O presente Acordo Coletivo de Trabalho expressa a vontade das partes e constitui-se em corpo de disposições que deverá gerar efeitos positivos  para o desenvolvimento das pessoas e na realização das diretrizes Empresariais, e a manutenção do diálogo permanente, considerando a negociação como instrumento adequado para buscar a integração e convergência, que alcançará os representados do sindicato.

PARÁGRAFO 1º - Fica acordada a manutenção da data base da categoria em 1º de maio de cada ano.

PARÁGRAFO 2º - Ao término dos prazos acima estipulados, novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame das referidas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

A empresa concedera aos seus respectivos empregados a partir de 1º de maio de 2016 reajustes salarial mediante aplicação do índice INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais mediante aplicação do índice de 10% (dez por cento, sobre os salários vigentes em 01/05/2015).

Fica instituído, um salário mínimo profissional, para as funções existentes na empresa que alcançará os representados do sindicato acordante deste instrumento coletivo, sejam quais forem suas funções, atividades ou profissão por eles exercidas dentro da base territorial da entidade que subscrevem, estabelecendo a jornada de trabalho de 44h00min horas semanais e 220 mensais, a vigorar a partir de 01.05.2016, para as seguintes funções:

Função                                       Salário

Motorista, Tratorista e Operador de Máquina  R$1.848,00

Auxiliar de Logística                         R$ 1.122,00

Mecânico                                      R$ 1.782,00

PARÁGRAFO 1º - Os salários mínimos profissionais instituídos no ”caput” desta cláusula serão devidos exclusivamente para os empregados das categorias nas funções acima relacionados que preencham os requisitos por esta entidade representante desses profissionais.

PARÁGRAFO 2º Eventuais diferenças salariais oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho deverão serem quitados ao primeiro pagamento subsequente a assinatura do mesmo.

PARÁGRAFO 3º: nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida e acima especificada. Admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30).

Dependendo da necessidade da Empregadora, a jornada de trabalho no período da safra de colheita de cana-de-açúcar, será realizada em sistema de revezamento mensal e/ou semanal de turnos.

Parágrafo primeiro – A jornada de trabalho, no período de safra, será realizada em sistema de revezamento nos seguintes sistemas: 5x1 (cinco dias de trabalho e um de descanso) 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso) ou 6x2 (seis dias de trabalho por dois de descanso), ressalvadas as previsões legais mais benéficas.

Parágrafo segundo – Para os Empregados que não estiverem envolvidos em turnos de revezamento, permanecem inalteradas as jornadas de trabalho cumpridas.

Parágrafo terceiro – Em exceção a norma contida no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal, as partes signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, estabelecem de comum acordo que será considerada como jornada diária normal de trabalho 7h20min (sete horas e vinte minutos), em atividades ininterruptas, com remuneração simples, sem qualquer acréscimo adicional nessa jornada, ainda que esteja em turnos de revezamento.

Parágrafo quarto – As horas trabalhadas e as que excederem da jornada normal de 7h20min (sete horas e vinte minutos) bem como as decorrentes do Enunciado n° 110 do C. TST serão remuneradas como extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo quinto – As horas trabalhadas em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração do repouso.

Parágrafo sexto – As horas trabalhadas em horário noturno (das 22h de um dia as 05h do dia seguinte) serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 20% (vinte por cento). A hora noturna será reduzida de 52 min. e 30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo sétimo – O controle da jornada diária de cada Empregado será feito através de ponto mecânico, eletrônico, magnético ou por apontamento diário das atividades devidamente assinado pelo colaborador, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo oitavo – As horas extras integrarão a remuneração dos Empregados para efeito de DSR, Férias, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, INSS, deposito do FGTS e verbas rescisórias.

Na hipótese da ocorrência de alteração na política governamental dos salários, mesmo em se considerando que as partes já firmaram o presente acordo, as mesmas comprometem-se a negociar uma adaptação dos termos desta cláusula a realidade judicial que se estabelecer, evitando-se prejuízos salariais.

Para os Trabalhadores envolvidos no carregamento e transportes de cana, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, de no mínimo de 01 (uma hora), ficando ressalvado que qualquer infringência, a respeito acarretará a sujeição do Empregador na indenização dos intervalos não concedidos como se horas extraordinárias fossem, devidamente, enriquecidas da sobretaxa constitucional.

A Empresa descontará, em folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Considerando o artigo 513, alínea “e” da CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do Sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ficam assim, as empregadoras, obrigadas a descontar, de cada empregado, associado ou não, abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, a importância equivalente a 1% (um por cento) mensal, levando em conta o salário base, individualmente, de cada função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa poderá imprimir os boletos de pagamento através do site WWW.SINCOVELPA.COM.BR.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado que for admitido após o inicio da vigência do presente acordo coletivo de trabalho, deverá ter desconto do valor da contribuição assistencial no mês seguinte ao da contratação.

PARÁGRAFO QUARTO – O desconto aprovado em assembleia geral extraordinária, previsto nesta cláusula  é  condicionado ao  direito à oposição, a qualquer tempo, bastando uma notificação escrita e assinada pelo obreiro, que deverá ser protocolada, com exclusividade, na sede ou na subsede da Entidade Sindical Profissional, existente na respectiva base-territorial e domicilio do trabalhador.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a previsão contida na presente cláusula não trata de contribuição confederativa (artigo 8ª - inciso IV da CF), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula 666 do STF. Portanto, aqui se cuida apenas da contribuição assistencial, prevista em Lei Ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e” da CLT, e pela Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, nos termos no mais recente entendimento consagrado pela mesma Corte Supremo.

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observado os termos dos Art. 545 da CLT, a EMPRESA, descontará, em folha de pagamento, as mensalidades associativas, fixadas em assembleias, em favor do Sindicato até o 10º (décimo) dia de cada mês, a contar do mês subsequente à data de sindicalização, sob pena de sofrer as cominações do § Único do Art. 545 da CLT, o empregador ficará responsável pelo envio mensal da relação nominal e comprovante do pagamento dos associados.

PARÁGRAFO 1º – Entretanto, se o empregado tiver a condição de associado do Sindicato ficará ISENTO do pagamento da contribuição Assistencial, ou outra de natureza assemelhada, o direito à isenção de contribuição assistencial reconhecido por liberalidade da Diretoria. 

PARÁGRAFO 2º – Caso a Entidade necessite fazer investimentos de benefícios o associado perderá a isenção.

PARÁGRAFO 3º – O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos implicará na penalidade de multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, findo este prazo, será aplicada a multa acrescida com a TRD, ou outro índice que eventualmente vier substitui-la.

PARÁGRAFO 4º – A Entidade Sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto, alegar abuso de poder econômico por retenção e usurpação de recursos financeiros, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA e cerceamento do livre exercício sindical da Categoria Profissional, cujo valor será revertido aos cofres da Entidade sindical.

a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

Fixa-se multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo por infração e por Empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Fica eleita a Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes deste Acordo Coletivo de trabalho.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivamente no prazo legal.

Parágrafo primeiro – Todas as rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 (doze) meses, serão obrigatoriamente, homologadas no Sindicato Profissional e, no caso de impossibilidade, impedimento, caso fortuito ou força maior deste, as rescisões poderão ser homologadas pela DRT do Ministério do Trabalho.

Parágrafo segundo – O Sindicato Profissional compromete-se a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, e esteja quite com as contribuições prevista no ACT, ficando preservado o direito da Entidade Profissional proceder às ressalvas que julgar cabíveis.

Parágrafo terceiro – Na eventual recusa da assistência à homologação, a Entidade informará por escrito o motivo de sua decisão.

Parágrafo quarto – A Entidade Profissional compromete-se a manter em funcionamento, na sede social, de 2ª a 6ª feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos devendo a Empresa agendar, antecipadamente, em 02 (dois) dias da sua homologação.

Parágrafo quinto – As homologações somente serão realizadas contra apresentação das guias de recolhimento das contribuições devidas pelos Empregados e Empregadores

O Empregador contratará seguro de vida aos Trabalhadores, obedecendo aos valores cronográficos abaixo para morte natural, acidental ou invalidez (parcial ou total) permanente. O prêmio deste seguro poderá ser descontado do Empregado, dentro dos limites legais.

Ä  30 salários normativos nos casos de morte acidental ou invalidez parcial ou total;

Ä  20 salários normativos para morte natural.

Parágrafo único – No caso da inadimplência, o Empregador assumirá o encargo, sujeitando-se à indenização prevista no “caput” desta cláusula no caso de morte natural, acidental, Invalidez parcial ou total.

Serão aceitos pelos Empregadores, os atestados médicos ou odontológicos expedidos por profissionais a serviço do Sindicato desde que seja identificado, o profissional, através do número de registro na respectiva Entidade de classe (CRM/CRO) e especificada a data e a hora de atendimento.

O Empregador promoverá, quando necessário, e a critério próprio, treinamento para os Empregados para o uso adequado dos EPI (Equipamentos de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação e fiscalização do uso e conservação.

No quadro de avisos do Empregador poderão ser afixados expedientes do Sindicato Profissional.

Fica proibido aos profissionais representados neste Acordo Coletivo de Trabalho fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do Empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa

Os Empregadores remunerarão os Empregados, tanto na safra quanto na entressafra, a título de horas “in itinere”, o tempo, efetivamente, gasto na ida e no retorno às frentes de trabalho, devidamente acrescidas da sobretaxa constitucional de 50% (cinquenta por cento), à exceção dos feriados e dias de descanso (folgas), estas com acréscimo de 100% (cem por cento).

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, incorrendo o Empregador infrator em multa de 1% (um por cento) do salário normativo a favor de cada Empregado prejudicado, por dia de atraso.

Parágrafo único – A Empregadora adotará o sistema de fechamento e apuração do ponto dos Empregados por calendário diferenciado, compreendendo o período do dia 26 de um mês a 25 do seguinte, ficando assegurado o pagamento atualizado dos valores devidos.

É obrigatório o fornecimento de demonstrativos de pagamento aos Empregados, com identificação das Empresas discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do FGTS devendo ser fornecido mensalmente aos Empregados especificando-se também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês.

Parágrafo primeiro – Para os Empregados que percebam remuneração por hora, será especificado às horas normais trabalhadas.

Parágrafo segundo – No caso do descumprimento da previsão do “caput” desta, fica prevista uma multa equivalente a 7% (sete por cento) do salário normativo.

Parágrafo terceiro – Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga, só será admitido se resultar configurado o dolo do Empregado.

Parágrafo quarto – Ficam proibidos os descontos genéricos e não autorizados pelo Trabalhador, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos Empregados.

Em caso de falecimento do Empregado, a Empregadora pagará aos dependentes daquele, desde que, comprovadamente, habilitados, um abono, a título de auxilio funeral, no valor equivalente a 03 (três) salários normativos percebidos pelo “de cujus”, ficando desobrigado desse encargo, se no dia do óbito se achar em vigor, seguro de vida em grupo em favor dos Empregados.

A Empresa pagará aos Empregados em gozo de auxilio previdenciário por doença ou acidente de trabalho, complementação mês a mês da diferença entre o salário normativo e o auxilio previdenciário, com as alterações dos aumentos e reajustes legais, convencionados ou espontâneos no decorrer do período do afastamento, limitada a complementação ao período máximo de 06 (seis) meses de afastamento.

Parágrafo primeiro – Referida complementação será paga a título indenizatório e por ocasião do pagamento dos salários, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês, não se integrando ao salário para quaisquer fins e efeitos.

Parágrafo segundo – No caso de indeferimento do auxílio previdenciário por doença ou acidente de trabalho, por culta da Empregadora, cabendo a prova de tal fato ao Empregado, fica aquelas obrigadas ao pagamento do salário normativo durante o período em que perdurar o indeferimento ou afastamento, até alta médica.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando devidos serão pagos na forma da Lei e no grau a ser constatado, de acordo com o laudo pericial de profissional credenciado junto ao Ministério do Trabalho, sobre o salário normativo.

Anexo (PDF)