A partir de 01 de janeiro de 2013 as empresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra com trabalhadores  pertencentes à categoria econômica de Telemarketing (telemarketing, teleatendimento, contact centers)  concederão reajuste no Piso Salarial de 9,50%(nove vírgula cinquenta por centro) não poderão praticar salários aos seus empregados, inferiores ao seguinte piso de R$ 712,77(setencentos e doze  reais e setenta e sete  centavos).

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro - Fica estipulada uma multa de 2 % (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado a partir do 2º (segundo) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho, caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário  ocorrerá no mês de férias do empregado caso mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes  das férias.

As empresas fornecerão vale alimentação no valor de R$ 10,00(dez reais ) cada, em quantidade igual aos dias trabalhados, garantindo-se o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinquenta por cento) para quem já ganha Vale Alimentação com valor superior a R$ 10,00.

Fica instituída, a partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, para os novos contratos firmados (públicos e/ou privados), o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais a titulo de cesta básica, para cada empregado, podendo referido valor ser pago através de vale alimentação ou serviço similar existente à disposição das empresas.

Parágrafo Primeiro: Consideram-se novos contratos todo contrato firmado (em qualquer esfera publica, seja ela federal, estadual ou municipal) decorrente de processo licitatório instaurado "após" a data do devido arquivamento da presente CCT no Ministério do Trabalho e Emprego, sendo essa data considerada para efeitos de concessão do referido beneficio.

Parágrafo Segundo: Para os contratos firmados com a iniciativa privada, as empresas deverão adequar seus contratos com a inclusão deste beneficio a partir de 01 de janeiro de 2014.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 18 meses da aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito, cessa a estabilidade.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único: Por ocasião da homologação da rescisão contratual, os empregados que desempenharem suas funções em condições especiais, recebendo os adicionais previstos legalmente para as atividades respectivas, receberão cópia do PPP.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva obedecerá o disposto na NR 17 e outras escalas serão motivo de acordos específicos.

Parágrafo Primeiro – Serão concedidas duas pausas de dez minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e segunda antes da última hora trabalhada e mais um intervalo de vinte minutos. Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de seis horas.  

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

As empresas aceitarão como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 24 h (vinte e quatro horas) após o seu retorno  para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio e, na falta de médicos contratados ou conveniados pela empresa, valerão os atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS ( Sistema Único de Saúde). 

Fica assegurada a liberação remunerada de 5(cinco) diretores membros da diretoria do sindicato profissional, até o término da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviços e das parcelas componentes de suas remunerações, em número de 1 (hum) diretor sindical por empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A lista de nomeação, ou os nomes dos diretores liberados, será enviada ao sindicato patronal no prazo de 3 (três) dias após a assinatura da presente convenção

PARÁGRAFO SEGUNDO – respeitando o número de 1(hum) diretor por empresa, poderá o sindicato laboral requerer a substituição do diretor liberado, desde que o faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As empresas se obrigam, salvo oposição (que deverá ser protocolada na sede do sindicato laboral no prazo de dez dias corridos após o depósito da presente Convenção na SRTE/CE), a descontar de seus empregados que recebam salário fixo, 3% (três  por cento) da remuneração paga pela empresa, devendo esse desconto ser efetuado e processado sobre os salários do mês posterior à homologação desta CCT. A referida importância será recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados, dela beneficiário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para recolhimento.  Conforme processo de n° 01990/2007-000-07-00-0 e processo de n°  03728/2007-000-07-00-0 , Ministério Público do Trabalho – PRT 7ª Região.

Parágrafo Primeiro – O empregado que desejar se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta de próprio punho, identificando seu nome e endereço e protocolando a mesma pessoalmente na sede do sindicato.

As empresas do setor econômico aqui representadas, deverão recolher no dia 14 (quatorze) do mês de setembro, a contribuição assistencial patronal para a expansão dos serviços de custeio desta campanha salarial, no valor de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) para as empresas que devem ser pagos por intermédio de boleta bancária ou na sede do Sindicato. Conforme processo de n° 01990/2007-000-07-00-0 e processo de n° 03728/2007-000-07-00-0, Ministério Público do Trabalho – PRT 7ª Região.

Parágrafo Primeiro – O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias.

As empresas abrangidas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará deverão recolher o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), parcelado em duas vezes, nos meses de julho/2013 e Outubro/2013, a titulo de Contribuição Confederativa, que deverá ser repassada com boleta bancária ou na sede do Sindicato, até o dia 10 de julho/2013 e 10 de outubro/2013, respectivamente. De acordo com o Art. 8º Inciso IV, da Constituição Federal e demais normas legais.

Com objetivo de assegurar a exeqüibilidade dos contratos prestados pelas empresas assistidas por esta CCT e a conseqüente adimplência do cumprimento das obrigações decorrentes dos ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, fica convencionado de ser praticado pelas empresas albergadas nesta convenção o percentual mínimo de encargos sociais e trabalhistas no valor de 82,40%(oitenta e dois vírgula quarenta por cento), conforme anexo I que passa a fazer parte integrante desta CCT.

O pagamento das diferenças remuneratórias (incluindo vale-refeição), decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho referente aos meses de janeiro e fevereiro  serão pagos juntamente com as folhas de pagamento dos meses de  março e abril respectivamente.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação.