A-) Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais da categoria de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares no valor de R$ 1.745,00

B)- PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais da categoria de Padarias,Confeitarias, e Sorveterias, no valor de R$ 1.675,00

Os integrantes da categoria profissional, que recebem salário superior ao piso, serão reajustados a partir de 01 de janeiro de 2023, pela aplicação do percentual correspondente a 6% (seis por cento) incidente sobre os salários de janeiro de 2022.

Os empregados que exercem função de caixa, perceberam mensalmente a titulo de quebra de caixa, 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo.

Parágrafo 1° - Caixa é todo empregado responsável pelos recebimentos, pagamentos e pela guarda de numerários da empresa.

Parágrafo 2° - Ficam excluídos desta clausula os recepcionistas que recebem os valores das faturas diretamente dos hospedes.

Parágrafo 3° - Não haverá desconto da remuneração do empregado da importância correspondente aos cheques sem fundos por ele recebidos na função de caixa, desde que cumprida as normas da empresa.

ASSISTENCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As rescisões contratuais serão efetivadas perante o Sindicato da categoria profissional (Laboral) e/ou sindicatos filiados conveniados, nos termos da legislação em vigor, após um (1) ano de registro 

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO 

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, desde que o empregado comprove (carta ou declaração do novo emprego) que tem outro emprego garantido, sendo-lhe devida, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Serão garantidos o emprego e salário ao trabalhador que conta com mais de 05 (cinco) anos de serviço prestados ao mesmo empregador e com idade mínima nos termos da legislação  própria, nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, ressalvando motivo disciplinar.

Parágrafo Único: O funcionário somente terá a garantia do emprego e salário aqui estabelecidos, se comunicar oficialmente o empregador no prazo de 30 trinta dias, contados da data em que alcançar esse direito, na hipótese da aposentadoria por tempo de serviço.

As empresas poderão adotar o sistema de intervalo de trinta (30) minutos para refeição, através de acordo com o Sindicato Laboral, da mesma forma a empresa poderá dilatar o intervalo para até cinco (5) horas.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os trabalhos, desde que realizados em estabelecimentos de ensino oficial ou autorizados legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com no mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com 06 (seis) meses ou mais de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais.

Todos os exames médicos, laboratoriais e outros, exigidos legalmente ou especificamente pelo empregador para admissão, demissão ou ainda aqueles em atividades deverão ser realizados no horário normal de expediente, sendo todos os custos bem como encaminhamentos necessários por conta do empregador inclusive de condução quando necessário.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas vinculados as entidades Sindicais profissionais serão aceitos para todos os efeitos, quando da não existência de convênio específico pago pelo empregador.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais as empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso para desempenho de suas funções, vedados a divulgação de matéria político – partidária ou ofensiva.

As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a recolher em favor do sindicato patronal, com base no Art. 8º da Constituição Federal, uma contribuição única a título de Taxa Assistencial, de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção:

a)     de 00 a 10 empregados; R$ 60,00

b)    acima de 10 empregados; R$ 100,00

Parágrafo Único: O recolhimento será efetuado em guia própria, fornecida pelo Sindicato, na conta bancária do mesmo junto a SICOOB, até o dia 31 de julho de 2023, após o vencimento, multa de 10% e correção monetária.

Os empregadores pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração de cada empregado pelo descumprimento de obrigações de fazer de qualquer item desta Convenção ou da Legislação trabalhista vigente; por infração por empregado atingido, em favor do Sindicato dos Empregados.

Anexo (PDF)

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