a)     Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.600 (hum mil e seiscentos reais) para empregado de nível elementar.

a.1)   - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

b)    Fica estabelecido o salário hora aula nunca inferior a R$ 10,17 (dez reais e dezessete centavos), por hora de trabalho para Instrutores, Monitores e Educadores.

Parágrafo único: O valor correspondente aos salários citados nesta cláusula serão acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral).

      O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco  por cento) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 2,75 % (dois vírgula setenta e cinco  por cento) em março/2023 e 2,75 % (dois vírgula setenta e cinco  por cento) em abril/2023, que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2023, sem cumulatividade. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após março/2022 receberão reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos), considerando fração igual ou superior a      15 (quinze dias) trabalhados referente ao mês de admissão; 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, poderão ser deduzidos a critério do empregador,exceto  nos  casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção pormerecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação  salarial determinada por sentença transitada em julgado.

As empresas deverão fornecer, mensalmente, em até 01 (um) dia de antecedência da data do efetivo pagamento, comprovante com remuneração mensal a seus empregados, contendo a sua identificação, valor do salário, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais, descontos e valor do recolhimento do FGTS e INSS.

As Entidades/Empresas deverão respeitar o pagamento das obrigações de fazer conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 459 da CLT (atraso de salários), art. 145 da CLT (férias) e Lei 4.090/62 (13º Salário).

Em caso de substituição de função, o substituto fará jus ao salário base do substituído, conforme legislação vigente.

Aos empregados que exercem a função na empresa ou unidade onde trabalha, recebendo pagamento de qualquer natureza, lidando com manuseio constante de numerários, assumindo os riscos que porventura estejam para mais ou para menos, a título de quebra de caixa, fica assegurada a gratificação mensal de 10% (dez por cento) do salário nominal. Observando-se o Precedente Normativo 103 do TST.

As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.

Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual que os diferencie dos subordinados.

No caso de prestação de serviços fora do Estado, com carga horária acima de 6 (seis) horas, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador, observada a graduação salarial do empregado ou  fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

  O Auxílio alimentação ou refeição concedidos, mesmo pelas as empresas não   inscritas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/19761), não terão natureza salarial, não sendo considerados salário para nenhum fim. 

Parágrafo único - Aplica-se o dispositivo para as empresas que fornecem refeição no local de trabalho.

A concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. 

 Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Os empregados serão, mensalmente, reembolsados em até 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cada filho em creche e/ou sistema regular de ensino, até que completem 6 (seis) anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento.

As entidades que tiverem empregados com filhos em condições especiais ou excepcionais pagarão um auxilio no equivalente a 10% (dez por cento), sobre o piso da categoria mediante apresentação de despesas do mesmo e da comprovação médica do problema.

As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização da gestora especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme tabela definida pelas Entidades e discriminadas no Manual de Orientação e Regras.

Parágrafo primeiro – A prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/04/2023 e terá como base, para seus procedimentos, como parte integrante desta cláusula, o Manual de Orientação e Regras, o qual deverá estar disponível no site da gestora. Para lisura do processo e conservação de direitos, este Manual deverá ser registrado em cartório em momento oportuno.

Parágrafo segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/04/2023, o valor total de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. 

Parágrafo terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. 

Parágrafo quarto – Devido à natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e no caso de nascimento de filhos, este prazo será de 150 (cento e cinquenta ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse. 

Parágrafo quinto – O empregador, que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição, ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, o equivalente a 20 (vinte) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação formal feita pela gestora, ficará isento desta indenização. 

Parágrafo sexto - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.  

Parágrafo sétimo - Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Familiar, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado.

Parágrafo oitavo –   TABELA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONIBILIZADOS AO SEGMENTO

A tabela acima define os benefícios que serão prestados ao segmento. Para conhecimento integral do Manual de Orientação e Regras que regem o Benefício Social Familiar, acesse o site www.beneficiosocial.com.br, pois tal procedimento se faz necessário devido à grande quantidade de informações descritas neste Manual e sua transcrição, na íntegra, neste instrumento seria inviável. 

Parágrafo oitavo - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. 

Parágrafo nono - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

O empregador se obriga a promover em 48 (quarenta e oito) horas o respectivo registro de admissão nas Carteiras de Trabalho de seus empregados e, em até 30 (trinta) dias, as demais anotações.

É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Homologações das Rescisões dos contratos de trabalho, com mais de 01 (um) ano, dos empregados beneficiados pela norma coletiva de trabalho, poderão ser feitas perante o sindicato, desde que estejam quites com as obrigações sindicais. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam ressalvadas as hipóteses dos dias em que não houver atendimento nos  SENALBAs RJ e/ou SENALBA Rio/CAPITAL. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No ato da Homologação da rescisão contratual do empregado, os empregadores deverão comprovar perante o Sindicato, previsto na Norma Coletiva de Trabalho, a cópia da GRCSU devidamente paga e relação dos contribuintes.

O empregador poderá contratar profissionais autônomos, nos termos da Lei, quando não for exigida a exclusividade de trabalho na empresa.

Acordam as partes que o teletrabalho poderá ser adotado observando-se o limite da jornada constitucional. As normas de ergonomia e de uso de equipamentos necessários serão definidas por acordos específicos, individuais ou coletivos, se necessário.

As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-acidentário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula se aplica também, aos empregados demitidos que, comprovarem ter adquirido doença profissional na Entidade/Empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As entidades comprometem-se a comunicar imediatamente com os familiares do empregado acidentado, acompanhando-o do local do trabalho para ser hospitalizado, informando-lhes o nome e endereço do local de atendimento.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela informação ao seu empregador, da já aquisição do direito à garantia da estabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Dentro do prazo de vigência da presente Convenção, o empregado que adquiriu o direito de requerer qualquer espécie de aposentadoria, seja integral ou proporcional, e que deixou de exercê-lo no momento de sua aquisição, não fará jus à estabilidade provisória concedida nos termos do caput desta cláusula.

Sempre que for conveniente ao empregador por meio de um programa de treinamento, patrocinará a profissionalização dos empregados, estabelecendo cursos que tenham relação com as funções existentes na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cursos da própria Entidade, os seus empregados terão isenção de pagamento da mensalidade e de taxas administrativas, limitando-se as vagas ao percentual de 10%(dez por cento) do total de alunos por turma. Na gratuidade estabelecida nesta cláusula não se incluem as despesas com material didático bem como aqueles de uso individual do aluno.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador poderá, a seu critério, contribuir financeiramente na forma e proporção que julgar possível para custeio de cursos de qualificação profissional dos seus empregados quando estes forem ministrados por terceiros à Pessoa Jurídica da Entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício previsto nessa cláusula não possui caráter remuneratório e nem se vincula ao salário ou remuneração percebida pelo empregado, para nenhum efeito, em especial, trabalhista, fiscal e previdenciário. (art. 28 § 9º alínea ‘t’ da Lei 8.212/1990).

Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.

Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Fica estabelecido que a licença para casamento de empregados, integrantes da categoria, é de 03 (três) dias consecutivos, mediante comprovação, contados a partir da data do casamento, excetuados sábados, domingos e feriados.

As entidades/empresas concederão aos seus empregados por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, mediante comprovação, contados a partir da data do nascimento.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito, em caso de falecimento do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica, mediante comprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de falecimento de sogro ou sogra será concedido 01 (um) dia de abono de falta.

Fica estabelecida a justificativa e o abono de falta ao empregado, limitada a 05 (cinco) dias de trabalho por ano, para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos ou dependente deficiente físico ao médico, mediante comprovação.

Os empregados estudantes ficarão dispensados, uma hora antes ou depois do seu horário de trabalho, a critério do empregador, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito à suscitada, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando ensino fundamental, médio ou superior, telecurso, supletivo ou vestibulares.

O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que têm o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias. Não sendo válido para os empregados que compensam em sua jornada laboral o sábado.

As empresas concederão licença-maternidade para as empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda de criança judicialmente conforme previsto no art. 392–A da CLT.

   Recomenda-se que as empresas assistidas pela  CCT/ACT, devam adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situação de assédio moral, entendido como o atentado à dignidade do empregado, por meio de qualquer ato, gesto, palavra ou ação praticada de forma repetida e prolongada, em razão de vínculo laboral, potencialmente capaz de comprometer a saúde, a integridade física e/ou psíquica do empregado, comprometer a carreira da vítima e/ou ocasionar a deterioração do ambiente de trabalho, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive a dispensa imputada à vítima em razão de resistência ao assédio moral.

  Recomenda-se que as empresas assistidas pela CCT/ACT,devam adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situação de assédio sexual, entendido como qualquer manifestação que, mediante ameaça ou coação, objetive a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive a dispensa imputada à vítima em razão de resistência ao assédio sexual

Os  uniformes de trabalho, quando exigidos (obrigatórios) serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

Os empregadores de acordo com a legislação vigente, art. 163 da CLT, constituirão a Comissão Interna de Acidentes. – CIPA.

PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades convocarão eleições para CIPA, com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade ao ato e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias antes do pleito para o registro de candidatos. Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição. Até 05 (cinco) dias após a eleição, as entidades enviarão cópia de todo o processo para o SENALBAS.

Serão válidos para abono de faltas ou atrasos, exceto para afastamento ou licença de trabalho, os atestados médicos ou odontológicos fornecidos por serviços de saúde pública, conveniados a própria empresa, ou serviços conveniados pelo Sindicato dos Empregados.

Contribuição para Custeio da Representação Sindical

SENALBA/RJ:

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS:

    Fica instituída a Contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizarem o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.

Parágrafo 1º - A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , na folha de pagamento no mês em que for registrada/homologada a Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, num percentual nunca inferior a 3.33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado, a favor do SENALBA RJ - ESTADUAL, que seja beneficiado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente à homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RJ - ESTADUAL, CNPJ Nº 30.132.856/0001-81 BANCO 104 – Caixa Econômica Federal – AG. 0174, Operação 003 – CONTA CORRENTE nº 0690-6.

Parágrafo 2º -  A lista com as assinaturas das autorizações prévia, voluntária e expressa para o desconto em folha da contribuição/taxa negocial deverá ser apresentada no ato da assinatura da presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que fará parte integrante do presente acordo. 

Parágrafo 3º - As normas constantes no presente item “CONTRIBUIÇÃO/CUSTEIO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros. 

 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

     Conforme deliberação e aprovação em assembleia geral da categoria  profissional, deverá ser descontado de todos os empregados, a Contribuição Sindical Urbana, que conforme dispõe os artigos 578, 580 e 582,  da NCLT, correspondente  a um dia de trabalho dos salários do mês de Março de 2023, e recolhido às Agencias da CEF, ou os estabelecimentos bancários nacionais, até o dia 30 de abril de 2023. A GRCSU será encaminhada para todas as empresas no âmbito estadual, via e-mail ou postal, quando solicitada, a qual deverá ser efetuado o pagamento em nome do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENALBA/RJ através do código sindical nº 000.809.08204-7, CNPJ nº 30,132.856/0001-81, com a posterior remessa dos seguintes documentos: 1) relação nominal dos empregados/servidores contribuintes, indicando função e salário percebido no mês de desconto, com o respectivo valor recolhido; 2) GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, devidamente quitada, no prazo de 30 dias, (Art. 586 da NCLT). Ficam os interessados, cientificados, desde já que o não recolhimento da Contribuição Sindical de seus empregados até o dia 30 de abril de 2023, importará na multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente, juros de 1% (hum por cento) e atualização monetária conforme estabelece o art. 600 da NCLT.

Parágrafo Único: As empresas deverão encaminhar a opção do recolhimento a que se refere o caput deste artigo da contribuição a todos os empregados beneficiados pelo Acordo / Convenção Coletiva.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

      Estabelecido honorários advocatícios em ACT e CCT, constituindo para formalização, estudos técnicos do direito nas relações de trabalho aplicados no direito coletivo ou individual. “Refere-se à remuneração do profissional liberal a receber pelos serviços prestados”. Sendo fixado o valor por empresa em 03 (três) pisos do maior salário da categoria, ficando ajustado o crédito a favor da representação laboral no prazo de 10 (dez) dias úteis – Lei 13.725 de 04 de outubro de 2018.

SENALBA/CAPITAL(Rio): Contribuição dos Empregados do Município do RiodeJaneiro

CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL   DOS   EMPREGADOS:   Fica   instituída  a Contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizam o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , na folha de pagamento no mês em que for registrada/homologada a Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, num percentual nunca inferior a 3.33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado, a favor do SENALBA RIO CAPITAL, que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente da homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RIO CAPITAL, CNPJ Nº 33.647.389/0001-10 BANCO 104 – CEF – AG. 0542 – OPERAÇÃO JURÍDICA – CONTA CORRENTE nº 775.779-6.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A lista com as assinaturas voluntárias e expressas para o desconto em folha da contribuição/taxa negocial, a oposição, deverá ser apresentada em até 10 dias da assinatura da presente CCT – CONVENÇÃO CLETIVA DE TRABALHO, que fará parte integrante do presente Instrumento, do seu registro.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As normas constantes no presente item “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.

     Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, recolherão a título de contribuição confederativa, o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a   ser recolhida em guia própria, a ser emitida pelo SECRASO/RJ, da seguinte forma:

*  2,75 % (dois vírgula setenta e cinco por cento) sobre o total da folha de pagamento de março/2023, reajustada, a ser pago no mês de abril/2023;

*   2,75 % (dois vírgula setenta e cinco por cento) sobre o total da folha de pagamento de março/2023, reajustada, a ser pago no mês de setembro/2023;

Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.

Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, para cada contribuição, será de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Serão autorizados a fixarem boletins informativos nas dependências da empresa, que sejam exclusivamente para informação e divulgação das atividades do Sindicato, precedente 104 do Tribunal Superior do Trabalho.

As Entidades/Empresas remeterão ao Sindicato a relação dos empregados que recolheram contribuição sindical, discriminando nome, salário, função e valor do desconto. (Precedente Normativo nº 111/ TST).

Nos casos de falecimento de empregado, é devida a homologação e a assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneficiários habilitados perante ao órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente.

Considerando a mudança de paradigma introduzida pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017) com a nova dicção do artigo 620 da CLT, as partes reconhecem que a elevação de direitos contida no presente instrumento não pode prejudicar a observância do princípio essencial de proteção ao emprego, razão pela qual expressamente reconhecem que as empresas/ entidades que não tenham condições de atender aos novos direitos contidos neste instrumento coletivo, devem, demonstrando essa condição, solicitar junto a seus sindicatos a celebração de acordo coletivo de trabalho em separado, que, para ter validade, deverá ter a participação conjunta do sindicato de empregados (Senalba/RJ e Senalba/Capital) e de empregador (Secraso/RJ) que, necessariamente atuará como assistente.

      As Entidades/Empresas que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer junto as Entidades Convenientes, ficando a sua eficácia condicionada à participação efetiva desses sindicatos, patronal e laboral. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Acordos Coletivos deverão ser requeridos até 31/07/2023. Após esse prazo será cobrado da Entidade/Empresa 10% do Piso da Convenção Coletiva em favor de cada empregado.

Nos termos da Lei nº 9.958/2000, os signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, concordam em estabelecer e/ou manter Comissão de Conciliação Prévia, mediante regulamento aprovado pelas partes signatárias (art. 625 A). Instituída no âmbito das entidades sindicais laboral e econômica, para a constituição da referida CCP – previsto na Norma Coletiva – art. 625 C – CLT.

Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Eleito o foro, qualquer município do Estado do Rio de Janeiro, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica convencionado que o SECRASO/RJ buscará Organizações/ Instituições, com a finalidade de firmar convênios na área de Saúde e outros, para favorecer os integrantes das categorias econômica e profissional. 

Parágrafo Único – Os Sindicatos Laborais estudarão a possibilidade de firmar convênios e disponibilizarão informações nos respectivos sites: www.senalbarj.com.br e www.senalbariocapital.com.br.
   

Conforme aprovada em assembleia do dia 21/03/2023, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580, III da CLT terá natureza compulsória para toda a Categoriae deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.

Parágrafo primeiro – Excepcionalmente a contribuição do exercício 2024, com  vencimento em 31/01/2024, será recobrada das empresas não pagantes até o dia 30 de junho de 2024 sem incidência de juros e mora, até esta data.  

Parágrafo segundo – A contribuição será cobrada através de guia própria, emitida pelo SECRASO/RJ.

Anexo (PDF)