Fica pactuado que os pisos salariais serão corrigidos da seguinte forma:

O piso salarial, base da categoria para trabalhadores da Área Geral, descritos na tabela 01, anexa, será reajustado no percentual de 11%. (onze por cento), passando o salário anterior de R$ 668,07 (seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos) para R$ 741,56 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos); O piso salarial base da categoria, para trabalhadores da Área Industrial, descritos na tabela 02, será reajustado no percentual de 11%. (onze por cento), passando o salário anterior de R$739,50 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos); para R$ 820,85 (oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos); sendo estes os menores salários que poderão ser praticados pelas empresas que atuam na base territorial do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo a partir de 1º de janeiro de 2013.

Parágrafo 1º - Os demais trabalhadores do setor econômico com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com enquadramento profissional e salarial definido nas tabelas salariais anexas, com carga horária mensal de 220 horas, terão seus salários reajustados pelo índice de 11% (onze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013, para quem recebe em 31 de Dezembro de 2012, de R$ 668,07(seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos) a R$ 1.400,00(Um Mil e quatrocentos Reais), de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente até a data base da categoria.  Para os trabalhadores com funções não determinadas pelas tabelas, para quem recebe em 31 de Dezembro de 2012, de R$ 668,07 (seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos) até R$ 1.400,00(Um Mil e quatrocentos Reais), serão reajustados pelo mesmo índice geral de reajustes dos salários de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente, a partir de 1º de janeiro de 2013; os trabalhadores que recebem salários acima R$ 1.400,00 (Um Mil e quatrocentos Reais) até R$ 2.450,00 (Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) até 31 de dezembro de 2012, terão seus salários reajustados pelo INPC (6,20%), a partir de 1º de janeiro de 2013 e os trabalhadores que recebem salários superiores a R$ 2.450,00 (Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) terão seus salários reajustados via negociação direta com a empresa empregadora, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Parágrafo 2º - Também os trabalhadores com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com enquadramento profissional e salarial definido nas tabelas do Setor econômico da tabela Industrial (tabela 02) desta CCT, até 31 de dezembro de 2012, terão seus salários reajustados pelo mesmo índice 11%. (onze por cento),de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente, a partir de 1º de janeiro de 2013. Para os trabalhadores com funções e salários não determinados pelas tabelas do Setor da Indústria, para quem recebe em 31 de Dezembro de 2012, de R$739,50 (setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos) até R$ 1.400,00 (Um Mil e quatrocentos Reais) serão reajustados pelo mesmo índice geral de reajustes dos salários de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente, a partir de 1º de janeiro de 2013; os trabalhadores que recebem salários acima R$ 1.400,00(Um Mil e quatrocentos Reais) até R$ 2.450,00 (Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) até 31 de dezembro de 2012, terão seus salários reajustados pelo INPC (6,20%), a partir de 1º de janeiro de 2013 e os trabalhadores que recebem salários superiores a R$ 2.450,00 (Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais) terão seus salários reajustados via negociação direta com a empresa empregadora, a partir de 1º de janeiro de 2013.

As partes se comprometem a iniciar novo processo de negociação salarial para revisão e repactuação da presente Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusulas econômicas) em até 60 dias antes da data base de 2014. Estabelecendo as partes, desde já, que, durante o período de negociação, a Convenção Coletiva vigente manterá sua eficácia até a celebração do novo instrumento.

Parágrafo 1º - De comum acordo, as partes resolvem estabelecer a data base da categoria profissional em 1º de janeiro de cada ano e se comprometem em iniciar novo processo de negociação salarial para revisão da presente Convenção, em até 60 (sessenta) dias antes da data-base de 2014. Estabelecendo as partes, desde já, que durante o período de negociação a Convenção Coletiva vigente mantém sua eficácia até a entrada em vigor de novo instrumento coletivo de trabalho.

Parágrafo 2º - O Prazo de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho é de 24 (vinte e quatro) meses, com inicio em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2014, preservando-se a data-base da categoria representada pelo Sindilimpe/ES em 1º (primeiro) de Janeiro para os trabalhadores e empresas que atuam no setor produtivo previsto no caput desta cláusula, estabelecendo-se condições a serem cumpridas por todas as empresas representadas pelo SEACES/ES, sejam elas sindicalizadas ou não, abrangendo todos os trabalhadores da base de representação do Sindicato laboral e aqueles empregados guarnecidos por esta Convenção, conforme Tabela anexa.

Parágrafo 3º - Quando ocorrer fato, ou fatos, relevantes de interesse coletivos ligados ao relacionamento no trabalho que comprometam as condições da presente convenção e/ou impliquem em mudanças nas relações de trabalho, as partes, através de seus representantes legais, procurarão, mediante solicitação por correspondência protocolada, manter entendimento com o objetivo de dar solução ao problema, ou problemas.

Parágrafo 4º - As relações de emprego, no segmento do Asseio, Conservação, Empresa Terceirizadas e Similares serão normatizadas, além da legislação vigente, pelos termos estabelecidos na presente convenção Coletiva de Trabalho, passando a viger, até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo 5º - As relações de emprego das empresas do setor produtivo de Limpeza Urbana serão disciplinadas por instrumento próprio estabelecido por meio de negociação entre as representações do setor laboral e do setor econômico designados para esse fim. Ficando estabelecida, para referido setor, a data-base em 1º de maio.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que efetuarem o pagamento dos salários fora do prazo estabelecido nesta convenção serão penalizadas com as sanções previstas na cláusula 54ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica facultado às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que não tenham efetuado a antecipação na forma da Lei 4.749/65, art 2°, a efetuar o pagamento do 13° salário de uma única vez até o dia 30 (trinta) do mês de novembro do ano em curso.

Parágrafo Único - O 13º salário será pago conforme determina a Lei, sendo facultado o pagamento do percentual de 50% quando da concessão ou do retorno das férias desde que solicitado pelo empregado dentro do prazo legal.

As horas extras serão remuneradas com os seguintes acréscimos definidos nas Tabelas de Salários, ou seja:

a)        Tabelas 1, 4, 5, 6 e 7: as 02 (duas) horas, previstas no artigo 59 da CLT, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) e, no caso de domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), aplicados da hora normal. Por excepcionalidade dos serviços, após as duas primeiras horas, será pago 100% (cem por cento).

b) Tabelas 2 e 3: as 02 (duas) horas, previstas no artigo 59 da CLT, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) e, no caso de domingos e feriados, com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), aplicados da hora normal. Por excepcionalidade dos serviços, após as duas primeiras horas, será pago 120% (cento e vinte por cento).

Parágrafo 1º- As horas extraordinárias somente serão realizadas de comum acordo entre as partes e, em casos excepcionais, poderão ser exigidas em razão da absoluta necessidade da continuidade do trabalho por motivo de força maior e, neste caso, poderá a jornada de trabalho normal ser estendida até a substituição do empregado por outro, sendo as horas excedentes remuneradas com o acréscimo do percentual de 60% (sessenta por cento) do dia útil, 100% (cem por cento) nas áreas abrangidas pelas Tabelas 1, 4, 5, 6 e 7; e 120% (cento e vinte por cento) nas áreas abrangidas pelas Tabelas 2 e 3.

Parágrafo 2º- Para efeito de cálculo das horas extraordinárias prestadas será levado em consideração o valor do salário do empregado dividido por 220 horas mensais.

Será considerado trabalho noturno aquele realizado entre às 22h00min (vinte e duas horas) de um dia às 05h00min (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será acrescida do percentual de 20% (vinte por cento), aplicado sobre a hora normal trabalhada.

Parágrafo único - Respeitando-se as especificidades próprias ao segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01/06/2009, as empresas ficam obrigadas a considerar a duração da hora noturna como sendo de 00h52min30s (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Fica assegurado aos trabalhadores, quando atuarem em áreas definidas como insalubres, comprovado através de laudo técnico, o pagamento do adicional correspondente ao grau de insalubridade, conforme NR 15 da Portaria 3.214/78, aplicável sobre o piso mínimo da categoria Asseio e Conservação, sendo este de R$ 741,56 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos). 

Parágrafo único - Objetivando identificação de existência ou não de insalubridade será levantado custo para contratação de profissionais médico(s) e/ou engenheiro(s) de segurança do trabalho e/ou empresa(s) especializada(s) em higiene e segurança do trabalho para avaliação e estudo sobre assuntos referentes às exposições de seus empregados a riscos ocupacionais porventura existentes. Sendo que o custo desta(s) contratação(ões) será rateado entre os dois sindicatos.

As empresas pagarão, a título de participação nos resultados econômicos da empresa, como gratificação, o valor correspondente a 10% (Dez por cento) do piso salarial da categoria previsto na Tabela II da presente CCT de R$ 820,85 (oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), para os contratos assinados, renovados renegociados e/ou repactuados a partir de 01/08/2009, exclusivamente para as áreas industriais previstas na Tabela II, anualmente, aos empregados que possuírem mais de 1 ano de empresa, no mês de seu aniversário.

Parágrafo Único - Não fará jus a essa gratificação: a) O empregado que tiver mais de 03 (Três) faltas injustificadas no período “concessivo”; e b) O empregado que tiver se ausentado do trabalho por mais de 10 (dez) dias.

Todas as empresas abrangidas por esta convenção, filiadas ou não ao SEACES, fornecerão a partir do registro desta CCT na SRTE/ES, aos trabalhadores representados pelo SINDILIMPE-ES e em sua base territorial, cesta básica de alimentos no valor de R$ 60,61 (Sessenta Reais e Sessenta e Um Centavos) por mês, ficando estabelecido o desconto máximo de R$ 4,35 (Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos) previstos no § 5º desta cláusula.

Parágrafo 1º - A cesta básica de alimentos deverá ser fornecida, através de cartão alimentação ou crédito em cartões fornecidos por empresas especializadas, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo 2º - No mês de admissão do empregado, ser-lhe-á garantido o pagamento deste benefício proporcionalmente aos dias trabalhados.

Parágrafo 3º - Não fará jus ao benefício:

a) O empregado que tenha registro de falta(s) injustificada(s) durante o mês, b) O empregado que estiver em gozo de férias; e c) O empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário, garantindo-se o pagamento proporcional aos 15 (quinze) dias de atestados médicos suportados pela empresa.

Parágrafo 4º - As empresas deverão considerar em suas planilhas de custos, o valor estabelecido nesta cláusula, de forma a garantir a todos e todas o benefício que será fornecido, inclusive, no período do aviso prévio.

Parágrafo 5º - O empregado participará do custeio da cesta de alimentos, contribuindo mensalmente com a importância máxima de R$ 4,35 (Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos).

As empresas abrangidas pelo presente instrumento Coletivo de Trabalho fornecerão, antecipadamente com desconto de até no máximo 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, o vale transporte, em número suficiente ao seu deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa, pela quantidade de dias a serem efetivamente trabalhados durante um mês.

Parágrafo 1º - O vale transporte será fornecido mediante recibo, em duas cópias, assinado pela empresa e pelo empregado, ficando uma das cópias de posse do empregado. Estando sujeita às penalidades previstas na presente CCT aquela empresa que não adotar tal procedimento.

Parágrafo 2º - O valor da parcela a ser suportada pelo empregado será descontado proporcionalmente à quantidade de vales-transporte concedida para o período a ser trabalhado pelo  beneficiário do direito no mês de labor e será efetuada sobre o salário ou vencimento em referência,  por ocasião de seu pagamento.

Parágrafo 3º - No ato da rescisão do contrato de trabalho do empregado, em caso de saldo positivo de vale- transporte do empregado, a empresa efetuará o ressarcimento, relativamente ao saldo remanescente da parcela descontado do empregado, caso a participação seja maior que o valor utilizado, a título de participação deste no benefício, devendo referido valor integrar as verbas rescisórias lançadas nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, devendo, para tanto, o empregado devolver o Cartão do benefício ao empregador no ato da homologação.

Parágrafo 4º - Caso o trabalhador seja transferido de seu local de trabalho, por deliberação do empregador, observar-se-á o disposto na súmula nº 29 do TST.

Fica facultado às empresas contratar Plano Individual ou Familiar de Assistência Médica e outros benefícios para os seus empregados, com a participação dos mesmos nos custos até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à mensalidade.

Parágrafo Único - O benefício poderá ser concedido a todos os empregados ou a grupos de empregados, a critério das empresas, devendo, o empregado, concordar, explicitamente, com o benefício.

Caso trabalhe em empresa que não forneça creche no seu local de trabalho, fica assegurado às trabalhadoras, o pagamento do valor de 22% (vinte e dois por cento) do salário (da empregada) base da categoria R$ R$ 741,56 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a título de Auxílio Creche, a partir do 1º (primeiro) mês de retorno ao trabalho, e após a licença maternidade, até o 8º (oitavo) mês de nascimento do filho.

Parágrafo Único – O pagamento do benefício será realizado junto com o pagamento dos salários da trabalhadora, que a ele fizer jus, devendo o valor constar do contra-cheque fornecido por ocasião do referido pagamento.

Com o objetivo de manter seguro de vida em grupo, por força desta cláusula, fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção, a partir do dia 01 de abril de 2013, descontarão, mediante autorização expressa, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por mês em folha de seus empregados a ser repassado, até o 10º (décimo) dia às Seguradoras/Corretoras, ou substituto.

Parágrafo 1° - A(s) Seguradora(s)/Corretora(s) será(ão) credenciada(s) pelos sindicatos laboral e econômico, considerando-se o maior valor de apólice em relação ao prêmio, garantindo-se, no mínimo, conforme o parágrafo 4º da presente cláusula. As empresas deverão firmar convenio com a empresa credenciada pelos sindicatos laboral e econômico.

Parágrafo 2° - Os sindicatos, laboral e econômico, em caso de descumprimento do(s) contrato(s) de seguro(s), deverão se reunir objetivando o descredenciamento e/ou credenciamento de novas empresas seguradoras e/ ou corretoras.

Parágrafo 3° - Ao empregado, quando em gozo de benefício previdenciário, ser-lhe-á garantido o seguro, sendo este custeado pela empresa até o limite de 12 (doze) meses, cessando após este período.

Parágrafo 4º - Coberturas mínimas e capitais do seguro de vida:

COBERTURA	CAPITAL (R$)
Morte por qualquer causa	R$ 11.200,00
Invalidez permanente total ou parcial por acidente	R$ 11.200,00
Invalidez permanente por doença funcional	R$ 11.200,00
Assistência funeral familiar até*	R$ 3.000,00
Cesta básica	R$ 750,00
Kit Cesta natalidade *
Custo individual	R$ 4,00
Para novas inclusões o limite de idade deverá ser de até 70 anos

*compreende o Kit (Loção Hidratante, Absorvente para Seios, Fralda descartável,

Shampoo, Sabonete em barra, Lenço umedecido e Creme Anti assadura).

*A assistência funeral será paga mediante apresentação dos comprovantes das despesas realizadas, limitados a R$ 3.000,00(Três Mil Reais).

Parágrafo 5º - No caso de falecimento, os familiares entrarão em contato com a seguradora a qual arcará com as despesas referentes ao funeral, limitados a R$ 3.000,00(Três mil Reais).

Parágrafo 6º - Os novos termos da presente cláusula aplicar-se-ão a partir do registro desta CCT na SRTE/ES.

As empresas prestarão assistência jurídica, por profissional especializado, a seus empregados que incidirem em prática ou atos que os levem a responder Ação Penal ou Cível quando, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa empregadora.

As empresas manterão convênio com farmácias e drogarias para uso de seus empregados, visando aquisição de medicamentos, sendo o valor da compra descontado integralmente no mês subseqüente ao da compra até o limite equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado. Os valores remanescentes, se houverem, serão descontados nos meses posteriores obedecendo-se os mesmos critérios.

Fica mantido, no âmbito da atividade laboral, Convênio com:OInstituto de Desenvolvimento Econômico e Social Sebastião Perovano- IDESPE, que tem finalidade de atender socialmente desde que haja recurso financeiro, sendo restrito a manutenção de cesta de alimentos por lapso máximo de seis meses, aos portadores de necessidades especiais fornecendo prótese, cadeira de roda, muleta, treinamento, qualificação,aperfeiçoamento profissional, doação de medicamentos,  custeio para funeral por óbito de empresários desde que estejam quites com suas contribuições mensais; e, com o Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos Trabalhadores de Baixa Renda – IDESBRE, que tem a finalidade de promover a valorização dos trabalhadores da categoria através de Programas de Gestão de Emprego, Prevenção e Intervenção no Alcoolismo e, assistência educacional e institucional a fim de melhorar as condições de higiene, alimentação, moradia.

Parágrafo 1º - Para manter o Convênio as empresas abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho repassarão, mensalmente, a importância de R$4,00 (Quatro reais) por empregado efetivamente que esteja trabalhando a serviço de terceiro, não havendo repasse dos empregados afastados. Os valores serão pagos por todas as empresas contratantes que atuam no âmbito de representação do SEACES.

Parágrafo 2º - Os valores devidos serão rateados em partes iguais (50% - 50%) e repassados mensalmente e diretamente aos cofres do IDESBRE - Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos Trabalhadores de Baixa Renda e do IDESPE - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social Sebastião Perovano, que receberão os valores no máximo até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários do mês trabalhado. O pagamento será efetuado em cobrança separada, sendo 50% no valor de R$2,00 (Dois Reais) para o IDESBRE e 50% no valor de R$2,00 (Dois Reais) para o IDESPE em suas respectivas contas correntes bancárias, a partir da assinatura do presente termo e, nesse lapso, será procedido da forma até então utilizada.

Parágrafo 3º - Os repasses serão efetuados mensalmente e diretamente aos cofres do IDESBRE, via boleto bancário e do IDESPE via depósito bancário identificado ou boleto bancário (conta do Banco Banestes C/C 13.279.146, Ag. 0184).

Parágrafo 4º - Cópia dos comprovantes de depósito, conjuntamente com a relação nominal dos empregados que efetivamente estejam trabalhando, serão enviadas aos sindicatos convenentes no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recolhimento na data prevista.

Parágrafo 5º - A empresa que não efetivar o pagamento dos boletos e não repassara a relação de trabalhadores, conforme parágrafo anterior, se chamada a regularizar o repasse e, não o fizer no prazo de 05 dias, será penalizada com multa por descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 6º -Por força do presente convênio, fica estabelecido que os empregados abrangidos pela presente Convenção receberão, gratuitamente, cartão de compras, com desconto consignado no salário do empregado até, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor total do salário em folha de pagamento.  O cartão será fornecido por empresa especializada devidamente contratada pelos dois institutos.

Parágrafo 7º - Ainda por força deste convênio a empresa fornecedora do Cartão de Compras pagará aos trabalhadores afastados do trabalho por inaptidão laboral, creditada no cartão, uma cesta de R$100,00 (cem reais) durante até 05 (cinco) meses, limitando-se o fornecimento a 1.000 (mil) cestas por ano para os trabalhadores do setor representado pelo sindicato econômico. Para suprir o fornecimento do benefício, os institutos repassarão à fornecedora do cartão o importe mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada um por mês. Em caso de fornecimento de número menor de mil cestas por ano, o valor remanescente será acumulado para o exercício seguinte.

Parágrafo 8º - O fornecimento do benefício descrito no parágrafo anterior não isentará o empregador e o INSS de suas responsabilidades empresariais e sociais, ficando estabelecido que em caso de responsabilização destes no pagamento dos salários pelo período do repasse do beneficio será o valor repassado descontado do empregado e restituído, pelo Empregador e-ou INSS, ao fundo criado para suprir o benefício.

Parágrafo 9º - O referido beneficio será fornecido pelos institutos somente quando o empregador estiver em dia com suas contribuições aos institutos e, em caso de inadimplência a responsabilidade pelo fornecimento do beneficio será efetuado, obrigatoriamente, pelo empregador, respondendo conjuntamente os institutos pela cobrança do auxilio. 

Parágrafo 10º - Os termos da presente cláusula aplicar-se-ão a partir do registro desta CCT na SRTE/ES.

Ao empregado abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho que estiver a 08 (oito) meses ou menos de obter aposentadoria será garantido o emprego até a data do seu desligamento para garantir o benefício, excluindo-se os empregados lotados em contratos que se findarem por término com o tomador do serviço.

Parágrafo Único - No ato da entrega da carta do aviso prévio, o empregador notificará o empregado para que o mesmo, no prazo de 15(quinze) dias a contar da entrega do documento, providencie junto ao INSS documento comprobatório de prazo para a aposentadoria. Caso o empregado notificado não apresente o documento, dentro do prazo estabelecido de 15(quinze) dias, estará a empresa isenta da obrigação. Havendo verificação da condição estável do empregado o aviso prévio torna-se nulo.

O empregado ao se aposentar, receberá de seu empregador, no ato de seu desligamento, independentemente da data da aposentadoria, além das verbas resilitórias a que fizer jus, a título de gratificação, o valor equivalente a 01 (um) piso da categoria de R$ 741,56 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, se ainda não o fizeram, no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do presente instrumento, estabelecerão convênios com as instituições financeiras descritas no parágrafo primeiro desta cláusula com o objetivo de garantir aos trabalhadores o acesso aos financiamentos estabelecidos no Decreto Lei nº 4.840, de 17/09/2003.

Parágrafo 1° - Para efeitos de cumprimento desta cláusula, as empresas firmarão convênios com uma ou mais das seguintes instituições: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BANESTES, BRADESCO, HSBC, Banco Real, Banco Votorantim. Fica ainda facultado às empresas o estabelecimento de convênios com outras instituições financeiras, além destas aqui estabelecidas.

Parágrafo 2° - As empresas manterão disponíveis para o Sindicato Laboral, sempre que solicitado, cópias dos contratos de convênio.

As empresas que atuam na base territorial do SEACES informarão ao Sindicato Profissional, mensalmente, encaminhando ao sindicato laboral cópia do CAGED, todas as demissões e admissões que estiverem sendo efetuadas, instruídas com o número da CTPS do empregado. Ficando acordado que o SINDILIMPE, quando informado dos novos admitidos, enviará correspondência à empresa para que a mesma viabilize junto aos contratantes a possibilidade do ingresso em suas dependências de um representante laboral para que se comunique com os novos contratados a fim de garantir-lhes o direito à sindicalização.

Parágrafo 1º -Ao trabalhador que, ao ser admitido já tenha sido sindicalizado na empresa anterior, será garantido o direito de permanecer sindicalizado, independente de apresentação de carta de sindicalização à nova contratante. A desfiliação somente será concretizada se o trabalhador manifestar essa vontade através de requerimento próprio fornecido pelo SINDILIMPE.

Parágrafo 2º - A empresa que deixar de enviar a cópia do CAGED, de que trata o caput desta cláusula, ou deixar de efetuar os descontos das contribuições sindicais avençadas, além de incorrer em descumprimento da CCT, estará obrigada a efetuar, às suas custas, o pagamento das Contribuições Sindicais que deveriam ser descontadas, podendo ser compensados em salários futuros do empregado, da mesma forma em que deveria ter ocorrido o desconto.

Todos os trabalhadores contratados por empresas sujeitas àpresente Convenção Coletiva de Trabalho, somente terão homologadas suas rescisões contratuais mediante Exames Médicos Demissionais realizados por profissional - Médico do Trabalho, conforme legislação vigente.

Parágrafo 1° - Os exames de que trata ocaput desta cláusula serão custeados pela empresa contratante.

Parágrafo 2° - Nas contratações de empregados para exercerem as atividades laborais abrangidas pela presente Convenção, bem como no transcurso do contrato de trabalho, as empresas contratantes serão obrigadas a realizar exames qualificados de acordo com os locais de trabalho e com as atividades desenvolvidas.

Parágrafo 3° - Considerando a necessidade da manutenção da gestante empregada, com todos os benefícios decorrentes do contrato de trabalho, visando assim a proteção à vida e do nascituro; Considerando a inexistência de óbice legal; Quando da rescisão contratual, sem justa causa, entre os exames necessários para a demissão a empregada deverá realizar o exame pelo método BHCG, visando assim assegurar a sua não demissão no caso de confirmação do estado de gravidez, protegendo assim a vida e o nascituro. Para a realização do exame é necessário à concordância da empregada.

A vigência dos contratos de trabalho por prazo determinado,a título de experiência, para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, fica limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, sendo vedada qualquer renovação.

Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigadas a substituírem, nos locais de trabalho, todos os trabalhadores que, por qualquer motivo, se ausentarem de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo Único - Nos casos de substituição, com duração superior a 15 (quinze) dias, será garantido ao empregado substituto, o seu salário, acrescido da diferença da remuneração do substituído, caso perceba salário inferior ao do substituído, enquanto durar a substituição.

As homologações serão previamente agendadas para serem efetuadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao prazo legal, ficando estabelecido que, na forma do art. 477, da CLT, todas as rescisões contratuais dos empregados abrangidos pela presente CCT receberão, no ato das homologações, assistência gratuita do SINDILIMPE, que designará profissional devidamente treinado para desempenhar a tarefa, devendo o empregador comunicar ao empregado, por escrito e em formulário próprio ou no verso do documento, quando da entrega do termo do aviso prévio, a data e hora que deverá comparecer no Sindicato Profissional ou no Ministério do Trabalho, dispensado tal exigência caso o Sindicato laboral não cumpra o disposto no parágrafo primeiro desta clausula, observados os prazos e penalidades de Lei, para a homologação da rescisão. 

Parágrafo 1º - As homologações das rescisões serão previamente marcadas junto ao Sindicato laboral, até as 14:00 hs de Segunda a Sexta-feira, que deverá responder ao pedido de agendamento no prazo de até 04 (quatro) horas úteis após o recebimento do requerimento de pedido de homologação, limitada a 10(dez) pedido/homologação por empresa, em caso de solicitação de pedido/homologação superior a 10(dez) o Sindicato laboral se compromete a responder ao pedido de agendamento no prazo de 48(quarenta e oito) horas após o recebimento do requerimento de pedido de homologação. O Sindicato Laboral se obriga a atender no horário e data ajustados, sob pena de, não o fazendo, ser penalizado com o pagamento de multa de R$ 200,00(Duzentos Reais) por homologação que deixar de ser agendada, em favor da empresa solicitante, alem de isentar a empresa do pagamento das respectivas multas convencionais.

Parágrafo 2º - O Sindicato somente homologará rescisões de contrato de trabalho mediante apresentação de Termo padrão definido pelo MTE e, sendo constatada qualquer irregularidade nas parcelas a serem quitadas no ato da homologação, havendo necessidade de adequação que implique em retificação ou complementação de pagamentos, a empresa terá o prazo máximo de 48 horas úteis para a devida correção e homologação. 

Parágrafo 3º - Ante a inobservância das condições necessárias para homologação, tais como comprovação ou pagamento das verbas rescisórias, comprovação de recolhimento do FGTS e Multa rescisória, apresentação de Chave de Conectividade, além do preenchimento correto do TRCT, caracterizar-se-á o não cumprimento desta Cláusula e a rescisão não será homologada pelo SINDILIMPE, ficando a empresa sujeita às penalidades legais vigentes.  

Parágrafo 4º - Uma vez cumprido os procedimentos dispostos nesta cláusula e não comparecendo o empregado para homologar a rescisão, ficará obrigado o SINDILIMPE/ES a fornecer declaração constatando a ausência, por sua vez, sendo frustrada a homologação pelo não comparecimento da empresa esta será penalizada com pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais) por homologação que deixar de ser realizada. Havendo suspensão da homologação com prazo mínimo de quatro dias de antecedência, não haverá penalização. A multa será devida ao Sindicato laboral. 

Parágrafo 5° - Fica a empresa inadimplente com as obrigações convencionadas impedida de homologar suas rescisões de contrato, entendendo-se como continuidade do contrato de trabalho, com preservação de todos os direitos trabalhistas a que fizer jus o trabalhador, inclusive pagamento de salários, pelo período do atraso na homologação, causado pela inadimplência. Respeitando-se o disposto no parágrafo 2º da presente cláusula.

Parágrafo 6° - No ato das homologações o preposto da empresa devera, obrigatoriamente, ter assento a mesa juntamente com o empregado e o agente homologador.

Salvo disposição contrária, os cartões, folhas ou livros de ponto, utilizados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, não sendo admitido o apontamento por outrem, inclusive os encarregados, supervisores ou qualquer outra pessoa que tenha cargo superior, salvo se analfabeto ou iletrado, ficando as empresas obrigadas a disponibilizar, em locais de trabalho com 10 (dez) ou mais empregados, relógio de controle de entrada e saída de empregados. 

Parágrafo 1º - É facultado o registro de ponto aos empregados nos intervalos para refeição e descanso, desobrigando-os, desde que conste no campo apropriado, a jornada de trabalho prevista para início, intervalo e término, bem como a manutenção de quadro de horário. 

Parágrafo 2º - Os intervalos para refeição e descanso não poderão ser inferiores a 60 (sessenta) e nem superiores a 120 (cento e vinte) minutos, desde que respeitado o disposto no artigo 71 da CLT, podendo ser adotados outros critérios para estabelecimento de intervalos intra-jornadas distintas das estabelecidas neste dispositivo mediante Acordo que estabeleça jornadas de trabalho na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, celebrado pela empresa empregadora e sindicatos laboral e econômico e/ou Sindicatos, obedecidas as portarias 42/2007, 509/67 e 417/66, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ficando estabelecido que, nas jornadas de trabalho de 12 horas será garantido ao empregado, no mínimo, uma paralisação de 15 (quinze) minutos em cada turno de 06 (seis) horas para que o empregado tome um café ou lanche. 

Parágrafo 3º -O empregador poderá dispensar o empregado da obrigatoriedade de registro do ponto quando lotados em contratos de prestação de serviços caracterizados como trabalho externo, exceto para registro de horas extras, que deverão ser apontadas em formulário apropriado e assinado pelo empregado.

Parágrafo 4° - Toda e qualquer supressão, parcial ou integral, do intervalo intrajornada (refeição) será considerada como hora integral trabalhada e remunerada como hora extra.

O trabalhador terá abonadas as ausências, na forma do Artigo 473 da CLT e da CF, de:

I - 3 (três)dias seguidos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas que declara como de sua dependência junto à Previdência Social e/ou em Carteira de Trabalho;

II – 2 (dois) dias seguidos em caso de necessidade de se alistar como eleitor;

III - 3 (três) dias seguidos, em virtude de casamento;

IV - 5 dias em caso de nascimento de filho, na semana do nascimento;

V - Pelo tempo que se fizer necessário, inclusive o de viagem, quando tiver que comparecer em juízo.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante do curso supletivo ou outras entidades reconhecidas pelo MEC, ocorridas em virtude de prestação de exames em estabelecimento oficial de ensino, desde que o empregado comunique o fato ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, comprovando posteriormente. O Trabalhador que por motivo de desempenho cultural e profissional, queira iniciar e/ou continuar seus estudos será garantido, desde que não comprometa sua atividade laboral e em concordância com o empregador, à readequação de sua jornada de trabalho a não prejudicar o desenvolvimento de seus estudos, inclusive sendo-lhe garantido o direito a não execução de jornadas extraordinárias e trabalhos em domingos e feriados.

Nos casos de prestação de serviços que exigirem trabalho aos domingos, especialmente aqueles relacionados aos prontos-socorros, hospitais, portos, delegacias, clubes, shopping centers, fábricas, indústrias e transportes coletivos será estabelecida mensalmente pela empresa e afixada em local de fácil acesso, escala de revezamento organizada de modo que cada empregado usufrua, no mínimo, a cada sete semanas, de um domingo de folga, se empregado e,no mínimo, a cada 15 dias, de um domingo de folga, se empregada, de conformidade com o disposto no artigo 67, parágrafo único da CLT e Portaria Ministerial n° 417, de 10/06/66, alterada pela Portaria 509, de 15/06/67.

Respeitando-se as disposições legais vigentes, fica limitada às empresas, a adoção de escalas distintas da jornada originária de 8h00min diárias e/ou 44h00min semanais, nos seguintes termos:

·        5 x 2 = 9 horas x 4 dias + 1 dia 8 horas igual 44 horas semanais;

·        5 x 2 = 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos (segunda a  sexta-feira),

·        12 x 36 horas;

Parágrafo 1º - Respeitando-se os limites acima identificados, não haverá incidência de horas-extras.

As empresas confirmarão as férias do trabalhador por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao início das mesmas, ficando estas obrigadas a disponibilizar o pagamento do salário de férias, no máximo 24 horas (vinte e quatro) horas antes do início das mesmas. 

Parágrafo 1º - O início do gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com as folgas compensatórias, sábados, domingos e feriados.

Parágrafo 2° - Somente poderá ser colocado em gozo de férias aquele trabalhador que estiver por um ano ou mais no exercício do seu contrato de trabalho, respeitando-se o período mínimo de 1 (Um) mês entre um período de férias e outro. O descumprimento das condições aqui estabelecidas implicará na aplicação das mesmas penalidades estabelecidas para os casos de atraso no pagamento dos salários, além da obrigatoriedade do pagamento das férias do trabalhador no período legal a que o mesmo faça jus.

Parágrafo 3° - Excetuando-se as localidades em que não existam agências bancárias regulares, onde os pagamentos das férias e do adicional poderão ser efetuados por meio de cheques administrativos mediante anexação de cópia do mesmo ao recibo, o recibo de férias assinado pelo trabalhador somente terá validade se a empresa, se requisitado, apresentar comprovante de depósito bancário e do adicional de férias, entendendo-se como inexistente toda e qualquer concessão de férias sem observância dos termos aqui convencionados.

Fica estabelecido que a terça-feira de carnaval será considerado feriado e, caso haja necessidade do trabalho, este será remunerado como extraordinário.

As empresas abrangidas por esta Convenção fornecerão 02 (Dois) uniformes completos, por ano, a seus empregados, gratuitamente. O fornecimento deverá se iniciar quando da admissão do trabalhador, mediante recibo, podendo o número de uniformes aqui estipulados ser aumentado, em caso de necessidade apresentada pela demanda do trabalho.

Parágrafo 1º – O empregado que receber o uniforme e epi’s de uso obrigatório que permanecer na empresa por tempo inferior a 90 (noventa) dias fica obrigado a devolvê-los ao empregador, sob pena de indenizar o empregador pelo custo integral da(s) peça(s) não devolvidas. Na demissão de empregados fica os mesmos abrigados a devolver o uniforme,Epi’s e crachá de identificação, sendo emitido pelo empregador declaração de nada consta.

Parágrafo 2° - Quando o trabalhador exercer atividades em áreas de propagação e manipulação de produtos químicos ou de agentes biológicos agressores, a empresa empregadora estudara a possibilidade de fornecimento juntamente com o contratante do serviço, condições para a lavagem dos uniformes utilizados no próprio local de trabalho, devendo dispor de pessoal e equipamentos bastantes para esse fim.

Parágrafo 3º – As peças de uniforme de uso obrigatório e os acessórios, após devidamente limpas e assepsiadas, poderão ser reutilizadas, desde que as mesmas se apresentem em condições perfeitas de uso.

Parágrafo 4º – Em caso de reposição anual, para o recebimento de novo uniforme, o trabalhador devolverá o uniforme anterior, mesmo que danificado.

As empresas abrangidas por esta Convenção comunicarão ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eleição para preenchimento dos cargos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA, mencionando o período de realização do pleito e o local das inscrições dos candidatos.

Parágrafo 1° - Serão consideradas nulas as eleições para representantes dos trabalhadores nas CIPA's das empresas que não efetuarem a devida comunicação, conforme caput desta cláusula.

Parágrafo 2° - A cada CIPA eleita, os seus componentes, junto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), farão avaliação do Mapa de Risco, conforme tabela 1 (anexo IV), da NR nº 5.

Parágrafo 3° -A CIPA terá acesso a todas as informações relativas a afastamento por incapacidade temporária ou permanente decorrente da atividade profissional, assim como as informações sobre a readaptação profissional.

As empresas abrangidas por esta Convenção acatarão os Atestados Médicos e Odontológicos emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM e CRO, ficando estabelecido o prazo de até 48h00min (quarenta e oito horas) para sua entrega ou comunicação do afastamento à empresa, após sua emissão, sob pena de não ser aceito o atestado fornecido. 

Parágrafo 1° - O Atestado médico deverá ser entregue ao empregador ou seu representante, pelo empregado, ou na sua impossibilidade por pessoa maior de 18(Dezoito) anos e munida de documento legal de identificação, sob pena de recusa do atestado, sendo emitido no ato da entrega um recibo ou cópia protocolada (pela empresa) do atestado comprovando o recebimento.

Parágrafo 2º - Na hipótese do empregador dispor de serviço médico, próprio ou contratado, os Atestados Médicos de que trata esta cláusula deverão ser vistados pelo profissional de Medicina do Trabalho que atuar para a empresa, em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NR’s).

Parágrafo 3° - Será considerada apropriação indébita o desconto, ou descontos indevidos, efetuados nos salários dos trabalhadores decorrentes da recusa do atestado, ou atestados legitimamente válidos, apresentados na forma da presente cláusula, ficando a empresa sujeita à aplicação das penalidades previstas nesta CCT, multa por descumprimento, além das penalidades legais.

Parágrafo 4º - As declarações de ausência de serviço no período de expediente de trabalho, para acompanhamento de filhos, cônjuge e pais incapacitados (de acordo o art. 2º Decreto 3.298/99) a serviços médicos, serão aceitas pela empresa, desde que estejam dentro do horário normal e datado do mesmo dia. A declaração suprirá a ausência por até 08h00min (oito horas) por dia, devendo o empregado, no caso de acompanhamento para internação, apresentar declaração referente ao número de dias que serão necessários para o acompanhamento.

Parágrafo 5º - Na hipótese de consulta médica, odontológica ou exames clínicos e laboratoriais previamente agendados, o empregado comunicará a empresa que precisará se ausentar com 01 (um) dia de antecedência, devendo, ao retornar, para ter abonado o período de ausência, apresentar a declaração de comparecimento, ou atestado médico ou odontológico.

As empresas manterão nos locais de trabalho, e colocados à disposição dos trabalhadores e trabalhadoras, estojos contendo os medicamentos indispensáveis à prestação de primeiros socorros, em conformidade com o que dispõe a Lei nº. 7.855, de 24/10/86, em quantidades suficientes para casos de emergência.

Parágrafo Único - Entre os trabalhadores que estiverem exercendo atividade externa, um ficará com o encargo de zelar pela caixa de primeiros socorros, podendo ser, inclusive, o encarregado que tenha conhecimento do uso adequado dos medicamentos.

A empresa se compromete a implantar programa de prevenção da AIDS (SIDA), para seus empregados, em que o sindicato laboral poderácontribuir na orientação do programa. O conteúdo deste programa deverá ser acordado previamente com a diretoria da empresa e assistido por um profissional da área.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho elaborarão e disponibilizarão, sempre que solicitado, aos sindicatos convenentes, o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme exigido na NR-7 da Portaria 3.214/78, sendo obrigatório às empresas, a Comunicação dos Acidentes e/ou Doenças Ocupacionais à Previdência Social no prazo de 24 horas do fato, nos termos do artigo 22, da lei nº 8.213/1991. 

Parágrafo 1° - As empresas abrangidas por esta CCT serão obrigadas a comunicar ao SINDILIMPE, ao mesmo tempo da Previdência, todos os casos de acidentes ocorridos, inclusive os análogos causados por doença ocupacional, com ou sem afastamento, através do envio de cópia de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Parágrafo 2° - Nenhum trabalhador acobertado pelos termos desta Convenção será obrigado a exercer atividade que implique em riscos à sua integridade física, sendo obrigatório o pagamento do adicional de 30% a título de periculosidade, sobre o salário do empregado, quanto este se expuser a condições de periculosidade, conforme disposto na NR 16 da portaria 3.214/78, mesmo que em atividades de controle e fiscalização de entrada e saída de veículos com carga de líquidos inflamáveis ou explosivos, ou em locais de intensa carga elétrica ou de armazenamento de líquidos inflamáveis ou explosivos.

As empresas assegurarão estabilidade no emprego a um delegado sindical, enquanto no exercício do seu mandato, desde que eleito em Assembleia Geral da categoria laboral por escrutínio secreto, sendo facultado à empresa verificar junto ao SINDILIMPE o resultado do pleito.

Parágrafo 1° - As Assembléias poderão eleger um representante (Diretor ou Delegado) por empresa acima de 100 empregados, dependendo da conveniência do Sindicato Laboral, sendo vedada a eleição de mais de um representante por empresa.

Parágrafo 2° - O SINDILIMPE disponibilizará, em seu site na Internet, regulamento específico estabelecendo os termos das eleições, condições de elegibilidade e de participação como forma de garantia de amplo conhecimento e de participação de todos nos processos de escolha dos Delegados Sindicais.

Parágrafo 3º - Fica convencionado que, para participação de eventos do Sindicato (congressos, encontros ou reuniões), as empresas do segmento que não possui em seu quadro empregado a disposição do SINDILIMPE/ES, a cada 06 (seis) meses, será liberado um trabalhador de base indicado pela categoria ou pela diretoria do sindicato. A liberação do empregado será pelo limite máximo de 05 dias por semestre. As empresas que já possuem empregados a disposição do SINDILIMPE ficam desobrigadas a cumprirem este paragrafo.

Para permitir o desempenho da função de dirigente sindical, as empresas consentirão com o afastamento de 01 (um) diretor do Sindicato Profissional, escolhido em Assembléia Eleitoral da categoria. Neste caso, o afastamento será considerado como efetivo exercício da atividade, portanto, sem prejuízo da remuneração e de todas as vantagens que o sindicalista teria se estivesse atuando diretamente na empresa.

Parágrafo Único -Fica vedada a liberação de mais de um dirigente sindical vinculado à mesma empresa. O disposto nesta cláusula aplicar-se-á, inclusive, aos delegados sindicais.

As empresas abrangidas pelo presente instrumento deverão encaminhar ao SEACES, sito À Rua Olympio Rodrigues Passos, nº 195 Vitória - Espírito Santo - CEP 29.072-290, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos Artigos 578 a 610 da CLT, devidamente autenticada pela entidade bancária arrecadadora, no prazo de 10 (dez) dias após a data limite de recolhimento. O referido documento é necessário para a solicitação de Declaração de Regularidade junto ao SEACES.

As empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo deverão recolher a Contribuição Confederativa Patronal, com recursos próprios oriundos dos empregadores, consoante à norma do inciso IV do artigo 8º, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, cujo valor, determinado em assembléia da FEBRAC – Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, vinculado ao número de empregados existentes na empresa em junho de 2011, atestado pelo CAGED, será:

a) Empresa com até 500 (quinhentos) empregados: valor equivalente a ½ (meio) piso salarial base da categoria vigente.

b) Empresa com mais de 500 (quinhentos) empregados: Valor equivalente a um piso salarial base da categoria vigente.

Parágrafo único - Esse valor poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, de igual valor, com vencimento nos dias 05/07/2013 e 05/08/2013.

Fica pactuado, por aprovação expressa da Assembléia Geral ampla dos trabalhadores representados pelo SINDILIMPE/ES, realizada em 25/11/2010 que, serão descontados mensalmente, dos salários dos trabalhadores vinculados ao sindicato, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) de seu salário, sendo, os valores estabelecidos, repassados para o SINDILIMPE-ES, a título de contribuição de fortalecimento sindical dos trabalhadores. 

Parágrafo 1º - Estes descontos deverão ser repassados no máximo até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês trabalhado e constar de relatório mensal com relação nominal e salarial dos empregados que sofreram desconto conforme previsto no artigo 545 da CLT, será enviado por e-mail ou impresso, juntamente com o comprovante do pagamento quando solicitado pelo Sindicato Laboral, do boleto bancário ou pagamento para o Sindicato. Ficando facultado ao SINDILIMPE a preferência pelo pagamento em sua sede, mediante comunicação prévia. 

Parágrafo 2º - Nos casos de pagamento via boleto bancário, sempre no dia subseqüente ao recolhimento, as empresas poderão enviar cópia do comprovante, informando o mês de referência, o tipo de recolhimento e o nome da empresa recolhedora, devendo as empresas manter os referidos descontos e repasses em períodos de renegociação da Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 3º - A suspensão dos recolhimentos da contribuição sindical laboral, conforme estabelecida no caput desta cláusula, somente poderá se efetuar mediante solicitação apresentada em formulário próprio disponibilizado pelo SINDILIMPE. O pedido de suspensão do referido desconto será preenchido e assinado em duas vias, sendo uma delas protocolada no SINDILIMPE e deverá ser encaminhada à empresa para cessação do desconto, ficando outra arquivada na Entidade.

Parágrafo 4º - O trabalhador, já sindicalizado, não sofrerá mais nenhum desconto adicional e, tampouco, precisará preencher nova ficha de sindicalização ou autorização de desconto, sendo-lhe garantido pelo SINDILIMPE a todos os trabalhadores sindicalizados ou não, assistência e direitos sindicais igualitários, respeitando-se as prerrogativas Estatutárias.

Parágrafo 5º -Poderá o trabalhador, a qualquer tempo, retornar à efetivação dos descontos, na qualidade de associado ou como contribuinte, solicitando a desconsideração da suspensão, sendo-lhe garantidas, com seu retorno, as prerrogativas do parágrafo anterior.

Parágrafo 6º - O sindicato laboral se responsabiliza exclusivamente por quaisquer litígios e sanções pecuniárias decorrentes da presente cláusula.

As empresas do segmento representadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo arcarão com a contribuição social patronal, necessária ao custeio das despesas, bem como à manutenção das atividades sindicais patronais. 

Parágrafo 1º - A referida contribuição social patronal mensal será calculada obedecendo-se à proporcionalidade de empregados das empresas, conforme tabela abaixo, exceto a empresa que tenha até 25 empregados, cuja contribuição será no valor mínimo: 

Parágrafo 2º - Os valores aqui determinados serão aplicados após o registro desta CCT na SRT/ES.

Parágrafo 3º - As empresas deverão enviar, trimestralmente, cópia do CAGED ao SEACES e, em caso de descumprimento, será aplicada multa de 03 (três) pisos mínimos da categoria em favor do SEACES.

Parágrafo 4º - Em caso de descumprimento ou falta de pagamento, o SEACES proporá ação pertinente, visando o adimplemento da obrigação financeira prevista na presente cláusula.

Parágrafo 5º - Fica estipulado o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencido para pagamento da contribuição social patronal ao SEACES.

Parágrafo 6º- Compete exclusivamente ao sindicato patronal, a distribuição de cópia da presente Convenção Coletiva 2013/2014 e aditivos, sendo que as empresas contribuirão com a importância de R$ 100,00 (cem reais), a título de ajuda para a confecção e distribuição de cartilhas, bem como publicação da Convenção Coletiva de Trabalho no Diário Oficial do Estado.

No dia em que se realizarem eleições sindicais do SINDILIMPE será permitida a instalação de uma urna no interior da empresa, desde que autorizado pelo contratante e em local previamente acordado, bem como o acesso de mesários e fiscais do processo eleitoral. A empresa autorizará o deslocamento interno de seus empregados associados para votarem, sem prejuízo da atividade laboral.

Por força desta Convenção, as empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo, para participarem das Licitações Públicas nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Carta Convite e Pregão, promovidas no território do Estado do Espírito Santo, mesmo que não previsto no Edital, apresentarão ao licitante Declarações de adimplência da empresa com todas as obrigações pactuadas na Convenção Coletiva, cabendo aos sindicatos patronal e laboral expedirem os mencionados documentos.

Parágrafo 1º - Considera-se obrigações sindicais, para efeitos da certificação, o seguinte:

a) Cumprimento integral desta Convenção Coletiva de Trabalho;

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) Recolhimento regular do FGTS e INSS;

d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente a matéria trabalhista;

e) Contribuição Sindical; e

f) Comprovante de quitação com o Seguro de Vida.

Parágrafo 2º- A falta da Declaração de que trata este dispositivo ou sua apresentação com prazo de validade vencido, que será de 30 (trinta) dias, possibilitará às demais empresas concorrentes ou mesmo às entidades convenentes ingressar com o respectivo pedido de impugnação da empresa inadimplente, junto ao órgão licitante, visando a exclusão da mesma ou, em Juízo, tornar sem efeito o processo licitatório.

Parágrafo 3° - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Licitações ou as empresas alcançadas por este instrumento levarão ao conhecimento dos tomadores de serviços, em processos licitatórios, o teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante sua vigência.

Parágrafo 4° -Os sindicatos profissional e laboral expedirão Declaração de que trata este dispositivo, desde que esteja a empresa regularizada com as obrigações sindicais desta e das demais cláusulas da norma coletiva em vigor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, após a solicitação formal do documento.

Parágrafo 5° -Na Declaração de Regularidade expedida pelo Sindicato Patronal constará o valor do capital social da empresa que originou o recolhimento da Contribuição Sindical anual.

As partes signatárias estabelecem que manterão em funcionamento a Comissão de Conciliação Prévia do Setor de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, que terá por objetivo promover o entendimento em controvérsias individuais e coletivas, limitadas a demandas de igual natureza para até 05 empregados, entre Empresas do segmento e trabalhador(es), entre Empresas do segmento e Sindicato representante dos trabalhadores e entre os Sindicatos convenentes, buscando dar solução, pela via da livre negociação, às demandas apresentadas.

Parágrafo 1º - As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, convocadas a comparecerem em audiência da CCP, a fim de dirimir demandas e deixarem de fazê-lo, sem motivo justo, estará descumprindo o disposto na CCT e, portanto, estarão sujeitas às sanções nela estabelecidas.

Parágrafo 2º - Para custeio das despesas da Comissão de Conciliação Prévia, e somente sendo permitida a aplicação dos recursos neste objeto, será cobrado da empresa convocada à CCP o valor de R$ 104,55 (Cento e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco centavos) por audiência ou reunião. Será dada a isenção do referido pagamento, quando a empresa demandada se manifestar, informando o não comparecimento na CCP, no prazo de 24 horas de antecedência. Fica vedada qualquer cobrança do trabalhador.

Parágrafo 3° Fica convencionado que os Sindicatos pactuantes indicarão, na forma da lei, no mínimo 04 (quatro) integrantes efetivos para a Comissão, sendo que esses integrantes participarão das audiencias de conciliação em regime de rotatividade, aleatoriamente definido pela entidade à qual pertence o representante.

Parágrafo 4° - A Comissão de Conciliação Prévia, nas suas sessões de conciliação, não poderá elidir o pagamento de multas por descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, mesmo que o descumprimento tenha atingido o trabalhador, parte da demanda, exceto se, comprovadamente, inexistir na lide referido descumprimento.

Parágrafo 5º - A Comissão se reunirá uma vez por semana, podendo, em caso de aumento de demandas, aumentar o número de reuniões para duas, sendo que nas audiências serão conciliadas as demandas previamente apresentadas e, em caso de necessidade, estando presentes as partes, aquelas de interesse dos empregados e empregadores respeitando-se a formalidade dos pedidos e a correlação com o assunto ao qual houve a convocação da empresa e o direito à ampla defesa.

O descumprimento deste instrumento coletivo, implicará em notificação pelo SINDILIMPE ao SEACES, e este (SEACES) convocará (através de SEDEX, e-mail ou Fax) a empresa no prazo máximo de 24h00min (vinte e quatro horas). Após a convocação, no prazo máximo de 48h00min (quarenta e oito horas) úteis improrrogáveis, a empresa comparecerá ao SEACES, em reunião de mediação designada, munida da documentação necessária à comprovação da observância da Convenção, sob pena de, não o fazendo, caracterizar o descumprimento da CCT e/ou CLT.

Parágrafo 1º – Inexistindo composição acerca do descumprimento, exceto nos casos de Atraso no Pagamento dos Salários, será a empresa imediatamente convocada a participar na primeira reunião seguinte da Comissão de Conciliação Prévia para solucionar a demanda. O acordo efetuado, bem como sua inexistência constituirá título comprobatório de observância ou violação das regras da CCT e/ou CLT.

Parágrafo 2º – O presente instrumento coletivo de trabalho é celebrado dentro do princípio do conglobamento respeitando-se a garantia da observância da norma mais benéfica, ficando o Sindicato Patronal e/ou as empresas responsáveis pela assunção de penalidades decorrentes da inobservância de toda e qualquer decisão judicial que deixar de ser cumprida, a partir da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho

Mediante verificação ou denúncia de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão aplicadas as seguintes sanções: 

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que efetuarem o pagamento dos salários, ticket alimentação e cesta básica, fora do prazo estabelecido nesta convenção serão penalizadas com o pagamento de uma cesta básica, através de credito no respectivo cartão, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), acrescido de mora diária de 0,25% ao dia para cada trabalhador que deixou de receber seu salário na data prevista, salvo por motivo de paralisação bancária ou das instituições responsáveis pelos demais créditos, que impeça a operação financeira de efetivação do pagamento.

Parágrafo 1º – O pagamento da cesta básica será efetuado no mês seguinte ao cometimento da infração, através de credito complementar, devendo no prazo máximo de 48:00hs após o credito comprovar o pagamento junto ao SINDILIMPE, ficando caracterizado novo descumprimento a inobservância do presente termo

Parágrafo 2º – Caso evidenciado qualquer descumprimento de alguma cláusula desta CCT, na forma da cláusula qüinquagésima terceira, os sindicatos, econômico e laboral, realizarão, mediação visando sanar o descumprimento.

Parágrafo 3º – Caso a empresa ou empresas descumpridoras não regularizem a situação em 24 Vinte e Quatro) horas após a mediação, comprovando posteriormente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao SINDILIMPE  a regularização ou sendo esta reincidente caracterizar-se-á o descumprimento, a parte causadora estará obrigada a pagar a multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo 4º - A parte (empresa ou sindicatos) que deixar de cumprir com os termos de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo será penalizada com multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por item descumprido e por trabalhador prejudicado, acrescida da importância de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por dia de persistência no descumprimento e por trabalhador prejudicado, além de correção e juros de mora, até a efetiva regularização e pagamento da multa que causou a aplicação da sanção.

Fica instituído o primeiro domingo do mês de março de cada ano como o dia dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção, garantida a remuneração com adicional equivalente a hora extra, daquelas laboradas nesse dia.

Parágrafo 2º - A inobservância das obrigações estabelecidas no parágrafo primeiro desta cláusula implicará e descumprimento da presente CCT, estando as empresas sujeita às penalidades convencionadas. O comprovante do recolhimento se fará sempre acompanhado de cópia do resumo da(s) Folha(s) de Pagamento e será destinado para as entidades convenentes.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para, solidária ou independentemente, ajuizar Ação Coletiva ou Individual de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho, no caso de transgressão de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo Único - As empresas abrangidas por este Instrumento Coletivo de Trabalho levarão ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante sua vigência, considerando em suas planilhas de custos as obrigações aqui estabelecidas.

Visando assegurar a exequibilidade dos contratos comerciais dos serviços prestados pelas empresas a seus clientes e, concomitante adimplência aos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as empresas assistidas por esta CCT, ficam recomendadas a praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 85,60% (oitenta e cinco vírgula sessenta por cento), conforme anexo VIII, parte integrante desta CCT.

As controvérsias resultantes da aplicação das normas contidas nesta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da 17ª Região.

E, por estarem assim justas e acordadas, e para que surtam seus efeitos jurídicos, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

FUNÇÃO	JANEIRO/2012 SALÁRIO/MÊS	JANEIRO/2013 SALÁRIO/MÊS	JANEIRO/2013 SALÁRIO/HORA
Auxiliar de Serviços Gerais, Mensageiro, Copeira, Servente.	862,66	957,55	4,3525
Ajudante de Campo, Ferramenteiro, Jardineiro.	898,40	997,22	4,5328
Operador de Maquina Roçadeira.	1.009,93	1.121,02	5,0956
Almoxarife.	1.031,50	1.144,97	5,2044
Operador de Ete e Eta.	1.060,00	1.176,60	5,3481
Encarregado.	1.068,50	1.186,04	5,3911
Apontador, Auxiliar de Medição, Fiscal, e Funções de Apoio Administrativo Diversas (a serviço de terceiros).	1.072,58	1.190,56	5,4117
Encarregado Geral.	1.397,55	1.551,28	7,0513
Preposto.	1.397,55	1.551,28	7.0513
ADICIONAIS DE SALÁRIOS (aplicados a Tabela 03)
DISCRIMINAÇÃO	PERCENTUAL SOBRE HORA NORMAL
HORAS EXTRAS - 1ª E 2ª HORA EM DIAS NORMAIS	60% (SESSENTA POR CENTO)
HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS	120% (CEM E VINTE POR CENTO)
ADICIONAL NOTURNO	20% (VINTE POR CENTO)