A partir de 1º de janeiro de 2014, a empresa não poderá praticar salários aos seus empregados, inferiores ao seguinte piso de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde  que suas atividades sejam aquelas descritas no anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE.

É concedido a partir de 1º de janeiro de 2014, o reajuste salarial de 10% (dez por cento), aos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo que recebam salários acima do piso estabelecido na cláusula anterior. 

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo Único – Fica estipulada uma multa prevista na cláusula denominada multa por descumprimento inclusa nesse instrumento coletivo, por dia de atraso, revertido em beneficio do empregado prejudicado, a partir do 6º (sexto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

A empresa fornecerá aos seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário  ocorrerá no mês de férias do empregado caso mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes  das férias.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 22% (vinte e dois por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

A empresa fornecerá vale alimentação no valor de R$ 11,00 (onze reais) aos empregados contratados para jornada de trabalho de 06 horas diárias e R$ 11,00 (onze reais) para os empregados contratados para jornada maior que 6 horas, em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro - A empresa compromete-se a limitar o desconto sobre o vale alimentação a 20% (vinte por cento), sobre o valor do benefício, conforme o Pat.

Paragrafo segundo – Farão jus a esse beneficio os trabalhadores jovens aprendizes.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues mensalmente , observado o cronograma da empresa, não podendo ultrapassar o dia 22 de cada mês.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo - Os vales transportes serão entregues, preferencialmente, no local de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa irá pagar auxílio creche mensal a suas empregadas a incidir no mês do nascimento da criança até o 36º mês de vida da mesma no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais.

A Empresa mantém seguro de vida junto ao Bradesco o qual é custeado integralmente pelo empregado com desconto em folha de pagamento no valor mensal de R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos).O plano de seguro de vida contempla as coberturas:

 Morte natural - Indenização de R$ 46.518,63

Morte acidental - Indenização de R$ 93.037,26

Invalidez Permanente: Indenização de R$ 46.518,63

Morte do Cônjuge: 20% =  R$ 9.303,72

Será dispensado do cumprimento de aviso prévio bem como do desconto em rescisão,  o colaborador que solicitar desligamento e apresentar documento que comprove admissão em novo emprego, no momento do pedido, através de carta em papel timbrado, sem rasuras e original, com carimbo e função do responsável pela assinatura.

No ato da homologação da demissão, sem justa causa, a  empresa fornecerá aos seus empregados Carta de referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho no sentido de contribuir para que os seus empregados consigam novos empregos.  

As vantagens desse Acordo Coletivo de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo Único – O Reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com a atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. Nº 45  06.08.2010 ( D.O.U de 11.08.2010).

Fica deferida a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

É assegurada a estabilidade ao emprego e salário aos empregados que estejam dentro do prazo de 36 meses de adquirir direito à percepção de benefício de aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito à aposentação, cessa a estabilidade.

Parágrafo Único – Para permitir o cumprimento desta cláusula o empregado comunicará ao empregador o seu ingresso no prazo de estabilidade no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia do ingresso, sob pena da não aplicação desta Cláusula.

Os documentos exigidos para obtenção de quaisquer benefícios serão fornecidos pelo empregador ao empregado no prazo de 5 dias úteis, a partir da requisição do próprio empregado. 

Parágrafo Único - na homologação da rescisão de contrato de trabalho será obrigatória apresentação do PPP do empregado desligado.

Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 ( trinta e seis) horas, para os cargos de Operador de Telemarketing respeitadas as normas da legislação e o limite de  prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo segundo – A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 70%(setenta por cento). Limitando-se a no máximo, duas horas extraordinárias, conforme o que está disposto no anexo II da NR 17.

A empresa dará, até o dia 20 de cada mês, prévio conhecimento aos seus empregados quanto a escala de folgas e feriados referentes ao mês subseqüente.

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nessa cláusula não se aplicará.

A Empresa poderá adotar o sistema de Compensação de Jornada de Trabalho, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

As horas extras trabalhadas a mais não poderão exceder a duas horas por dia,  deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada 90 (noventa) dias.

Parágrafo Primeiro - Caso as horas compensadas não sejam zeradas no prazo de 90 (noventa) dias, o saldo de horas a compensar existente deverá ser pago como hora extra no mês seguinte ao do trimestre apurado.

Parágrafo Segundo - As horas extras trabalhadas em dias normais serão pagas com acréscimo de 80% sobre a hora normal e as horas extras trabalhadas em dias de domingos ou feriados serão pagas com acréscimo de 100% sobre a hora normal.

Parágrafo Terceiro - A hora trabalhada além da jornada  deverá ser compensada na proporção de uma hora e cinquenta minutos a compensar para cada hora trabalhada e computada como hora a compensar.

Parágrafo Quarto - A escala de compensação da jornada de trabalho será acertada entre o empregado e a Empresa, no prazo de, pelo menos, 48 horas de antecedência.

 Parágrafo Quinto - Fica proibida a compensação parcial de jornada de trabalho. Serão pagos como extra os saldos de horas a compensar inferiores à jornada diária de trabalho do empregado. 

 Parágrafo sexto - Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer, no prazo de 48 horas, ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas pelo regime de compensação, contendo o nome do empregado, as horas trabalhadas, as horas compensadas e as horas pagas.

Parágrafo sétimo - Em caso de divergências ou dúvidas do empregado acerca das horas extras a compensar, compensadas ou a pagar, fica facultado ao Sindicato solicitar da Empresa esclarecimentos, os quais deverão ser informados pela Empresa no prazo de 72 horas.

Parágrafo oitavo - Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do presente acordo.

Parágrafo Nono - O prazo de vigência do presente Acordo é até 01/06/2014 a 31/12/2014.

Parágrafo Primeiro: A empresa Advocacia Bellinati Perez possui sua matriz na Cidade de Maringá-PR, situada na Av. Duque de Caxias, nº 882, Zona 01, e possui filiais dentro do Estado de Ceará, bem como outros Estados da Federação.  

Parágrafo Segundo: A empresa centraliza toda sua gestão administrativa e de recursos humanos na matriz, localizada em Maringá-PR.

Parágrafo Terceiro: Por questão de logística e para facilitar os controles internos, a Empresa desenvolveu seu próprio sistema de registro de ponto eletrônico.

Parágrafo Quarto: O sistema próprio alternativo desenvolvido pela Empresa está amparado pela tipificações exigidas na Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de assegurar aos colaboradores da Empresa garantia e segurança de registro da jornada de trabalho, quais sejam: a) Não possui restrição à marcação do ponto eletrônico; b) Não possui dispositivo de marcação automática do ponto; c) Não exige autorização prévia para o colaborador registrar a jornada; d) Não possui dispositivo para a alteraçao ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.  Parágrafo Quinto: A empresa parametriza o seu sistema alternativo de ponto de modo que o auditor do MTE tenha acesso aos dados nele gravados; possibilitando, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 

O empregado estudante não sofrerá descontos nos seus salários em virtude de falta ao serviço por motivo de realização de exames vestibulares ou provas ENEM, desde que comunique a ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Esta concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no exame ou prova, até o 10º dia útil subsequente a da realização do mesmo.

A empresa se compromete a conceder licença maternidade de 120 dias.

A empresa concederá as férias de seus empregados comprovadamente estudantes, em período que coincidam com as férias escolares, e desde que tal benefício seja solicitado pelo empregado, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acompanhado de comprovante de frequência escolar.

Será concedido licença 3 (três) dias corridos no caso de falecimento de conjugue, ascendente, descendente, irmãos ou pessoa que vivem na sua dependência econômica, devidamente comprovada. 

Será concedido licença de 3 dias consecultivos em virtude do casamento.

Será concedido licença de 5 dias consecultivos a contar da data do nascimento do filho.

PARAGRAFO ÚNICO - O beneficio será extentido para os casos de adoção.

A empresa assegurará as eleições da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo 70% dos membros eleitos diretamente pelos empregados. 

A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 48 (quarenta e oito) horas após o seu retorno, desde que não ultrapasse os 15 dias, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa, convênio ou atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde).

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão aceitos atestados fornecidos por médicos conveniados a planos de saúde distintos do oferecido pela empresa.

A empresa aceitará das funcionárias, mães, atestado ou declaração de acompanhante de filhos limitando-se a dois dias por mês e para crianças com idade de até 12 anos.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.

A empresa se compromete a intermediar a contratação de plano de saúde empresarial, com vistas a facilitar o acesso dos empregados a assistência médica.

O plano será custeado integralmente pelo empregado, ficando assegurado o direito deste de optar ou não pela inclusão no convenio a ser intermediado.

O empregado que optar pela não inclusão ou aquele que desistir da sua inclusão, não terá direito aos benefícios decorrentes do convenio a partir da data que efetuar sua opção ou desistência.

A empresa se compromete em manter assistência odontológica, assegurado o direito dos empregados de optarem ou não pela inclusão no convenio existente.

O empregado que optar pela não inclusão ou aquele que desistir da sua inclusão, não terá direito aos benefícios decorrentes do convenio a partir da data que efetuar sua opção ou desistência.

A empresa se compromete a fazer convênios com as farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobrado pela farmácia de uma só vez.

Fica assegurada a liberação remunerada de 1 (hum) dirigente do sindicato profissional, efetivo ou suplente, até o término da vigência da presente acordo coletivo de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviço e das parcelas componentes de suas remunerações.

PARÁGRAFO ÚNICO – O nome do dirigente a ser liberado deverá ser enviado à empresa pelo sindicato laboral.

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembléia Geral e será repassada ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto na conta da Caixa Econômica Federal , Agência 0031 – OP. 003 - conta 629-0, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento.

Parágrafo Único – o sindicato se compromete a enviar a lista dos novos filiado e/ou desfiliados até o dia 15 do mês anterior ao efetivo desconto na folha de pagamento.

A empresa se obriga, salvo oposição ( que deverá ser protocolada na sede do sindicato laboral, no prazo de dez dias corridos, após o registro do presente Acordo na SRTE/CE), a descontar de seus empregados  que recebam salário fixo , 4 % (quatro por cento) do piso pago pela empresa, devendo esse desconto ser efetuado e processado sobre os salários do mês posterior a homologação deste ACT. A referida importância será recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados, dela beneficiário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com  caderneta de poupança, contar do dia imediatamente após o término do prazo para recolhimento, conforme processo de nº 01990/2007-000-07-00-0 e processo de nº 03728/2007-000-07-00-0, Ministério Público do Trabalho  - PRT 7ª Região.

Parágrafo Primeiro – O empregado que desejar se opor ao desconto previsto na caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta de próprio punho, identificando seu nome e endereço e protocolando a mesma pessoalmente na sede do sindicato.

Parágrafo segundo - É de inteira responsabilidade do Sindicato laboral responder a qualquer questionamento realizado por órgãos públicos ou privados quanto a legalidade da presente Cláusula.

A empresa concederá espaço em local por ela determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do sindicato Laboral, com o prévio conhecimento  e concordância escrita da empresa.

Correrá por conta da empresa os custos complementares com transporte alternativos que os seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência / trabalho / residência, na ocorrência de greve de ônibus oficialmente deflagrada.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Neste caso, o tipo de transporte alternativo a ser utilizados pelos empregados será estabelecido pelo empregador.

PARAGRAFO SEGUNDO – Fica facultada aos empregados que possuem transportes próprios a utilização para fins de realizar o percurso, desde que seja solicitado pela empresa por escrito e com ressarcimento dos custos com combustível. 

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa abrangida pelo presente Acordo, sujeita a multa equivalente a R$ 220,00 por empregado reversível a parte prejudicada.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação.