As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria, a partir de 01 de janeiro de 2015, será de:

a)    Piso salarial e/ou salário de ingresso será o valor de um salário mínimo nacional, acrescido de mais 9% (nove por cento) mensal.

b)    para a função de: garção, pizzaiolo, pasteleiro, cozinheiro, maitre, governanta, churrasqueiro e salgadeira, de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro 2015, será de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário de ingresso, durante o período de 90 (noventa) dias contados da admissão, não poderá ser inferior ao mínimo legal  vigente. Findo o prazo aqui fixado, o empregado não poderá receber salário mensal menor que o correspondente ao piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário de ingresso previsto no parágrafo primeiro desta cláusula só se aplica aos empregados que nunca trabalharam na categoria. Para aqueles que já trabalharam na categoria, e que têm esta condição comprovada através de contrato de trabalho em sua CTPS, o salário de ingresso será no, mínimo, o valor fixado nas letras “a” e “b” desta cláusula, conforme a função.

As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional, no dia 01/01/2015 - data-base da categoria profissional - serão corrigidos pela aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário do mês de janeiro de 2014, observando-se:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido após a data-base anterior (01/01/2014), a correção aqui ajustada será concedida conforme disposto a seguir:

a) O empregado recém-admitido e que tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido até o limite do salário reajustado ou corrigido do empregado que exerce a mesma função e que tenha sido admitido até a mencionada data-base anterior.

b) O empregado recém-admitido e que não tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido com a apropriação do percentual fixado na tabela abaixo, que incidirá sobre o salário da admissão:

PARÁGRAFO SEGUNDO - A correção de que trata esta cláusula incidirá somente sobre a parte fixa dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos percentuais aqui ajustados, já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, ficando esclarecido que não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou de localidade que implique em mudança de domicílio, ou ainda decorrente de equiparação salarial declarada em sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais do mês de janeiro de 2015, fevereiro de 2015 e março de 2015 serão pagas junto ao salário do mês de abril de 2015.

As partes ajustaram que o menor salário mensal a ser pago à categoria, a partir de 01 de janeiro de 2016, será de:

a)    Piso salarial e/ou salário de ingresso será o valor de um salário mínimo nacional, acrescido de mais 9% (nove por cento) mensal.

b)    Para a função de: garção, pizzaiolo, pasteleiro, cozinheiro, maitre, governanta, churrasqueiro e salgadeira, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro 2016, será o salário mínimo nacional, acrescido de mais 14,2% (quatorze vírgula dois por cento) mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O salário de ingresso, durante o período de 90 (noventa) dias contados da admissão, não poderá ser inferior ao mínimo legal  vigente. Findo o prazo aqui fixado, o empregado não poderá receber salário mensal menor que o correspondente ao piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário de ingresso previsto no parágrafo primeiro desta cláusula só se aplica aos empregados que nunca trabalharam na categoria. Para aqueles que já trabalharam na categoria, e que têm esta condição comprovada através de contrato de trabalho em sua CTPS, o salário de ingresso será no, mínimo, o valor fixado nas letras “a” e “b” desta cláusula, conforme a função.

As partes ajustaram que os salários dos empregados representados pela Federação Profissional, no dia 01/01/2016 - data-base da categoria profissional - serão corrigidos pela aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o salário do mês de janeiro de 2015, observando-se:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao empregado admitido após a data-base anterior (01/01/2015), a correção aqui ajustada será concedida conforme disposto a seguir:

a) O empregado recém-admitido e que tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido até o limite do salário reajustado ou corrigido do empregado que exerce a mesma função e que tenha sido admitido até a mencionada data-base anterior.

b) O empregado recém-admitido e que não tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido com a apropriação do percentual fixado na tabela abaixo, que incidirá sobre o salário da admissão:

PARÁGRAFO SEGUNDO - A correção de que trata esta cláusula incidirá somente sobre a parte fixa dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos percentuais aqui ajustados, já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, ficando esclarecido que não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou de localidade que implique em mudança de domicílio, ou ainda decorrente de equiparação salarial declarada em sentença transitada em julgado.

No ato do pagamento dos salários, o empregador deverá fornecer ao empregado envelope ou documento similar que discrimine os valores dos salários e respectivos descontos, fornecendo, obrigatoriamente, uma via ao empregador.

Na vigência da presente Convenção, os descontos de utilidades continuarão a incidir nas percentagens fixadas por Lei, sendo vedados quaisquer descontos que não sejam comprovadamente de responsabilidade do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao empregador descontar dos salários dos empregados as importâncias correspondentes ao recebimento de cheques “sem fundo” dos fregueses, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quando do recebimento do cheque.

Quando do pagamento do 13º salário, férias e aviso prévio, o cálculo da remuneração observará o valor do salário fixo do mês, acrescido da média do salário variável dos últimos 06 (seis) meses.

As Entidades signatárias, por reconhecerem a impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão, deliberaram fixar valores estimativos para essas gorjetas, baseados em percentuais sobre o valor de um salário mínimo vigente, segundo o cargo ocupado pelo empregado e a categoria do estabelecimento empregador, de conformidade com a tabela abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregador não estará obrigado a pagar os valores resultantes da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas, mas apenas incluí-los para que, somados ao salário pago diretamente pelo empregador (FGTS, INSS, 13º salário, férias e verbas rescisórias) venham formar a remuneração básica para os recolhimentos legais.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, sem contar vantagens pessoais.

Recomenda-se que os empregadores, ao concederem adiantamentos salariais por meio de “vales”, façam constar a identificação da empresa, a data, o valor em algarismo e por extenso, bem assim a especificação do motivo de sua concessão.

Às empresas da categoria econômica é facultado acrescer aos valores das notas de despesas de seus clientes até 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados à distribuição entre seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores arrecadados através da Taxa de Serviço nas notas dos clientes serão declarados em documento hábil, que servirá de base para os efeitos legais e serão distribuídos aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de serviço e a distribuição prevista nesta cláusula não eximem o pagamento do salário fixo pactuado, devido ao empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A taxa de serviço fica convencionada que somente os estabelecimentos da categoria econômica filiados ao sindicato como sócios e contribuintes efetivos e/ou em dia com a Contribuição Assistencial trimestral, poderão facultativamente acrescentar nas notas e despesas de seus clientes a taxa de serviço de até 10%, desde que esteja anotado no cardápio ou na entrada do estabelecimento, de forma legível e com certificado de autorização emitido pela respectiva Federação Patronal, autorizando a cobrança da referida taxa de serviço, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados entre seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - Entende-se como forma legível a anotação feita em letras maiúsculas e grandes, na primeira página dos cardápios e na entrada do estabelecimento/recepção do hotel, com os seguintes dizeres: Esta empresa cobra 10% (dez por cento) de taxa de serviço, conforme autorização, através da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SINDHERC - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Cozinhas Industriais e Refeições Coletivas de Ipatinga, Coronel Fabriciano e Região e o FHOREMG - Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Minas Gerais.

Às empresas da categoria econômica é facultado acrescer aos valores das notas de despesas de seus clientes até 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados à distribuição entre seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores arrecadados através da Taxa de Serviço nas notas dos clientes serão declarados em documento hábil que servirá de base para os efeitos legais e serão distribuídos aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de serviço e a distribuição prevista nesta cláusula não eximem o pagamento do salário fixo pactuado, devido ao empregado.

As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal, salvo se ocorrer a correspondente compensação na Lei.

As folgas e feriados trabalhados e não compensados no prazo de até 90 (noventa) dias serão pagas pelo triplo do seu valor, ou seja, a folga mais o dia trabalhado e mais outro dia pela não compensação.

O trabalho noturno será pago com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o valor da hora normal, salvo se ocorrer a correspondente compensação admitida na lei.

A Federação Patronal recomenda a seus representados que, sempre que possível, forneçam alimentação aos seus empregados, procurando se inteirar sobre as exigências legais. Se fornecê-la, recomenda-se também que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada, procedendo ou não aos descontos permitidos em Lei.

Recomenda-se que os empregadores observem as obrigações contidas na Lei nº 7.418/85 com as alterações que vieram com a Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, que cuida do “vale transporte”.

A Federação Patronal recomenda aos empregados, sempre que as condições da empresa e do local em que estiver estabelecido o permitirem, a celebração de convênios de atendimentos médicos e odontológicos com Entidades especializadas para atendimento dos empregados e/ou de seus dependentes. Recomenda-se igualmente, sempre que possível, que procurem celebrar convênios com farmácias próximas ao local de trabalho para compra exclusiva de medicamentos. Em caso de se anotar o sistema de desconto em folha de pagamento do empregado, este deverá autorizar expressamente o tal acordo.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, a empresa se obriga a fornecer carta de referência ao empregado, desde que por este solicitada.

Os empregadores anotarão na CTPS dos empregados a função efetivamente exercida por estes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Recomenda-se que as empresas lancem na CTPS dos empregados o nome da Entidade Profissional favorecida ou as iniciais “SINDHERC”, quando da anotação da contribuição sindical, em vez de simplesmente “Sindicato de Classe”.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Recomenda-se igualmente às empresas que lancem na CTPS, na parte destinada às “anotações gerais”, o que a lei autoriza.

Garante-se o emprego ao empregado que conste 27 (vinte) anos de exercício efetivo na mesma empresa, cessando esse direito quando o empregado completar 30 (trinta) anos de exercício na mesma empresa.

Fica convencionada entre as partes que o intervalo (repouso, almoço e jantar) será de, no mínimo, 1 (uma) hora, até no máximo de 4 (quatro) horas.

Será assegurado a todo empregado que laborar em jornada normal um descanso semanal remunerado, que deverá ser concedido a cada 01 (um) domingo por mês.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras realizadas ou a realizar pelos empregados, limitadas (02) duas horas diárias, acumuladas durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês da prestação das horas extras, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido que os empregadores escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às quarenta e quatro (44) horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula de horas extras da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do caput, exceto quando tais reduções de jornada ou folgas compensatórias tiverem sido requeridas por escrito pelo empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado e zerado a cada quatro meses.

PARÁGRAFO QUINTO: Para utilização do Banco de Horas, é necessária a comprovação do pagamento integral das Contribuições Sindicais (Patronal e Profissional).

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para a prestação de exames escolares, desde que estes ocorram em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, devendo o empregado pré-avisar o empregador, no mínimo, com 72 (setenta e duas) horas da realização do exame e comprovar posteriormente a sua participação no exame, através de documento oficial da Escola.

As empresas poderão adotar jornada especial de 12x36, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitado o piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os que trabalham sob a denominada “jornada especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem a incidência do adicional referido na Cláusula Terceira, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa jornada especial.

Fica assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da concepção e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. Em caso de rescisão contratual, deverá a empregada gestante comprovar por atestado médico o seu estado gravídico até 15 (quinze) dias após o seu último dia de trabalho.

Assegura-se o emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, além do prazo assegurado em lei, ao empregado que no prazo legal tenha retornado à empresa após acidente de trabalho, desde que tenha havido o correspondente afastamento pela Previdência Social por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Recomenda-se aos empregadores que observem as Normas Regulamentares contidas na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, notadamente a de nº NR-24, que cuida de armários, vestiários e instalações sanitárias para seus empregados.

A empresa fornecerá, gratuitamente, uniformes e demais equipamentos de segurança quando necessários ou exigidos pelas normas de Segurança do Trabalho e/ou pelo empregador.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos fornecidos pela Federação Profissional, desde que obedecidas às exigências legais e enquanto o seu ambulatório mantiver convênio com o INSS.

A Federeração Patronal recomenda aos empregadores a adoção de medidas de proteção individuais ou coletivas, tendo em vista a proteção da integridade física de seus empregados. Recomenda-se, igualmente, a manutenção de programas de treinamento para fins de prevenção de acidentes do trabalho e para o uso de equipamentos individuais de proteção exigidos por lei.

As empresas permitirão a Entidade Profissional manter quadro de aviso nos locais visíveis e de fácil acesso, por ela determinada, para a divulgação de comunicados e matérias de interesse da categoria. Será vedada a afixação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja ou que viole a lei vigente. O material deverá ser encaminhado à empresa mediante protocolo, para sua afixação pelo prazo que for solicitado. 

Fica mantida a obrigação de os empregadores procederem os recolhimentos previstos no art. 8º inc. IV da CF/88 e aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária em favor da Federação Patronal junto à Caixa Econômica Federal, Agência Santo Agostinho - nº. 0935 C/C: 554-0, ou o pagamento poderá ser feito através de Depósitos e Ordens de pagamento à Entidade para a Agência Banco do Brasil - Agência Centralizadora - 3061 - 9 - Praça ABC - conta 6779-2, conforme as tabelas abaixo:

DE JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015:

 DATAS DE VENCIMENTOS:

1º TRIMESTE de 2015 – 31/03/2015

2º TRIMESTRE de 2015 – 30/06/2015

3º TRIMESTRE de 2015 – 30/09/2015

4º TRIMESTRE de 2015 – 31/12/2015 

DE JANEIRO/2016 A DEZEMBRO 2016:

DATAS DE VENCIMENTOS:

1º TRIMESTE de 2016 – 31/03/2016

2º TRIMESTRE de 2016 – 30/06/2016

3º TRIMESTRE de 2016 – 30/09/2016

4º TRIMESTRE de 2016 – 31/12/2016

Em conformidade com o disposto no inciso IV, ARTIGO 8º da Constituição Federal e assembleia autorizativa, as empresas deverão repassar ao Sindicato profissional o valor de 2% (dois por cento) do salário mínimo, mensalmente, por empregado. Para fins de recolhimento, o desconto será de R$ 15,00 (quinze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser repassado até o dia 10 do mês do desconto. O sindicato profissional enviará guia própria para o referido desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregador deixe de efetuar o desconto da taxa assistencial assumirá o ônus no lugar do empregado, não tendo permissão de desconto ou reembolso posterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No mês de março, em função da Contribuição Sindical, este desconto não deverá ser efetuado.

PARÁGRAFO QUARTO - O direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que feito de forma pessoal e formal, poderá ocorrer a qualquer tempo.

O Sindicato Profissional obriga-se a exigir a comprovação de recolhimento das contribuições patronal e sindical para realização da homologação dos termos de rescisão contratual. 

As partes ajustaram que a multa por descumprimento de obrigações “de fazer” será correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do salário do empregado prejudicado, revertendo-se em favor deste.

A presente Convenção Coletiva abrangerá os empregados dos seguintes estabelecimentos: Adega, Aluguel de Quartos, Apart Hotel, Alojamento, Bar, Bar e Laticínios, Bar e Mercearia, Bar e Café, Bar e Quitanda, Boite, Boliche, Botequim, Buffet, Bomboniere, Cafeteria, Caldo de Cana, Cantina, Casa de Festas e Eventos, Casa de Chá, Casa de Pão de Queijo, Casa de Shows e Eventos, Casa de Cômodo, Casa de Lanches, Casa de Massas, Casa de Vitaminas e Sucos, Choperia, Cervejaria, Comida a Quilo, Churrascaria, Creperia, Cyber Café, Danceteria-Dancing, Discoteca, Drive - in, Dormitório, Doçaria, Espagueteria, Fast-food, Fornecimento de Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo, Flats, Galeteria, Hospedaria, Hotel, Hotel Rural, Hotel de Lazer, Hotel Fazenda, Hotel Residence, Hospedagem em geral, Karaokê, Kitinete, Lanchonete e Padaria, Lanchonete e Confeitaria, Motel, Pastelaria, Pensão, Pensionato, Petisqueira, Pizzaria, Pousada, Restaurantes, Rotisseira, Salão de Dança, Salão de Jogos, Serviços Ambulante de Alimentação e Bebidas, Salsicharia, Scooth-bar, Self-service, Sinuca, Sorveteria, Sucos e Vitaminas e Similares.