O reajuste salarial dos auxiliares de administração escolar ocorrerá na data base da categoria profissional, 1º de março de 2018, e incidirá sobre os salários legalmente devidos no mês de março de 2017, no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), e será pago a partir de primeiro de março de 2018.

Fica assegurado o pagamento do salário do substituto igual ao do substituído, aplicação da Instrução Normativa nº 1 do Tribunal Superior do Trabalho.

O adicional por tempo de serviço a partir de março de 2018 será devidamente incorporado à remuneração dos empregados que já o percebem, sob a rubrica VPA – Vantagem Pessoal Adquirida, e não será aplicada nenhuma correção a tal título.

Parágrafo único – Esta cláusula não será aplicável aos empregados admitidos a partir de 01 de março de 2018.

A partir de 01 de agosto de 2018, o ticket refeição ou vale alimentação será corrigido, passando para o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia, sendo considerado para todos os meses um total de 22 (vinte e dois) tickets não havendo desconto para os dias de faltas justificadas ou não, mantendo-se o fornecimento nas épocas relativas a férias. Este benefício não incorporará ao salário do trabalhador.

É assegurado o direito de gratuidade de matrícula e ensino ao empregado, a partir do fim do período de experiência, e para um dependente por cada dois anos de serviços efetivos ao empregador, durante a manutenção do contrato de trabalho e na hipótese de ocorrer demissão será preservado o direito até o final do semestre. 

Parágrafo 1º - O beneficiário, perderá o direito à gratuidade, caso não seja aprovado por pelo menos dois terços dos créditos cursados no exercício didático anterior (nas Instituições que atuem em regime de créditos) ou na série do exercício didático anterior (nas Instituições que atuem em regime seriado).

Parágrafo 2º - Este benefício não se incorpora ao salário; assim, não pode ser considerado como remuneração para fins fiscais, previdenciários e de isonomia salarial.

Parágrafo 3º - O benefício previsto na presente cláusula é limitado a um curso de graduação, por beneficiário.

Na ocorrência de vagas na EMPRESA, o seu preenchimento será efetivado, preferencialmente, mediante seleção interna.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a EMPRESA do pagamento dos dias não trabalhados.

Fica proibida a prestação de serviços alheios ao previsto no contrato de trabalho do auxiliar de administração escolar, nos termos do artigo 468 da CLT.

Nos doze meses que antecedem à aposentadoria, nos seus prazos mínimos, o auxiliar de administração escolar que contar com dez anos de serviço na EMPRESA não poderá ser demitido. Também não poderá sofrer redução de carga horária e/ou alteração da função antes exercida pelo mesmo, salvo casos em que tal alteração interessar ao empregado.

Parágrafo único – Nos trinta dias subseqüentes a aquisição do direito previsto neste item, deverá o auxiliar de administração escolar comunicar por escrito à EMPRESA, sob pena de não ser do mesmo beneficiário, enquanto não proceder à comunicação, aqui, prevista e desde que não tenha sido, ainda, dispensado do emprego.

Assegura-se o repouso remunerado do empregado que chegar atrasado, quando permitido o ingresso pelo empregador e, este atraso, for compensado no final da jornada do dia ou semana.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia, numa jornada de no máximo dez horas, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Compensação esta que não poderá exceder a noventa dias, nos termos da Lei 9601/98.

Parágrafo Primeiro - No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com o valor do adicional de cinqüenta por cento, no ato da rescisão contratual.

É permitida a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, acrescida de 48 (quarenta e oito) minutos diários como compensação da licença do trabalho aos sábados.

Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao administrador escolar, sendo vedado o trabalho neste dia.

Considerando a especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12 x 36 horas.

O sistema de compensação do serviço dos menores a que se refere o artigo 413 da CLT,poderá ser adotado durante a vigência do presente Acordo Coletivo.

Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho até quatro dias por ano, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial setenta e duas horas antes da realização das mesmas. A dispensa, a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a vinte por cento do total dos empregados tutelados no presente artigo, podendo a EMPRESA fixar uma escala de rodízio para atender à totalidade dos empregados que estejam estudando.

Fica garantida a antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.

Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional, por ocasião do gozo de férias, um adiantamento do 13º salário, na base de cinqüenta por cento, a ser pago junto com o pagamento das férias.

Se for da EMPRESA, poderá ser concedida licença remunerada ao empregado, para realização de curso de aperfeiçoamento, ficando tal benefício a critério único do empregador.

Parágrafo único - Os empregados beneficiados com a licença remunerada para a realização de curso de aperfeiçoamento obrigam-se a prestar serviços ao estabelecimento de ensino por prazo idêntico ao da licença, sob pena de devolver ao empregador os salários percebidos e demais vantagens, inclusive monetariamente corrigidos.

A empregada gestante fica assegurada estabilidade no emprego de cento e vinte dias após o término do auxílio maternidade.

Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional, por motivo de gala ou nojo, o pagamento de 09 (nove) dias de licença remunerada.

Fica assegurado o fornecimento gratuito de uniforme pela EMPRESA, quando exigido pelo empregador.

A EMPRESA fornecerá, anualmente, ao SAAE-RJ a relação nominal dos empregados, com a informação de função e salário, considerando-se cumprida esta exigência com o fornecimento de cópia da RAIS.

A EMPRESA reconhece para todos os fins de direitos a composição da chapa do sindicato da categoria laboral, composta por 48 (quarenta e oito) componentes inclusive para efeito de cumprimento do Artigo 543 e seus Parágrafos da CLT.

O presente acordo abrange todos que trabalham na EMPRESA, em cargos e/ou funções de auxiliar de administração escolar, incluindo direção, planejamento, coordenação, supervisão, orientação, inspeção, instrução, treinamento, monitoria, tutoria, serviços gerais, técnico e/ou treinador desportivo, quando suas atuações não caracterizarem aula curricular.

Anexo (PDF)