O valor do piso salarial será definido em acordo coletivo de trabalho a ser firmado entre o sindicato dos trabalhadores com cada cooperativa existente na sua base de atuação territorial.

Os salários a partir de junho de 2014 serão corrigidos em 09% (nove por cento) sobre o salário-base do mês de maio de 2013.

Parágrafo primeiro. Não poderão ser compensados os aumentos salariais individuais concedidos por término de aprendizagem e promoção. Porém, serão deduzidas as antecipações acordadas com o sindicato laboral ou legalmente concedidas no período de 01 de junho 2013 até a entrada em vigência desta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo segundo. O percentual previsto nesta cláusula no todo ou em partes poderá ser substituído, no todo ou em parte, por vale-alimentação, ou vale mercado, ou vale-refeição, ou cesta básica, ou outros benefícios definidos em acordos coletivos de trabalho entre as cooperativas e o sindicato.

Parágrafo terceiro. Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2013 (data-base), o reajuste salarial será feito proporcionalmente aos meses trabalhados, com base no índice estabelecido nessa cláusula, considerando-se como mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

Os empregados que trabalham por tarefas ou produção terão como base de cálculo para o 13º salário, férias ou rescisão de contrato de trabalho a média da produção.

Serão efetuados descontos em folha de pagamento do empregado, desde que expressamente autorizados por este, tais como: cesta básica, tickets alimentação e refeição, seguro de vida, plano de saúde, atendimentos e planos odontológicos, vacinas, farmácia, refeição, transporte, vale-transporte, abastecimento de combustível, conta consumo, mensalidades da associação de empregados, caixa beneficente, aluguel, telefone, cursos e treinamento, empréstimos consignados, mensalidade de filiação ao sindicato, fotocópias, marmitas, uniformes de uso facultativo, materiais usados e outros itens que sejam do interesse do empregado e seus dependentes, produtos adquiridos na cooperativa e ou associação de empregados diretamente e ou através de convênios firmados com as mesmas, e prejuízos causados por ato culposo aos bens que constituam o patrimônio da cooperativa, ou extravio dos mesmos, ou deles se apoderar ilicitamente, nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT. 

Enquanto perdurar a substituição interna que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a partir do 30 (trigésimo) dia de substituição, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

A cooperativa disponibilizará aos seus empregados demonstrativo de pagamento contendo identificação da cooperativa, discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados, recolhimento do FGTS, especificando também o cargo e o número de horas extraordinárias pagas com os devidos adicionais pagos no respectivo mês, respeitando o período de apuração (abrangência das folhas de pagamento das cooperativas).

Parágrafo primeiro. Para os empregados que percebem remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

Parágrafo segundo. As cooperativas poderão efetuar os pagamentos de salários, férias, 13º salário, adiantamentos e verbas rescisórias através de depósito em conta bancária e cheques, os quais terão força de recibo de quitação nos termos legais.

Parágrafo terceiro. Os demonstrativos de pagamento poderão ser disponibilizados através de impressos ou meios eletrônicos, na própria cooperativa, ou nos terminais de consulta de atendimento das agências dos estabelecimentos conveniados.

Parágrafo quarto. Fica dispensada a assinatura do empregado nos demonstrativos de pagamento.

Ocorrendo erro na elaboração da folha de pagamento que incorra em prejuízo para o empregado, este será ressarcido dos respectivos valores na folha de pagamento imediatamente posterior, ou em 72 (setenta e duas) horas após a expressa manifestação do empregado.

As horas suplementares prestadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, caso não sejam objeto de compensação.

Parágrafo primeiro. As horas suplementares prestadas em dias de repouso semanal remunerado e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, caso não sejam objeto de compensação.

Parágrafo segundo. Serão consideradas como horas suplementares as excedentes da carga horária semanal ou mensal contratada (44ª/220, 36ª/180, 24ª/120, etc...).

Permanecendo as condições perigosas ou insalubres constatadas através do laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT, e se a cooperativa não vier a supri-las mediante o fornecimento de equipamentos individuais e ou coletivos de proteção ao trabalho, pagará aos empregados submetidos a essas condições os respectivos adicionais de periculosidade ou insalubridade previsto na legislação em vigor.

Parágrafo primeiro. O trabalho exercido de forma intermitente em condições perigosas ou insalubres dá o direito à cooperativa de pagar o respectivo adicional de periculosidade ou de insalubridade de forma proporcional ao tempo em que o empregado ficou submetido às condições perigosas ou insalubres.

Parágrafo segundo. O adicional de insalubridade quando devido, será pago tomando-se como base o valor vigente do salário-mínimo nacional.

Parágrafo terceiro. O adicional de periculosidade quando devido, será pago tomando-se como base o salário nominal sem incluir adicionais e variáveis

Toda e qualquer promoção será precedida de estágio probatório de, no máximo, 90 (noventa) dias nas funções do novo cargo, destinando-se esse período à aferição das condições e aptidões para o seu exercício.

Parágrafo único. Findo esse prazo, se aprovado, o empregado será promovido para o novo cargo, efetivando-se as alterações contratuais competentes no mês subsequente à sua aprovação. Não aprovado, será reconduzido para as funções do seu cargo e salário original.

Fica facultado a cooperativa estabelecer critério e período que permita melhor forma de apuração dos horários de trabalho, de produção e de vale-mercado dos empregados, podendo inclusive realizar o pagamento e ou descontos no mês subsequente à sua realização, cujos procedimentos a serem adotados serão informados mediante avisos ou comunicação interna.

Parágrafo primeiro. Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de frequência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimirem dúvidas existentes, devendo ser assinado pelo mesmo atestando a sua veracidade e em caso de divergências, encaminhá-las ao departamento de recursos humanos no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo segundo. No mês de admissão para os empregados contratados por produção (comissão, toneladas, tarefas, feixe, metros etc.), ou outra forma de remuneração variável estes receberão os seus pagamentos com base no salário normativo, devendo sua produção (comissão, toneladas, tarefas, feixe, metros etc.) ou outra forma de remuneração variável a ser apurada conforme o caput desta cláusula.

Parágrafo terceiro. Aos empregados que possuam cargos de gestão, direção, coordenação, assessoria, técnicos, gerência, supervisão, encarregados e chefia da cooperativa, bem como aqueles que praticam serviços externos a critério da cooperativa, poderá ser aplicado o disposto no artigo 62 da CLT, sendo os aludidos empregados dispensados dos registros de jornadas.

A cooperativa prestará assistência jurídica aos empregados que, no exercício das funções de preposto, porteiro, vigia, guarda-noturno e assemelhadas, que nas dependências da cooperativa ou no cumprimento de serviço externo, venham a responder ação penal por atos praticados no exercício das mesmas e em proteção aos interesses da cooperativa.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base de revisão da presente convenção terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal (artigo 09 da Lei nº 7.238/84).

Parágrafo primeiro. Esclarece-se que se o aviso-prévio vencer dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base, caberá pagamento da indenização adicional de que trata esta cláusula.

Parágrafo segundo. Na hipótese de vencimento do aviso-prévio ocorrer no mês da data-base (junho), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.

Caso seja assegurada moradia ao empregado, poderá esta ser concedida a título de comodato ou locação, não sendo, porém, em hipótese alguma, considerado como salário in natura ou salário utilidade, não integrando a remuneração do empregado seja a que título for.

Parágrafo único. O empregado que for dispensado sem justa causa poderá permanecer na residência da cooperativa até 30 (trinta) dias após a data de homologação e ou quitação de sua rescisão de contrato de trabalho.

Na ocorrência da necessidade do empregado permanecer fora do local de seu domicílio, e desempenhar suas funções normais de trabalho, a cooperativa se responsabilizará pela alimentação do mesmo sem ônus ao trabalhador, não implicando os valores decorrentes de referida responsabilidade em natureza salarial em razão de seu caráter indenizatório.

Parágrafo único. Referida cláusula não se aplica as cooperativas que estiverem localizadas nos municípios pertencentes a área territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS DE PALOTINA E REGIÃO – SINTRASCOOPA.

O transporte fornecido pela cooperativa, ou qualquer subsídio a este título, como vale-transporte, passagem, cartão eletrônico, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não será considerado para fins salariais, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas, fiscais ou previdenciários.

Parágrafo primeiro. Visando preservar as condições oferecidas pela cooperativa, que subsidia ou venha a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, mesmo que a localidade seja servida por linhas regulares de transporte coletivo, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelo empregado, nos termos da legislação que institui o vale-transporte, (Leis nº 7418/85 e 7619/87 e Decreto nº 95247/87), inclusive horas in itinere.

Parágrafo segundo. O vale-transporte que as cooperativas anteciparão ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte público coletivo, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, terá a participação patronal dos gastos com o vale-transporte do empregado, com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 03% (três por cento) de seu salário.

A cooperativa concederá, a título de auxílio-funeral, ao conjunto de seus dependentes legais o valor vigente de um salário-mínimo nacional, em caso de falecimento do empregado, o qual não terá natureza salarial diante do seu caráter indenizatório.

Parágrafo único. O benefício e valor estipulado nesta cláusula não se aplica às cooperativas que concederem, às suas custas, o beneficio do seguro de vida em grupo, ou qualquer outro benefício com as mesmas características. 

Fica assegurado o emprego da funcionária gestante 180 (cento e oitenta) dias após o parto, assegurando-lhe ainda o direito de amamentação de seu filho (a)  até 06 (seis) meses, gozando de descanso de 30 (trinta) minutos por turno de trabalho.

Parágrafo primeiro. A critério da empregada, o descanso referido no caput desta cláusula poderá ser gozado cumulativamente ao início ou término da jornada diária de trabalho.

Para o empregado que contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de contrato de trabalho com a cooperativa e que faltar 12 (doze) meses para completar o período de aposentadoria integral, devendo o empregado comprovar tal situação através de prova documental junto à cooperativa, mediante recibo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia do ano que faltar para completar o período de aposentadoria, sob pena de perda automática desta garantia. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Parágrafo primeiro. Ao empregado que possuir 10 (dez) anos ininterruptos de contrato de trabalho na cooperativa, será assegurado estabilidade de 24 (vinte e quatro) meses, nos mesmos moldes do disposto no caput desta cláusula.

Parágrafo segundo. Não se aplica o disposto no caput e parágrafo primeiro nos casos de renúncia formalizada pelo empregado com anuência do sindicato, dispensa por justa causa, pedido de demissão e nos casos de fechamento de unidades.

A cooperativa poderá utilizar-se do contrato de safra, regido pela Lei nº 5.889/73, cumprindo as devidas exigências legais e os seguintes parâmetros: a) adotar-se-á cláusula de experiência no contrato de safra pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 15 (quinze) dias; b) a readmissão do empregado para as safras seguintes e subsequentes não implicará em reconhecimento da unicidade contratual; c) fica garantido ao empregado readmitido para a mesma atividade e local de trabalho, no mínimo, o salário nominal do contrato de safra anterior.

A cooperativa, por ocasião da celebração do contrato de experiência, fará a devida anotação em CTPS e entregará cópia do referido contrato ao empregado.

O aviso-prévio será comunicado por escrito e contrarrecibo do empregado, esclarecendo, ainda, se será indenizado ou trabalhado e informando a data, hora e local do recebimento e homologação das verbas rescisórias.

Parágrafo primeiro. Havendo recusa do empregado em assinar o recibo de comunicação de dispensa, caberá à cooperativa suprimi-lo com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Parágrafo segundo. No curso do aviso-prévio trabalhado quando concedido pela cooperativa, sempre que o empregado comprovar a obtenção de novo emprego, a cooperativa poderá dispensá-lo do cumprimento do restante do aviso, ficando desobrigada do pagamento deste período.

Parágrafo terceiro. No pedido de demissão do empregado com cumprimento do aviso-prévio, sempre que o mesmo comprovar a obtenção de novo emprego, poderá a cooperativa dispensá-lo do restante do cumprimento do aviso-prévio, ficando o empregado desobrigado do pagamento deste período.

Será concedido o aviso-prévio em conformidade com o disposto no artigo 7º, XXI da CF, artigos 487 a 491 da CLT e da Lei nº 12.506/2011.

A realização de testes práticos e ambientação do candidato a respectiva vaga deverá obedecer aos seguintes critérios: a) a realização de testes práticos e ambientação não poderá ultrapassar a 02 (dois) dias; b) se a cooperativa possuir refeitório próprio no local, fornecerá alimentação aos candidatos em testes

Ocorrendo a recusa do ex-empregado no recebimento das verbas rescisórias, ou não comparecimento na data e local pré-determinado para recebê-las, a cooperativa poderá depositar o valor correspondente a rescisão de contrato de trabalho em conta bancária em nome do mesmo, ou depósito em juízo, isentando a cooperativa, de quaisquer sanções legais, inclusive pecuniárias. É facultada a cooperativa solicitar dos sindicatos ressalva no verso do termo de rescisão de contrato de trabalho, atestando a ausência ou a recusa do respectivo ex-empregado.

Parágrafo primeiro. As rescisões de contrato de trabalho, com mais de 01 (um) ano de serviço, serão homologadas nas entidades sindicais laborais.

Parágrafo segundo. É facultado as cooperativas homologarem as rescisões de contrato de trabalho, com mais de 01 (um) ano de serviço, em uma das entidades sindicais – SINTRASCOOM de Medianeira e Região, SINTRASCOOPA de Palotina e Região, SINTRASCOOP de Cascavel e Região, SITRACOOSP do Sudoeste do Paraná, SINTRACOOSUL do Centro Sul do Paraná e SINTRACOOP da Região Noroeste, Norte e Norte Pioneiro, independente da base sindical da matriz. 

A cooperativa fornecerá carta de apresentação aos empregados desligados, desde que previamente solicitado.

Em caso de dispensa sem justa causa de empregado já aposentado, a cooperativa pagará a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total dos depósitos do FGTS  realizados pela mesma.

Ao empregado em idade de prestação de serviço militar obrigatório, inclusive tiro de guerra, será assegurado garantia de emprego ou salário desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa, sem prejuízo do aviso-prévio.

Quando a cooperativa adotar processos de modernização implantando novas técnicas para produção, fica assegurado a realização de treinamentos sem qualquer ônus para os trabalhadores. 

As advertências e suspensões, quando expressas, deverão apresentar o motivo, elaboradas em 02 (duas) vias, sendo uma entregue ao empregado. A recusa do empregado em assinar poderá ser suprida por 02 (duas) testemunhas, dispensando-se a obrigatoriedade da entrega da via do empregado.

Quando a transferência do empregado de uma unidade para outra unidade da cooperativa de comum acordo, ocorrer em caráter definitivo, para a localidade diversa daquela que consta no contrato de trabalho, não haverá pagamento de adicional de transferência, ficando, no entanto, todas as despesas de mudança por conta da cooperativa. Esse benefício não será considerado para fins salariais, nem gerará quaisquer outros efeitos trabalhistas, fiscais ou previdenciários

A cooperativa pode optar pelo regime de compensação de jornada de trabalho, adotando os seguintes regimes:

a) Extinção completa ou parcial do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados poderão ser compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que respeitados os intervalos de lei. Os empregados em atividades administrativas poderão gozar permanentemente das mesmas condições acordadas neste item no que se refere à extinção do trabalho total aos sábados.

b) Sempre que as atividades permitirem poderá a cooperativa liberar o trabalho em dias úteis, intercalados com feriados e fins de semana, de forma que os empregados tenham descanso prolongado. Os referidos dias serão compensados nas semanas anteriores ou posteriores ao feriado, de comum acordo, entre a cooperativa e os empregados ou entre aquela e o sindicato de trabalhadores.

c) Eventuais prorrogações da jornada de trabalho, além do horário estabelecido para a compensação, não descaracteriza o acordo individual e ou coletivo de compensação, bem como a sistema de banco de horas, considerando-se como horas suplementares somente as que efetivamente ultrapassarem a jornada diária pactuada para efeito de compensação.

d) A cooperativa poderá adotar outras modalidades de compensação de jornada, com redução parcial ou total das horas normais em quaisquer dias da semana e o respectivo acréscimo em outro, desde que respeitado o limite semanal pactuado em contrato de trabalho.

e) Competirá a cooperativa de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, dentro das normas aqui estabelecidas.

f) Em assim sendo se têm como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades.

O intervalo destinado para descanso e alimentação poderá ser flexibilizado e cuja forma de concessão será estabelecida de comum acordo entre as partes garantindo ao empregado o limite mínimo legal.

Parágrafo primeiro. Será facultado a cooperativa, nos locais onde possua refeitório com fornecimento de alimentação aos seus empregados e desde que o processo operacional assim o permita, estabelecer intervalo inferior ao mínimo legal, com autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que o tempo intervalar suprimido não será tido como horas suplementares, mediante a autorização de referido órgão.

Parágrafo segundo. Será permitido, desde que autorizado pela cooperativa, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto do trabalho, para gozo de intervalo para descanso (artigo 71 da CLT). Todavia, o referido tempo de descanso não será considerado como à disposição da cooperativa.

Parágrafo terceiro. Se não for possível o gozo do intervalo para descanso e alimentação, a cooperativa fica obrigada a remunerar o empregado apenas com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação ao salário da hora normal.

Parágrafo quarto. É facultado as cooperativas dispensarem a marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo intrajornada. Tal situação não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente. Na eventualidade de o empregado cumprir intervalo superior ou inferior àquele preestabelecido, obriga-se o empregado ao registro do real tempo de descanso usufruído.

Parágrafo quinto. Caso a cooperativa conceda intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche, estes não serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Parágrafo sexto. Não será considerada como jornada de trabalho, o tempo gasto para a troca de uniforme, dentro das dependências da cooperativa, tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho, limitado a 10 (dez) minutos para todas as atividades acima mencionadas.

Com a adoção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria n° 373 de 25/02/2011, resta convencionado que as cooperativas situadas dentro da área de abrangência desta convenção coletiva de trabalho ficam liberadas da utilização obrigatória do registrador eletrônico de ponto – REP, previsto no artigo 31 da Portaria GM/MTE nº 1.510, de 21/08/09, não caracterizando tal comportamento descumprimento de referida portaria, isentando-a das penalidades previstas no artigo 28 da mesma.

As eventuais variações de até 10 (dez) minutos de horário de registro de cartão ponto, em relação ao horário estipulado para o expediente normal de trabalho, tanto na entrada quanto na saída, e nos intervalos para refeições e repouso, não serão considerados para efeito de apuração de jornada extraordinária

O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 01 (um) ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme §§ 2º e 3º do artigo 59 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.601/98 e pela MP nº 2.164-41, de 24/08/01.

Parágrafo primeiro. A sistemática do banco de horas abrange toda e qualquer hora suplementar, não realizada no período de descanso semanal remunerado ou feriados, devendo a sua compensação ocorrer até o final de cada data-base.

Parágrafo segundo. A compensação prevista neste item será na proporção de uma por uma (1X1) e poderá se dar com a folga integral ou parcial, dentro do período da data-base. Na folga integral, o empregado deixará de laborar nos dias determinados para a compensação, sendo que na folga parcial, o empregado poderá encerrar o expediente antes do término da jornada normal ou começar o labor após o início da jornada normal.

Parágrafo terceiro. Não haverá necessidade de manifestação individual dos empregados com relação à implantação do banco de horas, tendo em vista que a presente convenção coletiva de trabalho é firmada entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados.

Parágrafo quarto. Se ao final da data-base, o empregado contar com saldo positivo de horas fica a cooperativa obrigada a quitá-las com os devidos adicionais, na folha de pagamento do mês do término do banco de horas.

Parágrafo quinto. Se ao final da data-base, o empregado contar com saldo negativo de horas, será facultado a cooperativa a transferência desse saldo negativo final, como saldo negativo inicial da próxima data-base. Dessa forma, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades.

Parágrafo sexto. A prorrogação e redução da jornada de trabalho prevista nesta cláusula abrangem todos os empregados vinculados a cooperativa, inclusive os que vierem a integrar o seu quadro de pessoal durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo sétimo. As compensações de horas trabalhadas, em regra, serão estipuladas pela cooperativa e quando solicitado pelo empregado, deverá ter a anuência do superior hierárquico.

Parágrafo oitavo. A cooperativa poderá conjuntamente com o sindicato laboral acordar diferenciação.

Ficam autorizadas as cooperativas situadas na abrangência desta convenção coletiva de trabalho, somente através de acordo coletivo de trabalho, firmarem horários de trabalho e escala de folga semanal especial para execução de suas atividades, observando, porém, a jornada de trabalho semanal e mensal contratada.

Parágrafo primeiro. Poderá ser elaborada e aplicada escala 5X1, a qual consiste em trabalhar 05 (cinco) dias com folga no sexto dia, compensando assim todos os domingos e feriados no ano.

Parágrafo segundo. Poderá ser elaborada e aplicada escala 6X2, a qual consiste em trabalhar 06 (seis) dias com folga no sétimo e oitavo dias, compensando assim todos os domingos e feriados no ano.

Parágrafo terceiro. A cooperativa poderá adotar jornada especial de 12x36 horas de descanso sendo que o eventual excesso de jornada na semana (44 horas semanais) será compensada com a redução na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração mensal, bem como todos os domingos e feriados laborados no ano estarão, da mesma forma, compensados, não gerando tal procedimento a obrigação de pagar quaisquer adicionais.

Parágrafo quarto. No regime especial de 12x36, resta compensado o intervalo intrajornada que caso não concedido, não gerará direito a horas extras. Na mesma forma, neste regime especial a hora noturna não terá redução legal, sendo contratado como 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo quinto. Para o trabalho sob o sistema de escala de folga, a cooperativa deverá elaborar escala, na forma da lei, sendo obrigatoriamente afixado nos quadros de avisos, de modo que os empregados tenham conhecimento no início do mês de quais serão seus dias de folga.

O repouso semanal remunerado poderá ser usufruído na modalidade de revezamento semanal, assegurando-se ao empregado pelo menos uma folga aos domingos a cada 07 (sete) semanas.

Parágrafo único. Fica facultado a cooperativa à convocação de seus empregados para executar trabalhos em repouso semanal remunerado e feriados, em razão da perecibilidade e sazonalidade dos produtos com os quais a cooperativa trabalha.

Não serão consideradas faltas as seguintes ausências:

a) Três dias consecutivos por motivo de casamento.

b) Três dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e pessoa que viva sob sua dependência econômica devidamente cadastrada na previdência social como dependente.

c) Cinco dias em caso de nascimento de filho a contar da data do nascimento, mediante comprovação, a ser gozado nos 30 (trinta) dias subsequentes ao nascimento da criança.

d) Internamento de cônjuge ou filhos, coincidente com a jornada de trabalho e havendo impossibilidade de comparecer ao trabalho nesse dia, à falta não será considerada para efeito do repouso semanal remunerado – RSR, férias e 13° salário, apresentada a comprovação.

e) Para os empregados contratados a base de produção, comissão e ou diárias, as ausências decorrentes do presente item, serão remuneradas tomando-se como base para o cálculo o valor do salário normativo da categoria profissional.

f) As horas de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos, a falta não será considerada para efeito do repouso semanal remunerado – RSR, férias, 13° salário, com a devida comprovação à cooperativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não se aplica a este subitem quando o documento puder ser obtido em dia não útil, ou mesmo quando puder realizar a obtenção do documento no seu dia de folga.

g) Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, desde que devidamente comprovada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

h) Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da lei respectiva.

Será concedido ao empregado a dispensa, sem prejuízo da remuneração, na forma do artigo 473, inciso VII da CLT, no dia que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, desde que apresentado o comprovante de inscrição a cooperativa com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Fica assegurado ao empregado que estiver cursando a última fase ou tenha concluído o 3º grau (curso superior) a dispensa de 01 (um) dia de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para preparativos da formatura/colação de grau, desde que apresentado documento comprobatório a cooperativa com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

A cooperativa promoverá mediante convênio com a instituição financeira o pagamento do PIS aos seus empregados. Em caso contrário a cooperativa fornecerá condições para que o empregado receba o PIS, no período necessário ao saque, limitado a 01 (um) dia de ausência no trabalho.

O início das férias não poderá coincidir com domingo, feriado ou dia já compensado, exceto em relação ao empregado sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não deverá coincidir com o dia destinado ao repouso semanal remunerado.

Parágrafo primeiro. Poderá a cooperativa em caso de férias coletivas antecipar o gozo destas para os empregados mesmo àqueles que não façam jus ao direito a concessão, compensando-se esta antecipação quando adquirido o direito ou em caso de rescisão.

Parágrafo segundo. Os cargos de gestão, direção, coordenação, assessoria, técnicos, gerência, supervisão, encarregados e chefia da cooperativa e as características da atividade desenvolvida, as férias anuais poderão a critério da cooperativa, ser fracionadas em dois períodos, não sendo um deles inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo terceiro. Nas demais funções, desde que haja consenso das partes, as férias anuais poderão ser fracionadas em dois períodos, não sendo um deles inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo quarto. Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de férias deverá ser complementado o pagamento da diferença no primeiro mês subsequente ao mês do gozo de férias.

Parágrafo quinto. Fica assegurado o direito de férias proporcionais nos casos de rescisão do contrato de trabalho, salvo nos casos de demissão por justa causa.

Parágrafo sexto. Considera-se como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

Por ocasião da admissão, o empregado será orientado sobre todos os riscos inerentes à função e da importância e obrigatoriedade do uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual e EPC – Equipamento de Proteção Coletiva, obedecendo orientações da CIPA e ou do SESMT, conforme o disposto na Norma Regulamentadora nº 06 do MTE.

 Quando necessário na execução dos serviços, a cooperativa fornecerá, gratuitamente, aos seus empregados uniformes, fardamentos, macacões, sapatos de segurança e outras peças do vestuário, ferramentas de trabalho e equipamentos coletivos e individuais de proteção e segurança, necessários ao exercício de sua função.

Parágrafo primeiro. No caso de desgaste, quebra involuntária, ou que os mesmos não tenham condição de uso, o empregado deverá apresentá-lo a cooperativa para requerer outro em seu lugar.

Parágrafo segundo. O empregado deverá anuir através de registro eletrônico ou em documento assinado que o mesmo recebeu os uniformes e EPI, bem como o compromisso de sua correta utilização sob pena de incorrer em falta grave.

Parágrafo terceiro. O empregado se obrigará ao uso devido bem como a manutenção e limpeza dos uniformes e EPI que receber e a indenizar a cooperativa por extravio ou danos causados, em razão de ato culposo ou doloso, ficando a cooperativa autorizada a descontar no salário e ou verbas rescisórias do empregado os valores correspondentes.

Parágrafo quarto. Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e o EPI, que continuarão de propriedade da cooperativa, ficando a mesma desde já autorizada a descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias em caso de não devolução.

Será assegurado aos membros eleitos titulares e suplentes da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde que cumpram integralmente seu mandato, estabilidade provisória no emprego, desde o momento de sua inscrição como candidato até 01 (um) ano após o término de seu mandato.

Parágrafo primeiro. Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de renúncia devidamente formalizada pelo empregado, dispensa por justa causa, término do contrato de trabalho por prazo determinado ou de experiência, pedido de demissão e transferência entre unidades (devendo haver a concordância do empregado ou nos casos de fechamento do estabelecimento).

As despesas correspondentes aos exames médicos estabelecidos pelo PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional em cumprimento à Norma Regulamentadora nº 07 (Atestados de Saúde Admissional, Demissional ou Periódico), serão de responsabilidade da cooperativa, devendo ser realizados, preferencialmente, por médicos do trabalho, não coincidindo com o período de gozo de férias do empregado.

Parágrafo primeiro. O exame clínico demissional será realizado obrigatoriamente até a data da homologação da respectiva rescisão de contrato.

Parágrafo segundo. Os exames complementares, ou seja, aqueles definidos pelo PCMSO serão também realizados até a data da homologação da rescisão contratual, desde que tenham sido realizados há mais de 90 (noventa) dias, caso contrário, fica a cooperativa dispensada de efetuá-los.

 As faltas ocorridas por motivo de doença, acidente e odontológicas somente poderão ser justificadas através de atestado médico devidamente assinado e carimbado pelo profissional emitente e desde que sejam apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do termo em sua expedição, sendo que os mesmos só poderão ser recusados mediante avaliação do médico da cooperativa

A cooperativa quer seja no período diurno ou noturno, para casos de acidentes de trabalho ou mal súbito, manterá materiais e pessoa habilitada (com curso de primeiros socorros), bem como providenciará o transporte para o tratamento adequado.

Serão assegurados as seguintes condições de higiene e conforto aos empregados: sanitários separados para homens e mulheres, em situação adequada de limpeza

Será permitida a entrada de dirigentes sindicais na cooperativa, desde que previamente autorizado pela direção da cooperativa.

A cooperativa concederá licença remunerada de até 07 (sete) dias no ano, aos empregados dirigentes sindicais, que indicados pela entidade sindical profissional, venham a frequentar cursos ou atividades de interesses da entidade sindical. A licença não poderá coincidir com o período de safra e nem poderá ser superior a 02 (dois) dias no mês. Para melhor controle dessa licença, a cooperativa deverá ser notificada com antecedência mínima de 03 (três) dias, sendo informada a respeito dos seguintes itens: a) empregados indicados; b) local onde será realizada a atividade.

Será descontado mensalmente em folha de pagamento de cada empregado cooperativista o percentual de 02 % (dois por cento) do salário nominal limitado a R$ 21,48 (vinte e um reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser recolhido ao sindicato laboral.

Parágrafo primeiro. É facultado as cooperativas assumir parcialmente ou proporcionalmente este débito dos empregados, devendo recolher este percentual acima descrito, a título de benefício aos empregados.

Parágrafo segundo. Fica assegurado o direito de oposição a contribuição assistencial conforme orientação nº 03 do Ministério Público do Trabalho, aprovada em relação à contribuição assistencial na segunda reunião nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, ou seja, deverá o empregado até 20 (vinte) dias, contados da homologação do presente instrumento coletivo manifestar individualmente, por meio de apresentação de carta, firmada de próprio punho ou digitada, a ser protocolada, ou endereçada via AR (carta registrada) na sede do sindicato laboral.

Parágrafo terceiro. A cooperativa deverá afixar em edital a presente convenção coletiva de trabalho, de forma acessível ao conhecimento dos empregados em até 05 (cinco) dias do seu respectivo registro.

Parágrafo quarto. O sindicato laboral deverá remeter cópia da oposição do empregado à cooperativa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do documento, a fim de que não seja descontando este valor.

Parágrafo quinto. Configura ato antissindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial, conforme orientação nº 04 do Ministério Público do Trabalho aprovada em relação à contribuição assistencial na segunda reunião nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, sob pena de responsabilização criminal conforme disposição do artigo 199 do CP.

Parágrafo sexto. Na ocorrência de oposição o empregado ficará desassistido dos serviços prestados pelo sindicato laboral, assumindo este total responsabilidade por esta decisão.

Todo e qualquer movimento grevista será regido conforme as disposições da Lei nº 7.783, de 23 de junho de 1989.

Em caso de revista aos empregados, esta será realizada em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos. 

O fundo de assistência social e formação profissional para os trabalhadores em cooperativas e seus dependentes, será formado através de contribuição mensal das cooperativas localizadas na base territorial do sindicato patronal e será recolhido em favor da FETRACOOP ou FENATRACOOP.

Parágrafo primeiro. O valor mensal do recolhimento será o resultado direto da multiplicação de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), pelo número de empregados registrados e ativos na cooperativa no final de cada mês.

Parágrafo segundo. A FETRACOOP ou FENATRACOOP remeterá à cooperativa boleto mensal a ser quitado na rede bancária até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo terceiro. Em 31 de maio de 2015 o valor estipulado no parágrafo primeiro será corrigido tendo por base o valor do INPC do período.

A cooperativa divulgará afixando em seus quadros de avisos e ou meios eletrônicos publicações, acordos, convenções e acordos coletivos de trabalho, convocações e outras matérias tendentes a manter o empregado atualizado em relação aos assuntos do seu interesse desde que previamente aprovados pela direção da cooperativa.

A cooperativa enviará ao sindicato profissional, quando solicitado formalmente, até o dia 10 do mês subsequente a relação nominal dos empregados admitidos no mês.

Parágrafo primeiro. Esclarecem as partes convenentes que o sindicato e a Federação deverão receber esta relação com a finalidade de controle estatístico devendo para tanto, manter sigilo das informações.

Parágrafo segundo. Fica acordado que a relação nominal dos empregados poderá ser enviada ao sindicato e ou Federação por meio de endereço eletrônico cadastrados.

Fica facultada a criação ou instituição da comissão de conciliação prévia, a qual funcionará, conforme documento próprio, a ser elaborado em comum acordo entre as partes.

O sindicato patronal e os sindicatos dos empregados reconhecem-se, um ao outro, como representantes da respectiva categoria econômica e profissional das cooperativas agropecuárias, agrícolas e agroindustriais presentes na área de abrangência deste instrumento coletivo de trabalho. Reforça-se a certeza da constituição da categoria econômica e profissional cooperativista nos termos dos julgados: STJ, Resp nº 404.174/PR. Rel. Min. Garcia Vieira. Dj. 28/10/2002; e TRT 09ª Região, Proc. 02206-2003-069-09-00-7, Ac. 13197-2005, Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes, DJPR 31/05/2005.

As entidades convenentes, objetivando o equilíbrio e harmonia das relações sindicais, comprometem-se a fazer respeitar os itens aqui pactuados e, na medida do possível, poderão negociar itens de interesse das partes através de acordos individuais e ou coletivos.

Fica reconhecida a legitimidade processual dos sindicatos signatários filiados a Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil como entidade profissional perante a Justiça do Trabalho, como substituto processual da categoria, para o ajuizamento de ações coletivas em relação ao cumprimento das cláusulas deste instrumento normativo de trabalho.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada a multa no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em favor do sindicato prejudicado.

O processo de prorrogação, revisão, total ou parcial desta convenção coletiva de trabalho ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT, devendo os entendimentos com relação à próxima convenção iniciarem 60 (sessenta) dias antes do término desta.

Parágrafo único. As partes convenentes, em qualquer época poderão firmar, termos aditivos a esta convenção coletiva de trabalho.

O foro judicial competente para receber, apreciar e julgar dúvidas oriundas desta convenção coletiva de trabalho é o da jurisdição trabalhista de Cascavel – PR, Assis Chateaubriand – PR, Marechal Cândido Rondon – PR e Foz do Iguaçu – PR, conforme a unidade da cooperativa e base territorial sindical.

A utilização do endereço eletrônico da cooperativa para envio e ou recebimento de e-mails será exclusivamente para assuntos profissionais.

Parágrafo primeiro. Todos os e-mails enviados ou recebidos por qualquer empregado utilizando-se o endereço eletrônico da cooperativa poderão a qualquer tempo ser consultados pela mesma sem contudo caracterizar qualquer tipo de ilícito penal ou cível, nem tampouco gerar qualquer tipo de indenização.

Parágrafo segundo. O empregado responderá por todos os prejuízos e danos causados a outrem e a cooperativa, em razão de e-mails indevidos de sua responsabilidade, podendo ser responsabilizado tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

O uso pelo empregado, de aparelhos celulares, BIP e outros telemáticos que tenham o mesmo objetivo, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Por assim haverem acordado para efeitos sendo transmetido via mediador ao MTE - Ministerio do Trablho e Emprego.

SINDICATO DAS COOPERATIVAS AGRICOLAS, AGROPECUARIAS E AGROINDUSTRIAIS DA REGIAO OESTE DO PARANÁ

DILVO GROLLI

Presidente

SIND TRAB EM COOPERATIVAS AGRICOLAS AGROP E AGRO-INDUSTRIAIS DE CASCAVEL E REGIAO

CLAIR SPANHOL
Presidente

 
            SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS DE MEDIANEIRA E REGIÃO – SINTRASCOOM

BENO SCHRODER

 Presidente

           SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS DE PALOTINA E REGIÃO – SINTRASCOOPA

Mauri Viana Pereira

Presidente