O CREA/SE concederá aos servidores do quadro efetivo reajuste salarial no percentual de 5,26% em conformidade com o que dispde a Medida Provisoria n° 1.021, de 30 de dezembro de 2020

Fica garantido, de forma proporcional ao tempo de servico, a gratificação do titular do cargo de provimento em comissão ao servidor que venha substituir, por periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos, mediante designação por Portaria, o cargo de chefia, ficando vedada ainda a acumulacao de gratificações.

O CREA/SE remunerará as horas extras de seus servidores, de acordo com as Leis vigentes, adotando-se regime de compensação de horas extraordinárias, acertando em comum acordo com o servidor as folgas compensatórias.

Fica garantido ao servidor que prestar servicos fora da sede do Crea/SE o recebimento de didarias conforme valores estabelecidos no normativo especifico do Confea.

O CREA/SE se compromete a conduzir até suas residências os servidores convocados a participares das atividades noturnas do Conselho, através de transporte próprio, táxi ou de aplicativo.

Na hipótese de concessão dos benefícios, auxílio doença e auxílio acidente, fica assegurado ao servidor, integrante da categoria profissional pelo INSS, uma complementação do valor do benefício, até equiparar-se ao salário a que faria jus em atividade, pelo periodo de 90 (noventa) dias.

O Conselho concederá a seus empregados, a título de auxílio-creche, o equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por mês e por filho com idade de até seis anos (06 anos, 11 meses e 30 dias).

§1º No caso de a servidora em licença maternidade, o benefício será concedido a partir da data do seu retorno ao trabalho, devendo ser pago no mês subsequente a apresentação do registro de nascimento.

§2º Em todos os casos, o Auxílio Creche está condicionado à comprovação mensal de despesas inerentes ao auxílio concedido, limitado ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, e será discriminado no contracheque.

§3º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolado até o limite de 30 (trinta) dias contados do pagamento efetuado, constante no comprovante.

§4º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada juntamente com requerimento específico e comprovante de pagamento e encaminhado à Gerência de Gestão de Pessoas até o dia 20 (vinte) do mês para que o ressarcimento aconteça no contracheque do mês corrente.

§5º A não apresentação no prazo estipulado no §4º, desde que cumpra o previsto no § 3º será pago no contracheque do mês subsequente.

O CREA/SE se compromete a efetuar/manter contrato de apólice de seguro de vida para todos os servidores.

O CREA/SE poderá firmar convênio com instituição financeira, a fim de obter concessão de linha de crédito pessoal para funcionários, vinculada a débito automático em folha de pagamento.

Quando da contratação de novos servidores, o Conselho reservará 5% (cinco por cento) das vagas para portadores de deficiência, nos termos do que dispõe o inciso VIII, Art. 37 da Constituição Federal.

Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos as punições disciplinares. observando rigorosamente o que dispõe a cláusula 21ª - PUNIÇÕES DISCIPLINARES, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento. 

O CREA/SE se comprete a elaborar a proposta de re-estruturação do Plano de Cargos e Salários  do Conselho, a ser submetido à apreciação dos servidores, incluida a participação de 2 (dois) representantes indicados do Sindicato na Comissão de Estudos do Conselho, a partir de um cronograma de trabalho  ainda a ser estabelecido. 

O CREA-SE implementará uma política permanente de desenvolvimento de pessoal, visando a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados.

O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, de acordo com a tabela de férias previamente aprovada.

Parágrafo Único - A concessão do abono pecuniário disposto no  Art. 143, § 1º da CLT, ficará condicionada à prévia solicitação do servidor e a justificada comprovação da necessidade dos serviços a serem executados, submetidos pelo gerente da respectiva unidade à aprovação da Diretoria do Conselho.

O CREA/SE concederá licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras, inclusive no caso de adoção de crianças.

O CREA/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.

Caso o CREA/SE exija o uso de uniformes por parte dos seus servidores, o mesmo compromete-se a fornecê-los gratuitamente para todos, em quantidade e frequência mínima de 03 (três) por ano, desde que assegure a manutenção da sua qualidade.

O CREA/SE se compromete a implementar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, conforme legislação específica em vigor.

O CREA/SE enviará ao SINDISCOSE anualmente, comprovação da realização de exame médico sem custos para os servidores, para aferição do estado de saúde.

O Crea/SE se compromete a manter a atual proporcao do Plano de Assisténcia Médica com participagao de 87% (oitenta e sete por cento) de custo e os 13% (treze por cento) restantes assumidospelo participante.

O CREA/SE notificará o  SINDISCOSE em caso de afastamento do servidor por motivo de saúde, e em caso de acidente de trabalho, enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão. 

Sempre que se fizer necessário os diretores do SINDISCOSE, ou pessoas por ele credenciados, terão acesso nos recintos de trabalho do CREA/SE, para distribuição de boletins, convocações e para efetuar sindicalizações.

O CREA/SE colocará à disposição do SINDISCOSE, em local de fácil acesso e visibilidade, quadros de avisos para afixar cartazes, boletins, convocações e folhetos.

O CREA/SE se compromete a liberar do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes Sindicais e/ou Delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a participação no evento, e a solicitação deve ser realizada com  antecedência mínima de 48 (quarente e oito) horas.

Parágrafo ùnico - O Servidor que exercer mandato de dirigente sindical, fica liberarado do comparecimento ao trabalho 1 (um) dia na semana, em virtude de participação em reunião de diretoria da representação sindical.

Mediante solicitação e justificativa, o Crea/SE enviará ao SINDISCOSE relação nominal total de seus servidores.

O Crea/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos de seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários, desde que filiado autorize expressamente o referido desconto.

As cláusulas do presente Acordo continuam válidas, enquanto não for aprovado novo Acordo Coletivo.

Anexo (PDF)