As empresas reajustarão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional Convenente, com o índice de 9,5% (nove e meio por cento), sendo que a partir de 1º de Janeiro de 2013, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados:

Parágrafo Primeiro: Os pisos acima relacionados são para remunerar a jornada legal.

Parágrafo Segundo: Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados especiais, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerá somente enquanto o empregado estiver prestando serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerá somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT).

Parágrafo Terceiro: Sobre o salário do Motorista de Ambulância incidirá adicional de insalubridade, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo Quarto: O pagamento das diferenças dos meses de Janeiro/20123a março/2013 advindas do reajuste presente no CAPUT desta cláusula será feito na proporção de 50% (cinqüenta por cento) no salário de Abril 2013, e os outros 50% (cinqüenta por cento) no salário de maio de 2013.

Parágrafo Quinto: Para aqueles trabalhadores que já recebem o piso salarial em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, em valor superior aos pisos ora pactuados, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.

As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários em dinheiro e dentro do prazo estabelecido em lei. Se o pagamento for efetuado em cheque deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário.

Parágrafo Primeiro: Faculta-se às empresas efetuarem o pagamento dos salários os seus empregados, ate o quinto dia útil bancário, sem que, tal prática caracterize atraso no pagamento.

Parágrafo Segundo: No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

As multas impostas pelos Poderes Concedentes, e as infrações de trânsito só serão descontadas do empregado se mantidas após o julgamento, em última instância, de recurso interposto pela empresa, que será previamente apresentado ao infrator e à entidade profissional.

Parágrafo Primeiro: Em caso de rescisão contratual, o valor correspondente aos autos de infração será descontado do empregado, garantida reposição do desconto se a multa for anulada.

Parágrafo Segundo: Em caso de não interposição ou desprovimento de recurso em virtude de culpa exclusiva da empresa, esta arcará com o recolhimento da multa ao órgão próprio e também com o pagamento do mesmo valor em favor do empregado prejudicado.

Fica instituída a 2ª (segunda) feira de carnaval como sendo o dia dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia além do salário normal.

A hora extraordinária será aumentada com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal.

Parágrafo Único: Os empregados que trabalharem em dias de feriados, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre à hora normal.

O trabalho noturno, aquele prestado no horário compreendido entre as 22h00min e 05h00min da manhã, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01.01.2013, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 9,02 (nove reais e dois centavos), por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Primeiro: Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Segundo: Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, em valor superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.

Parágrafo Terceiro: Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços.

Parágrafo Quarto: O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não tratar-se de parcela de natureza salarial.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº 95.247 de 17.11.87, incluir nos holerites dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como ´´Benefício de transporte``”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal.

Parágrafo Primeiro: Este benefício instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base e incidência de contribuição previdenciária ou FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.

Parágrafo Terceiro: Nas faltas justificadas será, nos termos da lei, devida a remuneração do empregado e todos os benefícios deste, inclusive os vales transportes. 

O empregador, obrigatoriamente, anotará na CTPS, a real função exercida pelo empregado sob pena de, não o fazendo, pagar-se ao empregado, também, o piso salarial da função desempenhada. Nenhum empregado será obrigado a exercer funções senão a que estiver anotada na sua Carteira Profissional.  

As homologações das rescisões do contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) Guias TRCT em 05(cinco) vias;

b) b)      CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c) Registro de empregados, em livro fichas ou cópias dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS nº 3,626/91;

d) Comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado ou pedido de demissão, quando for o caso;

  e) As duas últimas guias de recolhimento – CR – do FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

 f) f)        Comunicação de dispensa – CD 

 g)Requerimento do seguro desemprego – SD

 h)T h)      ermo de acordo; 

 i)Atestado médico demissional, nos termos da NR-07.

No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no art.483 Da CLT.

A entrega de qualquer documento, ou sua devolução à empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada com recibo e 02(duas) vias assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo 01(uma) cópia a cada parte.

O empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa, o dia e à hora em que o mesmo deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias e CTPS, devidamente atualizada observados os prazos estabelecidos e lei.

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei.

Ficam as empresas desobrigadas do pagamento do aviso prévio no caso de transferência da prestação de serviços a outra empresa, através de rompimento de contrato por licitação ou determinação do tomador dos serviços, desde que a empresa sucessora na prestação de serviços garanta a seqüência do emprego ao trabalhador interessado no seu remanejamento.

Parágrafo Primeiro: A empresa sucedida na prestação de serviços fica obrigada a dispensar o empregado sem justa causa e apresentar, na data da rescisão do contrato de trabalho, a CTPS devidamente assinada pela empresa sucessora na prestação dos serviços ou declaração desta última assumindo a contratação do empregado, devidamente protocolada nas entidades continentes.

Parágrafo Segundo: Na hipótese prevista no caput desta cláusula, não haverá incidência da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis 7.238/84 e .708/79.

As empresas se obrigam a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente de trabalho com o empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da sua alta médica até sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.

A empresa considerará estável, todo empregado que estiver a 01(um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato à empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.

As empresas deverão preencher os formulários pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições;

a) para fins de obtenção de auxílio-doença:                05 dias;

b) para fins de aposentadoria:                                         05 dias;

c) para fins de aposentadoria especial:                         15 dias.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, caso contrário, dar-se-á pagamento de horas extraordinárias nos termos do ac. TST Pleno 1.339, de 31 de agosto de 1992.

Fica aqui desde já ajustado que as empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do empregado até o máximo permitido por lei quando o local de trabalho em que o mesmo estiver lotado não funcionar aos sábados, devendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda a sexta-feira, a fim de compensar as horas não trabalhadas aos sábados, hipótese que não ensejará direito a horas-extras, a não ser quando a jornada semanal ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Os cartões de ponto, folha ou livro-ponto utilizados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, não sendo admitido apontamento por outrem, sob pena de invalidade.

Faculta-se a instituição, em parte ou em todos os setores dos estabelecimentos vinculados a esta Convenção Coletiva do Trabalho, da denominada “JORNADA ESPECIAL”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de folga, exceto motorista, sem que haja redução do salário e respeitados os pisos salariais mínimos da categoria.

Parágrafo Primeiro: Para aqueles que trabalharem sob a denominada “JORNADA ESPECIAL”, as 12(doze) horas serão entendidas como normais, sem a incidência de adicional de horas extras.

Parágrafo Segundo: O intervalo para refeição e descanso na “JORNADA ESPECIAL” poderá ser diluído na jornada de trabalho, respeitada a previsão legal e desde que o citado intervalo seja registrado nos cartões de ponto.

Parágrafo Terceiro: Consideram-se normais os dias de domingo laborados nesta “JORNADA ESPECIAL”, não incidindo a dobra de seu valor. Quanto aos feriados, haverá a incidência da dobra legal.

Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até o limite máximo de 04 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.

Parágrafo Único: Consideram-se, como justificadas, a falta de serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada, se necessárias para o comparecimento do empregado estudante a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05(cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares.

(Lei nº 6.514, de 22/12/77 e Portaria nº 3.214, de 08/06/79). As empresas, além de observarem o dispositivo na lei e na Portaria citada, comunicarão ao Sindicato Profissional a eleição dos membros da CIPA, bem como a documentação concernente ao processo e das reuniões mensais, sob pena de multa prevista no art. 351 da CLT.

As empresas fornecerão, gratuitamente, 02(dois) uniformes completos por ano de trabalho, tendo como referência o mês de admissão do empregado durante a vigência do presente instrumento. O tipo, característica e condições para o uso dos uniformes serão determinadas pela empresa, sendo que a utilização dos mesmos, tão logo disponibilizados para os empregados, será obrigatória.

As empresas comunicarão ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias, a realização de eleições para CIPA, mencionando o período e o local para inscrições dos candidatos.

Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre o carimbo.

Parágrafo Segundo: Nas inscrições, os empregados poderão solicitar o registro junto com seu nome, apelido pelo qual são conhecidos e que deverá constar na cédula.

Parágrafo Terceiro: As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA, em exercício na data de sua realização e acompanhada pela entidade profissional.

Parágrafo Quarto: No prazo de 10(dez) dias após a realização das eleições, será a entidade Profissional comunicada do resultado, indicando-se os eleitos e os respectivos suplentes.

Parágrafo Quinto: O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula acarretará a nulidade eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos emitidos pelo SUS e seus conveniados, bem como os emitidos por qualquer profissional legalmente habilitado, ficando garantido, nesses casos, o pagamento da remuneração do empregado sem qualquer desconto.

As empresas e/ou empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato Profissional do valor que este vier a informar previamente, a título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação a favor do sindicato profissional, em conta corrente a ser informada pelo mesmo, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional se compromete a enviar às empresas e/ou empregadores a relação dos seus respectivos empregados a ele associados para o efeito de cumprimento do disposto no caput desta cláusula.

Será permitida pelas empresas a colocação de avisos e cartazes nos seus quadros de avisos, mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional.

empregado eleito ou nomeado pela diretoria do Sindicato Profissional terá estabilidade no emprego durante 01 (um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo a Sindicato Profissional comunicar a empresa o início e o término do mandato do empregado.

Por solicitação prévia e escrita representante legal do Sindicato Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12(doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.

Parágrafo Único: Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical nos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha. 

As empresas encaminharão ao sindicato profissional, no prazo de quinze dias contados a partir dos recolhimentos da contribuição sindical de seus empregados, relação nominal dos mesmos, com indicação de salário e função de cada um.

As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, a contribuição confederativa no valor de 1% (um por cento) sobre o salário do trabalhador, mensalmente, valor este já aprovado e fixado pela Assembleia Geral Extraordinária da Entidade Profissional.

Parágrafo Primeiro - Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança da contribuição confederativa, sendo que este direito deverá ser exercido, de forma individualizada, perante a Entidade Profissional, por escrito e justificado, no prazo de até 10(dez) dias, após o primeiro ou único desconto em folha de pagamento, sob pena de não ter validade.

Parágrafo Segundo - A verba recolhida na forma desta cláusula será distribuída no sistema confederativo na seguinte forma: 80% (oitenta por cento) para o sindicato, 15% (quinze por cento) para a FETTROMINAS e 5% (cinco por cento) para a CNTTT.

As empresas descontarão de seus empregados, no salário de abril de 2013, 3% (três por cento) como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea “e”, do art. 513, da CLT, e recolherão até o dia 10/05/2013 o montante em favor da entidade profissional de sua respectiva base territorial, através de guia própria que será fornecida pela mesma.

Parágrafo Único: Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança da contribuição assistencial, sendo que este direito devera ser exercido, de forma individualizada perante a Entidade Profissional, por escrito e justificado, no prazo de até 10(dez) dias, após a assinatura do presente instrumento, sob pena de não ter validade.

As empresas deverão descontar na base de 1% (um por cento) dos salários dos empregados não sindicalizados, para o sindicato de sua categoria, devendo ser dividido este percentual em 80% (oitenta por cento) direcionado para o Sindicato da base e 20% (vinte por cento) restantes para a FETROMINAS.

As empresas da categoria econômica contribuirão para o Sindicato Patronal com uma taxa mensal no valor de R$ 70,00 (setenta reais) com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, em favor de Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Juiz de Fora, devendo ser efetuado o deposito na Caixa Econômica Federal, Agência 1536, operação 003, conta corrente 00505304-0.

Parágrafo Único: O atraso no pagamento da contribuição patronal implicará na perda dos direitos de associados até a quitação integral do débito, sob o qual incidirá multa de 5% (cinco por cento), acrescida de atualização monetária e de juros legais. 

Ao empregado, exceto o sindicalizado, é facultado opor-se ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e CONTRIBUIÇÃO PARA A COMISSÃO SAÚDE em seu salário, devendo nesse caso, manifestar sua recusa no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do primeiro, ou único, desconto em contracheque, através de manifestação escrita (de próprio punho ou imprensa) entregue pessoalmente no Sindicato dos empregados, nos termos do TAC assinado perante o MPT, ficando o Sindicato dos empregados obrigado a comunicar às empresas o nome do empregado que requereu o cancelamento desse desconto.