Fica garantido pelo Conselho Regional de Psicologia de Sergipe da 19ª Região a título de recomposição salarial, o reajuste pelo INPC de 5,93% sobre o salário base do servidor.

Parágrafo único - O CRP 19ª REGIÃO efetuará o pagamento dos valores retroativos a data base do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

O CRP 19ª REGIÃO efetuará o pagamento do salário até o dia 25 de cada mês. 

O Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamento de salário, formalmente preenchidos discriminando cargo, função, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos

O Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe pagará o décimo terceiro salário a seus servidores na seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor até o dia 20 de junho e 50% (cinquenta por cento) do valor até o dia 20 de dezembro.

O CRP 19ª REGIÃO concederá aos seus servidores, adicional de salário à razão de 1% (um por cento), a título de gratificação, a cada ano de serviço efetivo.

O CRP19 pagará auxílio educação, a pedido, como forma de financiar cursos de graduação, especialização ou capacitação na sua área de atuação na autarquia. O auxílio será concedido em até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por servidor e após análise da diretoria, mediante apresentação comprovante de pagamento.

Parágrafo único: O pagamento do valor correspondente aos auxílios deverão ser feitos mensalmente, juntamente com o salário do servidor. A concessão dos auxílios não terá natureza salarial e não integrará a remuneração dos servidores para quaisquer finalidades.

O CRP 19ª REGIÃO pagará auxílio saúde como forma de participação no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor, no valor de R$ 729,30 (setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos).

Parágrafo único: O pagamento do valor correspondente aos auxílios deverão ser feito juntamente com o salário do servidor. A concessão dos auxílios, não terão natureza salarial, e não integrará a remuneração dos servidores para quaisquer finalidades, e serão pagos nos 12 meses do ano.

O CRP 19ª REGIÃO fornecerá R$ 775,20 (setecento e setenta e cinco reais e vinte centavos) de auxilio alimentação. O pagamento do valor correspondente ao auxílio alimentação deverá ser feito juntamente com o salário do servidor e será fornecido por meio cartão alimentação, ficando o valor a ser creditado até o dia 25 de cada mês, nos 12 meses do ano.

Parágrafo único: O pagamento do valor correspondente aos auxílios deverão ser feito juntamente com o salário do servidor. A concessão dos auxílios não terá natureza salarial e não integrará a remuneração dos servidores para quaisquer finalidades.

O CRP 19ª REGIÃO concederá vale-transporte aos servidores, com desconto em folha num percentual de 1% ( um por cento).

O CRP 19ª REGIÃO respeitará a ampla defesa e o contraditório para realizar punições aos servidores obedecendo ao disposto no Art. 41 da Constituição Federal e e rigoroso cumprimento a Lei nº 9.784/99.  Nos casos de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo, o CRP 19ª REGIÃO notificará ao SINDISCOSE a abertura do mesmo e assegurará o acompanhamento do assunto até a sua conclusão, desde que haja a autorização expressa do servidor.

O CRP 19ª REGIÃO realizará estudos para a implantação de Plano de Cargos e Salários e garantirá ao SINDISCOSE pleno acompanhamento de todas as etapas até a implantação do referido plano.

O CRP 19ª REGIÃO se compromete a implantar política de capacitação continuada para os seus servidores, treinamento para a realização das atividades de suas funções e/ou para o desempenho, de funções para as quais forem designados, conforme Decreto Federal Nº 5.707 de 23 de Fevereiro  de 2006, e levantamento das áreas de necessidade de capacitação apresentadas por seus servidores nos setores específicos.

O CRP 19ª REGIÃO implantará política de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDISCOSE sobre o assunto.

Fica estabelecida a carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira.

Fica instituído o Banco de Horas para os servidores do CRP/SE definidos neste Acordo, e para os que vierem a ser admitidos doravante, com o objetivo de compensar horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, conforme critérios estabelecidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente instrumento será instituído de acordo com o §2º do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a compensação de horas trabalhadas além do horário normal de expediente, mediante diminuição correspondente em outro dia, lançadas como crédito do servidor junto ao CRP/SE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas a serem creditadas ou debitadas no Banco de Horas devem ser previamente autorizadas pela Gerência Administrativa e Diretoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As horas executadas em sobrejornada de segunda a sábado serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), enquanto as trabalhadas aos domingos e feriados serão acrescidas de 100% (cem por cento) e, posteriormente, lançadas no Banco de Horas.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de saldo negativo no Banco de Horas do servidor, a compensação desse débito será efetuada na proporção de 01 (uma) para 01 (uma), ou seja, sem o acréscimo de adicionais.

PARÁGRAFO QUINTO - As horas lançadas no Banco de Horas e não compensadas serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário e FGTS, incluindo o cômputo em DSR.

PARÁGRAFO SEXTO – As horas em sobrejornada só podem ser lançadas no Banco de Horas até o limite de 60 (sessenta) horas mensais no primeiro mês, não podendo ultrapassar, em nenhum momento, a soma de 100 (cem) horas a crédito ou a débito.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As horas trabalhadas em sobrejornadas excedentes ao limite mensal de 60 (sessenta) horas ou ao limite de 100 (cem) horas mencionado no parágrafo anterior serão pagas como salário do mês do evento de excesso, não sendo devida diferença por eventual reajuste ou aumento de salário posterior ao mês a que se refere o pagamento feito.

PARÁGRAFO OITAVO – O registro e reconhecimento das horas a crédito e a débito no Banco de Horas observarão o limite de até 12 (doze) meses dentro de um mesmo exercício.

PARÁGRAFO NONO – As horas lançadas no banco de horas podem ser compensadas no próprio mês em que foram trabalhadas ou nos meses posteriores, desde sejam compensadas dentro do exercício em que foram trabalhadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO – No salário do primeiro mês subsequente ao do ano correspondente, as horas de sobrejornada não compensadas conforme o presente Acordo serão pagas em dinheiro ou descontadas contra qualquer verba do servidor.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no Banco de Horas, o CRP/SE pode conceder folgas individuais, reduzir a jornada e também utilizar folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças, prorrogação de férias e recessos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A critério do CRP/SE, o saldo credor do servidor no Banco de Horas pode ser pago antecipadamente. Nesse caso, o pagamento será considerado definitivo, com base no salário vigente no mês do pagamento, sem direito a qualquer diferença futura devido a reajustes ou aumentos salariais posteriores ao pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA TERCEIRA – Ao final do presente Acordo, caso não haja prorrogação do mesmo, o saldo existente no Banco de Horas será automaticamente pago ao servidor, com base no salário vigente no mês do pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA QUARTA – Em caso de rescisão contratual, o saldo credor do Banco de Horas do servidor será pago dentro do prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO DÉCIMA QUINTA – Faltas e atrasos injustificados, bem como aqueles não autorizados pelo gestor da área respectiva, não serão considerados para efeito de compensação no Banco de Horas. Serão descontados do salário do servidor.

PARÁGRAFO DÉCIMA SEXTO – Fica estabelecido que apenas as horas efetivamente trabalhadas como parte da jornada diária, horas extras ou incluídas no Banco de Horas serão consideradas para o cálculo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas.

O CRP 19ª REGIÃO concederá folga remunerada ao seu servidor na data de aniversário ou dentro do mês de aniversário.

Os servidores terão direito de acompanhar cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer familiar, desde que comprove sua dependência em procedimentos de saúde mediante declaração/atestado, sem prejuízo de sua remuneração.

O CRP 19ª REGIÃO definirá calendário de feriados e recessos para os servidores, obedecendo a Lei nº 9.093/95 e Portaria 11.090 de 27 de dezembro de 2022 do Ministério da Economia.

Parágrafo Único – o recesso natalino no exercício de 2023 iniciar-se-á no dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2023 e findará no dia 1º de janeiro de 2024.

O CRP 19ª REGIÃO poderá conceder quando solicitado pelo servidor e autorizado pela diretoria, licença sem vencimentos de até 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que solicitado pelo servidor e novamente autorizado.

O CRP 19ª REGIÃO garantirá a seus servidores, licença maternidade e/ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias.

O CRP 19ª REGIÃO concederá licença de 30 (trinta) dias aos servidores, a contar da data nascimento e/ou adoção de seu filho.

O CRP 19ª REGIÃO concederá licença de 7 (sete) dias aos servidores, a contar da data do casamento.

No ato da admissão, da demissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) pago pelo Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

Parágrafo Único – O CRP 19ª Região se compromete a implementar ou manter atualizado os programas de saúde ocupacional previstos na legislação trabalhista em vigor (PCMSO/PPRA/PPP).

Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDISCOSE ou pessoas por ele indicado terão livre acesso ao recinto de trabalho para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações.

Fica garantida ao servidor sindicalizado, licença remunerada para sua participação mediante convocação, de reuniões, assembleias, congressos, curso de formação sindical, seminários, atos, manifestações de interesse da categoria, etc, quando convocado pelo SINDISCOSE ou FENASERA – Federação Nacional dos Empregados das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, ou pela Central Sindical na qual o sindicato esteja filiado.

Parágrafo Único – O servidor deverá comprovar sua participação com entrega de certificado, lista de presença ou declaração em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o evento.

O Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe fornecerá ao SINDISCOSE, quando solicitado e/ou sempre que houver admissão ou demissão, a relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.

O recolhimento da taxa assistencial decorrente do presente ACT será efetuado à conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma: desconto de 1% (um por cento) sobre o salário base de todos os servidores, filiados ou não, em uma única vez na folha de pagamento do mês subsequente ao ACT, garantido o direito de oposição em carta redigida, de próprio punho, e entregue na sede do sindicato, em até cinco dias da assinatura do presente acordo.

Parágrafo Único – O atraso no repasse dos recursos da taxa assistencial acarretará uma multa de 2% (dois por cento) e a correção pelo IGPM – MFGV, do respectivo período de atraso, acrescido de juros de mora no valor de 1% (um por cento) para mês subsequente

Parágrafo único: O CRP deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancário do sindicato.

O Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região – Sergipe disponibilizará ao SINDISCOSE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.

Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por mês da folha de pagamento, no caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, que reverterá em favor do Sindicato representante da parte prejudicada.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre o CRP 19ª Região – Sergipe e o SINDISCOSE.

Ficam mantidas em todos os seus termos, as conquistas que não foram objeto de modificação no presente acordo.

Anexo (PDF)