DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO ANO DE 2022 - A partir de 1º de janeiro de 2022, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior ao piso abaixo discriminado, inclusive aqueles trabalhadores cujos contratos de admissão tenham sido firmados no curso do corrente ano e repassados via responsabilidade subsidiária em contratos afins, independentemente de constarem o não repasse desta para o exercício de 2021 em seus contratos com o beneficiário final: 

DO REAJUSTE SALARIAL DO ANO DE 2023 - A partir de 1º de janeiro de 2023, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior ao piso abaixo discriminado, inclusive aqueles trabalhadores cujos contratos de admissão tenham sido firmados no curso do corrente ano e repassados via responsabilidade subsidiária em contratos afins, independentemente de constarem o não repasse desta para o exercício de 2022 em seus contratos com o beneficiário final: 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É permitida a contratação de empregados, com jornada de trabalho inferior a estabelecida em lei, com consequente redução dos pisos acima fixados, proporcionalmente as horas trabalhadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os empregados que receberem salários superiores aos pisos constantes na cláusula terceira da convenção coletiva de trabalho de 2021 farão jus, a partir de 1º de janeiro de 2022 pela aplicação do índice de recomposição de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), incidente sobre os salários percebidos em 31 de dezembro de 2021. Já a partir de 1º de janeiro de 2023 pela aplicação do índice de reajuste de 6,5% (seis virgula cinco por cento), incidente sobre os salários devidos em 31 de dezembro de 2022.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O índice de recomposição será de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a partir de janeiro de 2022 e, o indice de reajuste será de 6,5% (seis virgula cinco por cento) a partir de janeiro de 2023, sobre os demais benefícios praticados pelas empresas, tais como: cesta básica, vale ou ticket alimentação/refeição (respeitado o valor mínimo indicado na CLÁUSULA VALE REFEIÇÃO), salário utilidade, etc.

PARÁGRAFO QUARTO - Entende-se como atribuições da função de "teledigifonista" aquelas desenvolvidas que tenham como objetivo realizar atendimentos via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador, desenvolvendo comunicação com interlocutores clientes e usuários, realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica, além do uso de sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, na modalidade ativo ou receptivo.

PARÁGRAFO QUINTO - As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice de recomposição e reajuste ora ajustados em 2022 e 2023, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, poderão ser quitados em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, iniciando na folha de pagamento do primeiro mês subsequente ao registro e homologação do presente instrumento pelo Ministério da Economia, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.

As empresas signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão efetuar o pagamento dos salários aos seus empregados até o 5º (quinto) dia útil bancário, sem que tal prática caracterize mora ou atraso de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de atraso de pagamento de salários, as empresas incorrerão em multa correspondente a 9% (nove por cento), incidente sobre o salário percebido para cada empregado, multa esta que deverá ser revertida diretamente ao trabalhador e devidamente atualizada até a efetiva regularização.

No prazo de 2 (dois) dias úteis antes do pagamento dos salários, a Empresa fica obrigada a fornecer aos seus empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

Na hipótese de exigência do contratante, as empresas representadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, concederão aos seus empregados em telecomunicações 22 (vinte e dois) vales-refeição por mês, a partir de janeiro de 2022 no valor unitário de R$ 22,66 (vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), e a partir de janeiro de 2023 no valor unitário de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e quatorze centavos), sem ônus para o mesmo. 

PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do número de vale-refeição a que se refere o caput desta cláusula vincula-se proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados em cada mês.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio, conservação e de prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, ficam as empresas autorizadas, com base no parágrafo único, artigo 5º, Decreto nº 95.247 de 17.11.1987, a incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “benefício de transporte”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho - trabalho/residência, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal, observada a legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este benefício instituído pela lei 7.418/85, com alteração da lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas serão devidos os vale-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

PARÁGRAFO QUARTO - A cláusula ora ajustada somente terá validade mediante anuência expressa do sindicato Profissional SINTTEL-MG, manifestada individualmente às empresas interessadas, sob pena do benefício acima pactuado incorporar a remuneração do trabalhador e de aplicar-se à empresa infratora as penalidades previstas neste instrumento e na legislação específica.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas se comprometem a efetuar, mensalmente, o devido crédito integral no cartão de transporte específico do empregado, ou outro meio equivalente, conforme sua necessidade, apesar do mesmo não ter utilizado totalmente seus créditos no mês anterior.

As empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria nº 3296/86, do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de janeiro de 2022 até o limite mensal de R$ 450,64 (quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), e a partir de janeiro de 2023, até o limite mensal de R$ 479,93 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).

Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho, se prejudicial ao empregado e que contrarie as normas desta convenção ooletiva de trabalho, poderá prevalecer na execução do mesmo e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos por estes órgãos de classe. 

O empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa, o dia e a hora em que o dispensado deverá comparecer ao sindicato profissional para o recebimento das verbas rescisórias, CTPS devidamente atualizada e documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - As homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) TRCT em 05 (cinco) vias;

b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c) Registro de empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria nº 3.626/91 do MTPS;

d) Comprovante do aviso-prévio, dispensa ou pedido de demissão, quando for o caso;

e) Extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento dos 2 (dois) últimos meses;

f) Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro Desemprego (SD);

g) Atestado médico demissional, nos termos da NR-07;

h) Carta de referência/apresentação do dispensado;

i) Relação dos salários-de-contribuição para o INSS;

j) Apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), instrução normativa nº 99 de 05.12.2003, expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para os empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos.

k) Extrato analítico do FGTS;

l) Os 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento;

m) Chave FGTS Conectividade Social, inclusive nas hipóteses em que o empregado for dispensado, sem justo motivo.

As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência/apresentação.

Nos caso de projeção do aviso prévio, ainda que proporcional, se ocorrer nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria, a empresa ficará dispensada do pagamento do adicional previsto na Lei n° 6.708/79 e a Lei n° 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador dos serviços, e que a empresa sucessora contrate os empregados da empresa sucedida, mediante comprovação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes de assumir o contrato, junto a entidade Sindical Profissional, através de relação nominal dos empregados a serem contratados.

Fica vedada a dispensa do empregado que estiver a 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela previdência social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:

a) Para fins de obtenção de auxílio doença: 03 (três) dias após a solicitação;

b) Para fins de aposentadoria: 05 (cinco) dias após a solicitação;

c) Para fins de obtenção de aposentadoria especial dos empregados que exercem atividades perigosas ou insalubres (Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto no DECRETO nº 4.882, de 18.11.2003 e Instrução Normativa nº 99 de 05.12.2003 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência social), 15 (quinze) dias após a solicitação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de medicina e segurança do trabalho, conforme LEI nº 11.430, de 26.12.2006, que oficializa a implantação do Nexo Epidemiológico Previdenciário (NEP).

Não poderão ser efetuados descontos salariais em função de chamadas telefônicas quando estas se derem a fim de atender os objetos da contratação pelos tomadores de serviços.

Os trabalhadores que permanecerem com o contrato de trabalho em vigor, com alteração do tomador de serviços, mediante transferência do empregado do tomador de serviços inicial, não há que se falar em manutenção dos valores praticados e benefícios acima dos limites previstos na presente Convenção Coletivo de Trabalho (CCT), bem como, a manutenção de percepção de cestas básicas e plano de saúde diferenciado, em razão das particularidades do tomador de serviços inicial (liberalidade), face ao princípio da constitucional da isonomia e os limites previstos neste instrumento, conforme Súmula nº 33 do TRT-MG, mediante autorização do sindicato profissional.

As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas por folga, quando houver interesse mútuo da empresa e do empregado, e corresponderá ao número de horas extras trabalhadas acrescidas dos percentuais legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A compensação de horas extras trabalhadas não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua realização.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não havendo compensação no prazo de 90 (noventa) dias, as horas trabalhadas serão automaticamente remetidas à folha de pagamento para a devida quitação, com o salário do mês, acrescidas dos percentuais estabelecidos na legislação trabalhista.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão contratual e havendo horas extras trabalhadas não compensadas o pagamento será efetuado juntamente com as verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas, através de lançamentos em planilhas individuais, deverão efetuar o controle mensal, juntamente com o empregado, das horas extras trabalhadas e compensadas.

Consideram-se como justificadas a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames Vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas dos empregados que necessitarem acompanhar seus filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos em consultas médicas, abono este de até 01 (uma) vez ao mês, mediante comprovação.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada 1 (um).

Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho, por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo, o empregado terá o seu eventual atraso e/ou dia abonado pela empresa.

Quando houver exigência do tomador do serviço, as empresas fornecerão, gratuitamente, 02 (dois) uniformes completos por ano de trabalho, tendo como referência o mês de admissão do empregado, durante a vigência do presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O uniforme será fornecido mediante comprovação de fornecimento. Caso seja o mesmo desligado da empresa, fica obrigado a devolver aquele à empregadora, caso contrário, será cobrado na rescisão, proporcionalmente ao tempo de uso do mesmo. 

As empresas comunicarão ao sindicato profissional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de eleições para CIPA mencionando o dia, mês, hora e o endereço completo do estabelecimento onde será realizada a eleição. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, do apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA em exercício na data de sua realização e acompanhada pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO QUARTO - No prazo de 10 (dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser enviadas ao Sindicato Profissional as atas da eleição, instalação e posse, devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia, mês, hora e o local das realizações das reuniões, mediante protocolo ou via aviso de recebimento (AR).

PARÁGRAFO QUINTO - Quando houver acidente fatal deverá ser enviada ao Sindicato Profissional, ata da reunião extraordinária juntamente com o comunicação de acidente do trabalho (CAT).

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, a data, o endereço completo do estabelecimento e o motivo do cancelamento.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.

PARÁGRAFO OITAVO - Fica condicionada a estabilidade dos membros da CIPA, titulares e suplentes, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviços entre a empresa e o contratante. Em caso de encerramento do contrato de prestação de serviços, os membros titulares e suplentes da CIPA a ele vinculados, deverão assinar termo de cessação do mandato, o qual será homologado pelo SINTTEL-MG.

As empresas que possuem menos de 50 (cinquenta) empregados exercendo as funções de telefonista, teledigifonista e operador de telemarketing se comprometem, quando solicitado previamente pelo SINTTEL-MG, liberar anualmente 10% (dez por cento) de seus empregados, de forma escalonada, sem ônus para o trabalhador, para treinamento, com carga horária de 08 (oito) horas, em Saúde e Segurança no Trabalho, ministrado por equipe técnica do sindicato profissional, em sua sede própria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o número de trabalhadores da empresa exercendo as funções descriminadas no caput desta cláusula for inferior a 05 (cinco), a mesma se compromete a liberar todos eles, também de forma escalonada, para o supra referido treinamento.

As empresas acatarão os atestados médicos emitidos por qualquer estabelecimento da rede pública (SUS; IPSEMG, etc) ou da rede particular (convênios; planos de saúde; etc) vinculada ou não à respectiva Empresa, bem como os atestados emitidos por médicos vinculados ao plano de saúde mantido diretamente pelo empregado, além daqueles emitidos pelos serviços médicos do sindicato Profissional SINTTEL/MG, ficando estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua entrega, a contar de seu retorno ao trabalho.

As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional deverá ser comunicado através da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), os acidentes, doenças do trabalho e profissional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via correspondência eletrônica.

As empresas se obrigam a cumprir todas as disposições contidas na NR-17, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, inclusive quanto aos intervalos e pausas ali descritos. 

O sindicato profissional terá livre acesso às dependências das Empresas, bem como nos locais onde prestam serviços, para efetuar sindicalização dos trabalhadores representados, desde que o tomador de serviços não se oponha e mediante comunicação prévia de até 48 (quarenta e oito) horas.

Fica assegurado o livre acesso de dirigentes e técnicos da área de saúde do SINTTEL-MG aos locais de trabalho dos trabalhadores contemplados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica assegurado um desconto, a título de “taxa de reforço”, a ser efetuada de uma só vez, pelas empresas como intermediárias, que incidirá sobre os salários devidos reajustados na forma da cláusula terceira, na folha de pagamento do mês subsequente a data de registro e homologação do presente instrumento normativo, no importe de 2% (dois por cento), abrangendo os empregados(as) associados(as) e não associados(as) ao SINTTEL-MG, sendo que tal contribuição será recolhida em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, mediante depósito bancário identificado, a ser efetuado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0081, CONTA CORRENTE 700225-0, OPERAÇÃO 003, ou no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1614-4, CONTA CORRENTE 8343-7.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido aos empregados o direito de se opor ao referido desconto, manifestando sua discordância junto à direção do SINTTEL-MG, por escrito, de forma legível e com assinatura pelo empregado, através de comparecimento na sede do sindicato profissional ou em suas regionais, ou através de correspondência com AR destinada ao endereço da sede do sindicato profissional, exercido no dia 06/03/2023, das 8h00 às 18h00, em conformidade com o ajustado no procedimento administrativo nº 13621.123235/2022-27 (SM005223/2022) MTP/SRTB-MG e representado no edital de convocação de 31/01/2023 e ata de aprovação da AGE laboral realizada em 02/03/2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O SINTTEL-MG se compromete, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após prazo previsto no parágrafo primeiro, a enviar formalmente às empresas listagem dos empregados que manifestaram a respectiva oposição, para que não procedam tal desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas enviarão ao SINTTEL-MG, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao respectivo desconto, a comprovação dos recolhimentos devidos, juntamente com a listagem, contendo os nomes, valores descontados, salários e funções de cada empregado, sob pena de incorrer em multa de 9% (nove por cento) pelo descumprimento da obrigação.

PARÁGRAFO QUARTO - O SINTTEL-MG se compromete a divulgar em seu website institucional (http://www.sinttelmg.org.br/) ou através de boletins, os critérios em que se darão o referido desconto, para que os interessados dele tomem ciência.

PARÁGRAFO QUINTO - O desconto e repasse da contribuição dos empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SINTTEL-MG, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho se comprometem a repassar para o SINTTEL-MG as mensalidades de seus associados descontadas em folha de pagamento, no 10º (décimo) dia útil de cada mês, ou se for o caso, no termo de rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas enviarão mensalmente ao SINTTEL-MG relação com o nome dos associados, matrícula, local de trabalho e valores respectivos individualizados das contribuições referentes às mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento.

A fim de viabilizar o acompanhamento da presente convenção pelo SINTTEL-MG, o SEAC-MG se compromete a enviar ao Sindicato Profissional a listagem completa das empresas associadas, disponível no website institucional patronal (http://seacmg.com.br/associadas/) com respectivos endereços e número de empregados, caso tenha.

s empresas/empregadores associadas ao SEAC-MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de abril de 2023, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – RE 220.700-1 - RS – DJ. 13.11.98 e decisão RE – 189.960- 3 – DJ. 17.11.2000. As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 13,02 (treze reais e dois centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de abril de 2023, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A contribuição assistencial prevista no caput é de recolhimento facultativo às empresas não associadas ao sindicato.

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, além das penalidades previstas em lei, sujeitará o infrator a uma multa de 9% (nove por cento) do piso salarial da classe, revertida a mesma em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa acima fixada não se aplica à violação das cláusulas “5º DIA ÚTIL BANCÁRIO”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” e “TAXA DE REFORÇO” que já estipulam penalidades específicas para as hipóteses de descumprimento de seus dispositivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A retenção indevida dos valores correspondentes às Taxas e Contribuições previstas nesta convenção, bem como a Contribuição Sindical e Associativa, configura crime de apropriação indébita, tipificada nos artigos 168 a 170 do Código Penal Brasileiro.

Fica atribuída à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e aos Sindicatos Convenentes, a fiscalização da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que será depositada para registro e homologação perante o Ministério da Economia.

Anexo (PDF)

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