Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 os farmacêuticos responsáveis técnicos passam a ter as seguintes remunerações e cargas horárias diárias e semanais:

a) R$ 4.573,89 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos ) para uma jornada de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira com 04 (quatro) horas no sábado, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

b) R$ 4.275,03 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e três centavos) para uma jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

c) R$ 3.270,92 (três mil duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos) para uma jornada de 06 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira com 04 (quatro) horas no sábado, totalizando 34 (trinta e quatro) horas semanais;

d) R$ 3.204,86 (três mil duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) para uma jornada de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;

e) R$ 2.263,11 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e onze centavos) para uma jornada de 04 (quatro) horas diárias de segunda a sábado, totalizando 24 (vinte e quatro) horas semanais;

f) R$ 2.139,54 (dois mil cento e trinta e nove  reais e cinqüenta e quatro centavos) para uma jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;

g) R$ 1.069,76 (hum mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) para uma jornada de 10 (dez) horas semanais, aos Sábados.

O Farmacêutico substituto do responsável técnico receberá salário igual ao do substituído, nos termos da legislação em vigor, desde que cumprida à mesma jornada de trabalho. O farmacêutico substituto, quando não responsável técnico, deverá receber salário negociado livremente entre as partes, ficando assegurado uma remuneração mínima inicial de R$ 2.682,85 (Dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para uma jornada diária de 8 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais.

O salário do farmacêutico responsável técnico, não poderá ser inferior aos previstos nesta Convenção.

As dúvidas relacionadas à presente convenção serão resolvidas com a participação dos Sindicatos signatários ou no Foro competente.

As empresas empregadoras representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL (SINCOFARMA-DF) concedem à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE BRASILIA (SINDIFAR-DF) a partir de 1º de setembro de 2014 um reajuste salarial, de 7,0% (sete por cento) para os farmacêuticos com ou sem responsabilidade técnica e para os farmacêuticos substituto, incidente sobre todos os salários de setembro de 2014, resultante da negociação coletiva para a recomposição dos salários, incluindo neste salário a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário do período anterior a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica estabelecido o prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura desta Convenção, para que as empresas façam as anotações na CTPS de seus funcionários, adequando-as as diversas formas de remuneração das Cláusulas Terceira e Quarta desta Convenção. Ressalvado os direitos adquiridos.

Poderão ser compensados os reajustes e as antecipações espontâneas concedidas a partir de 1º de setembro de 2014.

Os valores referentes às Cláusulas Terceira e Quarta, terão vigência já no contracheque referente a setembro de 2014.

As empresas empregadoras, em livre acordo com seus farmacêuticos empregados, poderão efetuar, a cada mês, adiantamentos quinzenais de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os seus vencimentos.

Fica assegurado aos empregados Farmacêuticos Responsáveis Técnicos o Princípio da Irredutibilidade Salarial.

Os profissionais que percebam parcelas variáveis do salário receberão repouso semanal remunerado de acordo com o seguinte cálculo: dividi-se a parte variável pelo número de dias do mês e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês.

Quando da concessão de Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, procedendo ao desconto na forma da lei.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1 . Cópia das guias de depósitos do FGTS dos últimos 6 meses;

2 . Cópia dos 6 (seis) últimos contra-cheques;

3 . Carteira de trabalho atualizada;

4 . Aviso prévio;

5 . Carta de preposto ou procuração (caso o proprietário não possa comparecer);

6 . Livro de registro de empregados ou fichas;

7 . Cópia da guia da Contribuição Sindical do Farmacêutico para o Sindifar/DF;

8 . Cópia da guia da Contribuição Sindical da empresa para o Sincofarma/DF;

9 . Relatório de inventario de produtos regido pelo SNGPC;

10 . Termo de rescisão do contrato de trabalho em 05 vias;

11 . Dinheiro ou Deposito em conta;

12 . Termo de Seguro Desemprego;

13 . Atestado Demissional;

14 . Recibo de depósito da multa do FGTS, quando houver e nos termos da lei.

Parágrafo Único - O Sindicato dos Farmacêuticos não poderá se negar a proceder a homologação em qualquer hipótese, inclusive quando houver acordo para os farmacêuticos contratados das demais faixas salariais, previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo, se for o caso, efetuar as ressalvas que se fizerem necessárias.

Além da Responsabilidade Técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em Drogarias e Farmácias, observando sempre a legislação vigente, são recomendações para o exercício das atividades profissionais farmacêuticas:

a) Escriturar e conferir rotineiramente o estoque dos medicamentos controlados conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

b) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos comercializados nas Drogarias e Farmácias estão registrados corretamente nos órgãos competentes;

c) Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos recebidos estão com a data de validade em condições de serem comercializados, se os números dos lotes de todos os produtos estão discriminados nas Notas Fiscais, bem como o estoque dos medicamentos existentes nas Drogarias e Farmácias estão em condições de serem comercializados;

d) Desenvolver programas de Assistência Farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais;

e) Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis;

f) Coordenar e orientar a aplicação de injetáveis, aplicando-os se necessário e se as condições assim permitirem;

g) Em se tratando de Farmácia de Manipulação, cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico a responsabilidade pelo cumprimento das normas específicas, editadas pela ANVISA e outras afins.

Fica terminantemente proibido as seguintes ações:

a) Não será cobrado pelo Sindicato dos Farmacêuticos nenhum valor para o arquivamento ou registro de contrato de responsabilidade técnica. Os signatários desta convenção devem fazer conjuntamente a redação dos mesmos e compulsoriamente deverão receber um visto das partes signatárias desta Convenção, o mesmo deverá ser assinado pelo Responsável Técnico na sede do SINDIFAR/DF.

b) O envio de correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação com informações distorcidas referente à presente Convenção e também sem assinaturas e remetentes, por ambas as partes signatárias.

c) O envio por parte do Sindicato dos Farmacêuticos do Distrito Federal de qualquer tipo de cobrança referente à Contribuição Confederativa em nome da empresa; deverá ser emitida em nome do farmacêutico e enviada para o seu domicílio ou para o endereço da empresa onde trabalha.

d) Em nenhuma hipótese poderá ser exigido das Drogarias e Farmácias certidão negativa (nada consta), junto ao SINDIFAR/DF, seja a que título for, em face da inexistência de vínculo ou obrigação de recolhimento ao SINDIFAR/DF, tais como taxas ou quaisquer outras com o referido Sindicato.

As empresas empregadoras fornecerão uniformes gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca, quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e o crachá de identificação.

Parágrafo Único: A roupa branca e jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico.

As empregadas gestantes terão estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias, após o término da licença maternidade.

É obrigatório ao estabelecimento empregador o fornecimento ao Farmacêutico com ou sem responsabilidade técnica o demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação de salário, gratificações, horas extras e demais ganhos, se houver, bem como descontos efetuados e a importância do FGTS a ser depositado.

Parágrafo Primeiro: Aos farmacêuticos será proporcionado local adequado de trabalho incluindo-se a colocação de mesa e cadeira, que estejam preferencialmente instaladas na área de atendimento ao público da Drogaria ou Farmácia quando possível.

Parágrafo Segundo: A empresa é obrigada a aquisição de Livro Técnico, tais como DEF (Dicionário de Especialidades Farmacêuticas) Guiamed ou equivalente, por sua conta.

Parágrafo Terceiro: O farmacêutico quando subordinado ao gerente estará apenas nas questões administrativas regulamentares da empresa, no que tange as questões técnicas este detém o papel de manter a empresa nos ditames legais, a fim de salvaguardar sua integridade.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência em todo o Distrito Federal, pelo período de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos para 1º de setembro de 2014 e seu término em 31 de Agosto de 2015.

Parágrafo Único: Em 1º de Setembro de 2014, serão mantidas as cláusulas atuais, discutindo-se o percentual de aumento e, se for o caso, novas cláusulas a serem submetidas a vontade das partes.

Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o salário pago ao farmacêutico de acordo com a jornada de trabalho cumprida por este, pela parte que descumprir as obrigações de fazer estabelecidas nesta Convenção, em favor da parte prejudicada.

As multas e penalidades impostas aos Estabelecimentos pelos Órgãos Fiscalizadores serão pagas sempre por aquele que der origem a mesma.

Parágrafo Único: Para que esta cláusula tenha valor legal far-se-á necessária a entrega de cópia do Auto de Infração ao Responsável Técnico Farmacêutico, o qual dará ciência do recebimento do mesmo, ainda que seja por via postal, com  aviso de recebimento (AR).

O valor da taxa Assistencial será de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e será paga em 02 (duas) parcelas de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo a 1ª até o dia 30/06/2015 e a 2ª até o dia 30/07/2015, devendo ser quitado através de boleto bancário a ser expedido pelo SINDIFAR-DF, ou através de crédito na Conta Corrente nº 1198-9, Agência nº 0002, Operação nº 003 da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro - Subordina-se o presente desconto assistencial a não oposição do farmacêutico manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Laboral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura da presente Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Segundo - O valor da taxa assistencial acima definido deverá ser descontado do salário do farmacêutico e repassado para o SINDIFAR-DF.

A Comissão de Conciliação Intersindical prevista na Lei 9.958/2000 será mantida pelos Sindicatos signatários desta Convenção, a qual funciona no SCS, Quadra 04, Bloco A, Edifício Embaixador, Sala 112, com regimento próprio.