A partir de 01 de janeiro de 2014 a empresa não poderá praticar salários aos seus empregados, inferiores ao seguinte piso de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).

Paragrafo único- Empregados ocupados como Office –Boy e Serviços de Limpeza, salario de R$ 800,00 (oitocentos reais)

É concedido a partir de 1º de janeiro de 2014 o reajuste salarial de 7,0% (sete por cento) aos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo que recebam salário acima do Piso estabelecido na cláusula anterior.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente via bancária/holerite eletrônico, ou nos locais de trabalho, caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa fornecerá a seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário  ocorrerá no mês de férias do empregado caso o mesmo tenha se manifestado por escrito neste sentido, até 30 dias antes  das férias.

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 21% (vinte e um por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

A empresa apresentará até 30 de abril de 2014 suas demonstrações financeiras relativas ao exercício 2013, onde condicionada à existência de lucro no referido exercício, iniciara a discussão com o Sindicato Laboral quanto a Participação nos Lucros.

Parágrafo Único – A empresa se compromete a iniciar, no prazo de 180 dias, as negociações sobre a participação nos lucros do exercício de 2014.

A empresa fornecerá vale alimentação no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) aos empregados contratados para jornada de trabalho de 06 horas diárias e R$ 12,00 (doze reais) para os empregados contratados para jornada maior que 6 horas, em quantidade igual aos dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro - A empresa compromete-se a limitar o desconto de 7,5% sobre o valor do beneficio, para os colaboradores de 06 horas diárias.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo - Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa irá pagar auxílio creche mensal aos seus empregados a incidir no mês do nascimento da criança até o 6º mês de vida da mesma no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais. Tal parcela não integra salario.

A empresa disponibilizará no presente exercício um Seguro de Vida em Grupo que apresente cobertura a todos os seus empregados.

Será dispensado do comprimento do aviso prévio bem como do desconto em rescisão, o trabalhador que solicitar desligamento e apresentar documento que comprove admissão em novo emprego, no momento do pedido, através de carta em papel timbrado, sem rasuras e original, com carimbo e função do responsável pela assinatura. 

No ato da homologação da demissão sem justa causa, caso o funcionário solicitar, a empresa fornecerá aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 18 meses da aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito, cessa a estabilidade.

Parágrafo Único - A prerrogativa estabelecida no caput desta cláusula não possuirá vigência para o empregado que, automaticamente, se desvincule de uma empresa e ingresse na sucessora realizando o mesmo trabalho.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelo empregador, quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) dias corridos.

Parágrafo único - Por ocasião da homologação da rescisão contratual, os empregados que desempenharem suas funções em condições especiais, recebendo os adicionais previstos legalmente para as atividades respectivas, receberão cópia do PPP.

Os empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo obedecerão a uma jornada de trabalho de até 36 horas semanais.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento), limitadas a duas horas suplementares por dia, conforme legislação vigente.

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

Parágrafo Único - Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nesta cláusula não se aplicará.

Os trabalhadores que por ventura exercerem suas funções nas datas abaixo citadas, terão esses dias pagos como horas extras 100% ou folgas, como discriminado na tabela abaixo:

PARAGRAFO ÚNICO – As datas que não estiverem na planilha, não sofreram alteração, sendo cumprindo o que já esta sendo praticado.

A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno, desde que não ultrapasse os 15 dias, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio ou atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS ( Sistema Único de Saúde). 

Parágrafo Único: Serão aceitos atestados fornecidos por médicos conveniados a planos de saúde distintos do oferecidos pela empresa.

A empresa aceitará de seus funcionários, atestados ou declaração de acompanhante de filhos limitando-se a doze dias por ano e para crianças com idade até 06 anos.

A empresa que mantem convênios de assistência medica e/ou odontológica com participação dos empregados nas custas respectivas, deverão assegurar aos mesmos o direito de optar ou não pela inclusão no convenio existente. A opção do empregado só terá validade se feita por escrito. O empregado que optar pela não inclusão ou aquele que desistir de sua inclusão não terá direito aos benefícios decorrentes do convenio a partir da data que efetuar sua opção ou desistência.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência

A empresa compromete-se a procurar fazer convênios com farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobrado pela farmácia de uma só vez.

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, e depositado na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia 0031- OP 003 – Conta 629-0,  sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento.

Parágrafo Único: Fica obrigada, a empresa, a remeter à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da mensalidade sindical profissional.

A empresa se obriga, salvo oposição (que deverá ser protocolada na sede do sindicato laboral no prazo de dez dias corridos após o depósito da presente Convenção na SRTE/CE), a descontar de seus empregados que recebam salário fixo, 4% (quatro por cento) do piso pago pela empresa, devendo esse desconto ser efetuado e processado sobre os salários do mês posterior à homologação desta ACT. A referida importância será recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados, dela beneficiário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para recolhimento.  Conforme processo de n° 01990/2007-000-07-00-0 e processo de n°  03728/2007-000-07-00-0 , Ministério Público do Trabalho – PRT 7ª Região.

Parágrafo Primeiro - O empregado que desejar se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta de próprio punho, identificando seu nome e endereço e protocolando a mesma pessoalmente na sede do sindicato.

Parágrafo Segundo - É de inteira responsabilidade do sindicato Laboral responder a qualquer questionamento realizado por órgãos públicos ou privados quanto á legalidade da presente Cláusula.

A empresa concederá espaço em local por elas determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa.

Será concedido 2 (dois) dias corridos no caso de falecimento de conjugue, ascendente, descendente, irmãos ou pessoas que vivem na sua dependência econômica, devidamente comprovada.  

Correrá por conta das empresas os custos complementares com transporte alternativos que seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência/trabalho/residência.

Parágrafo Primeiro - Nesse caso, o tipo de transporte alternativo será estabelecido pelo empregador.

Parágrafo Segundo - Fica facultada aos empregados que possuem transportes próprios a utilização para fins de realizar o percurso, desde que seja solicitado pela empresa por escrito e com ressarcimento dos custos com combustível.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa abrangida pelo presente Acordo, sujeita a multa equivalente a 2% do piso salarial por empregado reversível a parte prejudicada.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação.