Na vigência do presente Acordo Coletivo, o PISO SALARIAL fica definido como sendo o de nível V da Tabela Salarial das Funções Nominadas, inserida abaixo, no valor de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos) por hora ou R$ 928,40 (novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) por mês.

Os Pisos Salariais das Funções Nominadas serão praticados em 05 (cinco) níveis, de conformidade com a Tabela a seguir:

TABELA SALARIAL DAS FUNÇÕES NOMINADAS

Funções Nominadas - Os níveis salariais constantes da Tabela Salarial das Funções Nominadas, comportam as seguintes funções:

Nível V - Servente ou Braçal, Contínuo, Office-Boy, Mensageiro, Zelador, Arrumadeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante Geral;

Nível IV - Meio-Oficial em relação aos cargos nominados no nível III desta tabela, e mais:, Bombeiro de Abastecimento, Lubrificador, Borracheiro, Montador de Gabião, Guincheiro, Telefonista, Enfermeiro, Vigia e demais funções assemelhadas;

Nível III - Pedreiro, Carpinteiro, Ferreiro-Armador, Bombeiro Hidráulico ou Encanador, Eletricista de Baixa Tensão, Pintor, Marteleteiro, Betoneiro, Operador de Bate-Estacas, Operador de Grua, Operador de Guindaste, Operador de Munck, Operador de Trator de Pneus, Cozinheiro, Secretária, Sondador, Vigilante Orgânico, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Leves, Vulcanizador, Oficial de Construção e/ou Manutenção de Linha Férrea, Condutor de Veículo “A” (veículos até 6 toneladas de peso bruto), Auxiliar Administrativo, Almoxarife e Apontador, estes 3 últimos com escolaridade de ensino médio completo;

Nível II - Montador de Estrutura Metálica, Montador de Linha de Transmissão, Montador Industrial, Montador Eletromecânico, Maçariqueiro, Soldador de Solda Elétrica, Soldador de Oxi-Acetileno, Soldador de manutenção de Ferrovia, Eletricista de Montagem, Eletricista de manutenção, Eletricista Montador industrial, Condutor de Veículo ``B ´´(Veículos com mais de 6,0 toneladas e menos de 20,0 toneladas de peso bruto);

Nível I - Topógrafo, Eletrotécnico, Operador de Trator de Esteiras ou de Lâmina, Operador de Motoscraper, Operador de Moto-Niveladora, Operador de Acabadora de Asfalto ou de Concreto, Operador de Retro escavadeira, Operador de Pá-Carregadeira, Operador de Draga, Mecânico de Equipamentos ou Máquinas Pesadas, Soldador de Raios-X, Eletricista de Alta Tensão, Técnico de Nível Médio em Centro de Formação Tecnológica, Condutor de Veículo “C” (veículos com mais de 20 toneladas de peso bruto).

Acordam as partes que a partir de 01 de novembro de 2014 os salários dos Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, encontram-se reajustados de acordo com os valores de piso salarial já exposto através da clausula Piso Salarial e as condições abaixo.

Parágrafo Primeiro: Os Empregados admitidos a partir de 01/11/2014, já serão contratados com os salários resultantes deste Acordo Coletivo.

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados da categoria profissional demandante, não nominados na cláusula anterior, serão reajustados conforme segue abaixo:

a) Os salários dos empregados que possuam cargos classificados como níveis 1, 2, 3 e 4, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO, serão reajustados pela aplicação do percentual de 10,00% (dez por cento); e

b) Os salários dos empregados que possuam cargos classificados como nível 5 ou acima, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento)

Parágrafo Terceiro: Aos empregados que possuam cargos classificados como nível 5 ou acima, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO (chefes de setor, mestres de obra, assistentes, desenhistas projetistas, profissionais de formação superior), admitidos após 1º de novembro de 2013, o percentual de reajuste salarial definido no parágrafo anterior poderá ser aplicado proporcionalmente à data de sua admissão no CONSÓRCIO, respeitada a isonomia salarial para a mesma função, bem como os valores ora estipulados para os pisos salariais.

O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, devendo o CONSÓRCIO fornecer, no ato do pagamento, envelope, contracheque ou assemelhado que contenha o timbre, carimbo ou qualquer outra modalidade de identificação do mesmo, devendo neles constar todas as verbas que acresçam ou onerem a remuneração e o valor do depósito do FGTS. O pagamento também poderá ser efetuado através do sistema de Cartão Salário.

Parágrafo Único: Fica acertado entre as partes que o CONSÓRCIO irá liberar os seus empregados no sábado subsequente ao dia de pagamento.

Substituição Definitiva - Ao Empregado admitido para a mesma função de outro dispensado será garantido igual salário na função, sem considerar vantagens e/ou promoções salariais pessoais adquiridas pelo substituído.

Substituição Eventual – Nas substituições de caráter meramente eventual ou naquelas decorrentes de ausência do titular por prazo contínuo de até 30 (trinta) dias, o Empregado substituto não fará jus ao salário do substituído.

Substituição Provisória – Nas substituições provisórias, assim consideradas aquelas decorrentes de ausência do titular com previsão de retorno, por motivo de viagem a serviço, afastamento e licença de qualquer natureza, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o Empregado substituto fará jus a adicional salarial de 15% por acúmulo de função, a ser pago em parcela separada e específica no contracheque, enquanto perdurar a substituição.

Estágio Probatório para Reclassificação – Os Empregados que exercerem no canteiro de obra, de forma contínua sem qualquer interrupção, função diversa daquela constante em seu contrato de trabalho, deverá ser submetido ao processo de reclassificação, a ser efetivado no prazo de 90 (noventa) dias, desde que esteja devidamente aprovado no exercício da função proposta.

Ao empregado afastado em razão de auxílio-doença ou acidente do trabalho será garantida a complementação do 13º salário no primeiro ano de afastamento. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social, até o limite a que teria direito, caso viesse a receber diretamente pelo empregador.

As horas extras realizadas de segunda a sexta-feira serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento).

As horas extras trabalhadas aos sábados, após a jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) até a 8ª hora, a partir da 9ª hora em diante o adicional de hora extra será de 75%.

As horas trabalhadas em dias de feriado ou em dias destinados ao repouso semanal remunerado serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

Parágrafo Primeiro: O CONSÓRCIO compromete-se a respeitar a jornada reduzida prevista no artigo 73 da CLT.

Parágrafo Segundo: Para o cálculo do valor do adicional noturno deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

VAN = (VHN X 0,20) X N, onde:

VAN = Valor do Adicional Noturno

VHN = Valor da Hora Normal

N = Número de Horas Noturnas Trabalhadas.

O valor encontrado deverá ser adicionado na remuneração mensal do Empregado.

Faz jus ao adicional de periculosidade definido no art. 193, § 1° da CLT, o Empregado que desempenha atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Parágrafo Único: Faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário base, o empregado exposto a condição de risco elétrico em sistemas elétricos de potência, conforme definido no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo à Lei 7.369/85 e ao Dec. 93.412/86, excluindo-se de tal abrangência os sistemas de consumo.

As partes se comprometem a manter os critérios e condições para Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei n° 10.101/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2012, firmado através de Instrumento Normativo específico, alterando apenas o valor do prêmio por atendimento aos resultados nele pactuados para o valor correspondente a 32 (trinta e duas) horas/mês.

O CONSÓRCIO fornecerá refeições (café da manhã, almoço e jantar) aos seus Empregados alojados junto aos canteiros de obras, elaborando um cardápio básico adequado às necessidades orgânicas dos mesmos, respeitando os hábitos, usos e costumes das Regiões, bem como manterá padrão de qualidade e higiene compatíveis com a legislação vigente, sempre sob a supervisão de Nutricionistas habilitados.

Parágrafo Primeiro: Os valores unitários cobrados dos empregados pelas refeições servidas nas frentes de serviço ou canteiros de obras não poderão ultrapassar o percentual de 15% (quinze por cento) do custo da sua elaboração, nos termos do PAT, limitado, esse desconto, no valor máximo de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por refeição, e de R$ 0,12 (doze centavos) por café da manhã ou lanche.

Parágrafo Segundo: O CONSÓRCIO praticará formas que permitam a distribuição das refeições de modo que os Empregados possam recebê-las no menor espaço de tempo, a fim de que não fique prejudicado o seu período de repouso. Todo empregado deverá fazer suas refeições e cafés no refeitório. Não será permitido fornecimento de refeições nas frentes de serviços fora dos locais destinados para esta finalidade.

O CONSÓRCIO fornecerá mensalmente Cesta Básica/Vale Alimentação para os seus empregados que tenham trabalhado em período igual ou superior a 15 dias no mês anterior ao de sua concessão, conforme segue abaixo:

-    R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) aos empregados que exerçam cargos classificados como níveis 1 e 2, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO;(ajudantes, faxineiros, lavadores, meio oficiais, sinaleiros, operadores diversos, oficiais da construção civil, eletricistas, pintores, borracheiros, torneiros, marinheiros, motoristas, mecanicos, topografo I, auxiliares,)

-    R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos empregados que exerçam cargos classificados como níveis 3 e 4, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO; (líderes, técnicos, encarregados, auxiliares tecnicos, instrutores, profissionais liberais) e

-    R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) aos empregados que exerçam cargos classificados como nível 5, de acordo com a tabela de remuneração adotada pelo CONSÓRCIO (chefes de setor, mestres de obra, assistentes, desenhistas projetistas, profissionais de formação superior).

Parágrafo Primeiro: O empregado que tiver 1 (uma) falta injustificada no mês, sofrerá o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da Cesta Básica/Vale Alimentação. A partir da 2ª (segunda) falta injustificada, no mês, perderá o direito integral do benefício naquele mês.

Parágrafo Segundo: A concessão da cesta básica não enseja salário ”in natura” e não integra o salário do empregado para quaisquer fins: trabalhista, previdenciário e fiscal.

Parágrafo Terceiro: O crédito do valor se dará até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Quarto: No mês de concessão de férias o empregado fará jus à cesta básica prevista nessa cláusula.

O CONSÓRCIO poderá habilitar-se junto à Delegacia do Ministério da Educação - DEMEC, com vistas à adoção de esquema misto de repasse do Salário-Educação aos empregados, nos termos do Artigo 9º do Dec. Nº. 87.043/82.

O CONSÓRCIO disponibilizará aos seus empregados assistência médica através de convênios firmados com hospitais da região.

Parágrafo Único: O CONSÓRCIO assegurará a todo o profissional que venha a contrair enfermidade ou sofrer acidente no local da Obra, a assistência médico-hospitalar, compatível com a doença ou acidente, arcando com as despesas de transporte, alimentação e medicamentos até o momento da remoção para Hospital ou Casa de Saúde contratada, conveniada ou reconhecida pelo SUS.

Enquanto no CONSÓRCIO trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e se este não possuir creche própria poderá optar entre celebrar o convênio previsto no § 2º, do artigo 389 da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), mensalmente, por filho (a) com idade de 0 (zero) até 6 (seis) meses de idade.

Parágrafo Único: O auxílio creche objeto desta cláusula por seu caráter indenizatório, não enseja salário ”in natura” e não integra o salário do empregado para quaisquer fins: trabalhista, previdenciário e fiscal.

O CONSÓRCIO concederá gratuitamente a todos os seus Empregados Seguro de Vida em grupo, garantindo indenização correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário-base do Empregado nos casos de morte natural e a 48 (quarenta e oito) vezes o salário base do empregado nos casos de morte acidental.

Parágrafo Único: O CONSÓRCIO, quando solicitado, fornecerá ao SINTRAPAV, os nomes das companhias seguradoras, valores dos capitais segurados.

O CONSÓRCIO ressarcirá mensalmente as despesas efetuadas com saúde e educação de filhos excepcionais de seus empregados, até o limite de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por filho, nas seguintes condições:

a) O empregado que tenha filho excepcional deverá fazer a comprovação através de documentos fornecidos, preferencialmente, por instituição especializada no tratamento de excepcionais ou pela Previdência Social.

b) As despesas a que se refere o caput desta cláusula serão pagas diretamente à instituição especializada que prestou o atendimento ou serviço educacional ao filho excepcional.

É assegurado ao candidato recrutado diretamente pelo CONSÓRCIO fora do local da prestação dos serviços, transporte condigno, alojamento e alimentação, desde o momento em que for recrutado no local de origem, sem qualquer ônus para o mesmo.

A data de início do contrato de trabalho do candidato alojado será aquela em que o mesmo esteja completamente pronto para o início da prestação dos serviços, depois de concluídos todos os testes e exames médicos admissionais.

Em caso de não aproveitamento do candidato, o mesmo terá garantido seu retorno nas mesmas condições do seu recrutamento.

O contrato de experiência será por prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser fracionado em dois períodos de 45 dias cada. Caso o candidato venha a ser admitido para a mesma função no CONSÓRCIO da qual fora dispensado, pelo próprio CONSÓRCIO, até 12 (doze) meses antes, não lhe será exigido novo período de experiência.

Parágrafo Único: Nos casos de auxílio-doença, auxílio enfermidade, acidente do trabalho e outros afastamentos previstos em Lei, o contrato de experiência será interrompido ou suspenso até o retorno do Empregado ao trabalho.

Na admissão a Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) será entregue pelo Empregado contra recibo assinado pelo CONSÓRCIO, que deverá anotá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser entregue ao mesmo, no ato da admissão, contra recibo por ele assinado, cópia do Contrato Individual de Trabalho e de todos os demais documentos por ele assinados na ocasião.

O CONSÓRCIO ao dispensar o seu Empregado fica obrigado a efetuar o pagamento dos valores correspondentes a rescisão contratual nos prazos estabelecidos na legislação específica sobre o assunto. Sempre que ultrapassar o prazo acima fica o CONSÓRCIO sujeito as penalidades impostas pela legislação vigente.

O Consorcio informará mensalmente à Entidade Sindical Profissional, a relação nominal dos empregados desligados, para fins de controle e atualização do seu cadastro de associados.

Parágrafo Primeiro: As homologações das rescisões dos contratos individuais de trabalho com mais de um ano de tempo de serviço, serão feitas obrigatoriamente perante a Entidade Sindical e somente na falta deste nas unidades da Gerência Regional do Trabalho existentes na jurisdição. As homologações serão efetuadas de acordo com a legislação vigente. As rescisões de contratos de trabalho de menores e empregados analfabetos, com qualquer tempo de serviço, que não possuírem representantes legais, deverão ocorrer nas entidades supra referidas.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional não poderá se recusar a proceder a homologação, em caso de dúvida quanto às parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato do Trabalho, cabendo-lhe, entretanto, a prerrogativa de apor ressalva sobre pretensa lesão de direito.

Parágrafo Terceiro: O Empregado recrutado pelo CONSÓRCIO fora do domicilio de trabalho, cuja passagem de vinda tenha sido custeada/reembolsada pelo CONSÓRCIO, terá garantido o custeio das despesas de transporte e alimentação para seu retorno a sua base familiar declarada no contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto: O CONSÓRCIO fornecerá alimentação e alojamento ao Empregado demitido, até o total desligamento do mesmo, com o recebimento das verbas rescisórias.

Parágrafo Quinto: Caso o Empregado alojado venha a praticar atos contra o patrimônio do CONSÓRCIO, ou de outro alojado, o mesmo poderá ser penalizado com base na legislação trabalhista vigente e responderá pelos prejuízos causados, podendo o CONSÓRCIO fiscalizar os alojamentos para verificações de rotina, serviços de manutenção e garantia da segurança patrimonial e pessoal dos Empregados.

A CONSÓRCIO concederá aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho, conforme previsão na Lei 12.506/2011.

Parágrafo Único:- O Aviso Prévio será concedido sempre pela forma indenizada.

O CONSÓRCIO informará mensalmente à Entidade Sindical Profissional, a razão social, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) o endereço e a relação de efetivos das empresas subempreiteiras contratadas para atuar em seus respectivos Canteiros de Obras.

Parágrafo Único: As empresas subempreiteiras contratadas para a execução das obras de responsabilidade do CONSÓRCIO deverão seguir o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em todos os seus termos, cabendo ao CONSORCIO a entrega de uma cópia do presente acordo coletivo na assinatura do contrato.

No período destinado a palestra de integração dirigida a empregados recém admitidos, será liberado 20 (vinte) minutos, por palestra, para que um representante do SINTRAPAV apresente a entidade.

O CONSÓRCIO se compromete a priorizar a capacitação de mão de obra da região, devendo informar, ao SINTRAPAV, sempre que solicitado quais as medidas adotadas.

As presentes garantias de emprego estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho não se acumulam, em nenhuma hipótese, com os prazos de estabilidade previstos na legislação vigente ou que venham futuramente a ser definidos com a mesma finalidade.

Excetuam-se das garantias de emprego e salário os casos de encerramento de atividades de setores do CONSÓRCIO, término de contrato por prazo determinado, pedido de demissão e despedida por justa causa.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde o inicio da gravidez, até 6 (seis) meses após o parto.

Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

O CONSÓRCIO concederá garantia de emprego e salário ao empregado acidentado ou portador de doença ocupacional, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da cessação do recebimento do auxílio acidentário previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, vigente.

O CONSÓRCIO concederá garantia de emprego e salário aos empregados que necessitem de até 18 meses para aquisição de aposentadoria integral por tempo de serviço, desde que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho no CONSÓRCIO, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregador, desde que assistido pelo Sindicato Laboral em caso de acordo.

Ao completar o tempo de serviço que antecede o beneficio da garantia de emprego, o empregado deverá comunicar o CONSÓRCIO essa condição, para conhecimento e controle.

A omissão do Empregado isenta o CONSÓRCIO de qualquer ônus adicional por ocasião de seu desligamento, bem como qualquer indenização em espécie pelo período da garantia definido, nas clausulas acima.

O CONSÓRCIO concederá garantia de emprego e salário ao empregado reabilitado pelo órgão competente que se encontrava afastado em função de acidente do trabalho, pelo prazo previsto na legislação vigente.

Parágrafo Primeiro: A função para a qual o Empregado tenha sido reabilitado, pelo órgão competente, terá de ser compatível com as funções existentes no CONSÓRCIO.

Parágrafo Segundo: O salário do Empregado reabilitado, pelo órgão competente, será correspondente ao salário inicial da nova função, exceto quando o mesmo já perceber salário superior, o qual será preservado.

Fica autorizada a celebração de acordo individual de compensação de jornada de trabalho, entre o CONSÓRCIO e seus Empregados, respeitados sempre o limite da jornada semanal legal prevista para o respectivo cargo.

Não poderá ser exigida do empregado estudante a prestação de serviços em horas extraordinárias desde que o mesmo comprove mensalmente sua condição de estudante assíduo.

Parágrafo único: Será abonada a falta do empregado estudante desde que:

             Seja por motivo de prova em estabelecimento regular de ensino no horário de sua jornada regular de trabalho;

             O empregado pré avise a CONSÓRCIO através de carta, com antecedência mínima de 48 horas sua necessidade de faltar;

             O empregado comprove em até 48 horas seu comparecimento à prova através de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.

Fica instituído o dia 15 de junho de cada ano como o DIA DO INDUSTRIÁRIO DA CONSTRUÇÃO PESADA, sendo que esse dia recaindo nos dias úteis de terça-feira, quarta-feira ou quinta-feira, o mesmo poderá ser transferido para ser comemorado na segunda-feira ou sexta-feira mais próxima, ou outra data a ser definida mediante entendimentos com a Entidade Sindical. Havendo necessidade de trabalho nessa data, o mesmo será remunerado com adicional de 100% (cem por cento).

A jornada de trabalho será de 7:20h diárias de segunda-feira a sábado, totalizando 44h (quarenta e quatro horas) semanais e 220h (duzentas e vinte horas) mensais, podendo ser acrescidas de até 2 horas extraordinárias diárias, na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a execução de jornada de trabalho sob o regime/escala de12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), para as funções ligadas às atividades de Segurança Patrimonial e Serviços de Saúde, como Vigia, Vigilante, Médicos, Enfermeiros, Assistentes Sociais e demais empregados envolvidos nessas atividades, fazendo com que os empregados nessa situação trabalhem, alternativamente, 36 horas semanais (8 horas a menos da jornada semanal legal de 44 horas) e 48 horas semanais (4 horas a mais da jornada semanal legal de 44 horas).

Parágrafo Segundo: Fica o CONSÓRCIO autorizado a praticar escala de trabalho 5x1, ou seja, cinco dias de trabalho para um dia de repouso, somente nos SETORES de serviços essenciais, os quais sejam: O Setor de Elétrica, Bombeamento, Cozinha, Segurança Trabalho, Ambulatório Médico, Lazer, Manutenção de Canteiro e Controle de Alojamento.

Parágrafo Terceiro: Fica ratificada a autorização para adoção de Escala de Revezamento de Turnos quinzenal, sendo 7:20h diárias normais de segunda-feira a sábado, que poderão ser acrescidas de 2 (duas) horas suplementares pagas como extras, nos termos da Súmula nº 16 da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. A adoção desta escala poderá ser feita parcialmente, apenas para atividades específicas do CONSÓRCIO, ou para todas as áreas de trabalho, e obedecerá a uma escala de revezamento a ser definida pelo CONSÓRCIO e divulgada para seus trabalhadores nela enquadrados.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

-    Pelas horas necessárias para a realização de Prova Escolar em Estabelecimento Oficial, quando coincidentes com o horário de trabalho, sendo obrigatória a comunicação ao CONSÓRCIO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e posterior comprovação.

-    Por até 2 (dois) dias, quando a internação ocorrer no mesmo município, e por até 3 (três) dias em caso de internação em município distante mais de 60km do local de trabalho em casos de internação hospitalar de Cônjuge, Companheiro, Companheira, filho e dependentes legalmente habilitados pela Previdência Social. Havendo necessidade de acompanhamento, por prazo superior a 3 (três) dias, até 10 (dez) dias, em virtude de viagem para fora da localidade laboral, os dias de falta não serão abonados, porém não serão computados para prejuízo de férias, PLR, Cesta básica ou qualquer outra punição ao Empregado. Todas as situações deverão ser devidamente comprovadas, mediante documento da internação ocorrida.

-    4 (quatro) horas 1 (uma) vez ao ano para recebimento do PIS/PASEP, exceto quando pagas pelo próprio CONSÓRCIO, através da folha de pagamento.

-    4 (quatro) horas para recebimento do FGTS da rescisão do emprego imediatamente anterior, excluindo eventuais diferenças e saldos remanescentes, sendo meio expediente para dar entrada no pedido e meio expediente para receber o pagamento, o que deverá ser devidamente comprovado.

-    Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa, declarada em sua carteira de trabalho e Previdência, sendo necessária a comprovação através da apresentação de cópia da devida documentação.

-    Até 3 (três) dias em virtude de casamento, comprovado mediante apresentação de cópia da Certidão.

-    Por 5 (cinco) dias em caso de nascimento do filho no decorrer da primeira semana, mediante apresentação da documentação do nascimento.

-    Por 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação de sangue. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes).

A data de início das férias do empregado não poderá coincidir com o dia de repouso remunerado. Independentemente de requerimento, tanto o aviso quanto o pagamento das férias serão feitos dentro dos prazos legais.

Ao Empregado recrutado diretamente pelo CONSÓRCIO em distância superior a 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) fora do local do trabalho, transportado por conta do CONSÓRCIO para o local de prestação de serviço, e estando na condição de alojado, será concedida folga de 5 (cinco) dias úteis remunerados, totalizando 9 dias corridos, computados os finais de semana que antecedem e sucedem a folga de5 (cinco) dias, a cada período de 90 (noventa) dias efetivamente trabalhados.

Este benefício tem por objetivo, único e exclusivo, possibilitar ao empregado visitar seus familiares no local de origem, assim entendido o local onde foi originalmente recrutado, desde que firmada essa condição no ato da contratação com assinatura das partes (CONSÓRCIO e Empregado).

Parágrafo Primeiro: A folga de campo não será cumulativa com as férias, ficando entendido e ajustado que a cada ano trabalhado, ao invés da folga de campo, ao empregado serão concedidas férias nos termos da lei. Após o retorno das férias inicia-se a contagem de novo período para folga de campo.

Parágrafo Segundo: A Folga de Campo deverá ser requerida e gozada a cada vencimento e, em nenhuma hipótese será permitido ao empregado acumular 2 (dois) ou mais períodos de Folga de Campo para vir a gozá-los seguida e conjuntamente em períodos futuros.

Parágrafo Terceiro: As despesas de transporte e alimentação serão custeadas pelo CONSÓRCIO, sendo que para as distâncias até 750 Km de Altamira, o empregado terá direito a passagem rodoviária; para as distâncias superiores a 750 Km de Altamira, prioritariamente e sempre que houver disponibilidade de assentos pelas empresas aéreas, será concedida passagem aérea.

O CONSÓRCIO poderá manter seus empregados em casa, por razões administrativas ou operacionais, porém sem prejuízo salarial, não sendo devidos vale-transporte e refeição, exceto quando estes estiverem nos alojamentos onde deverá continuar fornecendo alimentação, café, água e todas as condições necessárias a sua Vivência.

Os alojamentos deverão ser capazes de suprir todas as necessidades de acomodação e descanso do trabalhador, atendendo às diretrizes da NR’s 18 e 24, devendo os quartos serem dotados de ar condicionado. Nas imediações dos alojamentos deverão possuir áreas de vivência, lazer e recreação.

O CONSÓRCIO dotará os locais de trabalho de bebedouros, com água gelada e condições de potabilidade, permitida a utilização de vasilhames térmicos adequados ou ainda recipientes que mantenham a temperatura ideal para o seu consumo, fornecendo, ainda, copos individuais ou descartáveis, para o consumo da água.

O CONSÓRCIO fornecerá aos seus empregados identidade funcional (crachá) as ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) que forem necessários para o desempenho de suas respectivas funções. Em caso de perda ou danos, por culpa do empregado, o CONSÓRCIO reserva-se o direito de cobrar o seu reembolso.

O CONSÓRCIO fornecerá aos seus empregados, gratuitamente, 03 (três) conjuntos de uniformes, quando o uso destes for por ele exigido.

Parágrafo Único: O CONSÓRCIO efetuará a lavagem, gratuitamente, de até 02 (dois) conjuntos de uniformes por semana de cada empregado. Na hipótese de os empregados utilizarem-se das lavanderias localizadas nos canteiros de obra para a lavagem roupas pessoais ou de uniformes além da quantidade aqui indicada, o valor gasto poderá ser descontado de sua folha de pagamento e repassado pelo CONSÓRCIO à lavanderia ou preferencialmente de maneira direta pelo trabalhador.

O CONSÓRCIO organizará e manterá em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA unificada, na forma estabelecida pelas NR’s 05 e 18.

A CIPA é reconhecida pelas partes como órgão de interesse comum, indispensável à prevenção e à manutenção da saúde, segurança e higiene nos ambientes de trabalho.

Parágrafo Primeiro: As eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA deverão ser acompanhadas pela entidade sindical representativa dos empregados do CONSÓRCIO abrangidos por este acordo a quem será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo: O CONSÓRCIO deverá disponibilizar para retirada cópia das Atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias para a entidade sindical representante da categoria profissional respectiva.

Periodicamente, os empregados do CONSÓRCIO serão submetidos a exames médicos, laboratoriais ou especiais, de acordo com a especificação para o cargo, conforme o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de acordo com os critérios definidos na Norma Regulamentadora n.º 07, do Ministério do Trabalho todos os exames relacionados ao cumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (admissional, periódico, de transferência, de reclassificação, de retorno e demissional), serão custeados exclusivamente pelo CONSÓRCIO.

O CONSÓRCIO aceitará atestados médicos subscritos por Médicos ou Dentistas do SINTRAPAV, por motivo de doença que deverão ser validados pelo serviço médico do CONSÓRCIO.

Parágrafo Único: Entende-se por dia de licença completo o correspondente a uma jornada normal de trabalho, acrescidas de horas de compensação, quando for o caso.

O CONSÓRCIO remeterá, obrigatoriamente, à Previdência Social Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91. O CONSÓRCIO deverá disponibilizar para retirada do SINTRAPAV cópia das CATs.

O CONSÓRCIO, na vigência do Acordo Coletivo, difundirá entre os seus Empregados, Política de Segurança, Saúde e Meio Ambiente, como forma de promoção e estímulo à reflexão de todos os envolvidos nas relações de trabalho, acerca das ações para a melhoria das condições de trabalho na indústria da construção.

O CONSÓRCIO fica autorizado a constituir SESMT comum, nos termos, situações e condições definidas na Norma Regulamentadora nº 4, da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Parágrafo único: O CONSÓRCIO promoverá treinamento de reciclagem de seus Empregados, nos termos das normas de segurança e medicina ocupacional, podendo solicitar colaboração do Sindicato Profissional Acordante.

O CONSÓRCIO permitirá o acesso da Entidade Sindical, no máximo de 5 (cinco) pessoas de cada vez devidamente credenciados, em seus escritórios, frentes de serviço e canteiros de obras, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Essas visitas deverão ser comunicadas com antecedência de 1 (um) dia para serem autorizadas pela CONSÓRCIO.

O CONSÓRCIO descontará, mensalmente, 2% (dois por cento) do salário base de seus empregados sindicalizados, limitado ao teto de R$ 30,00 (trinta reais), e 1% (um por cento) do salário base de seus empregados não sindicalizados, limitado ao teto de R$ 15,00) pelo que o Sindicato Profissional lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica, trabalhista, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da Entidade.

Parágrafo Primeiro: Ao trabalhador é garantido o direito de oposição, desde que feito em próprio punho e diretamente na sub-sede deste sindicato a qualquer tempo durante a vigência deste Acordo.

Parágrafo Segundo: O CONSÓRCIO enviará mensalmente relação de efetivo atualizada contendo, matrícula, nome, função, salário e valor descontado.

O CONSÓRCIO descontará dos salários de seus empregados sindicalizados (associados), a título de mensalidade sindical, o percentual de 2% (dois por cento) do salário-base, conforme determina o art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizada, por escrito, e notificada pela Entidade favorecida com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento cessará após devidamente comprovada à exclusão do Quadro Social, mediante notificação, por escrito, da Entidade, ou após comprovado pelo CONSÓRCIO, do desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social das Entidades apresentados diretamente nos setores de Pessoal do CONSÓRCIO. Quando autorizado o desconto das mensalidades em folha, a Entidade Sindical fica desobrigada de fornecer o recibo de mensalidade, hipótese em que valerá como tal o envelope de pagamento, contracheque ou assemelhado.

Todo e qualquer desconto em favor do SINTRAPAV, terá seu montante recolhido à conta bancária indicada pelo mesmo para tal fim, ou através de boleto bancário emitido pelo SINTRAPAV.

O CONSÓRCIO fornecerá ao SINTRAPAV, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados pertencentes à Categoria Profissional acordante, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o respectivo valor recolhido.

Parágrafo Único: O SINTRAPAV compromete-se a não utilizar as informações constantes desta relação para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento da contribuição.

As partes declaram, para todos os fins de direito, que todas as cláusulas do presente instrumento normativo, decorrem de concessões e cessões recíprocas, resultando em direito e obrigações das partes, derivadas de negociações coletivas, não podendo, seus dispositivos, serem analisados e interpretados isoladamente, mas somente pelo conjunto, conforme o consagrado Princípio do conglobamento.

Fica estabelecido que as partes providenciarão a implantação da comissão de representação de trabalhadores até o mês de março/2015 conforme termo de adesão ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

Fica estabelecido a implantação de um grupo de trabalho formado por representantes do CCBM e representantes do Sintrapav que se reunirão mensalmente em data a ser agendada entre os dias 15 e 20 de cada mês para deliberarem sobre aplicação das cláusulas deste ACT e busca conjunta de soluções.

Parágrafo Único: Caso as partes entendam necessário haverá a realização de reunião extraordinária quadrimestral da qual participarão representantes adicionais àqueles que integrarão as reuniões ordinárias.

Todas as demais “Clausulas e Normas” trabalhistas previstas na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho Sinicon x Sintrapav) vigente, desde que não contempladas neste acordo, CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), NR’s (Normas Regulamentadoras) e demais instrumentos da Legislação trabalhistas continuam em vigor e se aplicam a este acordo, mesmo não estando citadas, por serem obrigatórias, vigorando sempre a mais benéfica ao trabalhador.

As partes reconhecem expressamente que o presente Acordo Coletivo é global, traduz um conjunto de clausulas e condições compensatórias entre si, abrange satisfatoriamente todos os itens, em seus vários desdobramentos, amplamente negociados entre elas, no interesse de ambas e em especial dos empregados do Canteiro de Obras do Complexo Hidrelétrico – Belo Monte, individual e coletivamente considerados, e atende aos fins sociais a que se destina e ás exigências do bem comum.

Fica estabelecida multa de 1/10 (um décimo) do Piso Salarial do nível V (cinco), por empregado prejudicado e por infração a qualquer dispositivo da presente Norma coletiva a ser aplicada à parte infratora a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela Sindicato, empregado ou empresa, em atenção ao que prescreve o Inciso VIII, do Artigo 613 da CLT e respeitado o limite do Artigo 622, Parágrafo único, da Norma consolidada, sem prejuízo ao efetivo cumprimento da obrigação inadimplida, desde o início do fato gerador.