A partir de 1º de janeiro de 2015, nenhum Trabalhador das Indústrias do Vestuário, Tecelagem e Fiação abrangido por esta Convenção poderá receber salário inferior ao salário mínimo da categoria , fixado abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais) para Auxiliar de Costura, Administração, Estoquista, Conferente, Auxiliar de  Expedição, Auxiliar de Tecelagem, Ajudante de Contramestre, Auxiliar de Fiação, Auxiliar de Serigrafista, Serviços Gerais e Auxiliar em geral;

PARÁGRAFO SEGUNDO - R$ 910,00  (novecentos e dez reais) para Costureira, Cortadeira, Modelista, Serigrafista, Tecelão, Mestre, Contramestre, Operador de fiação, Expedição, Mecânico de Máquinas.

Em 1º de janeiro de 2015, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão a todos os seus trabalhadores o reajuste salarial de 8% (oito  por cento), que incidirá sobre os salários percebidos em 1º de janeiro de 2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  No reajuste de que trata esta cláusula será compensado qualquer aumento, reajuste ou abono concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência e equiparação salarial ou término de aprendizagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos após 1º janeiro de 2014, terão seus salários reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

As verbas rescisórias serão pagas rigorosamente de acordo com os critérios fixados na legislação:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A  empresa   assinalará   no comunicado de dispensa a data e o período do dia em que efetuará o pagamento das verbas rescisórias, recomendando-se fixar, quando possível, o horário do comparecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na eventualidade   da   empresa  não  liquidar as verbas rescisórias na data fixada em lei, ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento), sobre o saldo que o obreiro tiver a receber e mais correção monetária calculada pela mesma tabela utilizada para cálculo da correção dos tributos federais.

Os aumentos e descontos previstos nesta Convenção, serão anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado na conformidade da legislação vigente.

Pela  presente  Convenção  Coletiva de Trabalho, ajusta-se a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, quer seja remunerada, quer seja compensada, dando assim, cumprimento ao estabelecido no art. 59 “caput” e parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese  de concessão, pela Previdência Social, do auxílio doença ao empregado, a empresa pagará a título de antecipação, desde que solicitado pelo empregado, o valor correspondente ao 13º salário proporcional a que fizer jus até a data da concessão do benefício, para posterior acerto na época do pagamento do 13º salário ou da rescisão contratual.

No caso de falecimento do empregado, a empresa concederá, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a um salário mínimo no mês do falecimento, a seus familiares e que será pago juntamente com o saldo de salário e demais direitos remanescentes. Este beneficio só é devido ao empregado com o mínimo de 12 (doze) meses de prestação de serviços contínuos a mesma empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Este auxílio poderá ser substituído por apólice de seguro que o preveja, desde que a importância correspondente não seja inferior à estabelecida no caput desta cláusula.

Havendo o empregado solicitado demissão e dispondo-se a cumprir o aviso prévio, e a empresa, por alguma razão, o impedir de faze-lo, ficará obrigada a remunerar os dias correspondentes ao mencionado aviso como se trabalho fosse, salvo ocorrência de justa causa.

Quando a empresa dispensar imotivadamente o empregado e, na oportunidade, dispensá-lo também do labor no período de aviso-prévio correspondente, deverá mencionar, obrigatoriamente, por escrito, tal concessão no verso do aviso.

O expediente da  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de MS, para homologação de Rescisões de Contrato de Trabalho, será das 08:00 às 11:00hs e das 14:00 às 17:00hs, localizado na Rua Vasconcelos Fernandes, nº 852, Vila Independência, Cep 79008-360, Campo Grande/MS.

PARÁGRAFO 1º – As homologações das Rescisões do Contrato de Trabalho também poderão ser feitas nas Sub sedes  da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de MS, nos seguintes endereços:

a-      Na Sub Sede do Município de Aparecida do Taboado, localizada  na Rua São Cristóvão, n. 1351, Bairro São Luiz, CEP: 79570-000, Aparecida do Taboado – MS;

b-    Na sub Sede do Município de Bataguasu, localizada na Rua Dourados, n. 437, Centro, CEP: 79780-000, Bataguasu – MS;

c-      Na Sub Sede do Município de Chapadão do Sul, localizada na Avenida Quatro, n. 698,  Sala C, Centro, CEP: 79560-970, Chapadão do Sul – MS;

d-     Na Sub Sede do Município de Dourados, localizada na Rua Oliveira Marques, n. 3074, Bairro Jardim Central, CEP: 79805-021, Dourados – MS;

e-     Na Sub Sede do Município de Rio Brilhante, localizada na Avenida Lourival Barbosa, n. 802, Centro, CEP: 79130-000, Rio Brilhante – MS;

f-     Na Sub Sede do Município de Sonora, localizada na Rua Das Aroeiras, n. 637, Centro, CEP:79415-000,  Sonora – MS;

g-    Na sub Sede do Município de Três Lagoas, localizada na Rua Oreste Prata Tiberi, n. 1305, Centro, CEP:79603-030, Três Lagoas – MS.

PARÁGRAFO 2° - Quando   as  rescisões de Contrato de Trabalho ocorrerem às sextas-feiras ou em véspera de feriado, no expediente da tarde, as empresas ficam obrigadas a pagarem até o valor equivalente a um salário mínimo, em moeda corrente do país.

As empresas se obrigam, quando solicitadas, a fornecerem recibos de documentos pessoais, entregues por seus empregados, para qualquer finalidade, relacionada com seu contrato de trabalho, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução dos mesmos.

As empresas poderão firmar diretamente com seus empregados acordo de compensação/prorrogação da jornada diária de trabalho para todos os empregados, respeitando legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Mediante entendimento com a representação sindical laboral, as empresas e os empregados interessados dos setores envolvidos (artigo 8º, § 6º da CF), poderão ainda estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e carnaval, de maneira a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado. Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Para o estabelecimento das ações de que trata o parágrafo anterior, as empresas deverão protocolar solicitação junto ao sindicato laboral com antecedência de 15 dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  As empresas que laborem em regime de dois ou mais turnos, poderão, mediante entendimento com a representação sindical laboral, reduzir o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, observadas as disposições contidas no § 3.º, do artigo 71, da CLT.

Serão aceitos, respeitando-se a ordem de preferência, atestados médicos comprobatórios de enfermidades ensejadoras de ausência ao trabalho, emitidos por médicos ou dentistas, conveniados ou não às empresas, devendo estes ser apresentados impreterivelmente  no dia de retorno do empregado ao serviço, sob pena de não serem abonadas as faltas do período de ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Na hipótese de afastamento superior a 5 (cinco) dias, o empregado deverá apresentar o atestado em até 48h após o início do afastamento.

As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados 1% sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto será recolhido a favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC.

PARÁGRAFO TERCEIRO -   As empresas emitirão as guias para recolhimento das Contribuições através do site www.ftims.org.br.

PARÁGRAFO QUARTO -   Fica garantido o direito de oposição aos trabalhadores que não concordarem com o desconto referido nesta cláusula, nos termos e prazos indicados no precedente Normativo nº 119, do TST (10 dias), por escrito, contados a partir da data de registro junto a SRT Superintendência Regional do Trabalho/MS, pessoalmente na secretária da entidade sindical laboral, não sendo permitido outorga de poderes.

Recomenda-se as empresas, que quando visitadas por representantes devidamente credenciados pela FTI-MS e se por ela solicitada, permitam a verificação das Folhas de Pagamento, das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, além das RAIS para fins de comprovação do recolhimento das contribuições devidas à referida entidade.

De acordo com deliberação em Assembléia Geral, as empresas representadas pelos sindicatos patronais signatários recolherão em favor dos mesmos a Contribuição Assistencial Patronal correspondente a 1% do total da folha de pagamento de salários dos meses de março de 2015 e julho de 2015, limitando-se a um mínimo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria para esses meses, fixando-se o prazo para recolhimento no ultimo dia dos meses subseqüentes.

O recolhimento será em guia própria fornecida na sede dos sindicatos patronais. As empresas que se constituírem durante a vigência desta Convenção, obrigam-se à Contribuição em apreço, tomando por base de cálculo a folha de pagamento ou o salário normativo da categoria vigente nos meses da constituição da empresa e, por época do recolhimento, o mês subseqüente ao de sua constituição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso  de  não recolhimento da  Contribuição Assistencial até o dia estabelecido, a empresa ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a recolher, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária pela mesma tabela utilizada para cálculo da correção monetária dos tributos federais.

As empresas fornecerão aos empregados dispensados, quando os mesmos solicitarem, declaração do Imposto de Renda e o Atestado de Afastamento e Salário (AAS), para fins legais.

As empresas permitirão que sejam colocados em seus estabelecimentos, em lugar bem visível, no quadro de avisos, se houver, cópias da presente Convenção e outros atos de interesse dos industriários para conhecimento dos seus empregados, após ciência e anuência de empregador.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção a FTI- MS notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor  da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.