Por este instrumento de Acordo Coletivo de Trabalho e nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, a Empresa acordante e o Sindicato da Categoria Profissional, este devidamente autorizado pela assembleia geral dos interessados, estabelecem que a Empresa poderá adotar a jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso.

Parágrafo Primeiro: O empregado que exerce atividades submetidas à jornada de 12 x 36 manifestará seu aceite individualmente.

Parágrafo Segundo: As cláusulas ajustadas no presente Acordo Coletivo abrangem as relações de trabalho dos empregados que prestam serviços na área do porto da empresa.

Parágrafo Terceiro: As horas prestadas em horário legalmente noturno são contadas como sendo de 60 (sessenta) minutos e serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), considerando que existe o benefício da contraprestação de horas de descanso à maior.

Parágrafo Quarto: Deverá ser concedido um intervalo mínimo de 1 (uma) hora.

Parágrafo Quinto: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

Parágrafo Sexto: Os domingos e feriados, quando trabalhados, serão considerados dias normais de trabalho.

Parágrafo Sétimo: A prestação de horas extras não descaracteriza o presente acordo.

Toda a falta injustificada será penalizada com o desconto correspondente de um dia de trabalho. No caso de ausência parcial ou atraso, se admitido pela empresa o ingresso do trabalhador em suas dependências para exercer suas atividades, o desconto será proporcional ao período de ausência.

Parágrafo primeiro: A empresa aceitará os atestados médicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS, desde que avalizados pelo profissional por ela credenciado.

Parágrafo segundo: Os atestados médicos, na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente apresentados à empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a data da sua emissão, sob pena serem desconsiderados.

As Partes, por si, por seus representantes, empregados e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem do objeto da presente, comprometem-se a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.

Parágrafo primeiro: Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na LGPD, sendo da Parte Controladora a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.

Parágrafo segundo: As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessários para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto do presente Acordo Coletivo, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica. Encerrado o prazo de vigência do presente Acordo Coletivo, as partes comprometem-se a devolver ou eliminar, conforme o caso, todos os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados na vigência do acordo, salvo se houver legítimo interesse ou motivo legal que justifique medida diversa.

Parágrafo terceiro: Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratado

Parágrafo quarto: As partes obrigam-se a comunicar uma à outra, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, mencionando no mínimo o seguinte: I) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II) as informações sobre os titulares envolvidos; III) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV) os riscos relacionados ao incidente; V) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e VI) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

O prazo de vigência do presente acordo é de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 21 de fevereiro de 2022 e término em 20 de fevereiro de 2024 e a parte que desrespeitar quaisquer das cláusulas e condições do presente Acordo fica sujeito à obrigação de pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano de infração à parte contrária.

A renovação deste Acordo Coletivo dependerá de acordo entre a Empresa e o Sindicato. 

Por assim haverem acordado, assinam o presente, em três vias de igual teor, para o mesmo efeito de direito, sendo uma delas para depósito e registro no Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade ao previsto no art. 614, da CLT.

Manaus 17 de janeiro 2022.

Anexo (PDF)

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