a) Para o período de 01 de Maio de 2015 a 30 de abril de 2016, prevalecerão os pisos mínimos abaixo de acordo com cada função:

FUNÇÃO                                                                                                      SALÁRIO

Motorista de carreta em geral polivalente                                     R$   1.380,00

Motorista em geral polivalente                                                   R$   1.170,00

Motorista poliv. de veíc.peso bruto acima de9000 Kg                       R$   1.120,00

Motorista poliv. de veíc.peso bruto até9000 Kg                               R$    950,00

Operadores de patrol polivalente                                                 R$  1.170,00

Operadores de máquinas em Geral polivalente                               R$   1.100,00

Tratorista agrícola em geral polivalente                                        R$  1.100,00

Mecânicos em geral polivalente                                                  R$  1.200,00

Auxiliar de mecânico em geral polivalente                                    R$     950,00 

Torneiro mecânico em geral polivalente                                       R$  1.200,00

Auxiliar torneiro em geral polivalente                                          R$    950,00

Soldadores em geral polivalente                                                R$  1.200,00

Auxiliar de soldadores em geral polivalente                                  R$    950,00

Eletricista em geral polivalente                                                 R$  1.200,00

Auxiliar de eletricista em geral polivalente                                  R$     950,00

Borracheiro em geral polivalente                                              R$  1.100,00

Lubrificadores em geral polivalente                                           R$  1.200,00

Trabalhadores agrícola polivalente em geral                                R$     950,00

Ajudantes em geral polivalente                                                R$    950,00

Encarregado em geral polivalente                                             R$  1.200,00

Fiscal de campo em geral polivalente                                        R$  1.100,00

Técnico agrícola em geral polivalente                                        R$  1.100,00

Fiscal de transporte em geral polivalente                                   R$  1.100,00

Técnico segurança do trabalho em geral polivalente                      R$   1.000,00

Noteiros em geral polivalente                                                  R$     950,00

Vigia em geral polivalente                                                      R$     950,00

Parágrafo primeiro: A empresa acordante também fornecerá aos seus empregados auxilio alimentação em forma de cartão nos moldes e valores abaixo, sendo que para tanto será fornecido individualmente e exclusivamente a seus empregados por meio de cartão eletrônico.

FUNÇÃO                                                                                                      P A T

Motorista de carreta em geral polivalente                                       R$   400,00

Motorista em geral polivalente                                                     R$   300,00

Motorista de caminhão – A - com peso bruto acima 9000 Kg               R$   300,00

Motorista de caminhão – B – com peso bruto até9.000 Kg                  R$   300,00

Operador de patrol em geral polivalente                                        R$   600,00

Operadores máq. e impl. agrícolas em geral polivalente                    R$   400,00

Tratorista agrícola em geral polivalente                                         R$   400,00

Trabalhador agrícola em geral polivalente                                      R$   200,00

Mecânico em geral polivalente                                                    R$   300,00

Auxiliar de mecânico em geral polivalente                                     R$   200,00

Torneiro mecânico em gera polivalente                                         R$   300,00

Auxiliar de torneiro mecânico em geral polivalente                          R$   200,00

Ajudante mecânico torneiro em geral polivalente                            R$   200,00  

Soldador em geral polivalente                                                   R$   300,00

Auxiliar de soldadores em geral polivalente                                  R$   200,00

Eletricista e instalador em geral polivalente                                  R$   300,00

Auxiliar de eletricista em geral polivalente                                   R$   200,00

Borracheiro em geral polivalente                                               R$   300,00

Lubrificador em geral polivalente                                              R$   300,00

Ajudantes em geral polivalente                                                R$   200,00

Encarregado em geral polivalente                                             R$   400,00

Fiscal de campo em geral polivalente                                        R$   300,00

Fiscal de transporte em geral polivalente                                   R$   300,00

Técnico de segurança em geral polivalente                                 R$   300,00

Noteiros em geral polivalente                                                 R$   200,00

Vigia em geral polivalente                                                     R$   200,00

Parágrafo segundo: O benefício concedido aos empregados referente ao cartão alimentação tem caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos, sendo que o benefício será efetivado em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

Parágrafo terceiro: O pagamento do benefício será efetivado até no primeiro dia útil anterior ao dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao trabalhado.

Parágrafo quarto: No caso do empregado afastado por beneficio acidentário, continuará recebendo mensalmente o cartão alimentação, contudo se o empregado estiver recebendo auxilio doença, que nada tenha haver com acidente de trabalho, não fará jus ao recebimento do cartão alimentação, devendo ser observado os pagamentos proporcionais aos dias trabalhados no mês, caso não seja mês fechado.

Parágrafo quinto: A concessão do cartão alimentação estará condicionada a assiduidade do empregado no trabalho, sendo que, caso o empregado tenha mais de uma falta no mês mesmo que justificada, perderá o direito de receber o cartão alimentação, entretanto caso tenha uma falta injustificada no mês perderá o direito ao cartão alimentação.

Parágrafo sexto: Caso a empresa esteja paralisada em suas atividades, seja qual for  o motivo,  o  empregado  não fará jus  ao  recebimento  do cartão alimentação.

 Parágrafo sétimo: Nas localidades em que não tenha convênio bancário, o cartão alimentação será pago diretamente ao empregado mediante recibo “cartão alimentação”

O pagamento do salário, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de referência, sendo o mesmo depositado em banco.

Poderão ser descontado nos salários do empregado, em caso de multas de trânsito por culpa do empregado, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga por culpa do empregado, portanto será admitido quando configurada a culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo do empregado, sendo que as despesas com obtenção dos boletins de ocorrências serão suportadas pela empresa.

Parágrafo único: Todos os danos causados pelo EMPREGADO, por culpa ou dolo, serão parcelados mediante desconto de até 20% sobre seu salário, nos termos da legislação, podendo ser descontado integralmente no caso de Rescisão do contrato de trabalho.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, fica estipulado à multa de 10,00% (dez por cento) do salário de ingresso estabelecido na cláusula III (terceira) deste instrumento, de uma só vez, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.

Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa se fizer necessária.

Parágrafo segundo – A empresa fica autorizada, a proceder único desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo da cláusula quinta, no salário empregado infrator, na conformidade da lei, todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente.

Parágrafo terceiro – Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução de defesa.

A empresa fornecerá aos seus empregados o comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da empresa, com clara discriminação de todas as verbas pagas (salários, comissões, prêmios, abonos, produtividade, quantidade e valor das horas extras, etc.), bem como os descontos efetuados de forma distinta (INSS, IRRF, pensão alimentícia, convênios médicos, etc.)

O RECEBIMENTO DA GRATIFIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, trata-se de natureza indenizatória e, integra e reflete nas horas extras, adicional das horas extras, intrajornada, entrejornada, adicional noturno, horas noturnas remanescentes, dsr´s, férias + 1/3, feriados, aviso prévio, FGTS + 40%, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, seguro desemprego, incidência de INSS e IR.

A empresa remunerará as horas extras com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre à hora normal.

Parágrafo único: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito do DSR (descanso semanal remunerado), férias, 13º salário, aviso prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

A hora noturna fica estipulada como sendo das 22h (vinte e duas horas) de um dia e até às 05h:00(cinco horas) de outro dia, sendo que cada hora terá a duração de 52 minutos e 30 segundos, sendo que as horas noturnas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 20%(vinte por cento) sobre a remuneração normal, em conformidade com o art. 7^o., inciso IX da Constituição Federal,  aplicando o disposto no art. 73 e seu parágrafo primeiro da CLT, face a caracterização de trabalho noturno agrícola por categoria diferenciada e por ser esta a norma mais favorável, ficando  estabelecido  que  o adicional  noturno  será  pago somente  entre  a jornada de  22h as 5h,  abrindo mão de qualquer outra,  mesmo que mais  benéfica.

Parágrafo Primeiro: Fica acordado entre as partes que não será pago adicional noturno após as 05h:00(cinco horas), o que foi aceito em assembléia.

Fica pactuado que sobre a remuneração do Empregado, será adicionado 01 (uma) hora por dia trabalhado (hora in-tinere) com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) a se pagar sobre o salário base do trabalhador.

Parágrafo primeiro: O tempo de 01 (uma) hora de viagem descrito, foi encontrado pela média da distância entre os diversos locais de trabalho, abrindo mão as partes, caso seja encontrado tempo maior ou menor, ou seja,  o pagamento  será de 01 (uma) hora por dia.

Parágrafo segundo: Eventual transporte dos empregados pela empresa não se caracterizará como utilidade e deverá ser gratuito.

Os ônibus destinados a transporte dos trabalhadores deverão satisfazer as condições mínimas de segurança e conforto, e estarem de acordo com as normas vigentes. Deverá ter o licenciamento do D.E.R ou outro órgão, conduzir todos os passageiros sentados, devendo as ferramentas serem transportadas em local próprio, separadas dos trabalhadores.

   A empresa fica obrigada a manter apólice de seguro de vida em grupo para todos os empregados.

A comunicação de dispensa ou pedido de dispensa far-se-á por escrito e contra recibo, ou com assinatura de testemunhas.

Todo e qualquer benefício que a empresa conceder, ou vier a conceder, espontaneamente ao empregado durante a vigência deste acordo, tais como: alojamentos, refeições, cesta básica, cartão alimentação, convênios médicos, seguro de vida em grupo, auxílio educação ou outros benefícios que venham a favorecer o empregado não serão considerados, em qualquer hipótese e a nenhum efeito como integrantes dos salários ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação a este título.

Ao empregado demitido por justa causa, dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, discriminando os motivos determinantes da rescisão contratual, caso o empregado negue a assinar será colhida assinatura de testemunhas. 

Parágrafo Único: As constantes do artigo 482 da CLT, sendo que os atos abaixo não serão necessária advertência e ou suspensão: portar armas de qualquer espécie em local e hora de trabalho, dirigir embriagado, entregar o volante do veículo a pessoa não autorizada, dar carona sem autorização, desviar-se do trajeto de viagem por conta própria (excluídas as circunstâncias alheias à vontade do motorista), fazer transporte de mercadorias não autorizadas pelo empregador.

O prazo para assinatura da C.T.P.S. é de 48 horas, com emissão de protocolo de entrega da mesma, cópia de todos os dos documentos pessoais, cópias da certidão de nascimento ou de casamento do contratado, cópia de certidão de nascimento dos filhos, cartão de vacina, comprovante escolar, sob pena do não recebimento do salário família.

O EMPREGADO se obriga a cumprir o regulamento interno do EMPREGADOR as normas e instruções de sua Administração, bem como, as ordens de seus supervisores e superiores hierárquicos relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, sob pena de dispensa imediata, e dependendo da circunstância por justa causa, nos termos contidos na C.L.T.

Fica acordado que caso haja mudança de local de trabalho ou região, fica o empregado obrigado  a  aceitar  a  mudança,  sendo  que  em caso  de  mudança  de domicilio  em definitivo, será  considerado  transferência de local de trabalho  nos  termos  do artigo  469 da CLT.

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na forma da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 118, comprovado o afastamento do empregado com recebimento do benefício  acidentário da previdência.

A empresa fica obrigada a manter controle de horário para seus empregados na forma da Lei, utilizando coletores eletrônicos de dados, cujo registro é de responsabilidade de cada empregado.

Parágrafo único: Os empregados têm a responsabilidade para a paralisação dos serviços para descanso e refeição, não caracterizando assim tempo a disposição do empregador, conforme jornada diluída pactuada.

Todas as advertências e suspensões aos trabalhadores deverão ser por escrito e discriminando detalhadamente as faltas cometidas.

Fica acordado que a alimentação será, única e exclusivamente, por conta e responsabilidade do EMPREGADO

Os empregados envolvidos com as operações de transporte e mecanização da cana-de-açúcar exercerão a seguinte jornada de trabalho:

a) Trabalho Diurno: Das 7:00 às 17:00 c/ intervalo de 2h, distribuído em 1h:30 para refeição e dois intervalos de 15 minutos para café;

 b) Trabalho Noturno: Das 19:00 às 5:00 c/ intervalo de 2h:00, distribuído em 1h:30 para refeição e dois intervalos 15 minutos para café;

c) A jornada será exercida em 5 dias trabalhados por semana, com folga no 6º dia que poderá coincidir com qualquer dia da semana, ficando garantido que ao menos uma vez por mês deverá coincidir com o domingo, podendo no entanto dependendo da necessidade trabalhar em jornada  e  dias  diferenciados,  respeitando  a jornada  legal semanal.

Parágrafo primeiro: Fica ajustado entre as partes convenentes que o intervalo diário intra-jornada fica diluído integralmente durante a jornada de trabalho, hipótese que não haverá a incidência do acréscimo previsto no parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, nem haverá a aplicação do parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT. O empregador deve conceder ao empregado o tempo para este realizar sua alimentação e descanso. 

Parágrafo segundo: Se a empresa adotar o regime de revezamento, deverá estabelecer escalas de folgas mensais, delas constando os dias e horários de prestação de serviços e de folgas visíveis e de fácil acesso, ficando acordado desde já que empresa  concederá um  domingo de folga  no mês para  o  empregado, podendo os demais domingos  do mês laborar  normalmente  em face  da escala  de revezamento,  sem  o  devido pagamento da dobra, contudo fica  acordado  que  caso  o empregado  trabalhe em dias  de feriados,  deverá  a empresa  pagar  de forma  dobrada.

    Os apontamentos de horário de trabalho serão feitos diariamente pelos próprios empregados através dos crachás fornecidos pela empresa a serem passados nos coletores eletrônicos colocados em pontos específicos para este fim.

A Empresa se compromete a fornecer, mesmo que de forma rústica, aos empregados, banheiros removíveis para fins sanitários, abrigos para refeição e descanso, contra chuvas e outros intempéries, podendo servir como abrigo o próprio veículo transportador, que permanecerá nos locais de trabalho durante a jornada, conforme determina a NR-31.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os empregados os equipamentos necessários à segurança e proteção individual (EPI), procurando eliminar os fatores de risco e agressão à saúde do trabalhador.

Parágrafo Único - Quando provado o desuso dos mesmos pelo empregado, fica a empresa no direito de adverti-lo, suspendê-lo e até mesmo dispensá-lo por justa causa.

As faltas cometidas por motivo de doença serão abonadas, obrigatoriamente, por atestados médicos com respectivo Código no CID devidamente identificado o médico subscritor, emitidos através de convênios mantidos pela empresa empregadora. Na ausência desses convênios, os atestados médicos serão fornecidos por médicos credenciados pela entidade sindical ou pelos órgãos da Previdência Social, desde que avaliado por medico do trabalho credenciado pela empresa.

Parágrafo único: Todo o empregado afastado por acidente de trabalho ou por doença, fica na obrigação de manter a empresa informada, por escrito, sobre o andamento de seu tratamento e o possível retorno, propiciando condições da empresa programar seu retorno.

A empresa colocará à disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de aviso nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria político - partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente.

A empresa descontará de todos os seus empregados sindicalizados ou não a titulo de contribuição confederativa, mensalmente a mensalidade no valor de 2% ( Dois por cento) dos salários base mensal.

A EMPRESA se compromete a entregar aos EMPREGADOS cópia do contrato de trabalho firmado entre as partes. Este serão celebrado, diretamente e exclusivamente entre a empresa e os trabalhadores com assistência do sindicato.

As rescisões dos contratos de trabalho com mais de 01 (um) ano serão preferencialmente homologadas no sindicato da categoria profissional e/ou DRT do Ministério do Trabalho, sendo este último na falta  do primeiro.

Parágrafo único: As rescisões de contratos de trabalho dos empregados abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho, somente serão homologadas se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições devidas ao sindicato profissional e patronal, referente aos 12 (doze) últimos meses, além dos documentos previstos na Instrução Normativa n.º 02 de 12 março de 1992.

Este acordo coletivo é assinado em representação a categoria dos Motoristas em geral, Operadores de Guinchos, Tratoristas, Operadores de Colhedeiras de cana, outros Operadores de Máquinas e Implementos Agrícolas, Operadores de Patrol,  Mecânicos em geral,  Eletricistas, Borracheiros, Soldadores,  Lubrificadores, Ajudantes em geral, Vigia, Noteiros, Fiscal de transporte, Fiscal de Campo, Encarregados, Técnico agrícola,  Técnico de Segurança,   para a empresa Acordante.

As partes reconhecem como foro competente para apreciação de dúvidas quanto ao presente acordo bem como a qualquer outro direito em relação aos empregadores e aos empregados da categoria, a Vara do Trabalho da Comarca de JALES – SP.

E por estarem assim de pleno acordo, assinam ambos os representantes, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos.

Considerando a especificidade da atividade econômica da empresa e sua atuação junto ao setor da agroindústria canavieira da região, não serão aplicados aos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo de Trabalho do mesmo período firmado com outros sindicatos, prevalecendo esta sobre aquela para todos os efeitos legais, inclusive trabalhistas, exceto nas cláusulas aqui expressamente ressalvadas e referidas.

Parágrafo Primeiro – A prevalência deste Acordo é extensiva sobre quaisquer outras condições estabelecidas ou que possam ser estabelecidas, entre outros Sindicatos que envolvem a mesma categoria, mesmo sobre condições mais favoráveis que tratem de matéria versada neste instrumento, impondo-se assim o que estabelece o art. 7^o., inciso VI da Constituição Federal sobre o art. 620 da CLT.

 Parágrafo Segundo – Os representantes legais do Sindicato dos Empregados que assinam o presente Acordo, assumem total e exclusiva responsabilidade quanto à legitimação da entidade, nos termos do art. 612 da CLT.