Resta estabelecido os salários normativos descritos abaixo, conforme as respectivas funções, com vigência a partir de 1º de março de 2021, para todos os integrantes das categorias profissionais:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica pactuado que, o piso mínimo da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido para o Servente/Ajudante, conforme caput desta cláusula, e que, ainda que seja contrato por produção, o salário do trabalhador não poderá ser inferior ao piso da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica pactuado que, os pisos dos demais profissionais, excetuando-se os serventes/Ajudantes, não poderão ser inferior ao valor estabelecido para Soldador, Conforme caput desta cláusula.

Aos empregados, abrangidos pelo presente acordo, que tenham trabalhado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês,  será garantido o percebimento de auxílio alimentação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago todo dia 20 (vinte), a partir de março de 2021, não sendo considerado, sob nenhuma hipótese, como salário “in natura”, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O auxílio-alimentação deverá ser contratado através de empresa autorizada, na forma da legislação de regência do PAT, sendo vedada sua utilização pelos empregados para aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas. É proibida, ainda, a concessão do benefício em dinheiro, de forma que o benefício não terá, em nenhuma hipótese, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica permitido o desconto em folha de pagamento, como parcela de participação dos empregados, da importância de R$ 0,01 (um centavo de real), para efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício será devido também aos empregados afastados pela previdência social, com percebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, inclusive nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de responsabilidade do empregador, e durante os períodos de férias, cessando, no entanto, quando do encerramento da obra.

Considerando o acordo firmado, após  deliberações negociadas em reunião ocorrida com empresa, bem como o interesse de resguardo ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, com a concordância dos trabalhadores, a NORMATEL ENGENHARIA LTDA, somente passará a cumprir os termos da CCT a partir de Setembro do corrente ano (2021), de modo que até o mês de agosto/2021 estarão mantidos os termos pactuados no presente acordo, com o diferimento da vigência da CCT para 1º de setembro de 2021 exclusivamente para os trabalhadores da obra contratada pela AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores da EMPRESA, com abrangência territorial na Obra da AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A na divisa entre Caucaia-CE e São Gonçalo do Amarante-CE.

Anexo (PDF)