A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa, definida no presente acordo tem como fundamento legal o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.101/2000.

As regras ora definidas foram objeto da livre negociação entre a empresa, o sindicato e os empregados, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, tendo como objetivo fortalecer a relação entre as partes, reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado, estimular o interesse dos trabalhadores na gestão e nos destinos da contratante e distribuir lucros ou resultados, além de:

4.1 Regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade;

4.2 Melhorar os resultados globais em termos de eficiência, produtividade e eficácia, com a consequente elevação da satisfação dos clientes internos e externos e compartilhar os resultados positivos da INSTITUIÇÃO com os empregados;

4.3 Propiciar o engajamento dos empregados em metas individuais e nos objetivos e metas globais da INSTITUIÇÃO.

O programa é aplicável em sua integralidade aos empregados da INSTITUIÇÃO, tudo nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

5.1 As partes acordam que, para fazer jus à participação integral nos lucros ou resultados, será necessário que o empregado tenha trabalhado entre o período de 01.01.2019 a 31.12.2020.

5.2 Observado o disposto no caput da cláusula e item 5.1, os Empregados (i) que tenham permanecido afastados do emprego ao longo do Exercício; (ii) cujos contratos de trabalho tenham sido iniciados após o primeiro dia do Exercício; e/ou (iii) que tenham sido desligados, durante o Exercício, por iniciativa do Empregador, desde que sem justa causa, farão jus ao recebimento do PLR proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado no exercício, considerando a base de 1/12 por mês trabalhado e a fração igual ou superior a 15 dias com mês completo de trabalho.

5.3 O pagamento do PLR aos Empregados referidos no item 5.2, subitem (iii), da presente cláusula e aos Empregados que tenham sido desligados, por iniciativa do Empregador, desde que sem justa causa, durante o período, até a data do pagamento será realizado em até 60 (sessenta) dias contados da data do pagamento realizado em favor dos demais Empregados do Empregador contemplados pelo presente Acordo.

5.3.1 Os Empregados referidos no item 5.2, subitem (iii) deverão requerer, por escrito, o pagamento da sua PLR, no prazo de até 60 (sessenta) dias do dia do pagamento realizado aos Empregados Ativos.

5.4 Os Empregados exercentes de cargos de Gestão, acima do nível de Coordenação, perceberão a sua participação com base no Programa Interno de Indicadores de Gestão e medidores instituídos no presente acordo em sua cláusula 13ª., item 13.3.

5.5 Para efeito do presente programa, os colaboradores elegíveis serão divididos nos seguintes grupos:

Grupo I – EMPREGADOS EM GERAL

Grupo II – SUPERVISORES

5.6 Para efeito do presente programa, os colaboradores abaixo perceberão sua participação com base nos resultados extraídos do respectivo painel de indicadores, além dos indicadores gerais da empresa:  

Grupo III - COORDENADORES

Grupo IV - GERENTES COORPORATIVOS E GERENTES DE FILIAIS

Grupo V - DIRETORES DE FILIAIS

Grupo VI - DIRETORES EXECUTIVOS E DIRETORES CORPORATIVOS

Grupo VII - SUPERINTENDENTES

O programa é constituído por um conjunto de metas e indicadores a serem alcançados, de pleno conhecimento de todos os empregados, cada um em sua competência, e que serão monitorados mensalmente pela INSTITUIÇÃO. Referidas metas e resultados, se atingidos, gerarão aos empregados o direito de participarem dos resultados, nas condições definidas no presente instrumento.

O recebimento do PLR será pago proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado no Exercício, considerando a base de 1/12 por mês trabalhado e a fração igual ou superior a 15 dias como mês completo de trabalho.

Os empregados que no período de vigência do presente acordo coletivo de PLR forem afastados pela Previdência Social, farão jus ao pagamento proporcional ao trabalho realizado em prol do atingimento do resultado, referente aos valores distribuídos a título de participação nos lucros ou resultados, a base de 1/12 por mês trabalhado e a fração igual ou superior a 15 dias como mês completo de trabalho.

O presente acordo terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser revisto a cada 12 (doze) meses.

As partes elegem o foro competente da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente regulamento.

Considerando justos e acertados os termos deste acordo, assinam abaixo o sindicato representativo dos empregados e o representante legal da INSTITUIÇÃO.

O pagamento desta participação se dará sempre até o dia 15 de março do ano seguinte ao ano/exercício de referência.

15.1 Em caso de opção da INSTITUIÇÃO pela antecipação do pagamento, respeitada a periodicidade semestral, este se dará sempre até o quinto dia útil do mês de setembro do ano/exercício de referência, em se tratando da medição do primeiro semestre, sendo o pagamento referente ao segundo semestre realizado de acordo com o preceituado no caput da cláusula.

A distribuição do percentual do resultado alcançado pela empresa será rateado de acordo com o cargo exercido e o nível de responsabilidade dentro da sua estrutura.

A participação nos resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não sendo aplicado o princípio da habitualidade.

Os valores monetários da participação serão calculados e aplicados de forma proporcional ao salário percebido pelos empregados, e poderão ser deduzidos como despesas operacionais.

Fica assegurada a distribuição integral dos recursos destinados a cada período.

As PARTES dão plena, geral e irrevogável quitação aos valores pagos a este título, anteriores ao firmamento do presente acordo, reconhecendo a sua natureza indenizatória e a correição do procedimento.

Para fins de esclarecimento, as Partes desde já estabelecem que a parcela paga aos colaboradores atingirá todos os empregados. Não farão jus ao recebimento de qualquer parcela do PLR os estagiários e aprendizes e aqueles cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por justa causa ou pedido de demissão, nos termos da legislação em vigor.

O cálculo da Participação nos Lucros e Resultados terá por premissa principal o Lucro Líquido da Empresa, o qual terá por resultado oficial àquele apresentado à Comissão de Valores Mobiliários e por esta publicados.

Os cálculos dos indicadores, inseridos em sistema próprio, serão apurados e monitorados mensalmente, pela Empresa.

O valor a ser distribuído será calculado em função da evolução dos indicadores voltados para os Grupos I e II, aqui inseridos como indicadores gerais, bem como para os cargos de Gestão, Grupos III, IV, V e VI, avaliação de cada um dos indicadores inseridos em painel próprio:

12.1 Os indicadores gerais são os seguintes:

a. Resultado Operacional da Companhia-Margem Líquida de 16,50% a 17,00%;

b. Classificação no Ranking da Agência Nacional de Saúde, igual ou superior a posição 40ª (quadragésima), sendo considerado o posicionamento mês a mês;

12.2 O RESULTADO OPERACIONAL DA COMPANHIA-MARGEM LÍQUIDA DE 16,50% a 17,00%, é condição essencial para o pagamento da PLR. Não sendo atingido o percentual mínimo, não será paga a participação nos lucros.

12.2.1 O pagamento será proporcional, a depender do resultado obtido, estando dividido de acordo com o quadro abaixo:

12.3 Para o caso do Grupo I e II, haverá escalonamento para ABSENTEÍSMO, possuindo este indicador individual, pesos que influirão na proporcionalidade da participação, conforme previsto no item a seguir.

12.3.1 Entenda-se ABSENTEÍSMO como as faltas ao trabalho sem justificativas.

12.4 O atingimento da meta mínima estabelecida inicia o pagamento da participação que, caso não seja atingido, implica em zerar o pagamento.

O valor utilizado para o cálculo da participação nos resultados deriva do Resultado Financeiro Operacional do ano/exercício em referência.  Percentual deste resultado será destinado para o pagamento do programa.

13.1 Para os grupos dos COLABORADORES EM GERAL (Grupo I) e SUPERVISORES (GRUPO II), serão utilizados os seguintes indicadores individuais: 

13.2 Ficam estabelecidos os seguintes padrões para o escalonamento relativos ao absenteísmo:

13.3 Para os grupos dos COORDENADORES (GRUPO III), GERENTES COORPORATIVOS E GERENTES DE FILIAIS (GRUPO IV), DIRETORES DE FILIAIS (GRUPO V), DIRETORES EXECUTIVOS, DIRETORES CORPORATIVOS (GRUPO VI) E SUPERINTENDENTES (GRUPO VII) serão utilizados os indicadores estabelecidos pelo Conselho Diretivo da Empresa, havendo monitoramento mensal por meio do Painel de Indicadores, o qual está à disposição destes colaboradores para inserção dos resultados e acompanhamento. Dessa forma, a participação a ser paga sofrerá influência direta do cumprimento integral ou parcial das metas e resultados mensurados.

13.4 Os empregados transferidos e aqueles que tiveram seu cargo alterado durante o ano base terão o PLR calculado proporcionalmente aos meses trabalhados em cada unidade onde prestaram serviços ou desempenharam cada cargo, considerados indicadores e métricas específicos.

A distribuição será anual, paga em uma única parcela.

14.1 A INSTITUIÇÃO, a seu critério, poderá antecipar o pagamento estipulado no programa, podendo paga-la em duas parcelas, respeitando-se sempre a periodicidade mínima de um semestre civil.

Anexo (PDF)