Fica assegurado ao profissional farmacêutico o piso salarial de R$ 10,09 (Dez reais e nove centavos) por hora diária trabalhada, determinada pelo horário mínimo de assistência farmacêutica do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins – CRF-TO. De acordo com a tabela abaixo

Tabela 1 – Descrição dos valores de salário por hora trabalhada/mês

No pagamento do salário ao profissional farmacêutico, os empregadores deverão fornecer os comprovantes de recebimento, contendo identificação da empresa, os valores pagos e respectivos descontos, sendo que será entregue ao empregado uma via desse comprovante.

Aos que foram admitidos no decorrer da Vigência desta convenção, fica garantido, como mínimo, o valor do piso salarial da categoria aqui estipulado.

Ficam as empresas obrigadas a mencionarem na Carteira de Trabalho de cada funcionário, desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário nominal mais adicional, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba especificada.

Fica a livre negociação entre o(a) profissional farmacêutico(a) e empresa.

As empresas concederão mensalmente o pagamento de vale transporte para os profissionais farmacêuticos, usuários do transporte coletivo, nos termos da Lei nº. 7.418 de 16/12/85, Lei nº. 7.619 de 30/09/87 e Decreto nº. 95.247 de 17/11/87.

As rescisões de contrato deverão ser homologadas no Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO na localidade onde houver representação do SINDIFATO, nas outras localidades a DRT, Ministério Público ou Juiz de Paz. Na ocasião as partes deverão apresentar os documentos determinados pela Instrução Normativa nº. 3 de 21 de junho de 2002.

Será de responsabilidade da empresa, manter atualizado acervo bibliográfico necessário a assistência farmacêutica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa, quando dispor de acesso à internet, deverá proporcionar livre acesso ao farmacêutico, sempre que se faça necessário, para atualizações, consultas referentes ao bom funcionamento do estabelecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando solicitado pelo farmacêutico, empresa deverá disponibilizar uniforme diferenciado para o farmacêutico (jaleco) de acordo com modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia – CFF.

As eventuais taxas fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins: taxas de contrato de trabalho e taxa de baixa de responsabilidade técnica, ficam sob responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de demissão por justa causa, ou, a pedido do farmacêutico, a taxa de baixa de responsabilidade técnica ficará sob responsabilidade do farmacêutico.

Fica assegurado ao profissional farmacêutico (a) o repouso semanal remunerado, ou seja, sábados, domingos e feriados.

Sem prejuízo a sua remuneração o empregado poderá ausentar-se do emprego, desde que comunicando com antecedência de 3 (três dias):

I - Para eventos científicos, cursos, pós-graduação, mestrado ou eventos que comprovem o aperfeiçoamento do profissional e conseqüentemente da empresa relacionados à sua atividade profissional desde que não exceda a 10 (dez) dias a cada 3 (três) meses. Os dias que não forem utilizados nos meses anteriores poderão ser acumulados com os meses seguintes de acordo com as necessidades citadas nesta cláusula. Devidamente comprovado, com acúmulo semestral.

II - Para reuniões, assembléias de suas entidades, Conselho e Sindicato, sempre que convocado;

III - Para Diretores Sindicais a trabalho do sindicato, quando necessário;

IV - Para falecimento de parentes de Primeiro Grau durante um período de cinco dias úteis. Sendo estes classificados como: pais, filhos, irmãos, cônjuges e avós.

As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados e o pagamento deverá ser efetuado 02 (dois) dias antes do respectivo início (Art. 145 da CLT).

Os exames médicos de admissão e demissão serão custeados pelas empresas.

Será devida por todos os profissionais farmacêuticos participantes da categoria, a razão correspondente à remuneração de um dia de trabalho, pagos de uma só vez e anualmente, descontados em folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano e recolhida no mês de março seguinte. As guias de contribuição sindical serão disponibilizadas no link http://www.sindifato.org.br/grcs_sindifato.htm emitidas pelo (a) farmacêutico (a) e/ou Sindical laboral e de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho (ART. 579/580 E 583 DA CLT). As empresas que descontarem o referido valor no vencimento do profissional e não efetuarem o recolhimento ou recolherem a outro sindicato, ficarão obrigadas, sem prejuízo ao farmacêutico, a recolher 10% (dez por cento) do valor da contribuição devida em favor do SINDIFATO.

Deverão ser resolvidas as controvérsias através de negociação entre as partes, ou através da justiça, caso permaneça o impasse.

O Desconto Assistencial de todos os profissionais farmacêuticos filiados ao SINDIFATO, será no valor de R$ 70,00 (setenta reais) em favor do SINDIFATO, cujo valor será recolhido na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 2525, Operação 003, conta nº. 1126-0, Palmas – TO, no mês de outubro de cada ano. As empresas que descontarem o referido valor no vencimento do profissional e não efetuarem o recolhimento ou recolherem a outro sindicato, ficarão obrigadas, sem prejuízo ao farmacêutico, a recolher 10% (cinco por cento) do valor da contribuição devida em favor do SINDIFATO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Garante ao profissional farmacêutico, o direito de oposição ao pagamento da referida contribuição, 10 (dez) dias antes do desconto, em comunicação a empresa e ao sindicato laboral.

Fica estabelecida que as partes, promoverão ampla publicidade dos termos desta convenção.