Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		DF000129/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:		14/03/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR013541/2017
NÚMERO DO PROCESSO:		46206.002258/2017-91
DATA DO PROTOCOLO:		09/03/2017

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46206.001799/2017-01
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		03/03/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA, CNPJ n. 00.033.357/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MARMORES, GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS E DECORATIVAS DO DF, CNPJ n. 07.785.830/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE FERNANDES DE SOUZA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, incluindo de extração, beneficiamento de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas,, com abrangência territorial em DF.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TAXA DE CONVENÇÃO

O "caput" da cláusula 52ª, da CCT2016/2017, registrada no MTE sob o nº DF000090/2017, em 03/03/2017, passará a ter a seguinte redação: "Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral, realizada em 28/02/2016, os empregadores descontarão dos seus empregados a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário bruto do mês de abril de 2017, ou no primeiro mês subseqüente quando se tratar de empregado admitido após o mês de abril de 2017, limitando-se o desconto até o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ficando estabelecido o prazo de 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto para o trabalhador manifestar individualmente a sua oposição. Para tanto, o Sindicato Laboral manterá o atendimento ao trabalhador de 2º a 6º feira, no horário de 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir de 19 até 28 de abril de 2017, fornecendo ao mesmo, se assim desejar, declaração de isenção da Taxa de Convenção, para que o mesmo apresente à empresa.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas da CCT-2016/2017.

}

RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA

JOSE FERNANDES DE SOUZA
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MARMORES, GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS E DECORATIVAS DO DF

ANEXOS ANEXO I - ATA DA AGE

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.