CLÁUSULA TERCEIRA -

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão  regularizar o pagamento da diferença retroativa a Janeiro de 2017 até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês da Homologação deste instrumento.

As empresas descontarão dos empregados filiados e repassarão ao sindicato 2% (dois por cento) do salário.

Para a emissão da Guia de Mensalidade Sindical, as empresas enviarão ao SINTELPES até o último dia do mês a relação dos filiados, por fax, e-mail  sintelpes@uol.com.br  ou em mãos, a empresa que não passar a Relação de Empregados atualizada até o prazo determinado, fica obrigada a pagar o boleto com o valor baseado na Relação de Empregados existente no Sindicato.

A empresa que deixar de pagar o boleto dentro do prazo, e solicitar  outro boleto, o mesmo será cobrado juros e mora já estabelecido no boleto.

O repasse ao SINTELPES deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao mês do desconto em boleto bancário fornecido pelo SINTELPES até o dia 30 (trinta) do mês a ser descontado a mensalidade. Caso ocorra  imprevisto a empresa poderá fazer o depósito das mensalidades diretamente na conta corrente do Sintelpes Bco. Caixa Economica Federal Ag. 0632 C/C 2002-9, e deve obrigatoriamente encaminhar o comprovante de pagamento ou transferencia bancária ao Sindicato até 5 (cinco) dias úteis após a transação.

A empresa que não repassar ao SINTELPES a mensalidade descontada, responderá por apropriação indébita nos termos da Lei.

O SINTELPES apresentará Guia, no valor da mensalidade devida, e o não pagamento implicará em ação judicial, e será cobrado multa de 20% (vinte por cento) no valor da dívida mensal, devido a empresa está administrando os valores das mensalidades em seu benefício, e prejudicando a subsistência do Sindicato.

A filiação e a desfiliação do trabalhador junto ao SINTELPES deverá ser feita formalmente (por escrito e assinada) e encaminhada obrigatoriamente via correio (AR), ou entregue na sede do sindicato.

Quando o protocolo de filiação for entregue na empresa até o dia 15 (quinze), neste mesmo mês a empresa formalizará o desconto e repasse, caso seja entregue após o dia 15 (quinze), o desconto iniciar-se-á no mês seguinte.

As empresas atuantes no Estado de Rondonia, descontarão, no mês de JUNHO, dos empregados já admitidos e no mês de admissão dos que vierem a ser admitidos, em folha de pagamento 1/30 dos dias trabalhados , a fim de custear os serviços assistenciais do respectivo Sindicato Laboral. A legalidade desta cobrança está prevista no art. 513 letra "e" da CLT e tem por finalidade o fortalecimento da entidade sindical. 

Parágrafo Primeiro: A contribuição supra, foi aprovada pela categoria profissional, em sua respectiva Assembléia Geral, legalmente convocada através das publicações:

1ª Assembleía Geral Extraordinária foi realizada dia 26/08/2016, Jornal Diário da Amazonia.

Parágrafo Segundo: Direito de Oposição: Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Este direito deverá ser exercido até 15 (quinze) dia da homologação desta CCT, devendo o trabalhador interessado protocolar carta assinada pelo próprio punho do(a) trbalhador(a) contendo o nome da empresa, local aonde presta serviço e dados pessoais,informando que não deseja contribuir para o fortalecimento da entidade encaminhando via postal ( CORREIO - AR ) ou entregando na sede do sindicato.

Parágrafo Terceiro: Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na CEF - Caixa Economica Federal, Agencia 0632 Conta Corrente 2002-9 em Guia a ser fornecida pelo SINTELPES, até o ÚLTIMO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DESCONTO, OU SEJA ATÉ 31/07/2017.

Parágrafo Quarto: Para os empregados filiados ao SINTELPES que mensalmente recolhem a mensaliade, no mês de desconto da TAXA NEGOCIAL, não haverá desconto da mensalidade sindical.

Parágrafo Quinto: A empresa que não repassar ao SINTELPES o valor descontado, responderá por apropriação indébita nos termo da Lei. A empresa deve formalmente informar aos trabalhadores sobre a oposição a esta contribuição. O Sintelpes comunicará via jornal a oposição da referida contribuição.

Anexo (PDF)