Fica assegurado aos empregados do Sistema FIETO com carga horária de 40 horas semanais, Piso Salarial no valor de R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais).

Os níveis salariais dos empregados do SISTEMA FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL) serão reajustados em 1º de março de 2023 em 6% (seis por cento). 

O Salário do Menor Aprendiz será calculado de acordo com o piso salarial hora estabelecido na tabela salarial do Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL).

Fica instituído pelo presente Acordo Coletivo, devidamente pactuado entre as partes, empregador e empregados do Sistema FIETO (SESI/SENAI/IEL), desconto em folha de pagamento, inerentes ou advindos de empréstimo pessoal em instituições financeiras, e ou convênios firmados com o SENALBA/TO mediante consignação em folha, sendo a prestação mensal total limitada a 30% do salário. Para tanto é necessário o devido arquivamento de autorização individual de cada empregado, autorizando os respectivos descontos em folha de pagamento conforme Art. 462 da CLT.

Ficam as entidades do Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL), comprometidas a recolherem a mensalidade associativa dos empregados filiados ao SENALBA/TO e repassar ao sindicato até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO UNICO – fica o empregador comprometido com o sindicato laboral de repassar cópia do deposito até 10 (dez) dias após a sua efetivação.

Fica Acordado entre as partes que data base dos empregados do Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL) será 1º de MARÇO.

No período de exames e no período de férias escolares, é assegurado aos trabalhadores lotados na educação com função de docência o pagamento na mesma periodicidade contratual da remuneração por eles recebidas, tudo na conformidade dos horários durante o período de aulas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao termino do ano letivo ou no curso das férias, é assegurado ao docente o pagamento a que se refere o caput deste artigo (lei 9.013 de 30.03.1995).

Fica estabelecido o adicional de horas extras em:

a)50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sexta, para as 2 (duas) primeiras horas excedentes e as demais com adicional de 100% (cem por cento), para os empregados com carga horária de 40 (quarenta).

b)50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado, para as 2 (duas) primeiras horas excedentes e as demais com adicional de 100% (cem por cento), para os empregados com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

c)Fica acordado que a seguinte Cláusula será regida de acordo com o Artigo 59 e 61 da CLT e nos demais casos em conformidade do Artigo 7º do decreto 27.048/49.

Fica estabelecido que o empregador concederá aos seus empregados abono a cada quinquênio de serviço na empresa, variável de 20% a 100% do salário integral do empregado, não incorporado ao salário, a serem pagos da seguinte forma, em uma única ocasião e sempre coincidindo com o trimestre de sua admissão:

a) 5 anos 20%;

b) 10 anos 40%

c) 15 anos 60%

d) 20 anos 80%

e) 25 ou mais 100%.

PARÁGRAFO ÚNICO - O abono nunca poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

As entidades FIETO/SESI-SENAI-IEL/TO concederão mensalmente a seus empregados que se encontrem no efetivo exercício de suas atividades,a partir de 1º de março de 2023,  Auxilio Alimentação no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Além dos empregados no efetivo exercício de suas atividades, farão jus ao Auxilio Alimentação nos moldes anteriormente apresentados, os empregados em gozo de férias e de licença maternidade, desde que enquadrados nas hipóteses do “caput”;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará para nenhum efeito o salário ou a remuneração percebida pelo empregado, para tanto, será considerado no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados que se encontrarem licenciados pela Previdência Social, as Entidades garantirão o Auxilio Alimentação nos 3 (três) meses da licença.

PARÁGRAFO QUARTO – No ato da rescisão do contrato de trabalho, o empregado só fará jus ao Auxilio Alimentação correspondente àquele mês, se tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias no mês de desligamento.

PARÁGRAFO QUINTO – Nas admissões que ocorrerem entre os dias 1 a 15 de cada mês, fará jus o trabalhador a receber o Auxilio Alimentação de forma integral, admissões após o dia 15 (quinze) do mês, o Auxilio Alimentação será efetuado de forma propocional aos dias trabalhadores e pago no mês subsequente à admissão.

As entidades concederão a todos seus empregados o Vale Transporte, na forma da Lei, ficando acordado que o desconto será de 2% (dois por cento) do salário.

As entidades do Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL) descontarão de seus empregados o percentual de participação do valor da mensalidade do benefício conforme a tabela abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO - a tabela deverá ter a sua coluna de FAIXA SALARIAL sempre reajustada de acordo com o reajuste salarial recebido na data base.

Fica ainda facultada às entidades que compõem o Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL) a Contratação de Professores e Instrutores pela modalidade de hora/aula servindo esta modalidade para cálculo salarial independente das faixas e níveis salariais já aplicados pelas entidades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A entidades SESI/SENAI/IEL, em se tratando de mudança de modalidade de Contrato de trabalho, poderão alterar carga horária e outras cláusulas desde que o empregado esteja de acordo, e que as mudanças propostas tenham a interveniência do Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam os empregadores signatários deste ACT autorizados a adotar jornada de trabalho para os trabalhadores da educação que exercem função de docência, no turno matutino e noturno, atendendo a peculiaridade de cada caso e conveniência dos serviços.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que anteceder a data-base, terá direito de receber o pagamento de indenização adicional equivalente ao seu salário mensal.

Conforme Legislação vigente.

O empregado que for demitido e que no curso do aviso prévio desejar afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados desde que o mesmo comprove obtenção de novo emprego conforme determina a Súmula 276 do TST. As entidades poderão dispensar o empregado do cumprimento do Aviso Prévio pagando a remuneração respectiva.

Considerando que as entidades do Sistema Fieto (FIETO/SESI/SENAI/IEL), são regidas por lei própria e conforme seus estatutos e regimentos têm objetivos comuns e assemelhados, e mantém atividades de administração de forma compartilhada, o que caracteriza grupo econômico, fica convencionado que os empregados de qualquer uma das casas que compõem o Sistema FIETO poderá prestar serviços a qualquer das outras, independente do seu contrato de trabalho ser firmado com apenas uma.

É facultado as entidades que compõem o Sistema Fieto (FIETO/SESI/SENAI/IEL), a aplicação da Lei nº 9.601/98, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Contrato por Prazo determinado, na sua integra ou em partes, quando lhe convier.

O empregado que praticar ato administrativo em desacordo com a lei, ou regulamentos e instruções normativas das Entidades, ou exceder prazos, fica responsável pelo respectivo ressarcimento se sua culpa for comprovada em processo administrativo, nos termos da legislação vigente, Código Civil e C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO – O processo administrativo previsto no “caput” desta cláusula será exigido para apuração de culpabilidade, sendo dispensado quando o colaborador espontaneamente reconhecer sua responsabilidade em ato próprio.

Poderá haver substituição eventual quando houver impedimento, igual ou superior a 15(quinze) dias, de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada e de qualquer outro colaborador nas suas funções específicas. Durante a substituição o substituto receberá uma complementação salarial, observando:

a) Na hipótese de o substituído exercer cargo em comissão, a complementação corresponderá à diferença entre a remuneração do cargo comissionado e a remuneração do cargo ocupado pelo substituto.

b) Em sendo o substituído de cargo provido como função gratificada, o valor correspondente à respectiva função.

c) Na hipótese do substituído exercer apenas cargo de carreira, o substituinte receberá o valor correspondente à diferença entre o seu salário de carreira e o salário de carreira do substituído.

Parágrafo Único – No caso da letra “c”, a substituição poderá ser de no máximo 03 (três) meses, não acarretando, nessa hipótese, direito à permanência no cargo ou função nem a equiparação salarial.

Fica garantida a estabilidade da gestante no emprego, até 30 (trinta) dias após o término do prazo já estabelecido no ADCT art. 10º, II, letra “b”.

Para efeito do pagamento de Férias, 13º Salário, Salário Maternidade, Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salários e Rescisão Contratual dos empregados que percebam salários base de parte fixa ou variável, será feita a média das Comissões, DSR, Horas Extras, Salário Variável e Repouso Remunerado dos últimos 12 (doze) meses, exceto para Gratificações, Aviso Trabalhado, e outras verbas relativas ao mês da rescisão.

O empregado que for transferido de domicilio ou tiver seu pedido de transferência de domicilio aceito pela entidade, terá direito a uma estabilidade mínima de 01 (um) ano a contar da data de sua chegada ao novo domicilio.

Fica estabelecida que a carga horária de trabalho de segunda à sexta-feira, será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto para vigilantes, porteiros, copeiros, jardineiros, auxiliar de serviços gerais, professores e instrutores carga horária variável que será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica permitido o intervalo entre jornadas superior às duas horas previstas em Lei, aos funcionários com carga horária variável, observando-se o interesse da entidade, prevalecendo o descanso de 11 horas entre jornadas conforme previsto na CLT.

Fica convencionado entre os signatários do presente Acordo Coletivo que a carga horária a ser cumprida por Porteiros e Vigilantes será de 12x36 (doze por trinta e seis), com intervalo de 01 (uma) hora para refeição na jornada de trabalho; Podendo o empregador optar por jornada distinta.

Parágrafo Único. Atendendo às peculiaridades do SESI e SENAI e de suas Unidades Operacionais, fica convencionada e autorizada a faculdade de adoção da jornada de 12x36 para auxiliares de serviços gerais, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição na jornada de trabalho.

Fica acordado que poderá haver compensação de horas quando ocorrer prolongamento de feriado ou férias, sendo que o período para a compensação não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias após a folga, e com aceitação do SENALBA/TO.

Fica instituído o Banco de horas das Entidades que compõem o Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL), ficando sua utilização facultada as mesmas, observadas as disposições contidas nos dispositivos abaixo.

Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula.

Parágrafo Segundo – O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

Parágrafo Terceiro – As entidades componentes do Sistema FIETO (FIETO/SESI/SENAI/IEL) deverão instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.

Parágrafo Quarto - Em qualquer situação referida no parágrafo segundo, fica estabelecido que:

a - o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 50 (cinquenta) horas semanais;

b - nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação.

c - a compensação deverá ser completa no período máximo de 6 (seis) meses;

d - no caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Quinto – O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 06 (SEIS) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.

Parágrafo Sétimo – Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período 06 (SEIS) meses, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão; se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.

Parágrafo Oitavo – O saldo do banco de horas deverá ser compensado quando atingir 40 horas. Caso tal limite não seja atingido, o saldo existente em favor dos colaboradores será compensado no período máximo estabelecido no Banco de horas 06 (SEIS) meses.

Parágrafo Nono- Renova-se o prazo para pagamento das horas acumuladas no Banco de Horas BH 927, período da pandemia, às quais poderão ser compensadas até o dia 29 de fevereiro de 2024, com possibilidade aos sábados

Parágrafo Décimo- As entidades FIETO/SESI/SENAI/IEL poderão compensar as horas do banco de horas BH 927, período da pandemia, no limite de 08 (oito) horas aos sabádos.

Não serão computados e lançados no banco de Horas, e nem computados como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos antes ou depois do horário regulamentar, observando o limite máximo de dez minutos diários, conforme Art. 58, parágrafo 1º da CLT.

Parágrafo Único - A inobservância de tal determinação por parte do colaborador, implicará na adoção das medidas disciplinares previstas na CLT.

Os Trabalhadores quando convocados pelo Presidente do SENALBA/TO, para reuniões de interesse da classe não sofrerão prejuízos em seus salários, não podendo, todavia, ultrapassar a dois dias por semestre.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para fazer jus à dispensa o empregado deverá apresentar por escrito, a solicitação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e fazer comprovação do horário e necessidade de sua presença na reunião, firmada pelo Presidente do Sindicato Laboral.

PARA EFEITO DE ORIENTAÇÃO

Conforme o que determina a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e este ACT, serão abonados:

a) 08 (oito) dias consecutivos por falecimento do cônjuge, união estável, ou de filhos, mesmo que adotivos;

 b) 05 (cinco) dias consecutivos por falecimento de pais, padrasto, madrasta, enteados, irmãos, netos, avós ou pessoa dependente legalmente;   

 c) 05 (cinco) dias consecutivos no caso de casamento;  

d) 05 (cinco) dias consecutivos no caso de nascimento de filho, (licença paternidade), conforme art. 7º, da     Constituição Federal; 

e) 02 (dois) dias consecutivos por falecimentos em demais casos de parentescos, quando houver a necessidade de deslocamentos entre cidades ou Estados;

 f) 02 (dois) dias consecutivos para se alistar no Serviço Militar;   

g) 01 (um) dia por falecimento em demais casos de parentescos quando não houver necessidade de deslocamentos entre cidades ou Estados; 

h) 01 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; 

i) Nos dias que estiver comprovadamente realizado, provas do Vestibular ou ingresso em estabelecimento de ensino superior;

j) Exceções para o caso dos trabalhadores com cargo de docentes, que terão direito a 9 (nove) dias consecutivos por casamento, falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho, conforme art. 320 parágrafo 3°     da CLT.   

Para ter direito ao abono das faltas nos casos de falecimentos listados acima, o trabalhador deverá comunicar a empresa de forma imediata a sua ausência e apresentar no seu retorno ao trabalho a cópia da certidão de óbito para a devida comprovação.      

Fica acordado também que os trabalhadores que estiverem cursando o ensino fundamental, médio ou superior, terão o direito de se ausentar do serviço 1:00 (uma) hora antes do final do expediente, quando estiver realizando provas finais desde que o empregado solicite por escrito e seja autorizado pelo empregador.

Fica autorizado troca de escala entre os colaboradores que exerçam a mesma função e que trabalhem em regime de escala de 12X36;

PARÁGRAFO UNICO: a troca será limitada a 3 (três) vezes por semestre para cada colaborador, e precisa ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da troca e precisa ser autorizada pelo gerente da unidade ou chefe imediato. 

Fica acordado que as férias terão dois períodos distintos de 15 (quinze dias) cada, sendo o primeiro concedido de forma coletiva e com início no mês de dezembro e o segundo de forma individual e após o período aquisitivo, o início das férias coletivas ou individuais não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados e / ou de folga, e devem ser comunicadas ao Senalba e a SRTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os colaboradores lotados nas unidades educacionais do SESI e a critério exclusivo do empregador, poderão gozar férias de 30 (trinta) dias e que cuja concessão coincida com as férias escolares.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A remuneração das férias, inclusive o 1/3 (um terço) de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de férias coletivas, fica acordado entre as partes que a empresa poderá adotar ou não, de acordo com suas necessidades e possibilidades, conforme previsto na CLT. Fica facultado ao empregador converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que o período de férias não seja inferior a 15 dias.

PARÁGRAFO QUARTO – Serão acrescidas às férias coletivas do final do ano, mais 04 (quatro) dias a título de bonificação.

PARÁGRAFO QUINTO  – O colaborador que as férias de 30 (trinta) dias coincidir com as férias coletivas de dezembro, também terá direito ao acréscimo de 4 (quatro) dias .

PARAGRAFO SEXTO - Os colaboradores que tiverem 50 (cinquenta) anos ou mais, poderão optar pelo modelo de férias em 2 (dois) períodos distintos de 15 dias cada, sendo um de forma coletiva e outro individual. 

O empregado terá direito a folga no trabalho no dia do seu aniversário de nascimento, e desde que a data não caia durante o gozo de férias ou licenças.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – quando a data de aniversário ocorrer em dia de feriado (nacional, estadual ou municipal) ou final de semana, a folga será concedida no próximo dia útil, depois da data do seu aniversário.

PARAGRÁFO SEGUNDO – Fica ainda assegurado ao empregador a livre negociação da data da folga, desde que o mesmo comunique ao colaborador por escrito e com uma antecedência de 10 (dez) dias uteis para a folga e que a mesma seja aceita de forma voluntária pelo colaborador.

Se as entidades acordantes exigirem o uso obrigatório de uniformes, terão obrigatoriamente que fornecê-los gratuitamente, tanto por força do presente acordo, quanto por força da Lei.

Caso seja detectada a condição de insalubridade nas entidades, favoráveis através de realização de perícia por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, a entidade se compromete a pagar o adicional de insalubridade nos percentuais determinados pela Lei a todos os empregados da empresa expostos à insalubridade até a sua eliminação ou neutralização.

As Entidades deverão comunicar ao SENALBA, com antecedência mínima de 30 dias, a data de início do processo das eleições para a administração da “Comissão interna de Prevenção de Acidente – CIPA”, para que o SENALBA motive os seus associados à dela participar.

Para atender fins previdenciários, a entidade aceitará atestados médicos e odontológicos desde que:

a) entregue até 2 (dois) dias após o início da licença, podendo ser entregue cópia ou de forma virtual pelo e-mail do responsável pelo processo de gestão de pessoas de cada Unidade Operacional ou do responsável pelo fechamento do ponto de cada Unidade Corporativa, e o original deverá ser entregue no dia do retorno ao trabalho;

b) quando o atestado for superior a 15 (quinze) dias, o atestado original deverá ser entregue até o 10º (décimo) dia após o início da licença.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os atestados médicos e odontológicos deverão ser fornecidos em duas vias, atendendo os prazos estabelecidos nesta cláusula, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado, para efeito de controle e evitar futuras dúvidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito do atestado médico quando o trabalhador levar o filho ao médico, limitando em três dias por semestre, quando houver mais necessidades de dias, o empregado pagará com horas de trabalhadas.

O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na entidade, após a cessação do auxílio doença acidentaria, desde que percebido o auxílio conforme previsto em lei.

Fica facultada a entidade desde que solicitado pelo sindicato à liberação do dirigente sindical conveniente para o exercício do mandato sindical, sem prejuízo da remuneração e demais benefícios concedidos aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SENALBA/TO, considerando-o para esse fim em licença remunerada como previsto no art. 543, parágrafo 2º da CLT.

Nos termos da Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000, os signatários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, concordam em estabelecer Comissão de Conciliação Prévia, mediante regulamento a ser discutido e aprovado pelas partes signatárias.

É a Justiça do Trabalho competente para apreciação de toda e qualquer reclamação trabalhista, oriunda da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho, seja o postulante o próprio interessado, ou seja, o substituto processual, face ao art. 625 do mesmo diploma legal e normas ajustadas neste Acordo.

As partes se comprometem a cumprir o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em todos seus termos e condições. Durante o prazo de vigência do mesmo, e ficam as partes comprometidas a discutirem e aperfeiçoarem o presente Acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SENALBA / TO será competente para propor ação de cumprimento em nome dos empregados, no que diz respeito às cláusulas do presente Acordo.

Caso alguma das entidades (FIETO/SESI/SENAI/IEL) descumprirem de qualquer uma das cláusulas deste Acordo, independentemente das previstas em Lei, pagará ao empregado prejudicado, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do seu salário.

ATA

Anexo (PDF)

LISTAS DE RPESENÇA

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)