Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente decisão normativa, SALÁRIO NORMATIVO igual ao salário mínimo do Governo Federal ou outro equivalente, acrescido de 16% (dezesseis por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

Toda vez que o valor do piso estipulado nesta convenção ficar abaixo do piso fixado no Estado do Paraná para a categoria do trabalhador rural, este será imediatamente corrigido para o piso estadual.

Na data base, 1º de maio, o salário de todos os trabalhadores e trabalhadoras integrantes da categoria profissional serão reajustados de acordo com o reajuste do salário mínimo, estabelecido pelo Governo Federal;

Estabelecer multa de l0% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias e 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente. (Precedente 072 do TST).

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovante de pagamentos com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa nº 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X – 2 – Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa será garantido aquele salário na função, sem considerar vantagens pessoais).

Será acrescido no salário da categoria do trabalhador volante ou temporário, um valor referente à 1/6 (um sexto) do salário diário, para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como, o valor referente à 1/12 (um doze avos) do salário diários para férias, 13º salário e indenização por tempo de serviço ou FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço).

Assegurar ao trabalhador rural de 16 anos de idade, o salário integral da categoria.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados nos próximos 30 (trinta) dias, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses do §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo, desde que ressalvado pelo empregado.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO

Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem de até 6 (seis) dias consecutivos de duração; nos casos de cursos de maior duração, poderão ser descontados os dias que ultrapassarem o 6º dia de curso, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

O trabalhador deverá empenhar-se na execução das tarefas, mesmo na ausência do empregador.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

PARÁGRAFO ÚNICO

O empregador ficará obrigado a fornecer os equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho aos empregados mediante recibo de entrega. O não uso dos equipamentos pelos empregados isentará o empregador de quaisquer responsabilidades.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o aviso prévio, desde que quitados seus direitos rescisórios.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo; Tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a lei 8213, art.118

PARÁGRAFO ÚNICO

Serão reconhecidos como acidentes do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que antecedem a data de direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS constatando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado e atestado médico.

PARÁGRAFO ÚNICO

A rescisão de Contrato de Trabalho do empregado com mais de 12 (doze) meses, deverá ser homologada no Sindicato dos trabalhadores Rurais de Corbélia.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho aos domingos e feriados terá acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação, segura coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado, proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO

A Fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou Ministério Público.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do procedente 100 do TST).

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite e produtos

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar gratuitamente, desde que existentes na propriedade e com autorização por escrito do Empregador. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Assegurar um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 5 (cinco) horas de aplicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O trabalhador para exercer atividade com defensivo agrícola, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos, devendo se submeter a exame médico, a cada 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A mulher grávida não poderá exercer atividades com defensivos agrícolas.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARÁGRAFO ÚNICO

No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituído sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica.

Fica estabelecido um desconto assistencial no valor de uma diária por empregado, associado ou não, por ocasião do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor da Entidade Sindical dos empregados, condicionado o desconto assistencial, a não oposição destes, no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustados, conforme entendimento do STF, vez que as conquistas se estendem a toda a categoria, bem como, o Sindicato representa a categoria e não só os associados, e a sindicalização é livre. Tal importância será recolhida em conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário indicado pela entidade sindical dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores encaminharão ao Sindicato Profissional dos Trabalhadores, relação nominal dos empregados da categoria, contendo os respectivos salários, bem como cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salário dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta decisão normativa, fica estipulada uma multa correspondente de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial mínimo da categoria a ser pago pelo empregador, em favor do empregado prejudicado.