Aos Trabalhadores rurais que recebem salários acima do piso da Categoria até o valor de 3 (Três) salários mínimos federais, o reajuste será equivalente à inflação dos últimos 12 (doze) meses, a cada ano vigente.

Aos trabalhadores Rurais que recebem salários acima de 03 (três) salários mínimos federais, prevalecerá a livre negociação entre as partes, empregado e empregadores, a partir de 1º de maio de cada ano vigente.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa nº 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X-2 - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais).

As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as 2 (duas ) primeiras horas extras diárias, e de 100% (cem por cento) para as posteriores , em caso de força maior , conforme Art. Da CLT.

As horas extras habituais serão consideradas para efeito legal integradas na remuneração do trabalhador, por cálculo do aviso prévio, indenização, férias, 13º salários, FGTS, repousos semanais remunerados e feriados.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário da hora diurna.

Fixação de adicionais de 100% (cem por cento) para o pagamento das horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, caso não haja folga durante a semana.

Assegurar um adicional de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exerçam atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 04(quatro) horas, Devendo ser observado as instruções contidas nos itens 31.8 a 31.10.9, da NB31, de 03/03/2005, Portaria nº 7 86, publicada em DOU de 04/06/2005. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica proibido o exercício de atividades com Defensivos Agrícolas ou qualquer substância insalubre aos trabalhadores rurais menores de 18 anos e às trabalhadoras gestantes, e em período de amamentação como também a proibição de fumar qualquer tipo de cigarro durante o desempenho destas atividades .

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

Na rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 90 dias de trabalho deverá ser homologada pelo Sindicato dos trabalhadores rurais, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do desenho de seu nome em qualquer papel que lhe seja apresentado.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada, sendo assim 03(três ) advertências por escrito subtende-se demissão por justa causa imediata.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias.

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego. 

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade. Ficando os membros com estabilidade de 01(um) ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – TRANSPORTE. Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo.  PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte constante desta cláusula, ficará a cargo da Polícia Rodoviária, Polícia Militar. PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do Imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 15 da IN nº 65, de 19/07/2006.  

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FERRAMENTAS DE TRABALHO Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas. PARÁGRAFO ÚNICO Fica proibido a utilização pelo empregado de veículos, maquinários e equipamentos agrícolas da propriedade para uso particular sem autorização de seu empregador, cuja desobediência importará na aplicação das disposições previstas em lei

Assegurar estabilidade provisória à empregada trabalhadora rural gestante, desde o inicio da gravidez até 05(cinco) meses após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo; tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência o parto, conforme estabelece o artigo 10 (dez), letra (b) do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.  

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados rurais permanentes, por um ano que antecede à data de direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de contribuição, podendo também ser despedido por justa causa comprovada, ao contrato de trabalho.  

A aposentadoria por idade, do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ESTABILIDADE. Estabilidade de 60 (sessenta) dias ao trabalhador rural, após retorno do auxilio doença previdenciário, com garantia de emprego e salário. PARAGRAFO PRIMEIRO - Estabilidade ao trabalhador rural menor, em idade de prestação de serviços militar, inclusive tiro de guerra, desde que devidamente comprovado, até 90 (noventa) dias após a dispensa ou engajamento, de acordo com o artigo 472 da CLT.PARAGRAFO SEGUNDO - Estabilidade a gestante até 60 (sessenta dias) após o termino da licença legal. PARAGRAFO TERCEIRO - Toda trabalhadora rural tão logo tome conhecimento do seu estado gravídico deverá comunicar por escrito ao seu empregador, apresentando seu competente atestado médico.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Os empregadores deverão possuir no local de trabalho uma área coberta com bancos, mesas, fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, garantindo a existência de instalações sanitárias, por ser condições de higiene, devendo ser observado as instruções dos itens 31.23.4 a 31.23.4.3, da NB 31 de 03/03/05, portaria nº 86, publicada em DOU de 14/03/05.

Garantir a proibição do uso de arma por ambas a partes (empregado, empregador, encarregado, etc.), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação

Assegurar aos trabalhadores rurais que exerçam atividades em granjas em geral e cavalariças que trabalham em contato com resíduos deteriorados de animais, o direito de poderem tomar banho no início e término de cada expediente, garantindo-se a existência de instalações apropriadas (banheiros) por ser condições de higiene, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.09.9 a 31.31.18.1, da NB 31 de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada em DOU de 04/03/05.

Os empregadores ficam obrigados ao fornecimento de equipamentos de proteção necessários para a segurança e saúde dos trabalhadores, restringindo aos apropriados e indispensáveis a cada categoria ou serviços específicos. Devendo ser Observado o Art. 166. da C.L.T. e NB-31, itens 31.12 a 31.12.20.1, de 03/03/2005, portaria 86, publicada em DOU 04/03/2005. PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o trabalhador obrigado a usar os equipamentos de proteção necessária para a segurança e saúde, o descumprimento ficara o empregado sujeito às advertências e demais disposições inseridas na lei.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais. Conforme, PN 81 e 95, do T.S.T. PARÁGRAFO ÚNICO: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.  PARÁGRAFO ÚNICO - Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, o empregador completará o pagamento da diferença entre o valor pago pela Previdência e o salário efetivo do trabalhador.

A falta de comunicação pelo empregador ao órgão previdenciário do acidente de trabalho, no prazo legal, importara na responsabilidade pelo pagamento integral dos salários do trabalhador durante o período de inatividade.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às propriedades rurais, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustado, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida.

Nos termos do Art. 8º - inciso IV- da Constituição Federal vigente será aplicada a Contribuição do custeio do sistema Confederativo, fixado pela Assembléia Geral em 2% do salário mensal do trabalhador empregado rural.

PARAGROFO PRIMERIO - CONTRIBUIÇÃO ASSITÊNCIAL: Fica estabelecido um desconto assistencial no valor de uma diária por empregado, associado ou não, por ocasião do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da Entidade Sindical, condicionado o desconto assistencial, a não oposição destes, no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustados, conforme entendimento do STF, vez que, as conquistas se estendem a toda a categoria, bem como, o Sindicato representa a categoria e não só os associados, e a sindicalização é livre. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiporã, relação nominal dos empregados da categoria, contendo os respectivos salários, bem como cópia das guias de Contribuições Sindical e assistencial no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Pelo descumprimento desta decisão normativa fica estipulada uma multa de 01 (um) salário da categoria, em favor do empregado prejudicado, dobrada na reincidência

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Impõe-se uma indenização em favor do empregado rural no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física, não efetue o cadastramento no PIS de seus empregados, ou mesmo entregando RAIS. PARÁGRAFO ÚNICO: Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

-. O Presente ajuste é considerado firme e valioso, para abranger por seus dispositivos os contratos individuais de trabalho, firmados entre empregadores rurais representantes pela Entidade Sindical da categoria econômica convenente: SINDICATO RURAL DE IBIPORÃ - e os empregados rurais pertencentes da categoria profissional em toda a base territorial do SINDICATO DOS  TRABALHADORES RURAIS DE IBIPORÃ