O piso profissional da categoria, para jornada de quarenta e quatro horas de trabalho semanais ou duzentas e vinte horas mensais, a partir de 1º de maio de 2015, será corrigido pelo percentual de 5% (cinco por cento) e para os motoristas, estabelecendo-se os seguintes salários normativos.

FUNÇÃO                                                       VALOR

Motorista de Bi trem/Rodo trem           R$ 1.824,48

Motorista de Carreta                    R$ 1.589,81

Motorista Bi truck                      R$ 1.519,09

Motorista Truck/Toco                    R$ 1.448,64

Motoristas veículos até 6.000Kg           R$ 1.299,67

Ajudante de motoristas                  R$ 1.030,52

Arrumador                            R$ 1.365,00

Encarregado de Estoque                 R$ 1.601,71

Encarregado de Estoque I               R$ 1.602,16

Auxiliar de Manutenção Geral             R$ 1.194,02

Analista de RH Sênior                  R$ 2.363,26

Assistente Administrativo                 R$ 1.809,31

Auxiliar Administrativo                    R$ 1.601,76

Encarregado de Frota                   R$ 3.151,00

Gerente Administrativo                   R$ 3.781,20

Gerente de trafego                     R$ 3.781,20

Porteiro                              R$ 1.709,48

Supervisor Operacional                  R$ 3.119,50

Analista de Departamento Pessoal          R$ 2.363,26

Encarregado de Deposito                R$ 2.956,69

Serviços Gerais                        R$  985,24

Em 1º de outubro de 2015 os pisos normativos sofrerão novos reajustes em percentual de 4,2% (quatro , dois por cento) e os pisos acima mencionados terão os seguintes valores.

FUNÇÃO                                                       VALOR

Motorista de Bi trem/Rodo trem           R$ 1.901,10

Motorista de Carreta                    R$ 1.656,58

Motorista Bi truck                      R$ 1.582,89

Motorista Truck/Toco                    R$ 1.509,48

Motoristas veículos até 6.000Kg                R$ 1.354,25

Ajudante de motoristas                       R$ 1.073,80

Arrumador                                 R$ 1.422,33

Encarregado de Estoque                      R$ 1.668,45

Encarregado de Estoque I                     R$ 1.668,92

Auxiliar de Manutenção Geral                  R$ 1.243,78

Analista de RH Sênior                        R$ 2.461,73

Assistente Administrativo                       R$ 1.884,70

Auxiliar Administrativo                         R$ 1.668,50

Encarregado de Frota                   R$ 3.282,30

Gerente Administrativo                        R$ 3.938,76

Gerente de Trafego                    R$ 3.938,76

Porteiro                                   R$ 1.780,71

Supervisor Operacional                        R$ 3.249,48

Analista de Departamento Pessoal               R$ 2.461,73

Encarregado de Deposito                      R$ 3.079,89

Serviços Gerais                             R$ 1.026,30

Paragrafo Único - Para os funcionários que trabalham com o risco de Periculosidade a empresa pagará um acréscimo de 30% (trinta por cento sobre o piso do mesmo), e para os funcionário que trabalham com o risco de insalubridade a empresa pagará um acréscimo de 20% (vinte por cento sobre o piso do mesmo).   

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, se o quinto dia útil ocorrer no sábado o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

Parágrafo único – Até 15 (quinze) dias após o vencimento do salário mensal poderá ser fornecido um vale de adiantamento, todavia o percentual ficará a critério da Empresa, cuja compensação se dará na forma da lei. O funcionário poderá deixar de receber este adiantamento, caso lhe convenha, todavia deverá solicitar por escrito à Empresa a suspensão do mesmo.

Sempre que os salários forem pagos através de cheques, será assegurado ao trabalhador, um intervalo remunerado, a critério da Empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o mesmo salário que era pago ao empregado dispensado.

Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de furto, roubo, multa por infração à lei de trânsito, danos a bens da Empresa.

Parágrafo primeiro – Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento poderão sê-los, de uma única vez ou parceladamente, limitado neste último caso ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total, de cada mês. No caso de parcelamento poderá haver correção dos valores em índice a ser estabelecido entre Empresa e empregado.

Parágrafo segundo – Em caso de descontos em verbas rescisórias e, quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, poderá acordar com o devedor a forma de ressarcimento, por escrito e na forma legal.

Parágrafo terceiro – Eventuais interrupções do trabalho, ocasionados por culpa da Empresa, não poderão ser descontados e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

A ocorrência de 01 (um) atraso ao trabalho, durante a semana, desde que não superior a 10 (dez) minutos não acarretará em desconto do DSR e ou feriado correspondente, sendo que, esse atraso deverá ser compensado no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência.

Fica pactuado que a empresa pagará aos motoristas uma refeição a cada dia de serviço título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoites no valor, a saber:

Ä   Diária de viagens (independente da distancia e de apresentação de Notas Fiscais) R$ 50,40 (cinqüenta reais e quarenta centavos a partir de 01/05/2015) e a partir de 01/10/2015 as diárias passarão a ser (R$ 52,50 cinquenta reais cinquenta centavos)

Ä   Diária de viagens de longa distância (Ex. Nordeste – independente de apresentação de Notas Ficais) R$ 71,40 (setenta e um reais com quarenta centavos a partir de 01/05/2015), e a partir de 01/10/2015 o valor é de R$74,40(setenta e quatro reais com quarenta centavos).

Parágrafo primeiro – O reembolso ou fornecimento de refeições nos termos desta cláusula pressupõem o cumprimento pelo empregado do intervalo para refeição e descanso, previsto no artigo 71 da CLT, correspondente a no mínimo 01h00min para almoço e 01h00min para jantar e descanso intrajornada (11h00min) no caso do pernoite.

Parágrafo segundo – O empregado poderá pernoitar tanto na boléia do caminhão como em acomodações pagas, que terá garantido o reembolso da verba pernoite na forma pactuada, independente da apresentação do comprovante de gastos. Todavia se por opção dele (motorista) a pernoite se realizar na boléia do caminhão, o tempo de descanso e repouso não será computado como jornada de trabalho, nem se constituirá atividade de vigilância ou afim.

As partes declaram que, os obreiros destinatários deste Acordo, pertencem e integram categoria diferenciada, em face das condições singulares de trabalho.

As partes de comum acordo se comprometem a manter contato constante e diálogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência desse Acordo, que se originem de mau-ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação.

Os atestados para abono de qualquer tipo de faltas, se e quando emitidos pelo Sindicato Profissional, seja por serviço próprio desse sindicato ou por convênios assinados, deverão ser aceitos pelo empregador.

Parágrafo único – Caso a Empresa mantenha atendimento médico/odontológico próprio ou convênio assinados neste sentido, em favor e sem ônus para seus funcionários, os atestados emitidos por estes prevalecerão sobre os demais constantes desta cláusula.

Em viagens de longa distância em que o funcionário não esteja em sua residência no dia de sua folga/dsr este será remunerado com adicional de 100% sobre a hora normal.

Parágrafo único – Quando por motivo de manutenção/quebra o funcionário ficar impedido de trabalhar estas horas será considerado folgas compensando os DSR´s trabalhados no mês e ainda não remunerados.

Os empregados ora representados, que tiverem até 02(duas) faltas injustificadas no período de apuração do PREMIO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (12 meses), farão jus a título de participação nos resultados (PPR), ao valor correspondente a R$635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais com vinte e cinco centavos), sendo que a primeira parcela a ser pago com a folha de pagamento do mês de setembro o valor, correspondente é de (R$ 317,62 trezentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) a segunda parcela a ser pago na folha de pagamento do mês de MARÇO/2016 será um valor de R$ 330,96(trezentos e trinta reais e noventa e seis reais) Relativamente aos empregados que apresentarem mais que 02 (duas) faltas injustificadas no período retro referenciado, farão jus a título de participação nos resultados (PPR), ao valor correspondente a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), que será pago em duas parcelas de igual valor, correspondente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO/2014 e MARÇO/2015.

Parágrafo primeiro – As faltas justificadas não serão consideradas como óbice ao pagamento do prêmio de participação nos resultados.

Parágrafo segundo – Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

Parágrafo terceiro – Fará jus ao PPR integral todos os funcionários que contarem com no mínimo 06 (seis) meses de contratação a contar da data do pagamento da primeira parcela, e a 50% (cinquenta por cento), ou seja, somente à 2^ª parcela, aqueles admitidos entre 1^º/05/2015 até a data de 30/09/2015. (OBS, os trabalhadores quando faltar no limite de 02 (duas) faltas injustificadas receberam o premio integral, e acima de 2 falta não justificada, observara a clausula trigésima quinta).

Parágrafo quarto – Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho antes da data de pagamento da primeira parcela, se o empregado contar com no mínimo 06 (seis) meses de trabalho na Empresa, fará jus ao recebimento desta parcela. Caso a rescisão ocorra após o vencimento da primeira e antes do vencimento da segunda parcela, fará ele jus também ao pagamento da segunda parcela, desde que observado neste caso o tempo mínimo de registro de 06 (seis) meses.

Conforme obrigatoriedade prevista na Lei 12.619/2012, a empresa por sua conta fará contrato de seguro em favor de seus motoristas, designando o beneficiário indicado pelo empregado em valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fica estabelecida a multa, correspondente a 10% do valor do salário normativo do empregado, independente de cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação de relações do trabalho, com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo.

A Empresa colocará a disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da Empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente, bem como, garantirá a livre sindicalização.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, e na conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “Sentença Normativa – Cláusula relativa à Contribuição Assistencial - A turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição sindical imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição” (RE 189.960-SP-Relator Ministro Marco Aurélio – acórdão publicado no Diário da justiça da União, em 07/11/2000).

Paragrafo Primeiro - Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal, ficam as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida;

Paragrafo Segundo - Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, que poderá ser exercido através de carta do empregado dirigida à entidade sindical, até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento a partir da vigência deste instrumento.

Paragrafo Terceiro - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.···.

Parágrafo Quarto – Por deliberação da diretoria, os trabalhadores inscritos no quadro de sócios ou os que vierem associar-se durante a vigência do (ACT) e por quanto tempo forem associados ficam “isentos”da contribuição assistencial, e aqueles que desligarem voltará a ter o desconto da referida contribuição assistencial mensalmente. 

As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual se obriga a recolher por via bancaria, as guias estão disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.

Parágrafo Primeiro – A contribuição associativa será recolhida no máximo ate o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações. 

Parágrafo Segundo – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

A Empresa fornecerá o uniforme quando exigir o seu uso, e exigirá seu uso diário bem como sua conservação e boa aparência; por ocasião do fornecimento de novos uniformes, o funcionário deverá proceder à devolução dos usados no estado em que se encontrarem.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado e reconhecido pelo poder competente, terá abonado a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior.

A Empresa assegurará aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria por tempo integral de contribuição e que tenha prestado 03 (três) anos de serviços a Empresa, será garantido o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir referido direito, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por elas avisadas.

Parágrafo único – Ao completar o tempo de serviço prevista na legislação para aquisição da aposentadoria por tempo integral, a presente estabilidade cessará de imediato, independente de o empregado ter solicitado a aposentadoria ou não. 

Ao empregado que não esteja em cumprimento do Contrato de Experiência e conte com até 01 (um) ano de serviço na Empresa, estando em gozo de auxílio-doença, ser-lhe-á assegurado emprego e salário, até 30 (trinta) dias após a alta médica, desde que o afastamento não tenha sido inferior a 60 (sessenta) dias ininterruptos.

Parágrafo único – Ao trabalhador que tiver mais de 01 (um) ano de serviço prestado à Empresa, a estabilidade de que trata o "caput" será de 60 (sessenta) dias, nas mesmas condições.

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho as mesmas condições e critérios estabelecidos na cláusula “Garantia ao Trabalhador Afastado por Doença”. Caso decorra do acidente, sequelas que implique de uma forma genérica redução permanente da capacidade laborativa do acidentado, a estabilidade a ser aplicada será a prevista na prevista na Lei nº 8.213, Artigo 118.

Todas as rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 meses serão obrigatoriamente homologadas no sindicato da categoria profissional e no caso de impossibilidade, impedimento, caso fortuito ou força maior deste, as rescisões poderão ser homologadas pela DRT do Ministério do Trabalho.

Parágrafo primeiro – O Sindicato da categoria profissional se compromete a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, ficando preservado o direito de a entidade profissional proceder às ressalvas que julgar cabíveis.

Parágrafo segundo – Na eventual recusa da assistência à homologação, a entidade informará por escrito o motivo de sua decisão.

Parágrafo terceiro – A entidade profissional se compromete a manter em funcionamento, na sede de sua entidade, de 2ª a 6ª feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos, as quais deverão ser agendadas previamente, junto ao Sindicato profissional.

Parágrafo quarto – As homologações somente serão realizadas contra apresentação das guias de recolhimento das contribuições devidas pelos empregados e empregadores.

Em caso de morte do empregado, natural ou decorrente de acidente de trabalho, as Empresa ficam obrigadas a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 01 (um) salário normativo correspondente na época do fato, da categoria profissional a que pertencer, limitado a um teto de 10 (dez) salários mínimos vigentes na ocasião, mediante comprovante.

Parágrafo único – Referido auxílio será pago a título indenizatório, juntamente com as eventuais verbas rescisórias.

A Empresa pagará aos empregados em gozo de auxílio previdenciário (auxilio doença), complementação mês a mês de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido pela Previdência Social e a remuneração do empregado, com as alterações dos aumentos e reajustes legais, convencionados ou espontâneos no decorrer do período do afastamento, limitada a complementação ao período máximo de 6 (seis) meses de afastamento.

Parágrafo único – Referida complementação será paga a título indenizatório e por ocasião do pagamento dos salários, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês, não se integrando ao salário para quaisquer fins e efeitos.

Eventual jornada de trabalho quando extrapolar as 8 horas diárias, 44 semanais, ou 220 mensais, será apurada, mensalmente, com base no período do dia 26 de cada mês e término no dia 25 do subsequente, para fins de cálculos e fechamento de folha de pagamento.

Parágrafo primeiro:- as horas extras ativadas de segunda-feira a sábado serão enriquecidas da sobretaxa de 50% (cinquenta por cento) sobre as normais.

Parágrafo segundo:- as horas extras ativadas aos DOMINGOS e FERIADOS ou DIA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, serão acrescidas da sobretaxa de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Parágrafo terceiro:- qualquer atraso no inicio dos turnos de trabalho ou antecipação do termino da jornada por parte do funcionário, poderá ser retribuída a empresa, no mesmo dia ou dentro do respectivo mês e no máximo no mês subsequente a critério do empregador. Referida compensação não tolhera do funcionário seu direito ao DSR. O disposto neste paragrafo limita-se tão somente aos funcionários do setor administrativo e funcionários internos que fazem uso do cartão de ponto/biométrico.

O PTS (prêmio por tempo de serviço), que faz jus todo empregado com 02 (dois) ou mais anos de serviços prestado à Empresa, será de 5% (cinco por cento) calculado sobre o piso salarial do MOTORISTA TRUCK/TOCO, para a área operacional. Para empregados com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma Empresa o percentual será de 7% (sete por cento) e para os com mais de 10 (dez) anos também ininterruptos, o percentual será de 10% (dez) sempre sobre o piso normativo do motorista truck/toco, para área operacional.

Parágrafo único – O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar o período de serviços acima descritos na Empresa, não sendo devido cumulativamente.

A Empresa pagará ao empregado que se aposentar um abono de 01 (um) salário normativo correspondente na época, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente ou por tempo de serviço integral. Abono este que será pago após comprovação junto à Empresa da aprovação pelo INSS do benefício (aposentadoria), por ocasião de sua rescisão contratual, quando esta ocorrer.

As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único – Ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será atribuída uma gratificação correspondente a mais 03 (três) dias de descanso, que poderá a critério do empregado ser revertido em pecúnia, desde que avise a Empresa 30 (trinta) dias antes do seu gozo, e que será pago na mesma oportunidade da concessão de férias.

O pagamento do adicional noturno, no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que forem executadas entre as 22 horas e 5 horas do dia seguintes.

A Empresa concederá estabilidade ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento previsto na Lei nº 4.375/64.

A empregadora fornecerá, gratuitamente, aos empregados, entre os dias 1º e 10 de cada mês, uma cesta básica, com a seguinte composição:

Ä  10 quilos de arroz - agulhinha tipo 01;

Ä  03 quilos de feijão - tipo carioquinha;

Ä  04 latas de óleo de soja;

Ä  02 pacotes de macarrão com ovos - 500 gramas cada;

Ä  05 quilos de açúcar;

Ä  1/2 quilo de pó de café - com selo abiq;

Ä  01 quilo de sal;

Ä  01 quilo de farinha de mandioca;

Ä  01 quilo de farinha de trigo;

Ä  01 pacote de fubá - 500 gramas;

Ä  02 latas de extrato de tomate pequeno 140gr;

Ä  02 latas de sardinha pequena;

Ä  02 cremes dental 90gr.;

Ä  03 sabonetes;

Parágrafo primeiro – Para as empresas que já concedem cesta-básica, na forma “in natura”, de ticket (em qualquer de suas modalidades), vale mercado ou alimentação fica inalterada a condição, desobrigando assim, do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo segundo – O valor correspondente aos itens que compõem a cesta básica não se integra ao salário nem a quaisquer outros direitos decorrentes do trato trabalhista.

Parágrafo terceiro – Fica garantido o recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento a 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da empresa fornecer ou não a cesta básica.

Parágrafo quarto – As empresas que optarem em fazer a concessão da cesta básica através de tickets, vale mercado ou cartão alimentação, deverão proceder à cotação mensal dos valores constantes dos itens que integram a cesta, repassando o valor correspondente.

A empregadora fornecerá, gratuitamente, aos empregados, entre os dias 1º e 10 de cada mês, uma cesta básica, com a seguinte composição:

Ä  10 quilos de arroz - agulhinha tipo 01;

Ä  03 quilos de feijão - tipo carioquinha;

Ä  04 latas de óleo de soja;

Ä  02 pacotes de macarrão com ovos - 500 gramas cada;

Ä  05 quilos de açúcar;

Ä  1/2 quilo de pó de café - com selo abiq;

Ä  01 quilo de sal;

Ä  01 quilo de farinha de mandioca;

Ä  01 quilo de farinha de trigo;

Ä  01 pacote de fubá - 500 gramas;

Ä  02 latas de extrato de tomate pequeno 140gr;

Ä  02 latas de sardinha pequena;

Ä  02 cremes dental 90gr.;

Ä  03 sabonetes;

Parágrafo primeiro – Para as empresas que já concedem cesta-básica, na forma “in natura”, de ticket (em qualquer de suas modalidades), vale mercado ou alimentação fica inalterada a condição, desobrigando assim, do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo segundo – O valor correspondente aos itens que compõem a cesta básica não se integra ao salário nem a quaisquer outros direitos decorrentes do trato trabalhista.

Parágrafo terceiro – Fica garantido o recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento a 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da empresa fornecer ou não a cesta básica.

Parágrafo quarto – As empresas que optarem em fazer a concessão da cesta básica através de tickets, vale mercado ou cartão alimentação, deverão proceder à cotação mensal dos valores constantes dos itens que integram a cesta, repassando o valor correspondente.

CONSIDERANDO o previsto no art. 235-C, alterado pela Lei 13.103/2015, que permite através de negociação coletiva a prorrogação de jornada extraordinária em até 4(quatro)horas;

CONSIEDERANDO, o questionamento de inconstitucionalidade do art. 235-C, em fase do disposto no inciso XIII do Art.7°da CF/88.

CONSIDERANDO, as normas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, além de prevenção de acidentes por fadiga e excesso de jornada, prevista na legislação vigente, bem como as recomendações de diversas organizações internacionais;

CONSIDERANDO, as estatística oficiais apresentadas nos últimos anos em relação a acidentes de trânsitos relacionados a motoristas profissionais por excesso de jornada em vias terrestres, envolvendo também sobre o outros usuários;

CONSIDERANDO, que a forma mais vantajosa de remuneração do Tempo de Espera trazida pela Lei 12.619/12 já se incorporou ao contrato individual de trabalho dos empregados contratados na sua vigência;

CONSIDERANDO, a contrapartida econômica decorrente da fixação de adicionais de horas extras mais elevados;

CONSIDERANDO, o dever legal do Sindicato não se furtar a negociar em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, e para dar efetividade ao art. 235-CLT;

CONSIDERANDO, a ampla discussão realizada com os trabalhadores envolvidos nesse tipo de atividade, bem como interesse desses, manifestado diretamente aos Dirigentes e por ocasião das assembleias da categoria;

CONSIDERANDO, a crise econômica e o ajusto intentado pelo Governo Federal, que aumentou os custos das tarifas públicas, mormente da energia elétrica, consumo de água, e imposto acima dos índices inflacionários do período imediatamente a esta convenção, impondo perda do poder aquisitivo dos trabalhadores, que necessitam de novas /outras fontes de rendimento;

RESOLVEM ACRESCENTAR O SEGUINTE A TITULO DE HORA EXTRA,

Horas Extras: A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 08 (oito) horas, admitindo sua prorrogação por até 2(duas) horas extraordinárias, podendo, em virtude de necessidade o empregador prorrogará a jornada, fica acordado entre as partes que a empresa poderá estender além das 2 horas extraordinárias por até o limite de 3 (três) horas diárias como extraordinárias, não permitida sua compensação.

Parágrafo primeiro: As horas extras laboradas nessas condições serão remuneradas de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as (02) duas primeiras, e de 60% (sessenta por cento) para há terceira hora laborada, ficando não permitida a superioridade de (03) três horas diárias além da jornada normal.

Parágrafo segundo: As horas extras realizadas nos descansos semanais e feriados terão acréscimo de adicional de 100% (cem por cento).   

Parágrafo terceiro: as horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito de DRS, FÉRIAS, 13º SALARIO, AVISO PREVIO, INSS, FGTS e Verbas Rescisórias.

Parágrafo quarto: Fica estabelecido que os motoristas possam realizar tempo de espera dentro da jornada normal de trabalho, sem prejuízo da jornada total de 10 horas.

Parágrafo quinto: Conforme autoriza o §3º do art. 235-C, com alteração dada pela Lei 13.103/2015, ficam autorizados os motoristas e/ou ajudantes, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, o descanso por 11 (onze) horas, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

Parágrafo sexto: Em razão da edição das Leis n°12.619/2012 e 13.103./2015, disporem em seus artigos 2°, inciso V, e inciso IV, letra “b”, respectivamente, que é direto do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador e devendo o colaborador assinar mensalmente seu controle de ponto, o mesmo fará jus ás horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho para os empregados que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT.

Parágrafo sétimo: No caso de serem devidas horas extras constadas divergências na apuração das mesmas, a empresa fica obrigada a efetuar o pagamento ao empregado, dede que comprovadas, na próxima competência.

Parágrafo oitavo – o período de descanso a ser gozado na forma disposta no artigo 235 E, parágrafo 1º da CLT (quando seu gozo ocorrer no retorno da viagem de longa distancia), o mesmo não poderá exceder a 108 (cento e oito) horas de descanso.

As horas extraordinárias e tempo de espera quando prestadas em prorrogação das jornadas de trabalho, na forma da Lei, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 02 (duas) primeiras. 60% para a 03 terceira hora, para as horas de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salario normal.

1.1. As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

1.2. Todas às horas extras prestadas nos feriados nacionais e descansos semanais (folgas) serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Quando os empregados estiverem laborando em jornada noturna, haverá pagamento do adicional noturno a base de 20% sobre o piso, nos termos do artigo 73 da CLT.

Fica a empresa obrigada a manter o controle do registro de horários de trabalho de seus empregados, para apuração das horas extras que será realizada da leitura dos cartões de ponto assinalados, manual ou eletrônico, papeletas, diários de bordo, entre os dias 26 de um mês e, o dia 25 do mês seguinte, de modo que haja tempo hábil para identificação da jornada individual de cada funcionário e o regular pagamento das horas extras juntamente com a folha de pagamento salarial, inclusive, em caso de equívoco, possibilitar a correção.

Será considerado ”Tempo de Espera”;

O tempo em que o empregado permanecer aguardando carga ou descarga do veiculo nas dependências do tomador de serviços embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como horas extraordinárias, que serão considerados tempo de espera § 8º do artigo 235 – C da CLT e, nos termos da lei e serão indenizados na proporção de 30% (trinta por cento) do salario hora normal.

Os funcionários que prestam serviços internos, dentre os quais, Arrumador, Encarregado de Estoque, Encarregado de Estoque I, Auxiliar de Manutenção Geral, Analista de RH Sênior, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Encarregado de Frota, Gerente, Administrativo, Gerente de Trafego, Porteiro, Supervisor Operacional, Analista de Departamento Pessoal Encarregado de Deposito, Serviços Gerais, terão jornada de trabalho em horário fixo, conforme abaixo descrito e as demais funções terão a jornada nos moldes dos artigos 58 e 59 da CLT.

                       Arrumadores: 07h00min as 16h00min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e aos sábados das 08h00min as 12h00min.

Ä            13h00min as 22h00min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação e aos sábados das 13h00min as 17h00min.

Anexo (PDF)