Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2024/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PE000278/2024
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/04/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR014063/2024
NÚMERO DO PROCESSO:		19980.236548/2024-11
DATA DO PROTOCOLO:		02/04/2024

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		19980.119772/2022-70
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		03/10/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE, CNPJ n. 01.203.327/0001-23, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n. 10.579.332/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REINALDO MELO SOARES;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de março de 2024 a 26 de setembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação, com abrangência territorial em PE.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Auxílios

CLÁUSULA TERCEIRA - AUXÍLIO HOME OFFICE

Será pago o auxílio home office para quem trabalha no regime híbrido (telepresencial e presencial) no valor mínimo de R$ 127,00.

a) O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s)

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Controle da Jornada

CLÁUSULA QUARTA - HORAS DE VIAGEM

Fica alterada a CLÁUSULA 22ª do ACT vigente, nos seguintes termos:

a) Nos deslocamentos de ônibus será considerado como tempo à disposição (horas de viagem), desde os 30 minutos antecedentes ao horário marcado para o início da viagem até 10 minutos após a chegada ao destino (tempo estimado para retirada da bagagem);

b) Nos deslocamentos aéreos, será considerado como tempo à disposição (horas de viagem), desde os 60 minutos (para vôos nacionais) ou 120 minutos (para vôos internacionais) antecedentes ao horário marcado para o início da viagem e até 30 minutos após o horário de chegada ao aeroporto de destino;

c) Sempre se descontará do tempo total das viagens aéreas, nacionais ou internacionais, o período de 01 (uma) hora, referente ao intervalo para alimentação e descanso, dentro de cada viagem, exceto se o tempo de percurso for inferior a 04 (quatro) horas.

As demais disposições constantes no item 22 do ACT vigente permanecem inalteradas.

Férias e Licenças
Licença Remunerada

CLÁUSULA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE

A LICENÇA PATERNIDADE passa a ser de 12 dias corridos, contando com o dia do nascimento.

}

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO
Procurador
CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE

REINALDO MELO SOARES
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TRABALHADORES DO CESAR

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.