REAJUSTE SALARIAL: Será concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2022 um reajuste salarial equivalente a 10% (dez por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de março de 2021, para quem recebe acima do piso.

 Parágrafo primeiro              - Fica garantido a todos os integrantes da categoria profissional um piso salarial de R$1.410,00 (Hum mil, quatrocentos e dez reais), a partir de 01.03.2022 e até 28.02.2023.

 Parágrafo segundo              - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.

 Parágrafo terceiro                - Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2021, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior.

 Parágrafo quarto                 - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável.

Parágrafo único - Quando o empregado for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidades por erros ou faltas verificadas.

Ao operador de caixa é garantida a anotação de sua função na carteira profissional, lhe sendo assegurado um adicional mensal de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).

Os funcionários que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50%, excluindo o trabalho aos domingos, cujos valores serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento), observado o disposto na cláusula décima terceira deste instrumento.

Parágrafo primeiro  - As empresas pagarão a cada empregado que trabalhar no domingo dia 18/12/2022 e 24/12/2023, incluindo os comissionados, a título de gratificação, uma importância correspondente ao total das horas trabalhadas nestes dias, acrescidas de 100% (cem por cento).

As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho no período de 05 de dezembro a 31 de dezembro de 2022, o valor de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por dia, para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura.

 Parágrafo único             - Para o período entre 04.12.2023 a 31.12.2023 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo mesmo índice de reajuste definido pelas partes para o reajuste dos salários a partir de 01.03.2023.

As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de natal.

Fica garantido a todos os empregados no comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um limite de jornada de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo único  - Caso durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho seja reduzida ou ampliada a jornada máxima semanal por força de lei, deverá ser observada a nova limitação como jornada máxima permitida.

Parágrafo primeiro  - Fica convencionado que o horário de trabalho do comércio no período de 05 de dezembro a 31 de dezembro de 2022 será o seguinte:

 Dia 05/12 a 09/12              (segunda à sexta)         8h30m às 19h

Dia 10/12                           (sábado)                       8h30m às 18h.

Dia 12/12 a 16/12              (segunda à sexta)          8h30m às 20h.

Dia 17/12                          (sábado)                        8h30m às 18h

Dia 18/12                           (domingo)                     8h30m às 18h

Dia 19/12 a 23/12              (segunda à sexta)           8h30m às 21h

Dia 24/12                          (sábado)                        8h30m às 20h

Dia 26/12 a 30/12              (Segunda a sexta)          8h30m às 18:30h

Dia 31/12                          (sábado)                       8h30m às 17h

Parágrafo segundo - Fica convencionado que o horário de trabalho do comércio no período de 04 de dezembro a 31 de dezembro de 2023 será o seguinte:

Dia 04/12 a 08/12              (segunda à sexta)         8h30m às 19h

Dia 9/12                             (sábado)                      8h30m às 18h.

Dia 11/12 a 15/12              (segunda à sexta)         8h30m às 20h.

Dia 16/12                          (sábado)                       8h30m às 18h

Dia 18/12 a 22/12              (segunda à sexta)         8h30m às 21h

Dia 23/12                          (sábado)                       8h30m às 20h

Dia 24/12                          (domingo)                     8h30m às 18h

Dia 26/12 a 29/12              (terça a sexta)              8h30m às 18:30h

Dia 30/12                          (sábado)                       8h30m às 18h

Durante os sete dias que antecederem a volta às aulas, o dia das mães, o dia dos pais, o dia dos namorados e o dia das crianças, o horário de trabalho dos empregados no comércio, será de 8h30 as 19h30. de segunda a sexta-feira; de 8h30 as 18h aos sábados e de 9h às 14h nos domingos que recaírem naquelas semanas, sendo certo que as horas laboradas nos domingos autorizados nesta cláusula serão pagas com acréscimo de 80% (Oitenta por cento) ou compensação com 01 (um) dia de folga.

Parágrafo único       - Os comerciantes que não desejarem funcionar no horário acima declinado, deverão comunicar aos seus contadores e, neste caso, estarão isentos de quaisquer obrigações, bem como das penalidades concernentes a matéria.

O comércio lojista poderá funcionar aos sábados, com o trabalho de seus funcionários, até às 18h, sendo todas as horas laboradas após 12h30min desses dias das semanas, pagas com acréscimo de 50%, em caráter indenizatório, garantindo-se um valor mínimo de R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) para os empregados que recebem o piso.

Parágrafo primeiro: para os empregados que recebam acima do piso salarial, independentemente da quantidade de horas extras laboradas após as 12h30min horas de sábado, respeitando-se o limite máximo de 05,30h (cinco horas e meia) de prorrogação, será garantido um pagamento mínimo de 5 horas e meia, acrescidas de 50%.

Parágrafo segundo: para aquelas empresas que ao invés de pagar as prorrogações das horas de sábado após as 12h30min, aplicam o sistema de compensação destas horas em datas anteriores ou posteriores, não ultrapassando o limite de 30 dias (trinta) que antecedem ou sucedem o sábado trabalhado, fica mantida esta condição.

Para todos os empregados deverá haver um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para alimentação.

Consoante disposto no artigo 1º. da Portaria nº 373 do MTE de 25/02/2011, as empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, mediante esta Convenção Coletiva de Trabalho firmados com o sindicato de empregados com a participação do sindicato patronal.

O empregado estudante nos dias de provas escolares terá direito a redução de 02 (duas) horas na jornada de trabalho, desde que o empregador seja avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação por documento hábil.

Considerando o resultado da pesquisa realizada em conjunto pelos sindicatos convenentes em razão da previsão constante do parágrafo segundo da Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2021/2022 e ainda os cuidados que devem ser mantidos em razão da pandemia, mormente com relação a não aglomeração de pessoas, o dia do comerciário será comemorado no dia do aniversário do empregado, que deverá folgar neste dia sem prejuízo de sua remuneração.

  Parágrafo Único – Se o dia do aniversário recair num sábado, domingo ou feriado, o funcionário aniversariante terá direito a folga remunerada no dia útil imediatamente seguinte ou em outro dia a ser combinado entre empregador e empregado.

Fica vedado o trabalho aos domingos no comércio lojista, com exceção dos domingos constantes dos horários especiais previstos nas cláusulas 12ª e 13ª deste instrumento, exceto nos municípios e distritos da base territorial do Sindicato Patronal reconhecidos notadamente como polos turísticos, sendo a folga do comerciário obrigatória no dia útil consecutivo ao domingo laborado, respeitando a CLT.

Fica autorizado o trabalho, nos termos das alterações introduzidas pela Lei número 13.467/2017 nos feriados dos dias 23 de abril e 20 de novembro devendo os empregados que trabalharem nestas datas gozarem de um dia de folga através do regime de compensação a ser praticado dentro do período do mês trabalhado.

 Parágrafo único: A não concessão da folga no prazo previsto importa na obrigação ao pagamento das horas laboradas acrescidas de 100%( cem por cento).

O empregador que exigir o uso de uniforme deverá custeá-lo, até 03 (três) unidades por ano, cabendo ao empregado à manutenção e conservação do referido uniforme e ainda responsabilizar-se pela reposição do mesmo em caso de extravio.

As Empresas colaborarão com o Sindicato laboral facilitando o acesso de representantes em seus estabelecimentos, em horários que não atrapalhem o comércio, possibilitando a sindicalização de seus empregados, bem como entrega de circulares, sem delongas.

Ficam as empresas autorizadas a descontarem em folha de pagamento de seus empregados associados do Sindicato dos Empregados no Comércio as mensalidades sociais devidas no valor de 3% (três por cento) do piso da Categoria, de acordo com o art. 545 da CLT, após receberem a notificação do Sindicato dos Empregados que o enviará em correspondência registrada com AR ou mediante protocolo de entrega na própria empresa.

            Parágrafo único: As empresas repassarão os valores descontados de seus empregados até o décimo dia do mês seguinte ao desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor dos descontos e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da multa prevista ao inadimplemento das cláusulas normativas e de eventual ilícito penal resultante do não repasse dos valores descontados.

Com o objetivo de manter, aprimorar e expandir os serviços médicos e dentários já prestados aos comerciários pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, os Sindicatos que assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com permissão por analogia ao disposto no artigo 6º. da lei 12.790/2013 (lei do comerciário)

 resolvem manter, em parceria, o Convenio Médico e Odontológico, mediante as seguintes condições:

                                                Parágrafo primeiro - O convenio Médico e Odontológico, cuja criação foi devidamente autorizada em Assembleia Geral realizada pelos sindicatos acordantes e declarada como legal por decisão com trânsito em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, obrigará todas as empresas da base territorial do Sindicato Patronal, associados ou não ao Sindicato Patronal, a recolher mensalmente, durante o período de vigência desta Convenção, sem que nada seja descontado dos salários de seus empregados, a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais) por empregado, para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, através do site www.secbp.org ou por meio de depósito identificado na conta corrente da entidade, ou diretamente na sede da entidade com o objetivo único e comprovado por perícia judicial, de auxiliar o Sindicato dos Empregados com parte das despesas realizadas com o Convênio Médico e Odontológico, até o dia 10(dez) de cada mês, com início de pagamento em 10/04/2022.

 Parágrafo segundo  - Em caso de atraso superior a 05 (cinco) dias úteis, a contribuição de que trata essa cláusula ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 Parágrafo terceiro   - O atendimento do Convênio Médico e Odontológico será feito na sede do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, de segunda a sexta-feira das 7h às 17h e constará de assistência médica e assistência odontológica.

 Parágrafo quarto     - A assistência Médica deverá ter condições de atender no mínimo as seguintes especialidades: clínica geral, fisioterapia, psicologia, pediatria, ginecologia, ortopedia e gastroenterologia, além de outras especialidades que eventualmente o sindicato de empregados disponibilizar, desde que exista profissional habilitado em seu quadro.

 Parágrafo quinto      - A Assistência Odontológica deverá ter condições de atender no mínimo as seguintes especialidades: emergência (dor, dentes fraturados, obturações soltas ou quebradas, edemas, cimentação de coroas soltas, etc.), radiologia, exodontia (extrações dentárias), dentisteria (obturações), higiene oral e tartarotomia (limpeza).

 Parágrafo sexto       - O Convênio Médico e Odontológico atenderá a todos os comerciários das cidades de Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, filiados ou não ao sindicato de empregados.

 Parágrafo sétimo     - O atendimento ao comerciário não filiado ao sindicato de empregados será pessoal e somente será agendado o atendimento mediante a comprovação do pagamento dos valores previstos no caput desta cláusula.

 Parágrafo oitavo      - Os comerciários de Piraí, Pinheiral, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, associados do sindicato de empregados, poderão agendar seus atendimentos por telefone e serão reembolsados pelo Sindicato dos Empregados das despesas de ida e volta com o deslocamento de sua cidade ao Sindicato dos Empregados sempre que for necessário e através de transporte público regular.

 Parágrafo nono        - O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio se compromete a disponibilizar a enviar ao Sindicato Patronal, sempre que solicitado e num prazo de até 30(trinta) dias após o mês a que se refere relatório dos atendimentos feitos aos comerciários pelo CMO (Convênio Médico e Odontológico), por serviços e especialidades.

 Parágrafo décimo    - O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio credenciará pessoa indicada pelo Sindicato Patronal que poderá visitar as instalações destinadas ao funcionamento do Convênio Médico Odontológico.

 Parágrafo décimo primeiro - Além de patrocinar parte das despesas com os atendimentos médicos e odontológicos previstos nesta cláusula e parágrafos a presente contribuição ainda serve para custear parte das despesas com o pagamento de auxílio funeral e assegurar diárias na colônia de férias, por ocasião do casamento e aniversário de casamento dos associados.  

Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAÍ, todas as empresas do comércio varejista localizadas nos municípios de Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, associadas ou não, deverão recolher a contribuição anual, abaixo, a saber:

 MEI                                            R$ 60,00

Microempresas (ME)                     R$ 350,00

Empresas de Pequeno Porte          R$ 525,00

Empresas de Grande Porte            R$ 815,00

Parágrafo único - Os recolhimentos de que tratam esta cláusula ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 31/07/2022.

Em razão da exigência das disposições do inciso VIII, do artigo 613 da CLT, por infração de qualquer cláusula deste instrumento, o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 10% (Dez por cento), do piso da categoria, por empregado.   

O SICOMERCIO deverá participar de todos os acordos coletivos que venham a ser propostos pelas empresas do comércio varejista nos municípios de Barra do Piraí, Piraí, Mendes, Pinheiral e Eng. Paulo de Frontin, devendo o Sindicato dos Empregados no Comércio, convocar o Sindicato Patronal com antecedência de 10 dias para participar das reuniões relativas à negociação.

Na forma estatutária (art.7º, parágrafo único, letra “c” do Estatuto Social) é sócio contribuinte do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí e região, todo aquele empregado no comércio que ingressa na entidade apenas para fins de acesso aos benefícios e serviços por ela oferecidos e prestados.

                                               Parágrafo primeiro: As empresas descontarão de seus empregados, que não sejam sócios efetivos (já que estes pagam a mensalidade social prevista na cláusula décima sétima) e que por força das disposições do caput desta cláusula tenham acesso aos benefícios e serviços prestados pelo Sindicato de Trabalhadores, e que nesta condição se tornam associados contribuintes da entidade, uma quantia mensal correspondente a 3% (três por cento) de seu salário base, com vistas a manter a parte que cabe a entidade de classe nas despesas mensais com atendimentos médicos e odontológicos e ainda os benefícios de indenização por morte, cesta básica e cesta natalidade, sendo que os valores descontados dos empregados deverão ser recolhidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

                                             Parágrafo segundo: Para que sejam feitos os descontos acima mencionados, todos os empregados, que assim o desejarem, terão que autorizar por escrito ao empregador o referido desconto.

O empregador deverá encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, e Valença, listagem com os dados de todos os funcionários que autorizaram tal desconto.

Os empregados que não autorizarem, por escrito, para que a Empresa desconte percentual referente ao auxílio familiar estão, automaticamente, isentos de tal obrigação colocando, desta forma, a desobrigação da Empresa em descontá-los.

                                                Parágrafo terceiro: COLÔNIA DE FÉRIAS: – Somente com a comprovação do pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, o sócio contribuinte terá direito a 03 (três) dias de estadia e café da manhã nas dependências das colônias de férias localizadas nas cidades de Araruama e Parati-RJ, por ocasião de seu casamento ou 02 (dois) dias da data de comemoração de seu aniversário de casamento.

                                                 Parágrafo quarto:     Somente autorizando o desconto do Auxílio Familiar previsto nesta cláusula, os empregados farão jus aos seguintes benefícios:

1             - AUXÍLIO FUNERAL: Nos seguintes valores:

Associado                                        - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Esposa                                              - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

Filhos até 18 anos                            - R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ornamentação com flores da estação: R$ 300,00 (trezentos reais).

Em razão do estado de emergência gerado pela pandemia do novo coronavírus, excepcionalmente, os valores previstos para o auxílio funeral de associados efetivos ou contribuintes, esposas e filhos, ficam reduzidos a 50% daqueles previstos na tabela acima até 28.02.2024 ou até o controle da pandemia.

REGRAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL:

Receberão o Auxílio somente com os documentos abaixo:

 Apresentação da Certidão de Óbito pelo beneficiário.

• Holerite dos últimos 6 meses
• Carteira Social do Sindicato
• Certidão do dependente determinada pelo INSS
• Carteira de Trabalho

2          - CESTA BÁSICA:

                                                           Além do Auxílio Funeral em caso de falecimento do associado, seu beneficiário fará jus também a uma Cesta Básica por um período de 02 (dois) meses consecutivos, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

3          - CESTA NATALIDADE:

                                                            Os serviços de Cesta Natalidade têm o objetivo de fornecer uma Cesta Natalidade na ocasião do nascimento do filho do beneficiário, composta de um Kit Bebê e um Kit mamãe, conforme tabela abaixo:

 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSUNIDADE QUANTIDADE

Além do Kit bebê, farão jus também a um Kit Mamãe, conforme tabela abaixo:

Para fazer jus aos Kits acima, o beneficiário terá que apresentar os seguintes documentos de comprovação:

• Certidão de Casamento
• Certidão de nascimento do(a) filho(a) e do beneficiário
• Holerite com o desconto social dos últimos 06 meses
• Carteira Social do Sindicato
• Carteira de Trabalho

Parágrafo primeiro – Até 28.02.2023 as partes ajustarão os índices de reajuste a serem aplicados aos salários e ao piso salarial, além dos novos valores para as diversas cláusulas deste instrumento a partir de 01.03.2023.

Parágrafo segundo – Fica ajustado entre os celebrantes, que será de responsabilidade do Sindicato Laboral o procedimento pertinente ao protocolo da presente Convenção Coletiva através do Sistema Mediador, ficando, ainda, responsável pela comunicação ou envio do demonstrativo ao Sindicato Patronal do cumprimento de todo o procedimento.

Anexo (PDF)