As partes de forma expressa e exclusivamente para o período da data base informada, se ajustam no sentido do estabelecimento de um piso salarial para aqueles que venham a ser admitidos durante a sua validade com reajuste de 3% (três por cento), ficando estabelecidos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro: O motorista que estiver desempenhando outras funções, além de dirigir o veículo, bem como, ajudar a carregar e descarregar a carga, efetuar recebimentos de cobrança, dentre outras, perceberá a partir de fevereiro de 2018 um adicional de R$ 95,00 (NOVENTA E CINCO REAIS) mensais.

Parágrafo Segundo: Fica vedado ao motorista andar desacompanhado de ajudante para carregar e descarregar o veículo.

Parágrafo Terceiro: Para as demais funções do setor de transporte não especificadas na tabela acima, terão o mesmo reajuste no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base.

A empresa remunerará as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal até o limite de 40 (quarenta) horas extras mensais; e as que excederem esse limite, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na eventualidade de acréscimo da jornada normal de trabalho, que ocorra horas extraordinárias, estas, serão passiveis de compensação de horas conforme artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho observando-se a devida compensação através do banco de horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme a Lei n. 13103 de 02 de março de 2015, Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

PARÁGRFO TERCEIRO – Fica acordado a prorrogação de jornada de trabalho e compensação de horas com suporte no art. 59 da CLT e na súmula nº 85 do TST; podendo as horas trabalho acrescidas à jornada normal ser compensadas por correspondente redução em outro(s) dia(s) durante o período máximo de 6 (seis) meses, ficando estabelecido que a cada hora trabalhada e acumulada, dentro do BANCO DE HORAS, será compensada pela quantidade de horas equivalentes, ou seja, para cada hora trabalhada será concedido o equivalente em folga.

PARÁGRAFO QUARTO - A não compensação das horas acumuladas, dentro do prazo estipulado de 6 meses ou em casos de Rescisão Contratual, serão pagas ao empregado, de acordo com os percentuais citados acima de 50% e 100%.

Fica assegurado um adicional noturno de 20% (vinte por cento) aos trabalhadores que realizarem suas atividades no horário entre 22:00 horas de um dia a 05:00 horas do dia seguinte.

Os empregados que se ausentarem de sua base territorial, a serviço da sua empresa, terão suas despesas com alimentação e pernoite, pagas antecipadamente pelo empregador, na forma correspondente ao valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por diária, sendo:

R$   14,00 referente ao almoço; R$ 14,00 referente ao jantar; e R$   24,00 referente ao pernoite

A empresa acordante compromete-se a conceder auxílio funeral de 02 (dois) salários base do empregado falecido, uma única vez aos seus dependentes ou pessoas da família, legalmente constituída, e que comprove ter efetuado as despesas funerais.

Mesmo com o vigor da Lei n. 13.467/2017, as rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano entre empregador e empregados deverão ser feitas com assistência do sindicato obreiro.

A empresa fornecerá aos empregados, quando dispensados sem justa causa, carta referência. Não prestando, no entanto, informação desabonadora quando a demissão for por Justa Causa, podendo até abster-se de fornecê-la neste último caso.

Estipulam as partes acordantes que a jornada de trabalho da categoria profissional será de 08 (oito) horas diárias, sendo 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com a CLT. Para os horários ininterruptos serão 36 (trinta e seis) horas semanais.

A empresa poderá em comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades dos serviços ou, da operação ou, que decorrerão de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamento, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, etc.

Fica garantido para os colaboradores intervalo interjornada para repouso e/ou alimentação de no mínimo 0:30 minutos e máximo 04:00 horas por dia.

A empresa garantirá aos seus empregados gratuitamente a distribuição de EPI’S e EPC’S adequados às atividades exercidas e em perfeito estado de conservação.

Quando a empresa exigir uniformes, a mesma fornecerá gratuitamente aos seus empregados fardamentos, sapatos e equipamentos de segurança, os quais a qualquer tempo e sob qualquer forma que forem demitidos ou pedirem demissão terão que devolvê-los ao empregador.

A empresa descontará em folha de pagamento, quando devidamente autorizados por escrito, pelos trabalhadores, o seguinte item: Mensalidade Sindical 2% (dois por cento); ou Outro valor aprovado em assembleia e autorizado pelo empregado.

 Parágrafo único: Os valores deverão ser repassados ao Sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Os casos omissos e as divergências que surgirem serão dirimidos de comum acordo entre as partes envolvidas ou manifestação da Delegacia Regional do Trabalho ou da Justiça do Trabalho quando provocadas.

Fica estabelecido uma multa de 01 (um) salário mínimo regional por empregado em caso de descumprimento de qualquer Cláusula ou Parágrafo desse Acordo, revertido para o Sindicato obreiro.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)