As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar   salário inferior ao piso mínimo estabelecido nesta Cláusula, que é de R$ 1.057,60 (Hum mil, cinquenta e sete   reais e sessenta centavos), vigente a partir de 1º de janeiro de   2018, compreendendo a mão de obra discriminada no Anexo I, que é parte   integrante desta Norma Coletiva.

Parágrafo Primeiro:  Na   categoria Operador de Máquinas Leves serão enquadrados os servidores que   executarem suas tarefas diárias utilizando como instrumento de trabalho micro   trator, moto serra, desde que execute os referidos serviços pelo menos três   vezes na semana, durante o tempo integral da jornada e de forma contínua.

Parágrafo   Segunda: As atividades profissionais de controle de pragas estão descritas no   anexo V, que é parte integrante da Norma Coletiva

Parágrafo   Terceiro: Somente será admitida a possibilidade de equiparação salarial, quando   o empregado paradigma estiver prestando serviços ao mesmo tomador e nas   mesmas instalações físicas e sob regime de mesmo contrato comercial ou   administrativo.

Parágrafo   Quarto: Qualquer redução de remuneração ou retirada de benefícios, não   previsto na convenção em função da cessação de suas concessões por mera   liberalidade do tomador de serviços, por alteração do contrato comercial ou   administrativo, ou por mudança de local de prestação de serviços, não   consistirá em redução salarial ou descumprimento desta Convenção Coletiva.

Parágrafo Quinto: Especialmente para os trabalhadores contratados pela Eletronorte em Tucuruí, na função Bombeiro Civil Condutor, que legalmente habilitados executam atividades conduzindo veículos, é assegurado adicional de 10%  (dez por cento) incidente sobre o salário.  

Parágrafo Sexto: Para as categorias de: I - Operador de empilhadeira e Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total até 06 toneladas salário de R$ 1.412,94; II -Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 06 toneladas até 12 toneladas salário de R$ 1.572,94; III - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 12 toneladas até 15 toneladas (Motorista de transporte de passageiros, Motorista de Caminhão Poliguindaste Toco,Motorista de caminhão Limpa fossa Toco) e Condutores de veículos que transportam acima de 11 passageiros salário de R$ 1.923,14; IV - Condutores de Veículos com capacidade de peso bruto total acima de 15 toneladas até 20 toneladas (Motorista Munkeiro,
Motorista de caminhão poliguindaste trucado, Motorista de caminhão Limpa fossa Trucado), salário de R$ 2.219,06; - Condutores de Veículos tipo Carreta com capacidade de peso bruto total acima de vinte toneladas (Motorista bi-trem) salários
de R$ 3.208,00. 

Parágrafo Sétimo: Para os motoristas que operam guindaste, caminhão Toco ou Munck motorista caminhão betoneira será acrescido o valor de 20%

Parágrafo Oitavo: Especialmente para os trabalhadores contratados pela Eletronorte em Tucuruí, na função Bombeiro Civil Condutor, que legalmente habilitados executam atividades conduzindo veículos, é assegurado adicional de 10%  (dez por cento) incidente

As empresas concederão aos trabalhadores abrangidos por essa Convenção   Coletiva de Trabalho, retroativamente a 1º de janeiro de 2018, um reajuste de   3,0% (três por cento) a ser   aplicado aos pisos salariais vigentes até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo   Unico: Não estão incluídos nos reajustes salariais desta cláusula os   empregados que desempenharem cargos administrativos ou de confiança na   atividade meio das empresas, ou que não possuam nenhuma similitude com os   cargos da categoria profissional elencados na tabela constante do Anexo I,   deste instrumento ou ainda, se elencados, estejam sendo remunerados em   valores acima do piso normativo vigente no mês de dezembro do ano de 2017,   ficando, assim, as empresas, livres e desembaraçadas para aplicar o reajuste   salarial que lhes convier, observadas as limitações de cada uma das empresas,   não sendo, em absoluto, aplicados os índices neste instrumento pactuados, à íntegra,   de forma obrigatória, mas por livre negociação entre as partes.

Paragrafo Unico: Por ocasião das homologações de TRCT´s, nos casos em que se aplicar, que o colaborador esteve/está submetido à escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) ou Contrato de Trabalho por Tempo Parcial, será obrigatória apresentação do Acordo Coletivo de Trabalho que concedeu autorização para utilização dessas jornadas especiais de trabalho, caso não seja apresentada, deverão constar as horas previstas na Clausula Trigésima Terceira

As empresas poderão, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem,   para implementar a presente medida, descontar do salário de seus empregados,   quando formal, expressa e necessariamente autorizadas por estes, até o limite   de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, incluindo   férias, 13º salário e verbas rescisórias, o valor correspondente aos   benefícios sociais que vierem a conceder, tais como: Alimentação,   Vale-Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou   Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo, essa   concessão, em percepção de salário in natura.

As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, comprovantes de   pagamentos, nos quais constem as parcelas que forem recebidas e deduzidas:   salários, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados,   além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração. 

Integrarão a remuneração, para cálculo de férias, 13º salário e verbas   rescisórias, a média dos últimos 12 (doze) meses dos valores pagos   habitualmente a título de adicionais legais, serviço suplementar, sobreaviso,   salário variável e demais verbas, desde que classificadas como verbas de   natureza remuneratória, na forma dos Arts.457 e 458, da CLT. 

As horas extras, quando efetivamente trabalhadas como Hora Especial de   Trabalho, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora   normal.

 

A limpeza e recolhimento   de lixo doméstico em banheiros do escritório e da área de produção não pode   ser considerada atividade insalubre, ainda que constatada por laudo pericial,   porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano, nos termos   da Portaria do Ministério do Trabalho (item II da Orientação Jurisprudencial   4 da SBDI-1, que, em sua nova redação, incorporou a OJ 170 da SBDI-1)

Será   concedido aos profissionais abrangidos pelo Anexo I da presente norma   coletiva um adicional de insalubridade, calculado sobre o Piso Salarial da   categoria R$ 1.057,60 (Hum mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos),   nos locais considerados insalubres, na forma abaixo:

a)       20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, grau médio, para os   varredores de rua que exerçam serviços de varrição e coleta de lixo público   exclusivamente para Prefeituras Municipais, sem qualquer contato com esgoto   ou industrialização do lixo urbano;

b)      20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, grau médio, para os   operadores de máquinas (pá mecânica e escavadeira hidráulica) que exerçam   serviços de remoção de entulhos e detritos de canais e valas abertas,   entulhos de obras (material de construção) ou resultantes de podas de árvores   e controladores de pragas, não cumulativo, ou seja, não sendo devido se   colaborador já receber periculosidade.

c)    20%   (vinte por cento) de adicional de insalubridade, grau médio, para os   empregados desenvolvam suas funções nas áreas de enfermarias em hospitais e   casas de saúde. .

d)      40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, grau máximo, para os   empregados que desenvolvam suas atividades em limpeza urbana envolvendo   dejetos oriundo de esgoto residencial, hospitalar ou industrial, tais como:   coletores de lixo, coletores de entulho, limpadores de canais; trabalhadores   em usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal.

e)       40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, grau máximo, para os   empregados que desenvolvam suas atividades em hospitais nas áreas de   enfermarias onde haja tratamento de portadores de HIV e Tuberculose, sala de   operações, UTI, Ala de isolamento, pronto socorro de alta complexidade,   necrotério e expurgo de maneira contínua

f)      40% (quarenta por cento) de adicional de   insalubridade, grau máximo, para os empregados que exerçam exclusivamente na   função de “Agente de Higienização” com determinação expressa da atividade de   limpeza ou higienização de instalações sanitárias (banheiros) nas áreas críticas   de aeroportos, rodoviárias, shopping centers, supermercados e escolas e   hospitais.

Parágrafo   Primeiro: Nos locais onde o trabalhador recebe o adicional de insalubridade,   inclusive em caso de sucessão de contrato, o mesmo só poderá deixar de   receber o percentual em caso de prévio laudo pericial expedido por engenheiro   de segurança no trabalho, na forma do inciso XII, do Art. 611-A, da CLT.

Parágrafo   Segundo: Para efeito do disposto nesta cláusula, admite-se que não existe   insalubridade em banheiros instalados em lojas de departamentos e agências   bancárias, mesmo que estabelecidos em shopping centers.

 Quando a jornada for realizada em expediente noturno, será pago pelo horário   noturno reduzido, período compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e   05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 07 (sete) horas acrescidas   do adicional noturno, por cada noite trabalhada, ambos acrescido do descanso   semanal remunerado - DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos   valores, ficando, neste caso, vedada a compensação.

Parágrafo Segundo:  O   disposto nesta cláusula não se aplica aos trabalhadores submetidos à jornada   de 12 horas trabalhadas, por 36 horas ininterruptas de repouso, nos termos do   disposto, no Parágrafo   Único, do Art. 59-A   da CLT

Desde   que, solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências   prevista no Art.7º, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº   7.619/87, e as previstas na Lei nº 7.418/85, as empresas fornecerão   vale-transporte a todos os seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados,   para deslocamentos residência – trabalho – residência, observado o disposto   no Parágrafo Quinto, da Cláusula Décima Sexta, desta Convenção Coletiva.

 Parágrafo Primeiro: Para os   empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6%   (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da   lei.  

 Parágrafo Segundo: Nos períodos de   afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo,   inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento   do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do   trabalhador no percurso residência/trabalho/residência. 

 Parágrafo Terceiro: Quando do   lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não   tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga,   fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores   necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza   jurídica do benefício.   

 Parágrafo Quarto: No caso de   extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado   será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.  

Parágrafo Quinto:  No caso de desligamento do empregado, o   mesmo obriga-se a devolver os vales transportes proporcionalmente aos dias não   trabalhados do período, sob pena de desconto na rescisão do contrato. 

 Parágrafo Sexto: A declaração falsa   ou uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, passível de   aplicação da penalidade de demissão por justa causa.

Parágrafo Décimo Segundo:  Se o trabalhador for afastado de suas funções, passando a receber benefício do INSS, exceto em caso de acidente de trabalho, a empresa estará isenta do pagamento da parte que lhe cabe, do plano de SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR, podendo o trabalhador optar pelo pagamento integral. A empresa também estará isenta do pagamento do plano de SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR, se o trabalhador vier a ser aposentado, por qualquer razão, inclusive em função de acidente do trabalho

Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a   necessidade de prever para trabalhadores maior segurança no emprego, e para   isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento,   fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo   serviço em razão de nova licitação pública ou contrato da rede privada,   contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços,   sendo que nesse caso a rescisão será realizada mediante acordo bilateral   entre empregado e empregador e obrigará ao pagamento do percentual de 20%   (vinte por cento) sobre os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS e   pagamento da metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal   e, na integralidade, as demais verbas rescisórias, conforme o disposto no   Art. 484-A, incisos I, “a” e “b” e II, § 1º e § 2º.

Parágrafo   Primeiro: Constatada a real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços,   devidamente justificada pela empresa ou pelo empregado, o empregado terá   direito à indenização no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre   depósitos do FGTS e os demais direitos previstos na Lei, inclusive o direito   de ingresso no Programa de Seguro-desemprego e os previstos no Art. 477 da   CLT.

Parágrafo   Segundo: Quando a empresa entregar os avisos prévios a seus empregados em   razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviços e, por   qualquer motivo, der continuidade ao contrato, caberá apenas ao empregador   fazer a retratação formal, em razão da manutenção do emprego (Princípio   benéfico e mais favorável ao laborista).

Parágrafo   Terceiro: No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de   serviço, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais,   poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços, efetuar a   assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado,   independentemente da devida baixa do contrato anterior ter sido realizada   pela empresa sucedida.

Parágrafo   Quarto: Levando em consideração que, independentemente do trabalhador ser   associado/filiado ao sindicato laboral, é garantido a todos os direitos e   benefícios presentes nesta norma coletiva. Portanto, fará jus ao benefício da   sucessão, conforme disposto no caput desta cláusula, somente os trabalhadores   que contribuírem com a contribuição prevista na cláusula quadragésima terceira   deste instrumento normativo, respeitando os que interpuseram o direito de   oposição.

Parágrafo  Segundo: Os recursos previstos na caput, obrigatoriamente deverão ser depositados em conta bancária, aberta especificadamente para o PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING – PQPM, sendo que os repasses obrigatoriamente poderão ocorrer através da conta especifica para esse fim:  Caixa Econômica Federal -  CEF, agencia 3249, conta corrente nº 00249-3, ou pago mediante transferência ou depósito identificado,  devendo os comprovantes de pagamentos serem enviados para preferencialmente financeiro@seac-pa.com.br ,...............

Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de   acidentes do trabalho, acidentes de trânsito, avarias, desgastes naturais de   peças e acessórios dos empregadores, dos tomadores de serviços ou de   terceiros, exceto nos casos de dolo ou culpa dos empregados, devidamente   comprovado, na forma da lei.

Considerando   os termos da Lei 13.467/17, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o   legislado e considerando a redação dos Arts. 611 A e B, da CLT. Fica   assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada   superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a   concessão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e   alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06   (seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo   intrajornada de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo   Primeiro -   Quando concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, o   período a este destinado não será computado na duração do trabalhado diário e   complementará o intervalo entre jornadas de que trata o art. 66/CLT, não   desqualificando o regime da jornada de trabalho.

Parágrafo   Segundo -   Excepcionalmente para os trabalhadores que desempenham as funções de   Porteiro, tendo em vista as peculiaridades da função, é admitida o intervalo   para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 1 hora, de no mínimo 15   minutos, nos termos da Portaria 42, de 28/03/2007, do Ministério do Trabalho,   ficando certo que:

a) as jornadas de   trabalho em regime de compensação não serão consideradas como prorrogação de   jornada se o total semanal não exceder 44 horas em 6 dias de trabalho, não   computando no cálculo das 44 horas a redução noturna, que deverá ser paga em   verba própria, se for o caso;

b) No trabalho fora   da sede da empresa, o local da refeição será considerado o das instalações do   cliente, não sendo requerido refeitório nos lanches;

c) É admitido no   horário noturno que o cumprimento do intervalo para repouso e alimentação se   dê no próprio local de trabalho, no período que não seja requerido o labor, a   critério do profissional;

d) O intervalo   concedido, nessa hipótese, será computado como integrante da jornada.

Parágrafo   Terceiro: Considerando   as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e  de campo (15   dias de trabalho por 15 dias de folga), que  ante à inexistência   de uniformização da jurisprudência a respeito da matéria e os conflitos   trabalhistas dela decorrentes, acarretando insegurança às relações de   trabalho e ameaça à sobrevivência das empresas, e ainda em razão da   realização do serviço que não permite o afastamento do local de trabalho;   considerando ainda que a substituição para atender o intervalo e/ou troca de   turno durante a madrugada se constitui risco de vida em decorrência da   insegurança pública, além do trabalhador se deparar com  baixa   frequência dos transportes públicos; considerando também que a substituição   se constituirá em ônus muito significativo para o serviço, desestimulando a   geração de emprego, especialmente no interior, onde a quantidade de postos é   menor a grande distância entre os Municípios e a falta de transporte agrava   ainda mais a situação, as partes transacionam, com base nas prerrogativas   constitucionais, o pagamento mensal em contracheque do intervalo intrajornada   que não venha ser concedido na forma desta cláusula, ficando definido o valor   correspondente a 01 (uma) hora normal acrescida de 50% (cinquenta por cento),   em caráter indenizatório, considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01   (uma) hora de intrajornada não gozado nas jornadas diárias  superiores a   6 (seis) horas, e ¼ desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas   superior a 04 (quatro) horas e até o limite de 6 (seis) horas.

Parágrafo Quarto:   A   concessão ou indenização do intervalo intrajornada não desqualifica quaisquer   das jornadas de trabalho previstas nesta convenção coletiva.

Parágrafo   Quinto: Fica   expressamente vedada a compensação com folga do intervalo intrajornada não   concedido.

Parágrafo Sexto – A inobservância à vedação legal ensejará   a intervenção da Delegacia Regional do Trabalho, bem como comunicação à   Secretaria da Receita Federal do Brasil para que promova as autuações   cabíveis

As empresas, a seus exclusivos critérios, poderão adotar os sistemas de   controle de jornada de trabalho que melhor lhes aprouver e de acordo com os   locais de prestação de serviços e lotação de seus empregados, sendo   dispensadas de manter controle de jornada em locais onde estejam lotados até   10 (dez) empregados.

Paragrafo Único: Para efeito de aplicação do art. 74 da CLT, considerar-se-á   como estabelecimento, tendo em vista as peculiaridades do segmento, não as   sedes dos empregadores, mas sim os postos ou frentes de trabalho onde os   trabalhadores estejam executando seus serviços.

Serão abonadas,   devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive   para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço nos casos de prova   escolar realizada em estabelecimento oficial ou oficializado de ensino,   mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de   72 (setenta e duas) horas e posterior comprovação de sua realização no prazo   de até 48 (quarenta e oito) horas mediante apresentação de declaração do   Estabelecimento de Ensino.

 As empresas que adotaram para seus empregados a jornada de doze horas de   trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de repouso, bem como   a jornada diária de trabalho de oito horas ininterruptas, sem que tenham   firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão, a título de Jornada Especial de   Trabalho, 60 (sessenta) horas extras por mês para cada trabalhador envolvido   no horário especial de Trabalho que deverão constar no contracheque e serem   pagas junto com o salário mensal do Trabalhador.

Parágrafo Primeiro:  A critério da empresa,   poderão ser concedidas férias aos trabalhadores que estejam cumprindo jornada   de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de   repouso, em dia imediatamente após o cumprimento da jornada, sem indenização   da folga não gozada. Para os trabalhadores que estejam cumprindo outras   jornadas de trabalho previstas nesta Convenção Coletiva, o início do gozo de   férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, estando   autorizado o início das férias no período que antecede 01 (um) dia feriado ou   dia de repouso semanal remunerado

Parágrafo Segundo:  Fica convencionado que, a   partir da homologação desta Convenção Coletiva, é obrigatório constar provisão financeira, na ordem de 60   (sessenta) horas extras mensais, em todas as propostas comerciais apresentadas   pelas empresas a ela submetidas, onde exista previsão das   jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de   repouso, ou em que os trabalhadores necessitem laborar por oito horas   ininterruptas conforme caput da presente clausula. A provisão dessas 60   (sessenta) horas extras deverá constar nas planilhas de custos, de forma   assegurar o referido pagamento às expensas das empresas, em caráter   irrevogável, até o fim do contrato, salvo se a empresa proponente, no momento   da abertura do certame, comprovar ser signatária de Acordo Coletivo de   Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial, em consonância com o   Art. 617 da CLT.

As empresas fornecerão   aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual   necessários ao trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras, para uso   exclusivo em serviço, respondendo o empregado pelo não uso do EPI. Na   ocorrência de extravio ou danos causados ao EPI e ferramentas sob sua guarda,   ou decorrentes do mau uso ou da utilização para fins estranhos ao serviço,   resta convencionado que a empresa estará autorizada a proceder o desconto em   folha do valor integral do prejuízo causado, até o limite mensal   estabelecido.

Parágrafo Único:   A entrega dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, mediante recibo, e a   divulgação de informações quanto à correta utilização, em qualquer caso,   inclusive nos casos de atividade insalubre, obriga, por si só, o empregado a   utilizá-los de forma correta e adequada, independentemente da fiscalização do   empregador, sendo certo que a não utilização desses equipamentos, nessa   situação, não beneficia o empregado, quanto à percepção desse adicional,   tampouco poderá ensejar a aplicação de qualquer penalidade ao empregador.

As empresas   fornecerão gratuitamente aos seus empregados o uniforme necessário, considerando-se   o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um   par de sapatos, entregues de 06 (seis) em 06 (seis) meses.

Parágrafo   Único - Em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou   fora do serviço e não devolução, quando da rescisão contratual ou   substituição do uniforme, o empregado indenizará a peça de uniforme faltante   ou não devolvida, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor   diretamente da remuneração ou das verbas rescisórias.

As   empresas aceitarão atestados médicos emitidos por profissionais por ela   credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS – Sistema   Único de Saúde, estes de acordo com a previsão do art. 131, III, da CLT,   mesmo quando possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. As empresas   também aceitarão os atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os   contratados pelo sindicato profissional, quando não possuírem serviços   médicos e odontológicos próprios.

Parágrafo Primeiro: Caso as empresas possuam serviços   médicos e odontológicos próprios, seus profissionais poderão acompanhar o   estado de saúde do empregado que apresentou atestado médico ou odontológico. 

Parágrafo Segundo: Resta convencionado que, visando elidir   a ocorrência do denominado “limbo previdenciário”, será considerada, para   todos os fins, inclusive para recolocação e recebimento de salários, como   data de retorno ao trabalho, após alta do INSS, o dia em que o trabalhador se   apresentar na empresa.

Parágrafo Terceiro: Os atestados médicos serão   obrigatoriamente encaminhados pelo trabalhador ou por um representante, no   departamento de pessoal das empresas, no máximo em até 48 horas após sua expedição,   sob pena de invalidade e de serem considerados inservíveis para justificar a   falta ao serviço.

O Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, na forma da Norma Regulamentadora nº 7, do MTE, será entregue pela empresa ao trabalhador em 02 (duas) vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função e no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pela fiscalização das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função, deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter, no mínimo: o nome completo do trabalhador, a função, a data de admissão e o número do PIS/PASEP, a qualificação, o tipo sanguíneo, o qual deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização da SRT-PA ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação

Fica estabelecido entre as partes que poderá ocorrer até quatro sessões por mês, com a finalidade de prevenir acidentes e debater questões do interesse comum, cuja denominação fica definida como Diálogos de Segurança, para o pessoal da área operacional e recomendada para os demais empregados, cujo início deverá ser formalmente informado aos trabalhadores, com cópia ao Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro - O tempo destinado aos diálogos de segurança não se inclui na jornada de trabalho, sendo, entretanto, obrigatório o fornecimento de vales-transporte pelas empresas, assim como remuneração como hora extraordinária no que ultrapassar de oito horas por mês.

Parágrafo Segundo - A condição de obrigatoriedade atribui à ausência não justificada do trabalhador, em 24 horas, das reuniões de diálogos de segurança, caráter de falta, sujeita às penalidades previstas no regulamento disciplinar das empresas.

Na ocorrência de doença   ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas   obrigadas a promover a remoção do empregado para o local de assistência   médica mais próxima.

Parágrafo Único:   o empregador fica eximido desta obrigação, quando o ocorrido resultar de   participação do empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho   de função ou sob influência de álcool ou droga ilícitas.

As empresas concederão   licença para dirigentes Sindicais, que nessa condição forem requisitados pelo   Sindicato Profissional, no máximo quatro vezes no ano, por período não   superior a 02 (dois) dias em cada oportunidade, para fins do exercício do   mandato e, ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminários e eventos   afins. 

Parágrafo Único: O   prazo para comunicação do pedido de licença será de sete dias anteriores ao   período solicitado.

Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicalizados do laboral será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 4,0% (quanto por cento), do salário base dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários.

Parágrafo Único – O desconto que trata esta cláusula, deverá ser repassado ao sindicato laboral até o dia 10 (dez), do mês subsequente

Tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, visando atender ao princípio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação, durante o período compreendido pela vigência desta Norma Coletiva (CCT), serão devidas por cada empregado integrante da categoria profissional e beneficiado por este instrumento normativo, as seguintes contribuições negociais/assistenciais/negociais em favor das entidades sindicais profissionais representativas, sendo garantido aos beneficiados não associados que assim desejarem, o direito de oposição fundamentada e individual, tudo de acordo com as condições que seguem.

Paragrafo Primeiro: As empresas componentes da categoria suscitada, por força de autorização expressamente concedida pela decisão da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da categoria profissional realizada no dia 20 DE DEZEMBRO 2017, descontarão de todos os seus empregados o valor equivalente a 3%, (três) por cento, do piso da categoria, qual seja: R$ 1.057,60, de uma só vez, sendo a o referido desconto realizado na folha do mês de maio, a título de Contribuição Negocial, em favor do SINTRAPAV, para custeio administrativo e jurídico.  As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SINTRAPAV e  deverão recolher ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, através de guia própria expedida pela entidade beneficiária ou diretamente em sua Tesouraria.

Parágrafo Segundo: Os associados mensalistas do SINTRAPAV estão isentos da Contribuição Negocial, prevista ne presente Clausula, pela razão dos mesmos já contribuírem com 6% (seis) por cento para manutenção da entidade sindical laboral.

Parágrafo Terceiro: As empresas da categoria econômica deixando de proceder ao recolhimento da contribuição negocial nos prazos fixados, pagarão às suas próprias expensas, além do valor integral devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária e multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido já corrigido

As empresas farão descontar o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do salário de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, mediante a apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos diretamente em folha de pagamento e deverão recolher ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, através de guia própria expedida pela entidade beneficiária ou diretamente em sua Tesouraria.

Parágrafo Único:  O desconto que trata esta cláusula será efetuado em 12 (doze) parcelas de 2,0% (dois  por cento) mensais, durante a vigência da presente norma coletiva, a serem pagas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Considerando os termos da   Lei 13.467/17, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e   considerando a redação dos Artigos 611 A e B, da CLT, as empresas abrangidas   por esta Convenção Coletiva recolherão para o Sindicato Patronal uma   Contribuição Assistencial Patronal no valor total de R$ 30,00 (trinta reais),   por empregado, a ser recolhida de uma só vez, até o dia 10 de junho de 2018.   A empresa que não recolher até o dia 10 de junho de 2018, ficará sujeita   ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois   por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês, efetuada a devida   atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O   pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de   boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este   determinar.

Parágrafo Primeiro: Para   as empresas que recolherem a Contribuição Assistencial Patronal até a data   acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento). Os   recolhimentos realizados após o dia 10 de junho de 2018, serão   acrescidos de multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por   cento) ao mês ou fração e efetuada a devida atualização financeira pelo   Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC. 

Parágrafo Segundo: Caso o   recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput desta   cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe   imputada multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por   cento) ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Nacional de   Preços – INPC, sendo os cálculos realizados com base nas últimas informações   do CAGED fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O pagamento   deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto   bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar,   estando a empresa devedora impedida de receber a CERSIN, até a regularização   do débito.

Parágrafo Terceiro: As   empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento   de contribuição no mês subsequente ao de seu registro na JUCEPA.

Considerando os termos da   Lei 13.467/17, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado e   considerando a redação dos Artigos 611 A e B, da CLT, as empresas abrangidas   por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição   Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da   categoria profissional de servente, previsto na cláusula primeira, desta   Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o   dia 10 de agosto de 2018, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da   Constituição Federal. A empresa que não efetuar o recolhimento desta   contribuição até o dia 10 de Agosto de 2018 ficará sujeita ao pagamento   de multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao   mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Geral de Preços – INPC. O   pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de   boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este   determinar.

Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção SEAC x SINTRAPAV, e que   recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será   concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento por cento). A empresa que   não efetuar o recolhimento desta contribuição até o dia 10 de agosto de   2018 ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e   juros de 10 (dez por cento) ao mês ou fração e atualização financeira   pelo Índice Geral de Preços – INPC. O pagamento deverá ser efetuado   diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela   própria entidade ou ainda onde este determinar.

Parágrafo Segundo: Caso   o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput desta   cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe   imputada multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por   cento) ao mês ou fração e atualização financeira pelo Índice Nacional de   Preços – INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do   SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda   onde este determinar, estando a empresa devedora impedida de receber a   CERSIN, até a regularização do débito.

Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder   ao pagamento de contribuição no mês subsequente ao de seu registro na JUCEPA.

Parágrafo Quarto: Em   caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no   caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via   judicial, para o cumprimento do inteiro teor.

Parágrafo Terceiro: Em caso de não recolhimento da Contribuição Negocial Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento de seu inteiro teor

Fica assegurado aos trabalhadores, exclusivamente aos não sócios do Sindicato Profissional, o direito de oposição ao desconto da Contribuição para o Custeio da Atividade Sindical que poderá ser exercido nas seguintes condições:

a) - Após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Sindicato Profissional promoverá ampla divulgação do instrumento coletivo, através de boletim informativo a ser distribuído na Categoria;

b) - Após a divulgação do boletim, os interessados em exercer o direito de oposição deverão protocolar, encaminhar carta, escrita de próprio punho, manifestando o direito individual ao Sindicato Profissional ou através dos e-mails: giovaniresende@sintrapav.org.br SINTRAPAV SEDE, (exceção feita aos analfabetos que poderão servir-se de terceiro para apresentar manifestação). A carta poderá ser entregue diretamente no sindicato profissional ou postada via correio.

c) - No momento da entrega da carta de oposição (ou do recebimento por correio) o Sindicato signatário verificará a efetividade do recolhimento aos cofres do Sindicato do Desconto efetuado na folha do trabalhador (a). Comprovado o recolhimento o Sindicato providenciará a imediata restituição do valor descontado da folha de pagamento do trabalhador (a).

d) - Após os necessários registros em banco de dados (instituído para o controle dos trabalhadores contribuintes) o Sindicato laboral enviará à empresa com a qual o trabalhador mantém vínculo contratual mensagem formal comunicando que contribuições futuras não devem ser descontadas do específico (a) trabalhador (a). Na hipótese do envio da carta ser feito por postagem o trabalhador deve informar seu nome completo, CPF, o Banco, agência, conta e operação (quando for o caso) para que a restituição possa ser realizada ou, de outra forma, informar contato para que seja o trabalhador informado da disponibilização da restituição da contribuição. A empresa suspenderá o desconto da contribuição após o recebimento da comunicação emitida pelo Sindicato Profissional.

 A partir da vigência da CCT de 2018, as empresa que desejarem aderir ao PLANO   DE SAÚDE E CONVÊNIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, em atendimento a contratos   comerciais com tomadores de serviços que exijam a concessão dessa espécie de   benefício, será ofertado o Plano de Saúde e Convenio Médicos,   preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEAC-PA, na   segmentação mínima - AMBULATORIAL + HOSPITALAR, SEM OBSTETRÍCIA, em   acomodação ENFERMARIA, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade,   exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto às Empresas   representadas pelo SEAC-PA, possam, mediante adesão voluntária e expressa,   usufruir dos serviços de saúde ofertas.

Parágrafo Primeiro: O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o ano de 2018, de acordo com   fixados  em  Termo  aditivo a este instrumento, sendo que, para os novos contratos comerciais com   tomadores de serviços que exijam assistência à Saúde, a participação no   subsidio do seu custeio será na razão de 50% (cinquenta por cento para o   empregador e 50% (cinquenta por cento) para o empregado, valor este que será   descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito   do empregado, sendo que a taxa de adesão será custeada integralmente pelo   empregado.

Parágrafo Segundo:   Na restrita hipótese de serem os custos repassados ao tomador de serviços nos   contratos anteriores a 2018, as empresas poderão aderir ao Plano de saúde e   Convenio Médicos, nos limites de custeio previsto no Parágrafo Segundo ou em   condição mais benéfica ao empregado.

Parágrafo Terceiro: Se o trabalhador for afastado de suas funções, passando a receber   benefício do INSS, exceto em caso de acidente do trabalho, a empresa estará   isenta do pagamento da parte que lhe cabe, do plano de assistência saúde,   podendo o trabalhador optar pelo pagamento integral. A empresa também estará   desobrigada do pagamento da parte que lhe cabe, do plano de assistência   saúde, no caso de aposentadoria do trabalhador, por qualquer causa ou   circunstância

As empresas remeterão aos trabalhadores, na forma do Art. 611-A, da CLT, e   aos Sindicatos Profissional e Patronal, até o dia 20 (vinte) do mês   subsequente ao da prestação dos serviços, por e-mail ou por meio físico,   cópia da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e do pagamento dos valores   indicados nas Informações à Previdência Social (Resolução nº 321, de   31.08.99, do Conselho Curador do FGTS), cópia do comprovante de seguro   previsto na Clausula 18ª da CCT em vigor devidamente quitada e relação   contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.

Parágrafo Único:   Ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações previstas no Caput   desta Cláusula as empresas detentora da Certidão de   Regularidade Sindical "CERSIN", conforme previsto nesta   Norma Coletiva.

Parágrafo Segundo:  DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A Certidão de Regularidade Sindical - CERSIN, das empresas da categoria econômica será firmada: Outras disposições sobre relação.

a) Pelos SEAC/PA e SINTRAPAV

b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de conclusão favorável por esse e ausência de manifestação do SINTRAPAV no prazo de48 horas.

Parágrafo Segundo:  São documentos necessários para Emissão   de Certidão de Regularidade Sindical – CERSIN: 1) Contrato   social e as alterações devidamente registradas;  2) Certidão   de Regularidade INSS e FGTS; 2) Certidão Negativa de Débito Trabalhista-   CNDT; 4) Comprovante de   pagamento das contribuições Patronais:  Assistencial   Patronal,  Confederativa e Negocial todas prevista na norma   coletiva de trabalho em vigor.;  5) Comprovantes de pagamento do   seguro de vida em grupo com apoio funeral e familiar referentes aos três   últimos meses vencidos, 6)  Guia de Recolhimento da Contribuição   Negocial Laboral;  7) Comprovante de pagamento da taxa de serviços,   para expedição da CERSIN,  8) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e   Desempregados (mês anterior).

 

 Em virtude do interesse de garantir o fiel   cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária e deste documento   junto à opinião pública, aos tomadores de serviços e às autoridades públicas   e privadas de todas as esferas, especialmente as responsáveis pela   preservação da regularidade das relações trabalhistas e previdenciárias, não   só pela submissão à obrigatoriedade legal, mas, também, para elidir de vez   com o estigma de mau empregador e mau contribuinte que o setor ainda alimenta   no seio da sociedade, as partes acordam pela manutenção da autofiscalização   do setor, nos termos dispostos neste Regulamento.

Cláusula   Primeira: Fica constituída uma comissão formada por dois membros indicados por   cada Sindicato convenente, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para   definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos   pertinentes à matéria, de acordo com os princípios estampados nesta Convenção   Coletiva, sendo as deliberações tomadas pelo voto da maioria de seus membros   titulares, que se reunirão, no mínimo, uma vez por mês;

Cláusula Segunda: Cabe   à Comissão de auto constatação, essencialmente, a apuração de fatos que   desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento   da Legislação Trabalhista, Previdenciária e Fundiária, das normas específicas   do setor e das convenções e acordos firmados entre as partes, pelas empresas,   pelos profissionais da categoria e pelos contratantes dos serviços, sejam   eles de direito público ou privado.

Cláusula Terceira: compete à Comissão de   Auto Constatação: Receber denúncia; realizar buscas; visitar as empresas e os   locais de execução dos serviços; requerer informações e documentos nos prazos   em que estabelecer em cada caso; ter acesso aos documentos inerentes ao   objeto desta cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais   para obtenção de dados que possam ser de interesse de eventual análise de   seus membros; formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja decidido   em conjunto as providências a serem tomadas, entre elas, mas sem se   restringir, a aplicação de multas com base neste documento e a denúncia às   autoridades constituídas pertinentes às matérias.

Cláusula Quarta: Obriga-se o Sindicato   que tenha conhecimento de irregularidade ou fato que possa ser caracterizado   como objeto de apuração, nos termos desta Cláusula, a notificar o outro, no   prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de conhecimento, sob   pena de multa estipulada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da entidade   não notificada, independentemente de toda e qualquer providência que venha a   tomar, penalidade esta que, no mesmo prazo, deverá ser igualmente   cientificada.

As Contribuições Assistenciais e Mensalidades Sindicais de que tratam as cláusulas anteriores serão repassadas através de convênio firmado entre os sindicatos, cada um em per si, em algum banco da rede oficial.                

Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar   quites com suas obrigações sindicais através de obtenção da Certidão de   Regularidade Sindical – CERSIN. Os empregados de uma ou mais empresas que   decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas   darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da   categoria profissional, mediante requerimento por escrito, endereçado ao   presidente do SINTRAPAV que terá o prazo de 5 (cinco) dias para assumir a   direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento   ser observado pelas empresas interessadas com relação ao SEAC (Art. 617 CLT).

 

 As divergências surgidas na vigência desta convenção poderão ser dirimidas   pelos sindicatos convenentes, através de termos aditivos específicos ou   perante a justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes

As   microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fornecem serviços   terceirizados de agente de portaria / fiscal de piso, garagista, zelador,   jardineiro, auxiliar de jardineiro, auxiliar de serviços gerais, ajudante de   manutenção, auxiliar de encarregado, encarregado de limpeza, encarregado de   jardinagem, encarregado geral, bombeiro hidráulico, eletricista, ajudante   geral de manutenção, recepcionista, bem como todas as demais categorias   profissionais previstas na presente convenção coletiva de trabalho (exceto   servente de limpeza) não poderão ser optantes pelo regime de tributação do   SIMPLES NACIONAL, tendo em vista o impedimento legal previsto pelo artigo 17,   inciso XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 115 e   191, § 2º da Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009 da Secretaria   da Receita Federal

Parágrafo Primeiro – As microempresas (ME) e empresas de   pequeno porte (EPP) que fornecem, única e exclusivamente serviços de limpeza   e conservação, com a utilização do profissional servente de limpeza poderão   ser optantes do SIMPLES NACIONAL em virtude da permissão legal prevista no   artigo 18, § 5-C, inciso VI da LC 123/06, entretanto, não poderão fornecer outros   tipos de serviços com os profissionais previstos no caput da   presente cláusula

Visando assegurar a exequibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas empresas contratadas junto aos tomadores, a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas,  a  FGV (Fundação Getúlio Vargas),  através dos  professores Afonso Duarte de Paiva (†) e Paulo Sidney de Melo Cota, e adequado à atividade e aos indicativos particulares de cada Unidade Federativa, em especial, Pará; procedeu estudo de encargos sociais em percentuais, que nutrem os Direitos Trabalhistas e impõem às empresas a obrigação desse passivo correspondente sob sua inteira e direta responsabilidade A - Os parâmetros e as memórias de cálculos da composição de custo da planilha buscaram-se na IN nº 06 e no ACÓRDÃO do TCU 1214/2013, do Decreto n.º 5.450/2005, na Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/1993) e outros entendimentos de Tribunais Superiores, bem como a realidade efetiva de encargos sociais e trabalhistas, recolhidas pelas empresas;  Assim todas e quaisquer contratação de serviços, sejam públicas ou privadas deverão observar a metodologia e os custos mínimos legais fixados pela tabela de encargos anexo III que é parte integrante desta norma coletiva.

I-Análise dos Direitos Trabalhistas na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral dos Admitidos e Demitidos), ambos fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II-Complementado pelas estatísticas de acidente de trabalho e de afastamentos por motivo de saúde, fornecidas pelo Ministério da Previdência.