.

Parágrafo Segundo: Os funcionarios, devidamente comprovado por meio da CTPS, poderão exercer o direito de oposição à contribuição prevista nesta cláusula, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito de próprio punho, contendo o nome, o RG, CPF, e-mail e telefone do empregado, bem como a identificação completa do Conselho, inclusive nome, CNPJ e endereço, no prazo de até 5 (cinco) dias após assinatura da Convenção Coletiva. A oposição deverá ocorrer com a apresentação de justificativa de quais motivos e razões o trabalhador não quer ser assistido pela entidade sindical que lhe entrega benefícios e garante melhorias anuais no seu labor, sendo exclusivamente de forma pessoal apresentando documento devidamente assinado em 2 (duas) vias, e entregue na sede do Sindicato, Travessa Padre Gaspar Lourenço, 55, Aracaju/SE, das 09h às 12h.

Anexo (PDF)