A partir de 1º de Janeiro de 2018 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:

CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL

1 – a) OPERADOR DE COMPUTADOR – CBO 317205 – R$ 1.200,14 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) OPERADOR DE COMPUTADOR – CBO 317205 – R$ 1.086,69 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

2 – a) PROGRAMADOR DE COMPUTADOR – CBO 317110 – R$ 2.474,83 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) PROGRAMADOR DE COMPUTADOR – CBO 317110 – R$ 2.236,14 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com  menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

3 – a) ANALISTA DE SISTEMAS – CBO 212405 – R$ 3.420,45 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) ANALISTA DE SISTEMAS – CBO 212405 – R$ 3.090,63 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

4 - a) TÉCNICO ELETRONICO (de proces. de dados) –  CBO 0.34.10 –  R$ 1.327,97 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

     b) TÉCNICO  ELETRONICO (de proces. de dados) – CBO 0.34.10 – R$ 1.217,18 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

5 – SUPERVISOR – CBO412120 – R$ 1.736,08 mensais.

6 – a) OPERADOR DE FOTOCOPIADORA– CBO 415130 – R$ 1.198,34 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) OPERADOR DE FOTOCOPIADORA– CBO 415130 – R$ 1.086,69 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

7 – a) TÉCNICO DE URNA– CBO 317205 – R$ 1.121,71 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) TÉCNICO DE URNA– CBO 317205 – R$ 1.101,68 mensais para aqueles que operam em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

8 – a) TECNÓLOGO EM REDES DE COMPUTADOR– CBO  2123-10 – R$ 3.053,99 mensais para aqueles que trabalham em cidades mineiras com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      b) TECNÓLOGO EM REDES DE COMPUTADOR– CBO  2123-10 – R$ 2.759,48 mensais para aqueles que trabalham em cidades mineiras com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

      LEITURISTA (operador de entrada de dados   alfanuméricos e/ou   georreferenciados em sistemas de gerenciamento de recursos   hídricos e elétricos) -     R$ 1.131,70

Parágrafo Primeiro – A função de OPERADOR DE COMPUTADOR abrange os trabalhadores abaixo relacionados conforme a Classificação Brasileira de Ocupações.

Parágrafo Segundo – Conforme disposto na NR 17/MTB, os pisos das funções enquadradas sob o CBO 317205 remuneram uma jornada mensal de 180 horas.

Parágrafo Terceiro – As empresas pagarão a todos os seus empregados que fazem uso de bip, pagers ou telefones celulares, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho

Os salários da categoria profissional, representada por esta entidade, serão corrigidos em 1º janeiro de 2018, mediante a aplicação do percentual de 3,00% ( tres por cento ), a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2017, desde que o salário não fique inferior ao piso devido à respectiva função, conforme Cláusula 3ª desta CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  – O reajuste previsto no caput desta cláusula se estende aos empregados que percebam salários superiores aos pisos discriminados Cláusula 3ª desta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ressalvados os índices de reajustes e valores específicos previstos e fixados em outras cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho todos os demais benefícios fixados neste instrumento e aqueles decorrentes de liberalidade do empregador ou por diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores de serviços, serão, também, corrigidos pela aplicação do índice fixado no caput desta cláusula

As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de correção ora ajustado relativos ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subseqüente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.

Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido na Cláusula “5º DIA ÚTIL BANCÁRIO” desta Convenção, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 0,03% (zero vírgula zero três por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, para cada empregado e revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 1% (um por cento). 

Faculta-se às empresas efetuarem os pagamentos de salários e benefícios dos seus empregados até o quinto dia útil bancário, sem que tal prática caracterize mora ou atraso de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o pagamento seja efetuado em cheque, deverá obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário e em tempo hábil para desconto do cheque na agência bancária, sob pena de se caracterizar mora.

No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados cópia do recibo salarial, na forma física ou eletrônica, no qual deverá ser discriminado o valor destacado de cada parcela salarial e das demais vantagens, ainda que não tenham natureza salarial, que lhe estão sendo pagas, bem como a base de cálculo para o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e de todos os valores que lhe estão sendo descontados, incluídas as consignações.

Estabelece-se o adicional de hora extra no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário-hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno e seus reflexos legais. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Nas hipóteses de força maior caso fortuito serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e  100% (cem por cento) para as demais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que trabalharem em dias de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12x36 que observarão as regras específicas relativas a essa jornada.

O trabalho em horário noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos legais, calculado sobre o valor do salário-hora normal diurno.

Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, no período de 01/01/2018 a 28/02/2018 o ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), e que a partir de 01/03/2018, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se “dia efetivamente trabalhado” para fins do caput desta cláusula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalhador que preste serviços para tomadores distintos, cumprindo jornadas inferiores àquelas referidas no caput, ainda que o somatório do total das horas laboradas alcance 190 (cento e noventa) horas mensais, não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação/Refeição.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

PARÁGRAFO QUARTO - Ficam mantidos nas mesmas condições em que pactuados, porém, reajustados pelo mesmo percentual estabelecido na cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” os Ticket Alimentação/Refeição que, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, os trabalhadores já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor diário inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO – Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços.

PARÁGRAFO SEXTO– O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Será usado o valor instituído de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) no caput para fins de negociação na próxima Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO – Em se tratando de contratos firmados com Tomadores cujo faturamento do ticket alimentação/refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas prestadoras de serviço comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, pela apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

Tendo em vista as dificuldades administrativas e financeiras para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, faculta-se às empresas incluir nos contra-cheques dos seus empregados, de forma destacada como “Benefício de Transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo Primeiro – Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo Segundo – Para aquelas empresas que optarem pela concessão do Vale Transporte na forma prevista no caput desse artigo, a comprovação do fornecimento do benefício se dará mediante apresentação da folha analítica e relação de comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-se o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

Parágrafo Terceiro – Caso ocorra majoração de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.

Parágrafo Quarto – Nas faltas justificadas, serão devidos os vales-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

O Programa de Assistência Odontológica destinado a todos os integrantes da categoria profissional consiste em prestar assistência odontológica com objetivo de suprir tais necessidades dos trabalhadores aqui representados.

Parágrafo Primeiro - O Programa de Assistência Odontológica será mantido pelas Empresas e a Entidade Sindical Profissional, devendo cada parte cumprir o ajustado neste instrumento da seguinte forma:

I - Ao SETTASPOC/MG caberá a organização e a administração do Programa.

II - As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância correspondente a R$ 28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), por empregado, que será repassada ao SETTASPOC, até o dia 10 (dez) de cada mês.

III – Cada trabalhador que for sócio do sindicato contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), que será paga diretamente ao SETTASPOC até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

IV – O trabalhador que desejar incluir seus dependentes legais, os filhos até 18 anos incompletos, cônjuge, contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), que será descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SETTASPOC até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, devendo para tanto, formalizar sua opção junto ao SETTASPOC, em formulário próprio, fornecido pela entidade sindical que encaminhará cópia à empresa empregadora para promover o desconto correspondente em folha de pagamento.

V – O trabalhador que não for sócio do sindicato poderá usufruir do Auxílio Odontológico mediante manifestação pessoal e por escrito na sede do SETTASPOC-MG, contribuindo com a importância de R$ 28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), que será paga diretamente ao SETTASPOC até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo Segundo - O desconto a que faz referência o inciso II será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SETTASPOC fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.

Parágrafo Terceiro - Fica instituída uma multa mensal equivalente a 8% (oito por cento) do valor do benefício previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, pro rata die, limitada ao valor do principal, e por trabalhador, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

Parágrafo Quarto - Fica mantido o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nas dependências do SEAC/MG, destinado a auxiliar o cumprimento das Normas Regulamentadoras 3.214 de 08 de junho de 1978 e suas respectivas alterações, emitir atestado médico ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e empresas, prestar auxílio técnico às CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho) instituídas no âmbito das empresas, bem como outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho no segmento de asseio e conservação. 

Parágrafo Quinto - Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SETTASPOC), com vista na manutenção dos serviços mencionados “parágrafo quarto”, destinará, mensalmente, ao SEAC/MG o percentual de 11,5% (onze virgula cinco por cento)  do valor recolhido pelas empresas sob o título de Auxílio Odontológico, conforme fixado no inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Sexto - O sindicato profissional deverá encaminhar ao sindicato patronal, até o 5º dia do mês subsequente, o extrato da conta referida no Parágrafo Nono para fins de emissão, em 05 (cinco) dias, do boleto de pagamento da parcela referida no Parágrafo Quinto, cujo vencimento ocorrerá todo dia 15 (quinze), sob pena de multa mensal de 8% a incidir sobre os valores a serem repassados.

Parágrafo Sétimo - Ao efetuar o repasse a que alude o parágrafo anterior, o sindicato profissional deverá remeter ao SEAC/MG comprovante de depósito e extrato bancário capaz de identificar as contribuições recebidas pelas empresas em cada período de apuração.

Parágrafo Oitavo - A contribuição das empresas, prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, será devida na sua totalidade, OU SEJA, DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS mesmo dos não sócios do SETTASPOC, POIS O SINDICATO É OBRIGADO A MANTER TODA A ESTRUTURA CONFORME PARAGRAFO PRIMEIRO INCISO I DESTA CLAUSULA MESMO QUE TENHA SOMENTE UM SÓCIO NA EMPRESA.

Parágrafo Nono - O pagamento da contribuição referente ao Auxílio Odontológico deverá ser efetuado através da conta do banco CEF - Agência nº 0081 - Operação 013 – Conta 66936-2 de titularidade do sindicato profissional signatário desta convenção coletiva de trabalho, aberta e mantida exclusivamente para tal finalidade, sendo que eventuais pagamentos realizados através de qualquer outro meio não quitarão a obrigação, ficando a empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro.

Parágrafo Décimo - A vigência desta Cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2018 e término em 31.12.2019

As empresas adotaram o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria 3296/86.

Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta convenção poderá prevalecer e será nula de pleno direito, salvo se firmada com a assistência do SETTASPOC-MG.

PARAGRAFO ÚNICO – Os contratos e os acordos individuais firmados em face das disposições da Lei 13.467/17 cujas cláusulas não se compreendem nas disposições desta Convenção Coletiva do Trabalho não dependerão do SETTASPOC-MG para a sua validade.

O descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção autoriza ao Empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do SETTASPOC-MG, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida “homologação rescisória”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Independerá de assistência o termo de acordo de extinção do contrato de trabalho e o respectivo recibo de quitação a que se refere o art. 484-A da C.L.T..

PARÁGRAFO SEGUNDO – A assistência às rescisões do contrato de trabalho só será realizada mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) Guias TRCT em 05 (cinco) vias;

b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c) Registro de empregado, em livro fichas ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

d) Comprovante do aviso – prévio, se tiver sido dado ou pedido de demissão, quando for o caso;

e) extrato atualizado do fgts e comprovante do requerimento dos dois últimos meses

f) As duas últimas guias de recolhimento – GR – do FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

g) comprovante de recolhimento das importâncias correspondentes ao Auxílio Odontológico, conforme Cláusula específicada CCT, e das contribuições sindicais, patronal e profissional, cumprindo às empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato profissional ( SETTASPOC-MG ) na CTPS;

h) Carta de Referência/Apresentação do dispensado;

i) Certidão Negativa de Débito Salarial expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; e

j) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

k) Comunicação da dispensa – CD;

l) Requerimento do seguro desemprego – SD;

m) Atestado médico demissional, nos termos da NR-07.

n) Relação dos salários de contribuição para o INSS;

o) Apresentação do Perfil Profissional Previdenciário – PPP (Instrução Normativa nº 78 de 16.07.2002 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência social), para os empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Cada empresa compromete-se a encaminhar as documentações no prazo máximo de 48 horas antes da data da marcação da  homologação.

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego por 60 (sessenta) dias à empregada gestante, desde a concepção até após o término do prazo estabelecido pelo artigo 10, inciso II, Alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso, na data da dispensa, a empregada grávida não tenha cientificado ao seu empregador e comprovado seu estado gravídico, deverá tomar tais providências  dentro do prazo de setenta e duas horas, sob pena de decair do direito à estabilidade provisória e demais benefícios legalmente previstos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se a empregada necessitar de exame de laboratório para constatar e comprovar o estado gravídico, desde que ela solicite, as respectivas despesas serão suportadas pelo empregador que, nesse caso, terá direito de indicar o laboratório.

Para os empregados que, comprovadamente faltarem até 12 (doze) meses para sua aposentadoria, no sistema de contribuição por tempo de serviço ou idade, fica assegurada a sua permanência no emprego até a data prevista de início da aposentadoria, ressalvadas, ainda, as hipóteses de extinção da empresa/termino de contrato de prestação de serviço do tomador, de justa causa para dispensa.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado deverá comprovar para a empresa sua condição implementada para a aposentadoria, mediante documento de contagem de tempo de serviço ou idade emitido pelo INSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso prévio (indenizado ou trabalhado), para fazer uso ao benefício previsto no caput desta cláusula.

Fica instituída a segunda-feira de carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal.

De acordo com a NR 17/MTB, fica estabelecido que o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que no período de tempo restante da jornada poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial o intervalo para repouso ou alimentação, será, no mínimo, de 1 (uma) hora contínua.A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados que trabalham nas jornadas de 12x36, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a indenizar o período suprimido, com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, considerando, assim, compensados os feriados trabalhados e o descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).

PARÁGRAFO QUINTO – No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. O adicional noturno das horas prorrogadas aqui previsto será pago enquanto não alterado ou cancelado o item II da Súmula 60 do TST. 

PARÁGRAFO SEXTO – Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção.

 As Empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do Empregado até o máximo permitido em lei (artigo 59 da CLT).

PARÁGRAFO ÚNICO – Se aos sábados não houver expediente de trabalho no local em que o empregado estiver lotado, a sua jornada poderá ser redistribuída de segunda a sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito ao pagamento de horas extras, salvo se o total das horas trabalhadas na semana ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas e, mesmo assim, se no mês superar a 220 (duzentos e vinte) horas, compreendidas as horas dos repousos semanais remunerados.

As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.

Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de inexistência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as Empresas autorizadas a utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, atendendo aos requisitos dispostos na Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá a sua falta e/ou eventual atraso abonados pela empresa.

Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço, até o limite máximo de 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do Programa de Integração Social (PIS).

Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, as entradas com atraso ou as saídas antecipadas, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular, em estabelecimento de ensino oficial ou  legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com  24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

A empregada (o) que necessitar acompanhar seus dependentes, filhos menores de quatorze anos ou inválidos, independente da idade, em consultas médicas terão as suas faltas abonadas até o limite de 6 (seis) vezes por ano na forma do art. 473 da C.L.T., mediante comprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO - A partir da 7ª (sétima) falta até a 12ª (décima segunda) no ano, as horas correspondentes às ausências serão descontadas, mas não serão consideradas para efeito de cálculo do 13º salário e férias.

Ao empregado que chegar atrasado ao trabalho, fica garantida a percepção do repouso semanal remunerado correspondente à respectiva semana, quando o empregador lhe permitir trabalhar, ainda que mediante o desconto do tempo atrasado.

O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.

Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de cinco dias subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro.

As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de eleições para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Da cédula eleitoral constará não só o nome do empregado que registrou a sua candidatura, como também, de seu apelido se assim este o requerer.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA, em exercício na data de sua realização e acompanhadas pelo sindicato profissional.

PARÁGRAFO QUARTO – Ao SETTASPOC-MG também será enviado, com antecedência de 10 (dez) dias, correspondência comunicando a data e o motivo do cancelamento das eleições da CIPA e o endereço completo do(s) estabelecimento(s) em que ela seria realizada.

PARÁGRAFO QUINTO - No prazo de 10 (dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser enviadas ao Sindicato Profissional cópias das ATAS da eleição, instalação e posse, devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia, mês, hora e o local de suas realizações, por protocolo ou via Aviso de Recebimento (AR).

PARÁGRAFO SEXTO - O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os membros da CIPA, titulares e suplentes, não poderão sofrer despedida arbitrária. Entende-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ou em razão da extinção do contrato de prestação de serviços entre a empresa e o tomador de serviços, desde que a CIPA tenha sido constituída em razão deste contrato

As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo SUS e seus conveniados, bem como, os emitidos pelos serviços médicos do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os atestados deverão ser entregues, mas sempre contra recibo, em até 03 (três) dias contados de sua emissão, à chefia da empresa empregadora ou na portaria da empresa empregadora ou no local onde ela recebe as suas correspondências.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na impossibilidade de locomoção do empregado, o atestado médico poderá ser entregue, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer pessoa, contra recibo, ou encaminhado por meio eletrônico, também mediante aviso de recebimento, cabendo, ao empregado entregar o original quando de sua alta médica.

As Empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ao Sindicato Profissional serão enviados cópias de todas as Comunicações de Acidente do Trabalho – CAT – inclusive as decorrentes de doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet, bem como, no mesmo prazo, em se tratando de acidente fatal e em havendo CIPA cópia da ata de sua reunião extraordinária

O sindicato terá livre acesso às dependências das empresas, bem como, nos locais onde prestam serviços para efetuar, sindicalização dos trabalhadores representados, desde que o contratante não se oponha.

Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de 01 (um) dia por mês e de 01(um) dirigente por empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical nos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha, e previamente comunicado à empresa.

As empresas/empregadores associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – RE 220.700-1 - RS – DJ. 13.11.98 e decisão RE – 189.960- 3 – DJ. 17.11.2000. As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2018

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, será imputada à empresa uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando, assim, inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização dessa situação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. 

Com base nas disposições contidas na Constituição Federal e na CLT todo empregado associado ao SETTASPOC, deverá fazer depósito equivalente ao percentual de 7,39% (sete virgula trinta e nove por cento) do seu salário devidamente corrigido de uma única vez, na conta corrente 507002-0 da caixa econômica federal agência 0081, operação 003,ou se preferir poderá realizar o pagamento diretamente no sindicato localizado à Rua Atalaia, 100 - Caiçara – Belo Horizonte até o dia 01 de julho de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – NOVOS SOCIOS – Dos empregados que vierem a se ASSOCIAR  após a data base, o pagamento deverá ser efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão como sócio, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído neste ano com essa Entidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, será imputado ao funcionário uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contribuição, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção legais, ficando inadimplente com o Sindicato até a regularização da situação econômica.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o funcionário opte por depósito bancário o mesmo deverá enviar para o sindicato cópia do comprovante de depósito, via e-mail (settaspoc@globo.com) e ou correio até dez dias após a realização do mesmo

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da lei.

Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais:

a) recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica);

b) Certidão de Regularidade para com o FGTS, INSS e Município;

c) pagamento das importâncias correspondentes ao Auxílio Odontológico

d) recolhimento das importâncias correspondentes à Contribuição dos Empregados e Contribuição Assistencial Patronal;

e) Certidões negativas de débitos salariais e ilícitos trabalhistas;

f) apresentação mensal das guias GPS, de acordo com o artigo 225, inciso “V”, do Decreto 3.048/99;

g) comprovante de entrega da RAIS, conforme Cláusula “FORNECIMENTO DA RAIS” da CCT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da Certidão ou vencido seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem, administrativa e judicialmente, o processo licitatório por descumprimento da CCT.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de Regularidade à comprovação da inexistência de referido ato ilícito com qualquer Entidade Sindical do seguimento (Profissional e Patronal) ou até mesmo comunicar seu cancelamento caso já tenha sido emitida.

O SETTASPOC poderá encaminhar informações para serem afixadas nos quadros de avisos das empresas, em local de fácil acesso para os empregados das mesmas, desde que não se trate de matéria de cunho político-partidário, nem ofensiva a quem quer que seja. Para tudo, o SETTASPOC encaminhará matéria, contra-recibo, a fim de que a empresa promova a respectiva fixação.

Os  empregadores encaminharão ao sindicato profissional, no prazo de quinze dias contados a partir do recolhimento da contribuição sindical de seus empregados, relação nominal dos mesmos, com indicação de salário e função de cada um.

Os tomadores de serviços, quando da contratação de empresas de asseio e conservação ou similares, para prestação de serviço mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331 do TST, serão co-responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e convencionais, responsabilizando-se por todos os atos praticados pela firma contratada.

As empresas fornecerão uma cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) à Entidade Profissional até 15/07/2018, ano base 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2017, o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Associativa (Empregado Associado) e da Contribuição Assistencial do Empregado. Obrigam-se também a informar o valor total em reais recolhido a título de Contribuição Associativa (Empresa Associada) e da Contribuição Assistencial Patronal, tudo conforme Manual de Orientação, anexo da Portaria nº 651 de 28.12.2007, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente da outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos  em cumprimento ao enunciado 286 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante seu período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - LICITAÇÕES - A partir da assinatura deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho, Certidão de Regularidade Sindical, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho e Emprego e Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - REFLEXOS DE ADICIONAL, BENEFÍCIOS E CLÁUSULAS SINDICAIS –Consideram-se inexequíveis e, portanto, caracterizando a culpa do tomador, os contratos de prestação de serviço das empresas de asseio e conservação, firmados com o poder público e com as empresas privadas, que não cotarem, obrigatoriamente, em suas planilhas, os efetivos custos salariais, os encargos trabalhistas, sindicais, sociais e previdenciários, fixadas na legislação e nesta Convenção Coletiva de Trabalho, dentre os quais, exemplificativamente: os pisos salariais; os adicionais salariais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade etc.) os reflexos destes adicionais, em repousos semanais remunerados, em férias, em décimo terceiro salário, em aviso prévio; os Auxílios: Alimentação – Ticket alimentação / Refeição; Transporte – Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação; Saúde – AUXILIO ODONTOLOGICO , bem como outros decorrentes da natureza da prestação de serviços e das Cláusulas relacionadas às  Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras Normas Referentes a condições para o exercício do trabalho – NTE (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário / Medicina e Segurança do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador – Condições de Ambiente de Trabalho – SESMET COMUM (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador – MTE – NR04, respondendo solidariamente o Tomador de Serviços pelo inadimplementos destas obrigações.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os contratantes de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento assegurarão às suas contratadas, em contrapartida às atividades por elas desempenhadas, o correspondente pagamento, em prazo não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, a teor das disposições contidas no art. 40, inc. XIV, alínea “a” da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993.

PARÁGRAFO QUARTO - O atraso no pagamento da fatura na forma do caput caracteriza culpa do Tomador de serviço para fins de sua responsabilidade pelos débitos decorrentes das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas prestadoras de serviço.

GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO

A Empresa que assumir o contrato de prestação de serviço fica obrigada a manter os níveis salariais das funções contratadas, pagando aos empregados os mesmos salários e demais benefícios praticados pela empresa sucedida, que está perdendo o contrato de prestação de serviço, tais como: vale-transporte, cesta-básica, ticket/refeição, vale-alimentação, salário- utilidade etc.

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso.

Devido às importantes mudanças no CBO (Código Brasileiro de Ocupação)  pelo  MINISTERIO DO TRABALHO  no ano de 2002,  são relacionadas abaixo todos os trabalhadores representados pelo SETTASPOC:

212 - ANALISTAS DE SISTEMAS – Grupo de Analistas de Sistemas

212405 -  Analista de desenvolvimento de sistemas

Gerente Coordenador de sistemas

Gerente de análise e projetos de sistemas

Gerente de departamento de sistemas

Gerente de desenvolvimento de sistemas

Gerente de divisão de sistemas

Gerente de projeto de sistemas

Gerente de sistema e métodos

Gerente de sistemas material

Gerente de sistemas

Gerente de sistemas e métodos

Gerente geral de sistemas

Administrador de divisão de sistemas

Analista (sistemas industriais)

Analista de centro de processamento de dadas

Analista de computador

Analista de desenvolvimento de aplicação

Analista de processamento de dados

Analista de sistema de computador

Analista de sistema de desenvolvimento

Analista de sistema e computação de dados

Analista de sistema e programação

Analista de sistema em engenharia de produção

Analista de sistema em planejamento e controle de produção

Analista de sistema IBM

Analista de sistema Junior

Analista de sistema pleno

Analista de sistema sênior

Analista de sistemas administrativos

Analista de sistemas CPD

Analista de sistemas e métodos industriais

Analista de sistemas e processos

Analista de sistemas e processos assistentes

Analista de software

Analista de software júnior

Analista de software pleno

Analista de software sênior

Analista sistemas industriais

Assessor de sistemas

Assessor de sistemas e métodos

Assistente de análise e sistemas

Assistente de gerente de sistemas e métodos administrativos

Assistente de organização de sistemas e métodos

Chefe de análise de sistemas

Chefe de análise de sistemas e programação

Chefe de análise de sistemas industriais

Chefe de análise e centro de processamento de dados

Chefe de análise e programação de sistemas

Chefe de analistas de sistemas industriais

Chefe de seção de análise de sistemas

Chefe de seção de programação e análise de sistema

Chefe de setor de projetos de sistemas

Chefe de sistemas

Chefe técnico analista de programação

Consultor de sistemas

Coordenador de analise e programação de computadores

Encarregado de análise de sistema

Encarregado de análise e processamento de dados

Encarregado de conferência de processamento de dados

Encarregado de seção de análise e programação

Encarregado de seção de centro de processamento de dados

Encarregado de serviços de análise de sistemas

Engenheiro de centro de  processamento de dados

Engenheiro de projetos de sistemas

Engenheiro de sistema (computação)

Engenheiro de sistemas

Engenheiro de software

Especialista de sistema

Especialista de sistemas e informações

Instrutor de informática (nível superior)

Planejador de sistemas

Sistemas analista de

Subgerente de sistema

Superintendente de desenvolvimento de sistemas

Superintendente de planejamento de sistemas

Supervisor de software e comunicação

Tecnólogo em análise de sistema

       212420 - Analista de suporte computacional

Gerente de suporte de sistema

Gerente de suporte técnico

Analista de produção sênior

Analista de suporte

Especialista de suporte de sistema

Superintendente de produção  e suporte técnico

Superintendente de serviço de computação e sistema administrativa

Supervisor de suporte

Técnico de suporte de sistema júnior

Gerentes de processamento de dados

Gerente de centro de computador

Gerente  de centro  de processamento de dados

Gerente de  CPD

Gerente de departamento de desenvolvimento e sistemas

Gerente de departamento de processamento de dados

Gerente de planejamento de processamento de dados

Gerente de processamento

Gerente de processamento de dados, procedimentos e métodos

Gerente de produção  de centro de processamento de dados

Gerente de projetos (informatica)

Gerente de serviço de processamento de dados

Gerente de sistema de processamento

Gerente de sistema de processamento de dados

Roteirista (CPD)

Administrador de "Data Base" (CPD)

Analista de processamento de dados associados

Assistente de processamento de dados

Chefe de serviço de banco de dados

Chefe de serviço de processamento de dados

Chefe de setor de centro de processamento de dados

 Coordenador  de processamento de dados

Encarregado de computação

Encarregado de processamento de dados

Encarregado de serviço de processamento

Encarregado de serviços de operações de centro de processamento  de dados

Encarregado de serviços de processamento

Encarregado de setor de computação

Encarregado de turno de centro de processamento

Supervisor de controle de dados

Supervisor de padrões (CPD)

Técnico de controle de processamento de dados

212410 - Analista de redes e de comunicação de dados (teleprocessamento)

212205 - Engenheiro de aplicativos em computação

212210 - Engenheiro de equipamentos em computação

212215 - Engenheiros de sistemas operacionais em  computação

212305 - Administrador de banco de dados

212310 - Administrador de redes

212315 - Administrador de sistemas operacionais     

317  PROGRAMADORES DE COMPUTADOR

317110 - Programador de sistemas de informação

Gerente de configuração

Gerente de programação e analise de sistema

Gerente de programas

Líder de programas

Chefe de análise e programação de computador

Chefe de produção de centro  de processamento de dados

Encarregado de setor de programação

Encarregado de setor de  programação de manutenção de sistemas

Encarregado de setor   de programação de registros

Programador de produção de computador 

Supervisor da operação e programação da  produção do computador

Supervisor de  turno de operação

Técnico de computação especial ( programas e escolas para alunos  especiais)

Técnico de computação física

Gerente de programação de sistemas

Gerente de serviços técnicos de computadores

Computador, programador de

Especialista em computadores

Especialista em  programação

Instrutor de informatica (nível médio)

Mestre programador (computação)

Programador

Programador analista

Programador chefe de processamento de dados

Programador de sistema de computador

Programador júnior

Programador pleno

Programador sênior

Programador treinee

Supervisor de programação

Técnico de aplicação (computação)

Técnico de computação (programação)

Técnico de computador (Programação)

Técnico de informática (programação)

Técnico em processamento de dados

Técnico de processamento de dados júnior

Técnico de processamento de dados júnior

Técnico de processamento de dados sênior

Técnico de teleprocessamento

Auxiliar de programação de centro de processamento de dados

 Encarregado de  codificação

 Programador assistente

Programador auxiliar

Programador

Auxiliar de programação de centro de processamento de dados

Encarregado de codificação

Programador assistente

Programador auxiliar

Programador de bull

Programador de carga de maquina CPD

Programador

Encarregado de computador eletrônico

Submontador de processamento de dados

Submontador de produtos de processamento de dados

317105 - Programador de internet

317115 - Programador de máquinas ferramenta com comando numérico

317120 - Programador de multimídia

317210 - Técnico de apoio ao usuário de informática (helpdesk)

317205 - Operador de computador (inclusive microcomputador)

Operador digitalizador

Operador de computador júnior

Operador de computador pleno

Operador de computador sênior

Operador de computador minicomputador

Operador de processamento de dados

Operador de sistema de computador

Operador de terminal (processamento de dados)

Operador de terminal  de dados

Operador de micro

Impressor de micro

Apurador (apuração mecânica)

Classificador, operador de maquinas

Classificadora e tabuladora, operador de maquinas

Maquina classificadora e tabuladora, operador de

Operador de maquina classificadora de cartão

Operador de maquina na apuração mecânica

Tabuladora, operador de maquinas classificadora

Operador de console júnior

Operador de console sênior

Operador de console trainee

Operador de equipamento  periférico júnior

Operador de equipamento  periférico sênior

Operador de equipamento  periférico trainee

Auxiliar de computação

Auxiliar de computador

Auxiliar de controladoria de processamento de dados

Auxiliar de operação de computador

Auxiliar de operador de processamento de dados

Auxiliar de preparação de dados

Auxiliar de preparação de processamento de pagamento

Auxiliar de processamento de dados

Auxiliar de serviços de processamento de dados

Auxiliar de setor de computação

Auxiliar de tabulação

Encarregado de serviços de perfuração

Operador de maquina convertedora de perfuração em fitas

Operador de maquina de impressão (processamento automático de dados)

Operador de maquina impressora

Preparador de etiqueta

Preparador de fitas magnéticas

Processador de dados

Teledigitalizador

Encarregado de digitação

Coordenador de dada entry

Encarregado de digitação

Encarregado de processamento

Encarregado de turno de operação de CPD

Supervisor de digitação

Finalizador

Adjunte de controle de centro de processamento de dados

Chefe de controle

Chefe de data entry

Conferente de entrada de computador

Controlador de qualidade (informática)

Encarregado de   controle de entrada e saída de dados

Encarregado de preparo crítico

Supervisor de controle

Supervisor de entrada de dados

Supervisor de preparo crítico

Gerente de operador de computador

Gerente terminal

Chefe de operador de computação

Coordenador de operações de computador

Coordenador de operações de   computador eletrônico

Auxiliar de controle

Auxiliar de controle de tarefas  de processamentos

Auxiliar de preparação

Encarregado de  controle de operações

412110 – Digitador

Digitador conferidor

Digitador de terminal

Operador de perfuradora (maquina flexografica)

412115 - Operador de mensagens de telecomunicações (correios)

412120 - Supervisor de digitação e operação

As Entidades convenentes alertam as Empresas que, em observância aos termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 43/96, do Ministério Público do Trabalho, deverão enviar semestralmente aos Sindicatos convenentes as cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS ou efetuarem recolhimentos menores que o devido, ficam obrigadas a pagar o valor não recolhido acrescido de multa mensal correspondente a 8% (oito por cento) da diferença apurada, por mês de atraso, pro rata die, limitada ao valor do principal.

Anexo (PDF)