O presente Acordo Coletivo de Trabalho expressa a vontade das partes e constitui-se em corpo de disposições que deverá gerar efeitos positivos

para o desenvolvimento das pessoas e na realização das diretrizes Empresariais, e a manutenção do diálogo permanente, considerando a negociação como instrumento adequado para buscar a integração e convergência, que alcançará os representados do sindicato.

PARÁGRAFO 1º - Fica acordada a manutenção da data base da categoria em 1º de outubro de cada ano.

PARÁGRAFO 2º - Ao término dos prazos acima estipulados, novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame das referidas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

A empresa concedera aos seus respectivos empregados a partir de 1º de maio de 2016 reajustes salarial mediante aplicação do índice INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais mediante aplicação do índice de 8,73% (oito inteiros vírgula setenta e três centésimos por cento) vigentes em 30/09/2016).

Fica instituído, um salário mínimo profissional, para as funções existentes na empresa que alcançará os representados do sindicato acordante deste instrumento coletivo, estabelecendo a jornada de trabalho de 44h00min horas semanais e 220 mensais, a vigorar a partir de e 1º de outubro de 2016:

Motorista Carreteiro                   R$ 1.830,39

Operador de Máquina                    R$ 1.710,50

Motoristas                             R$ 1.710,50

Mecânico                               R$ 2.438,81

Funileiro Mecânico                     R$ 1.693,05

Auxiliar Administrativo                R$ 1.085,64

Mecânico em Geral                      R$ 1.693,05

Parágrafo único – A empresa pagara a todos os funcionários um adicional de periculosidade no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo se houver exposição. 

As horas extraordinárias, na forma da Lei serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo primeiro – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

Parágrafo segundo – Todas às horas extras prestadas nos feriados nacionais e descansos semanais (folgas) serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Parágrafo terceiro – Quando os empregados estiverem laborando em jornada noturna, haverá pagamento do adicional noturno a base de 20% sobre o piso, nos termos do artigo 73 da CLT.

Parágrafo quarto – Em razão do que é direito do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, este fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através de controles de jornada implantados pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho, para os empregados, que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT.

Parágrafo quinto – As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado. I – entende-se por calendário diferenciado o período, por exemplo, do dia 25 de um mês até o dia 26 do mês seguinte. Tal Calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que a empresa processe sua folha de pagamento dentro dos prazos que adotam especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo primeiro – Os horários dos intervalos deverão ser cumpridos fielmente pelos empregados que, nos termos da Lei vigente serão anotados em planilhas e outros documentos fornecidos pela empresa a assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc.

Parágrafo segundo – Ficam os empregados orientados e advertidos que, são os responsáveis legais pelo cumprimento fiel dos horários de intervalos e, caso não cumpram tais obrigações poderão sofrer penalidades por descumprimento contratual, bem como pelas multas de trânsito que eventualmente forem aplicadas em decorrência do não cumprimento dos intervalos que, devem ser anotados corretamente na planilha de viagem.

Parágrafo terceiro – Serão computadas como horas extras somente aquelas que, ultrapassarem a carga horária estipulada no contrato de trabalho, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo quarto – Admite-se a jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, desde que a empresa apresente a justificativa necessária e obtenha anuência expressa tanto do sindicato obreiro quanto do patronal.

Parágrafo quinto – Fica convencionado ainda que, em jornada alguma poderá o empregado dirigir por mais de 02h00 além de 07h20 diária, horas diárias, somente poderá ser ultrapassado quando decorrer de necessidade imperiosa, nos termos do artigo 61 da CLT, ou força maior (artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT.).

Parágrafo sexto – Quando houver precariedade junto a locais de carga ou descarga (por exemplo: usinas, fazendas, mineradoras, etc.), portos, postos fiscais e aduanas (fronteiras Estaduais e Federais), ocorrendo à liberação do veículo, independentemente da jornada transcorrida ou tempo despendido para tanto, fica autorizada a condução do veículo até local seguro e com atendimento demandado, nos termos do artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT., não caracterizando transgressão tanto à legislação trabalhista, quanto a de trânsito.

Parágrafo sétimo – A empresa está desobrigada do preenchimento e porte da ficha ou papeleta de serviço externo, previstas no artigo 74, parágrafo 3^o. da CLT., desde que mantenham outro meio eletrônico idôneo para controle de jornada, instalado no veículo.

Parágrafo oitavo – Nos termos do artigo 235 E, parágrafo 4º da CLT, quando a empresa exigir a permanência do motorista junto ao veículo, deverá fazê-lo de forma EXPRESSA, com ciência do motorista.

Parágrafo nono – Em razão da peculiaridade do serviço, quando o motorista encontra-se em viagem de longa distancia ou longa duração, o horário de início, intervalo para refeição e descanso serão flexíveis, todavia devendo ser estritamente observado o tempo mínimo de cada intervalo e período de descanso previsto na Legislação em vigor (jornada diária máxima de 7h20min horas trabalhadas admitidas a prorrogação por mais 02 horas, com intervalo mínimo de 01 hora para refeição e 11 horas de descanso entre jornadas, sendo que nova jornada se iniciará depois de cumprido o período de 24 horas integrais do início da jornada anterior).

Parágrafo décimo – Quando for exigida a permanência do motorista junto ao veículo parado, mas que haja necessidade de efetuar movimentação do mesmo por pequenos períodos, que não ultrapassem 10 minutos dentro do período de 01 hora, em razão de “fila” para carga ou descarga do caminhão, ou de outro fator de relevância para a empresa, ao período excedente a jornada normal de trabalho aplica-se o disposto na parte final do parágrafo 4º do artigo 235 – E da CLT, ou seja, será considerado como tempo de espera.

Parágrafo décimo primeiro – O período de descanso a ser gozado na forma disposta no artigo 235 E, parágrafo 1º da CLT (quando seu gozo ocorrer no retorno da viagem de longa distancia), o mesmo não poderá exceder a 108 (cento e oito) horas de descanso.

As horas trabalhadas em horário noturno, assim consideradas das 22h00 as de um dia às 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário base, e calculada individualmente para efeitos remuneratórios.

A Empresa fornecerá aos Empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimenta, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos em serviço ou atividade que se fizer necessário.

Em caso de acidente fatal a Empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do Artigo 142 de decreto nº. 351/91, de 03 de dezembro de 1.991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados:

Ä  Nome do acidentado;

Ä  Número da carteira Profissional;

Ä  Número do RG;

Ä  Endereço do acidentado;

Ä  Data de admissão;

Ä  Data do acidente;

Ä  Horário do acidente;

Ä  Local do acidente;

Ä  Descrição do acidente;

Ä  Nome de 02 testemunhas do acidente

Todos os Empregados deverão realizar exames médicos por conta da Empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.

Na ocorrência de faltas injustificadas serão descontados, na forma da Lei, os DSR´s e ou feriados ocorridos na semana, alem do período de ausência do empregado.

Em caso de dispensa, por motivos alheios às partes, como por exemplo, dias de chuva, os empregados serão utilizados na manutenção dos veículos e equipamentos de trabalho, dentro do horário normal da jornada;

Fixa-se multa no valor de 10% (dez) por cento do piso de operador de máquina por infração e por Empregado em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não combinada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Quando ocorrer qualquer feriado, nacional, estadual, municipal ou religioso, durante os dias úteis da semana, haverá trabalho normal no referido feriado, o qual será compensado no próximo sábado após o dia do evento.

A Empresa quando solicitada por escrito cederá em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato possa, duas vezes por ano, fazer uma campanha de sindicalização junto aos Empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada de trabalho, vedada à propaganda política partidária.

A Empresa não criará dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, no local de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança no trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24h00 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por representantes da Empresa. Tal acesso não terá jamais caráter fiscalizatório.

A Empresa descontará, em folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Considerando o artigo 513, alínea “e” da CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do Sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ficam assim, as empregadoras, obrigadas a descontar, de cada empregado, associado ou não, abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, a importância equivalente a 1% (um por cento) mensal, levando em conta o salário base, individualmente, de cada função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa poderá imprimir os boletos de pagamento através do site WWW.SINCOVELPA.COM.BR.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado que for admitido após o inicio da vigência do presente acordo coletivo de trabalho, deverá ter desconto do valor da contribuição assistencial no mês seguinte ao da contratação.

PARÁGRAFO QUARTO – O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado ao DIREITO À OPOSIÇÃO, A QUALQUER TEMPO, bastando uma notificação escrita e assinada que deverá ser protocolizada, pessoalmente, com exclusividade nas sedes da Entidade Sindical Profissional, existentes na respectiva base-territorial.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a previsão contida na presente cláusula não trata de contribuição confederativa (artigo 8ª - inciso IV da CF), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula 666 do STF. Portanto, aqui se cuida apenas da contribuição assistencial, prevista em Lei Ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, e pela Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, nos termos no mais recente entendimento consagrado pela mesma Corte Supremo. 

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observado os termos dos Art. 545 da CLT, a EMPRESA, descontará, em folha de pagamento, as mensalidades associativas, fixadas em assembleias, em favor do Sindicato até o 10º (décimo) dia de cada mês, a contar do mês subsequente à data de sindicalização, sob pena de sofrer as cominações do § Único do Art. 545 da CLT, o empregador ficará responsável pelo envio mensal da relação nominal e comprovante do pagamento dos associados.

PARÁGRAFO 1º – Entretanto, se o empregado tiver a condição de associado do Sindicato ficará ISENTO do pagamento da contribuição Assistencial, ou outra de natureza assemelhada, o direito à isenção de contribuição assistencial reconhecido por liberalidade da Diretoria. 

PARÁGRAFO 2º – Caso a Entidade necessite fazer investimentos de benefícios o associado perderá a isenção.

PARÁGRAFO 3º – O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos implicará na penalidade de multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, findo este prazo, será aplicada a multa acrescida com a TRD, ou outro índice que eventualmente vier substitui-la.

PARÁGRAFO 4º – A Entidade Sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto, alegar abuso de poder econômico por retenção e usurpação de recursos financeiros, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA e cerceamento do livre exercício sindical da Categoria Profissional, cujo valor será revertido aos cofres da Entidade sindical. CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do Empregado bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do médico/dentista.

Os contratos de experiência serão de 45 (Quarenta e Cinco) dias e prorrogáveis por mais 45 (Quarenta e Cinco) dias.

Parágrafo único – Nos casos de readmissão de Empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

A Empresa concederá estabilidade provisória aos Empregados que necessitem de até 12 (doze) meses de aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos ao artigo 52 da Lei n.08.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na Empresa.

Parágrafo primeiro – O Empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre Empregado e do Empregador, sendo que nestas duas ultimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo – O Empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Quando houver trabalho em feriados será devida somente a indenização correspondente às horas ativadas relativamente à sobretaxa de 100% (cem) por cento;

A Empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus Empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

O inicio das férias deverá sempre ocorrer em dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio Empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro – Quando a Empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

Parágrafo segundo – Quando por ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Parágrafo terceiro – Quando a Empresa conceder férias coletivas, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não será descontado.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

Ä  Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social    CTPS, viva sob-responsabilidade econômica;

Ä  Até 03 (três) dias em virtude de casamento;

Ä  Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

Ä  Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

Ä  Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Titulo Eleitoral;

Ä  No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

Ä  Por 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de Idade, devidamente comprovado;

Ä  Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela Empresa ou posto bancário nela localizado.

Aos Empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à Empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;

Parágrafo único – Se o Empregado permanecer trabalhando na mesma após a aposentadoria será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Aos funcionários é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior e tendo como beneficiário legalmente identificado junto ao INSS.

Parágrafo primeiro – Aplica-se o disposto na presente cláusula a Empresa e Empregado, inclusive á empreiteira e subempreiteira, ficando a Empresa que sub empreitar obras, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento.

Parágrafo segundo – A Empresa satisfará o pagamento das indenizações previstas nesta cláusula ou por meio de apólice própria ou pela adesão à apólice de seguro de vida em grupo, e emitida especialmente para atender as necessidades da Empresa no que diz respeito a este benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo terceiro – No caso do Empregado/Empresa não se enquadrar na hipótese acima, o Empregado, fará jus a:

Ä  Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio Empregado na segunda hipótese uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer à rescisão contratual;

Ä  A indenização será paga em dobro, em caso de morte e/ou invalides causada por acidente de trabalho, definido na legislação especifica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei nº. 6.858/80 no Decreto nº. 85.851/81 e na OS nº. INPS/SB 053.40 de 16 de novembro de 1.981, ou legislação equivalente.

Parágrafo quarto – A Empresa deverá proporcionar aos Empregados à oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitados ao máximo de 30% (trinta por cento) do custo.

Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio Empregado na segunda hipótese, 02(duas) indenização equivalente ao seu último salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização somente será paga se ocorrer à concessão de aposentadoria previdenciária.

Parágrafo primeiro – Esta indenização será paga em dobro em caso de morte e/ou invalidez causada por acidente de trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei nº. 6.858/80; no Decreto nº. 85.851/81 e na OS nº. INPS/SB 053.40 de 16 de novembro de 1.981, ou legislação equivalente.

Parágrafo segundo – Se a Empresa tiver plano de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por ela custeado, estará isenta do cumprimento desta Cláusula. 

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do Empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:

Ä  Será comunicado pela Empresa ao Empregado por escrito e contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se o Aviso Prévio será trabalhado ou indenizado, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

Ä  O Empregado alojado em obra terá garantido o alojamento e também refeição até o recebimento das verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão que realizará a homologação.

Ä  O Trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

A empregadora concederá as folgas semanais nos termos do artigo 1º, da Lei 605/49, sendo obrigada, a conceder, no mínimo, mensalmente, uma folga em DOMINGO.

O Empregador poderá espontaneamente, incorporar ao salário dos Empregados gratificações, em valor máximo equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial de cada função, avaliando, individualmente, os critérios de assiduidade, produtividade e responsabilidade.

A Empresa obriga-se a fornecer, gratuitamente, a seus Empregados nos termos da NR-31, quando estiverem alojados em obras ou fora do Município sede da Empresa, dependências em alvenaria, dotadas de energia elétrica e água encanada, sanitários, cozinha, dormitórios, refeitórios, setor para lavar e secar roupas e caixa de primeiros socorros, bem como alimentação subsidiária que consistirá em Café da Manhã, Almoço e Jantar no local de trabalho.

Parágrafo Primeiro – No caso de afastamento previdenciário (doença ou acidente de trabalho), a Empregadora fica desobrigada quanto à alimentação subsidiaria desde que não exija a permanência do trabalhador no Município onde está localizado o alojamento.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de folga, feriado ou domingos, quando haja a obrigatoriedade de permanência no alojamento ou tenha ocorrido falta de transporte, a Empregadora obriga-se ao fornecimento da alimentação subsidiada.

O Empregador pagará aos Empregados não residentes nas propriedades da efetiva prestação de serviços, transportados em condução fornecida por aquele para a ida e o retorno aos locais de labor, de difícil acesso e não servido por transporte publico regular, as horas “in itinere”, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), com fulcro no disposto na Súmula 90 do TST, relativamente às efetivamente cumpridas e devidamente computadas entre o ultimo ponto de embarque até os locais de labor e, no retorno, dos locais de labor até o primeiro ponto de embarque.

Quando o pagamento for efetuado mediante deposito bancário a Empresa estabelecerá condições para que os Empregados possam ir ao banco ou caixas eletrônicos (dentro do horário dos respectivos funcionamentos), no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo primeiro – Os pagamentos ou depósitos bancários serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da efetiva prestação de serviços.

Parágrafo segundo – O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir no sábado, domingo e feriados.

Parágrafo terceiro – Se a Empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula.

Fica permitido à Empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em Folha de Pagamento de: Planos Médico/Odontológicos, Convênio com supermercados, medicamentos, convênio com assistência médica, clube ou agremiações, quando expressamente autorizados pelo Empregado, nos termos do artigo 462 da CLT.

A Empresa concederá a seus Empregados quando solicitado um adiantamento salarial (vale) de no mínimo 40% (quarenta) por cento do salário normativo recebido no mês, devidamente corrigido, até 15° (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Anexo (PDF)