SIND EMPREG EMPRESAS DE ASSES PER INF PESQ EST DA BAHIA, CNPJ n. 16.116.881/0001-40, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LOURIVAL JOSE DE OLIVEIRA LOPES;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013 e a data-base da categoria em 1º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em BA .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2012 a 31/07/2013
1 - O menor salário base a ser praticado pelas empresas abrangidas por esta CCT não poderá ser inferior aos seguintes pisos salariais (salário base):
FUNÇÕES
1/08/2012
1/1/2013
Ofice-boys, serventes e faxineiros.
690,00
715,00
Demais Funções
832,00
863,00
2 - Fica ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis.
Reajustes/Correções Salariais
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2012 a 31/07/2013
Os salários dos empregados representados nesta CCT, vigentes em 01/08/2011 - serão reajustados em 01/08/2012, com o índice de 7,00% (sete por cento), a título de reajuste salarial, ficando mantidos os reajustes gerais mais favoráveis praticados.
§ 1º - O reajuste salarial convencionado, no caput dessa cláusula será aplicado após serem cumpridos os reajustes determinados em Convenções ou Acordos Coletivos anteriores assinados com o SINDPEC.
§ 2º - Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem, sendo facultada a compensação das antecipações de caráter geral, espontaneamente concedidas, ou objeto de Acordo com o SINDPEC.
§ 3 º - Na vigência desta Convenção, se outros critérios de reajuste mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pelas Empresas de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Ficam asseguradas, a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, as condições mais favoráveis praticadas nas empresas de maneira espontânea, desde a data de 01/08/2007, ou de condições previstas em Acordos ou Convenções Coletivas assinadas com o SINDPEC, em qualquer época.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2012 a 31/07/2013
I - VALE REFEIÇÃO:
As Empresas concederão aos seus Empregados, a partir de 01 de agosto de 2012, por cada dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subseqüente, que será distribuído sob forma de vales no valor de R$ 12,00 (doze reais) para trabalhadores com jornada de 06 horas e R$15,00 (quinze reais) para trabalhadores com jornada de 08 horas.
II – CESTA BÁSICA :
A partir de 01 de agosto de 2012 as empresas concederão, mensalmente, aos seus empregados, uma cesta básica no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais).
§ 1º - Os Empregados que comprovadamente utilizarem restaurantes mantidos pela Empresa, não farão jus à concessão do vale refeição.
§ 2º - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula serão pagos como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário para qualquer efeito e as diferenças decorrentes da aplicabilidade a 01/08/2012 serão pagas em duas parcelas iguais e consecutivas.
§ 3º - Aos Empregados demitidos sem justa causa, não será permitido o desconto por ocasião da rescisão do contrato de trabalho de valores referentes aos vales refeição que lhes foram antecipados.
§ 4º - É facultada às empresas a conversão do valor da cesta básica em ticket ou cartão alimentação, inclusive para o pagamento das diferenças decorrentes da atualização dos valores praticados.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 3,0% (três por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida nesta Convenção, em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.
§ 1º - Até o 15º dia do mês subsequente ao desconto, a empresa colocará à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do SINDPEC, através de depósito identificado
§ 2º- Até 72:00 (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDPEC cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.
§ 3º- Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores das Empresas, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação.
§ 4º- Não deve ser efetuado nenhum desconto, a título de Contribuição Assistencial, se o empregado não for beneficiado pelo reajuste estabelecido na cláusula Reajuste Salarial.
§ 5º- No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com multa de 0,33% ao dia, limitado em 10% (dez por cento), acrescida de juros pela taxa selic.
§ 6º- As partes adotam, integralmente, a orientação da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através do MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04, de 20/01/2006.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
O empregado que não concordar com o desconto determinado pela cláusula Contribuição Especial para Custeio da Campanha Salarial, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente no sindicato ou remetida individualmente, via correio, com aviso de recebimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados do protocolo do requerimento de registro da Convenção Coletiva de Trabalho no MTE.
Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado não sindicalizado exibir a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC ou o Aviso de Recebimento - AR.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
Este Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todos os Empregadores e Empregados nas Empresas dos segmentos de Cobrança, Promotoras de Vendas, Administração de Cartão de Crédito, Assessoramento ao Crédito, Holdings e Bolsa de Valores, na base territorial do Estado da Bahia, todas integrantes do Ordenamento Sindical do Grupo Terceiro, da Confederação Nacional do Comércio na forma da CLT e do Parágrafo IV do artigo oitavo da Constituição Federal (exceto se houver sindicato de representação específica) no âmbito da base territorial do sindicato profissional, excetuadas as cláusulas mais favoráveis constantes dos Acordos Coletivos assinados entre o SINDPEC e as Empresas dos Segmentos citados acima, bem como os empregados que possuem enquadramento sindical diferenciado que optaram por recolher contribuições exclusivamente às suas próprias entidades sindicais, excetuadas as cláusulas mais favoráveis constantes dos Acordos Coletivos assinados entre o SINDPEC e as Empresas.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, bem como das clausulas do instrumento original, registrado no MTE sob n° BA 000432/2012, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de Trabalho.
As cláusulas desta Convenção que possuam valores definidos em moeda, serão revistas na data base anual, junto com as demais cláusulas salariais, ficando mantidas as condições aqui estabelecidas até a assinatura de nov a Convenção Coletiv a de Trabalho.
Outras Disposições
As empresas afixarão em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia desta Convenção, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua assinatura.
LOURIVAL JOSE DE OLIVEIRA LOPES
PATRICIA MARIA DOS SANTOS JORGE
