1. - O piso salarial da categoria, a partir de 01 de novembro de 2023, passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vigendo até 30 de abril de 2024.

2. - O piso salarial para os empregados dos Conselhos/Ordens, que exerçam profissões regulamentadas por Lei, respeitará a remuneração mínima desses profissionais, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O CRMV/SE concederá aos servidores reajuste salarial no percentual 10% (dez por cento) a serem aplicados sobre as tabelas de salários então em vigor, a partir de 01 de maio de 2023.

O Conselho praticará os valores de diárias para os agentes fiscais, em viagem no Estado de Sergipe, em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a diária, e R$ 110,00 (cento e dez reais) a meia-diária, ficando excluídos desse pagamento as fiscalizações realizadas na área metropolitana da “Grande Aracaju”

O CRMV-SE fornecerá mensalmente, sem ônus, a todos os funcionários, auxílio-alimentação no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), inclusive em caso de afastamento por motivo de férias, saúde e/ou licenças ou recebimento de diárias em virtude de viagens.

Parágrafo ùnico – Os valores despendidos pelo CRMV/SE com o auxílio alimentação não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer fins ou efeitos de direitos e não sofrerão incidência de quaisquer encargos trabalhistas.

O CRMV - SE concederá Vale-transporte na quantidade de duas passagens ao dia, com desconto em folha no percentual de 6% sobre o salário base. Para os servidores que optarem para recebimento de Auxílio Transporte, será concedido o benefício no mesmo valor do vale transporte, vedada a acumulação de ambos os benefícios, de carater indenizatorio e igual desconto de 6% sobre o salário base.

O CRMV-SE concederá a seus servidores, a partir do mês de novembro de 2023, até o mês de abril de 2024, o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) a serem pagos à título de Auxílio Saúde para todos os seus servidores efetivos, independente de faixa etária.

§ 1º - O reembolso será efetivado em conta do servidor no prazo de 5 (cinco) dias corridos após apresentação da comprovação do pagamento da fatura/boleto, ou juntamente com o salário caso este opte por desconto consignado.

§ 2º - Este benefício contempla apenas o valor referente ao títular do plano de saúde contratado

§ 3º - Este benefício não integrará o salário em nenhuma hipótese, bem como não será base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fiscal ou previdenciário, e será indicado separadamente no contracheque.

§ 4º  – Serão aceitos, em qualquer hipótese, para efeito de abono, os atestados médicos fornecidos por órgãos de saúde públicos ou de particulares, inclusive, em nome do (s) filho (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos e/ou internação de parentes de primeiro grau como pai, mãe, cônjuge, irmão/irmã.

§ 5º – As declarações de comparecimento ou acompanhamento apresentadas pelo servidor, se limitam ao quantitativo, respectivamente, de 08 (oito) e 06 (seis) comprovações por ano.

§ 6º – Os casos com períodos superiores aos abordados neste acordo poderão ser tratados com a diretoria do conselho.

§ 7º – No ato da admissão, demissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) pago pelo CRMV/SE  para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

O Conselho respeitará a ampla defesa e o contraditório para realizar punições aos servidores. Nos casos de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo, o Conselho notificará ao SINDISCOSE a abertura do mesmo, desde que solicitada pelo funcionário (a) e assegurará o acompanhamento do assunto até a sua conclusão.

A Jornada de trabalho será 30 horas semanais. Segunda à sexta-feira de 07h às 13h, vedado qualquer tipo de banco de horas.

O CRMV-SE garantirá aos servidores, licença-maternidade e/ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias conforme Decreto nº 6.690/2008.

As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos funcionários ao SINDISCOSE, deverão ser descontadas pelo CRMV-SE, desde que autorizado por escrito pelo funcionário, em folha de pagamento e repassadas ao SINDISCOSE na forma que este indicar, até o 5° dia após a efetivação do desconto. O repasse deverá ser acompanhado do fornecimento de relação nominal de todos os funcionários e dos valores individualmente descontados.

Conforme deliberado em assembleia geral da categoria, o CRMV-SE efetuará desconto referente a taxa assistencial, dos trabalhadores beneficiados pelo presente acordo, de todos os servidores, filiados ou não, na primeira folha após a assinatura do acordo coletivo sobre os salários já reajustados, em favor do SINDISCOSE  em 1% (um por cento), garantida a oposição que deverá ser solicitada ao sindicato, no prazo máximo de 5 dias úteis após a assinatura do presente acordo e enviado para sindiscose@sindiscose.org.br

Anexo (PDF)