Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar a partir de 1º de março de 2021, no valor de R$ 2.464,35 (Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos) para todos os Assistentes Sociais no Estado do Ceará, com carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, amparada, pela Lei 12.317 de 26 de agosto de 2010.

Os salários da categoria profissional serão corrigidos, em 1º de março de 2021, no valor percentual de 5% (Cinco Por Cento), aplicado sobre os salários de 31 de dezembro de 2020 de todos os profissionais, e que não tenham piso salarial estabelecido na presente convenção independente de faixa salarial, deduzidos os reajustes salariais automáticos e espontâneos, relativos ao período de 1º de janeiro de 2021 até a data do registro dessa convenção.

Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, termino de aprendizagem, promoção ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial judicial.

Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referente aos meses de janeiro e fevereiro deverão serem pagas como ABONO no evento INDENIZAÇAO em 02 (duas) parcelas, nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao registro da convenção, sem encargos sociais.

Fica assegurado ao substituto a percepção de remuneração igual a do substituído, quando o período de substituição for superior a 30 (Trinta) dias, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, e tenha sido contratado para mesma função, pelo respectivo empregador, excetuando as vantagens pessoais.

Serão incluídos no cálculo do 13º salário de todos os empregados da Categoria, os adicionais noturnos, insalubridade/e ou periculosidade e horas extras quando devidos e desde que tais verbas sejam em caráter habitual.

Os estabelecimentos pagarão as horas extras, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.

Fica acordado que o trabalho realizado no período de 22h00min as 05h00min horas do dia seguinte será majorado em 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, por tratar-se de período noturno.

§1º. A hora do trabalho noturno será computada sendo de 52 minutos e 30 segundos.

Havendo adicional de insalubridade à pagar, o cálculo será feito conforme a lei.

Os empregadores se comprometem a conceder, adicional de estímulo a todos os Assistentes Sociais que comprovarem a conclusão de cursos de pós-graduação a nível de Especialização de 10%, de 15% para Mestrado e de 20% para Doutorado, reconhecidos pelo MEC, sobre o piso salarial, não cumulativos, desde que o curso seja diretamente relacionado com a função compatível com a habilitação do certificado e desempenhada na empresa, no efetivo exercício da profissão.

Parágrafo primeiro: Existindo adicional de estímulo similar prevalecerá a que oferecer maior valor sem acumulação, concedido como evento independente, apenas durante o período que o empregado estiver no exercício da profissão.

Parágrafo segundo: O pagamento do adicional será condicionado à apresentação dos devidos comprovantes de titulação pela parte interessada.

As empresas que possuem convênio com Planos de Saúde Empresa assegurarão a todos os funcionários e seus dependentes declarados em suas CTPS, os benefícios do plano arcando o funcionário com suas despesas e com as mensalidades adicionais dos seus dependentes.

Todo empregado da categoria profissional que realizar serviço extraordinário, para atender  necessidade  imperiosa  do  serviço,  até  01  (uma) hora, terá direito a um lanche. Em se tratando de serviço extraordinário superior a 01 (uma) hora de trabalho, o empregado fará jus à refeição completa.

As empresas fornecerão aos empregados abrangidos por esta Convenção vale-transporte na forma da lei, mediante o desconto de 6%. Em caso de greve de transportes públicos, será concedida antecipadamente ou por reembolso a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.

No caso de falecimento do empregado Assistente Social, as empresas pagarão R$ 2.148,30 (Dois Mil Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta Centavos) a título de auxílio funeral, a família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito.

Os estabelecimentos, em que trabalhem mulheres deverão pagar, mensalmente, aos seus empregados do sexo feminino, que tenham filhos até 6 anos de idade, a importância de R$169,05 (Cento e Sessenta e Nove Reais e Cinco Centavos) por cada filho, para despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, de livre escolha da empregada, a partir da solicitação formal e apresentação mensal de recibo com efeitos fiscais emitidos pela creche, escolinha ou internato para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio creche junto aos órgãos fiscalizadores de forma a não ser considerado o Auxílio Creche como salário indireto. 

Parágrafo Primeiro: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo: O valor do Auxilio Creche passa a vigorar a partir do registro da convenção.

Os estabelecimentos em que trabalhem mulheres deverão pagar, mensalmente, às suas empregadas que tenham filhos até 6 anos de idade e que os mesmos não estejam matriculados em nenhuma das instituições acima citadas, a partir da solicitação formal da empregada, a importância de R$149,10 (Cento e Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos)  para cada filho, até 6 (Seis) anos de idade. Nesta hipótese, o comprovante será dispensado pelo empregador, entretanto, o auxílio, agora denominado ajuda de custo e não haverá o recolhimento de tributos.

Parágrafo Primeiro: O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho, situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo: O valor do Auxilio babá passa a vigorar a partir do registro da convenção.

Fica vedada a contratação de Assistentes Sociais como estagiários, com salários inferiores ao piso salarial previsto nessa Convenção pelas empresas representadas pelo sindicato laboral. 

Será registrado na carteira de trabalho do profissional, o período em que o profissional for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.

Obrigação do registro dos profissionais Assistentes Sociais, com designação de Assistentes Sociais em sua CTPS, quando o profissional exercer efetivamente a função.

O (a) assistente social que tiver rescindido seu contrato de trabalho por dispensa sem justa causa fica dispensado (a) do cumprimento do aviso prévio, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.

§1º. Durante o prazo de aviso prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do (a) assistente social do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de 01 (um) mês de salário.

§2º. Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa ou por pedido de demissão, o aviso prévio, quando trabalhado, será de até 30 (trinta) dias, dispensado o cumprimento do aviso prévio proporcional de que trata a Lei 12.506/2011.

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas conforme legislação trabalhista atual.

Nenhum Assistente Social poderá ter seus vencimentos reduzidos, por motivo da aplicação desta Convenção, nem dela ser excluído seja qual for o tempo de serviço ou função que desempenhe. 

Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com a devida assistência da entidade sindical.

No caso de doença profissional ou acidente de trabalho, haverá estabilidade por um período de 12 meses após o término da licença previdenciária, conforme a legislação vigente.

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 05 (Cinco) anos de serviços contínuos e que, concomitantemente, falte, no máximo, 24 (Vinte e Quatro) meses para se aposentar, a empresa indenizará integralmente o valor das contribuições ao INSS, correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso este que não terá natureza salarial.

O empregado compromete-se a informar o empregador quando estiver faltando 24 (Vinte Quatro) meses para se aposentar, não havendo prejuízo ao direito à indenização pela estabilidade do pré-aposentado no caso de não ocorrer a comunicação.

Fica convencionado que os salários dos profissionais da categoria serão pagos mediante assinatura na folha de pagamento, obrigando-se o estabelecimento empregador a fornecer aos respectivos profissionais comprovantes de pagamento padronizados e formalmente preenchidos, com as discriminações das verbas recebidas e bem como os respectivos descontos.

Parágrafo Único - Os empregadores deverão pagar o salário de seus funcionários até o 5º (Quinto) dia útil do mês.

As empregadas, em fase de amamentação, poderão usar 2 (Dois) períodos diários de ½ (Meia) hora, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06(Seis) meses após o parto.

Parágrafo Único: A empregada poderá optar por 01(Um) período de 1(Uma) hora antes ou ao final da jornada. No caso de gêmeos o período é dobrado. 

Serão consideradas dispensas do trabalho sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do (a) empregado (a) quando para acompanhar filho menor de 10 (Dez) anos ou inválidos de qualquer idade a atendimento médico, limitada a dispensa a 01 (Uma) jornada diária da carga horária do empregado por mês e desde que haja comprovação do atestado médico/declaração e apresentado a empresa dentro de 48 (Quarenta e Oito) horas após a ausência do empregado, desde que o atendimento medico conflite com o expediente do funcionário. Em caso de internação em Unidade Hospitalar, a dispensa do (a) empregado (a) sem prejuízo da remuneração, poderá ocorrer em até 4 (Quatro) dias contínuos observado a idade do filho menor de 10 (Dez) anos, desde que haja indicação medica de internamento.

Serão abonadas as faltas dos profissionais da categoria, decorrentes de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 02 (Dois) eventos anuais, desde que obedeçam aos seguintes critérios:

a)   Que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (Vinte) dias;

b)   Que o afastamento se limite a no máximo 5% (Cinco Por Cento) dos profissionais Assistentes Sociais existentes   na empresa, naquele período; 

c)    Que não ocorra prejuízo de atendimento aos usuários da empresa; e

D)   Que o afastamento não ultrapasse o período máximo de 05(Cinco) dias. 

A empregada terá direto a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, durante 2 (Duas) jornadas de meio dia por ano, para realizar exame de prevenção do colo do útero e de prevenção do câncer de mama. Fica também assegurado ao empregado que contar com mais de 40(Quarenta) anos de idade, o direito a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo da remuneração, durante 2 (Duas) jornadas de meio dia por ano, para realizar o exame de prevenção do câncer da próstata. Serão aceitos atestados ou declarações para efeito de abono das horas de ausência.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no Inc., XXVI do Art. 7º da Constituição Federal e forma do Art. 611 e seguintes da CLT e de acordo com os termos da Lei nº 9.601/98 de 21 de Janeiro de 1998 Art. 6º as partes, resolvem instituir pelo presente documento o Regime Especial de Compensação de Horas- Bancos de Horas.

 a)      A empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de  modo que o acréscimo de horas em um ou mais dias(s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.

 b)       As horas trabalhadas a mais não poderão exceder à uma hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a mais deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado. Caso as horas a compensar não sejam zeradas, o saldo negativo será descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda, que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.

 C) Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão.

 d)      As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho. 

 e)      O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.

 f)       Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.

 g)      Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.

 h)     Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a titulo de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.

 i)        No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma: 

1 - O empregado com saldo credor de horas receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal. 

2 - O empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado dos haveres rescisórios.

Os profissionais da categoria que atendendo as necessidades da instituição empregadora forem obrigados a prestar serviço no dia do repouso semanal terão direito ao repouso remunerado em outro dia da semana ou às horas trabalhadas pagas em dobro. Os profissionais, da categoria que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigado a prestar serviços em dias de feriados que caiam em dias da semana (segunda-feira à sábado) o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória além das folgas existentes.

O início do período de gozo das férias não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado, devendo coincidir com o primeiro dia útil da semana subseqüente ao descanso semanal remunerado do empregado.

No mês em que for concedido o reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 5% (Cinco Por Cento) do salário-base dos assistentes Sociais associados e dos não associados.

Parágrafo Primeiro - O recolhimento a que se refere à cláusula acima será efetuado em favor do SASEC, através de transferência ou depósito identificado para a conta bancária de titularidade do sindicato laboral. As empresas se comprometem a encaminhar a relação nominal dos Assistentes Sociais contribuintes, com os respectivos comprovantes dos salários e dos recolhimentos a título de desconto assistencial, no prazo de 30 (Trinta) dias após efetuado o referido desconto.

Parágrafo Segundo - Fica garantido o direito de oposição dos empregados abrangidos por esta Convenção que não queiram descontar o percentual acima citado, desde que, no prazo de 10 (Dez) dias a contar do registro desta Convenção Coletiva na SRTE/CE, manifeste por escrito a sua oposição individual, que deve ser entregue ao sindicato laboral pessoalmente ou remetida por meio de correspondência postal com aviso de recebimento à sede do SASEC, bem como deve ser entregue pelo empregado no Departamento de pessoal da empresa em que trabalha o comprovante da oposição individual (Protocolo Avisa de Recebimento ou comprovante de envio de email)

Parágrafo Terceiro - O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados ou não associados recolherão ao SINDESSEC Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceara´, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (Dois e Meio Por Cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2021, com vencimentos no dia 30 dos meses de março e agosto. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual correspondera´ a 3,5% (Três e Meio Por Cento) da folha de pagamento. O referido desconto e´ destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e´ obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada, manifestada no prazo de 10 (Dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto a` secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, registrada na SRT/CE e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, cuja ATA encontra-se a´ disposição dos interessados. Nesta data foi decidido, por unanimidade dos presentes pela continuidade do pagamento desta contribuição. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo Segundo - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais) valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00 (Dezesseis Reais) mais juros de R$ 0,90 (Noventa Centavos) ao dia.

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (em no máximo de 02), quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos , Fóruns Estadual ou Municipal de Saúde e atividades sindicais, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador, sua liberação sem prejuízo de sua remuneração, mediante as seguintes condições:

 a) Que a solicitação seja feita com 03 (Três) dias de antecedência;

b) Que a liberação seja no máximo de 01 (Um) por estabelecimento; 

c) Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato comprove formalmente a sua convocação à referida reunião do Conselho ou Fórum.

d) Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove através de ofício do Sindicato sua participação na atividade sindical requisitada.

No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os sindicatos convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando uma composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h (Quarenta e Oito Horas), ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para intermediar o conflito em igual prazo. 

Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficam os estabelecimentos e os profissionais infratores obrigados a pagar uma multa no valor de R$ 2.148,30 (Dois Mil Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta Centavos).

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

É facultado ao empregador a utilização de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho conforme previsto na Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011. 

Parágrafo Único - As entidades de saúde privadas do Estado do Ceará e o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará atendendo ao que determina o artigo 2º da portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego firmam nesta cláusula o acordo coletivo de trabalho o qual não admite as possibilidades indicadas no artigo 3º desta mesma portaria.

E por estarem justos e acordados, as partes através de seus representantes legais, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

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