O Farmacêutico Responsável Técnico desempenha cargo de confiança e é o farmacêutico titular, que exerce a direção técnica ou a responsabilidade técnica da empresa ou do estabelecimento, perante o Conselho Federal e o Conselho Regional de Farmácia; a Vigilância Sanitária e demais autoridades, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa ou estabelecimento.

Parágrafo Único

- Além do atendimento e da assistência farmacêutica, o Farmacêutico Responsável Técnico tem as seguintes incumbências:

a)

Representar a empresa ou o estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos;

b)

Assumir a responsabilidade técnica perante todos os órgãos fiscalizadores: VISA, ANVISA, Conselhos de Farmácia e outros;

c)

Elaborar os Procedimentos Operacionais Padrão – POP – da empresa ou do estabelecimento;

d)

Garantir boas condições de higiene e segurança na empresa ou no estabelecimento;

e)

Manter os livros ou registros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente ou sistema informatizado devidamente regulamentado;

f)

Inserir dados e informações no sistema SNGPC/ANVISA;

g)

Exercer a direção técnica da empresa ou do estabelecimento farmacêutico, assumindo a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados por si e pelos farmacêuticos assistentes.

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 os farmacêuticos responsáveis técnicos passam a ter as seguintes remunerações e cargas horárias semanais, tendo sido concedido um reajuste de

2,50% (dois e meio) à categoria profissional:

a) R$ 5.544,54

(cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para uma jornada de 44 (quarenta quatro) horas semanais;

b) R$ 5.182,25

(cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

c) R$ 3.965,05

(três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) para uma jornada de 34 (trinta e quatro) horas semanais;

d) R$ 3.884,97

(três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;

e) R$ 2.743,36

(dois mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) para uma jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

f) R$ 2.593,56

(dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais;

g) R$ 1.296,76

(um mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) para uma jornada de 10 (dez) horas semanais.

Fica instituído o cargo de Farmacêutico Assistente Técnico, subordinado hierarquicamente ao Farmacêutico Titular, Diretor Técnico ou Responsável Técnico, com atribuição de prestar assistência e/ou atendimento farmacêutico, e designado para complementar a carga horária e/ou auxiliar o Titular na prestação da assistência farmacêutica

Parágrafo Primeiro

– Ao Farmacêutico Assistente Técnico, fica assegurada uma remuneração mensal mínima não inferior de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Segundo -

A empresa poderá dispor de 02 (dois) farmacêuticos assistentes com uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para cada RT .

O farmacêutico substituto receberá salário igual ao do substituído, nos termos da legislação em vigor, desde que cumprida a mesma jornada de trabalho.

O farmacêutico e seu empregador poderão pactuar a fixação de uma jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no piso 44h, na qual já está compreendido o repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único

- O farmacêutico não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e na décima segunda hora. O trabalho porventura realizado aos domingos ou nos feriados, devido aos ciclos da mencionada escala, não será remunerado como hora extraordinária e os feriados serão compensados.

O Farmacêutico Responsável Técnico desempenha cargo de confiança e é o farmacêutico titular, que exerce a direção técnica ou a responsabilidade técnica da empresa ou do estabelecimento, perante o Conselho Federal e o Conselho Regional de Farmácia; a Vigilância Sanitária e demais autoridades, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa ou estabelecimento.

Parágrafo Único

- Além do atendimento e da assistência farmacêutica, o Farmacêutico Responsável Técnico tem as seguintes incumbências:

a)

Representar a empresa ou o estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos;

b)

Assumir a responsabilidade técnica perante todos os órgãos fiscalizadores: VISA, ANVISA, Conselhos de Farmácia e outros;

c)

Elaborar os Procedimentos Operacionais Padrão – POP – da empresa ou do estabelecimento;

d)

Garantir boas condições de higiene e segurança na empresa ou no estabelecimento;

e)

Manter os livros ou registros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente ou sistema informatizado devidamente regulamentado;

f)

Inserir dados e informações no sistema SNGPC/ANVISA;

g)

Exercer a direção técnica da empresa ou do estabelecimento farmacêutico, assumindo a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados por si e pelos farmacêuticos assistentes.

Os valores referentes às Cláusulas Quarta, Quinta e Sexta terão vigência no contracheque de março de 2018.

Parágrafo Único

– Os valores referentes ao período retroativo de setembro de 2017 a fevereiro de 2018, serão pagos em forma de abono em 3 (três) parcelas na folha de abril, maio e junho de 2018 ou em parcela única dentro deste período a critério da empresa.

A partir desta convenção, o farmacêutico que completar 05 (cinco) anos de trabalho na empresa receberá, além do salário, mais

1,5% (um e meio por cento), desse valor a título de quinquênio.

Quando da concessão de Vale-Transporte ao farmacêutico, as empresas poderão realizar o pagamento em espécie, no valor equivalente ao preço da passagem do dia, podendo ser feito o acerto de forma semanal, quinzenal ou mensal, procedendo-se o desconto correspondente na forma da lei.

As rescisões dos contratos de trabalho poderão ser submetidas à homologação do

Sindicato Laboral, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia das guias de depósitos do FGTS dos últimos 6 meses;

b) Cópia dos 3 (três) últimos contracheques;

c) Carteira de trabalho atualizada;

d) Cópia do Aviso prévio;

e) Carta de preposto ou procuração (caso o proprietário não possa comparecer);

f)

Livro de registro de empregados ou ficha de registro do empregado desligado;

g) Cópia da guia da Contribuição Assistencial do Farmacêutico para o SINDIFAR-DF;

h) Cópia da guia da Contribuição Assistencial da empresa para o SINCOFARMA-DF;

i) Termo de rescisão do contrato de trabalho em 05 vias;

j) Dinheiro ou Deposito em conta;

k) Termo de Seguro Desemprego;

l) Atestado Demissional;

m) Recibo de depósito da multa do FGTS, quando houver e nos termos da lei;

Parágrafo Único

- Para homologação de cada rescisão, o Sindicato dos Farmacêuticos estabelece uma taxa de serviço, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser cobrado da empresa na data da realização da homologação.

O farmacêutico, quando subordinado ao gerente da loja, o estará apenas nas questões administrativas regulamentares da empresa. No que tange às questões técnicas, o farmacêutico detém o papel de manter a empresa nos ditames legais, a fim de salvaguardar sua integridade e a integridade dos sócios, não podendo o proprietário da farmácia desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo profissional.

Parágrafo Único

– É obrigação da empresa colocar à disposição dos farmacêuticos livros técnicos, tais como DEF (Dicionário de Especialidades Farmacêuticas), GUIAMED ou equivalente.

As multas e penalidades impostas aos estabelecimentos pelos órgãos fiscalizadores serão pagas por aquele que der origem a mesma.

O farmacêutico poderá gozar de 02 (duas) folgas por mês, aos domingos, desde que haja farmacêutico durante todo horário de funcionamento no estabelecimento.

O período de férias poderá ser concedido em até 03 (três) parcelas, sendo uma das frações com o mínimo de 15 (quinze dias) e as outras conforme acordo entre o farmacêutico e seu empregador, ou mediante termos do acordo coletivo, se houver.

Mediante livre entendimento com a direção da empresa, o farmacêutico poderá ausentar-se do serviço por até 05 (cinco) dias por ano, sem prejuízo de sua remuneração, para participação em eventos relativos à sua área de trabalho, tais como cursos, simpósios, congressos, e outros.

Os empregadores fornecerão uniformes ao farmacêutico, gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca, quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e o crachá de identificação.

Parágrafo Único

- A roupa branca e o jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico, desde que estes o distinga dos demais funcionários, podendo conter logomarcas de laboratórios ou outras empresas, o que não acarretará danos à imagem do farmacêutico, tampouco compensação financeira.

O valor da taxa Assistencial será de

R$ 200,00 (duzentos reais) e será paga em 02 (duas) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), sendo a 1ª parcela até o dia 10/04/2018 e a 2ª parcela até o dia 10/05/2018, devendo ser quitada através de boleto bancário a ser expedido pelo SINDIFAR-DF, ou através de crédito na Conta Corrente nº. 1198-9, Agência nº. 0002, Operação nº. 003, na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro

- Subordina-se o presente desconto assistencial a não oposição do farmacêutico, manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Laboral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura da presente Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Segundo

- O valor da taxa assistencial acima definido deverá ser descontado do salário do farmacêutico, mediante autorização expressa, e repassado para o SINDIFAR-DF.

Fica estabelecido que o Sindicato Laboral deverá apresentar as propostas para a próxima negociação coletiva, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do vencimento desta convenção, a fim de evitar prejuízos aos empregados.

A Comissão de Conciliação Intersindical, prevista na Lei 9.958/2000, será mantida pelos sindicatos signatários desta convenção, a qual funciona atualmente no SCS, Quadra 04, Bloco "A", Edifício Embaixador, Sala 112, com regimento próprio.

Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o salário pago ao farmacêutico pela parte que descumprir as obrigações de fazer estabelecidas nesta convenção, em favor da parte prejudicada.

O Sindicato Laboral deverá emitir às empresas, mediante pagamento de taxa a ser instituída, o Termo de Quitação Parcial de Contrato de Trabalho, garantindo aos profissionais farmacêuticos, e aos seus empregadores, segurança jurídica quanto ao adimplemento anual das obrigações trabalhistas.

Anexo (PDF)