As Empresas fornecerão, mensalmente aos seus empregados, demonstrativos de pagamento onde conste: Identificação completa da Empresa, natureza dos valores pagos (inclusive gratificações, horas extras, comissões e outras de natureza similar) descontos efetuados, parcelas recolhidas na conta vinculada do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outras componham a remuneração ou sejam deduzidas da mesma.

As empresas poderão efetuar descontos da remuneração mensal do empregado para financiamento de tratamento odontológico, convênios odontológicos, entre outros contratos mantidos junto ao Sindicato profissional, desde que autorizados pelo empregado, e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.

Parágrafo Quarto: As empresas que atuarem em hospitais e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito entre o empregador e o empregado, em conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso – XIV da CF/88. Todavia, os empregadores deverão comunicar ao sindicato desempregados os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste. Aos empregados que trabalham nas dependências de hospitais e que tenham contato direto com os pacientes será pago Adicional de Insalubridade no mesmo grau praticado pelo cliente

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, para esse efeito a sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, respeitando-se o disposto no art. 73 da CLT.

As Empresas efetuarão a integração da média das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.

 Parágrafo Quarto: As empresas efetuarão o desconto na importância de R$ 15,00 ( quinze reais)  para a manutenção operacional do benefício.

Parágrafo Único – As empresas que não possuírem restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos no local de trabalho, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 14,00 (catorze reais) por dia de trabalho, exceto aos que estiverem trabalhando na condição de itinerante em serviços externos ou em home office que devem seguir as normas e políticas da Empresa

Fica instituído o Benefício Social Familiar, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme benefícios definidos nesta cláusula e discriminada no Manual de Orientação e Regras, através da Gestora Lifecard Assist. Administradora de Cartões Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 26.437.029/0001-29.

§ 1º - A prestação do plano Benefício Social Lifecard Assist. iniciará a partir de 1º de janeiro de 2023 e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber), o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/.

§ 2º - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Lifecard Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/02/2023, referente a janeiro de 2023, o valor total de R$ 20,00 (vinte  reais), exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora e por trabalhador que possua. O custeio do plano Benefício Social Lifecard Assist. será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.

§ 3º - Como obrigação de fazer, as empresas deverão enviar mensalmente à Lifecard, lista de trabalhadores ativos, devidamente separados por município, conforme a base territorial do sindicato laboral, e com base na quantidade de empregados constante do campo total de empregados no último dia do mês informado na “Relação dos Trabalhadores constante do arquivo SEFIP do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para conferência dos valores e ativação dos benefícios em até 10 (dez) dias após sua efetivação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido.

§ 4º - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

§ 5º - Ocorrendo a inadimplência da empresa em relação à implementação deste benefício, independentemente da ocorrência de qualquer evento, o sindicato laboral poderá propor a respectiva ação de cumprimento de obrigação de fazer, com a cominação da multa convencional em benefício dos trabalhadores prejudicados;

§ 6º - O empregador que estiver inadimplente em relação à implantação do benefício e/ou com seu recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios que tenham sido prestados a despeito da inadimplência, através de ação a ser por ela própria, gestora, promovida.

§ 7º - O presente Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, e não se encontra inserido no rol das contribuições previstas na CLT, por não ser destinado ao custeio das atividades sindicais e sim para a prestação dos serviços convencionados a todos os trabalhadores que compõem a base territorial dos sindicatos convenentes, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial.

§ 8º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade, subsidiária e/ou solidária, por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora Lifecard Assist.

 § 9º - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, da empresa, implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro.

§ 10º - Os benefícios disponibilizados a todos os trabalhadores a categoria são:

DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br

ASSISTÊNCIA FUNERAL: prestação de serviços para todas as providências necessárias para o velório e sepultamento do trabalhador/beneficiário, tais como: acompanhar um familiar/responsável na liberação do corpo, transporte do corpo, cuidados com a preparação do corpo, urna, coroa de flores, ornamentação, livro de presença ou folha para assinaturas, registro em cartório com guia e certidão, locação de capela e sepultamento do trabalhador beneficiário.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral Lifecard por óbito do titular, o familiar indicado pelo titular na Proposta de Adesão receberá um cartão alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais);

As Empresas quando solicitado pelos empregados, poderão fazer seguro de vida e acidentes para os mesmos, por meio de firmas seguradoras indicadas pelo sindicato da categoria.

 Parágrafo Único: As empresas realizarão as homologações dos funcionários com contratos rescindidos em até 30 (trinta) dias úteis da data do pagamento das verbas rescisórias

Mediante solicitação, as Empresas fornecerão aos empregados demitidos, carta de referência por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo 1º Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista no artigo 9°, da Lei n° 7.238/84, que estabelece que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”;

Parágrafo 2º - Em caso de encerramento de contrato de prestação de serviços entre empresa e tomador, recaindo o término do aviso prévio, proporcional do empregado nos trinta dias que antecedem a data base, somente terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme previsão no art. 9º da Lei nº 7.238/84, c/c art. 9º da Lei nº 6.708/79, senão receber as diferenças resultantes da aplicação do reajuste salarial negociado pelos sindicatos representativos da sua categoria no prazo máximo de trinta dias, após a homologação da convenção coletiva de trabalho, através de rescisão complementar.

Parágrafo 3º Para aplicação do previsto neste parágrafo, será necessário que a empresa apresente o comprovante do encerramento contratual no prazo da rescisão do trabalhador.

Parágrafo único: Que o empregado comunique o seu período de estabilidade de 24 (vinte e quatro meses) com no máximo 60 dias do início da estabilidade previsto nesta clausula, em forma de ofício assinado por si em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com esta declaração o empregado deve apresentar documentos comprovatórios. A falta de comunicação não dá direito a garantia prevista no caput desta cláusula.

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme portarias MTE nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.

Fica estabelecido que as Empresas poderão adotar para seus empregados, jornada de trabalho obedecendo aos seguintes regimes: Escala 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, Escala de Folgas e Revezamento nos finais de semana, ou seja, 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, onde as folgas se darão em uma semana no sábado e na semana seguinte em domingo e assim sucessivamente, Escala 5 x 1, ou seja 8 (oito) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada onde a folga se dará após o quinto dia de consecutivo de trabalho ou semana com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e na semana seguinte 48 (quarenta e oito) horas semanais (semana espanhola).

Parágrafo Primeiro: As escalas aqui estabelecidas deverão ser afixadas em local visível e de fácil acesso dos trabalhadores envolvidos e as possíveis alterações das mesmas, só poderão ocorrer uma vez a cada semana e no caso de alterações em período superior a uma semana, poderão ocorrer somente com a ciência "por escrito" dos trabalhadores.

Parágrafo Único: Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que a empresas poderão optar pela prática do intervalo intra jornada de forma fracionada em  até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafo 2º; 4º e 5º da CLT. 

Parágrafo Único: Recaindo o falecimento e sepultamento no mesmo dia, a licença será de apenas um dia.

 Parágrafo Segundo: Fica estabelecida como data limite para a devolução dos uniformes, a data da homologação do contrato de trabalho.

As Empresas manterão em suas dependências, material de primeiros socorros para atendimento de seus empregados, sem ônus para os mesmos.

Considerando que não há norma legal ou constitucional que estabeleça distinção entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores e que o trabalhador, mesmo em cargo de confiança, eleito para cargo sindical não perde a condição de empregado, ainda com base na interpretação dos artigos 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT e em consonância com a decisão unânime de 15.05.2020 na ADPF nº 276 pelo STF, estabelecem garantia de emprego ao dirigente sindical patronal desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT.

Fica reconhecido o direito do Sindicato Profissional solicitar, a qualquer tempo e diretamente das empresas que integram a categoria, sem a necessidade de autorização pessoal, prévia e formal, o envio de listagem com os seguintes dados pessoais dos trabalhadores: nome, CPF, função e data de admissão, assim como solicitar o encaminhamento de comprovantes de depósito bancário, documento discriminativo de verbas pagas e descontadas, TRCT´s, VT, VR, FGTS e, enfim, documentos que se destinem a verificação do cumprimento das obrigações legais e convencionais.

As empresas, como obrigação de fazer da legislação civil, para a melhoria dos serviços prestados pela Federação, bem como a ampliação dos mesmos, como curso de qualificação e requalificação profissional e outros, as empresas signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de subsídio, obrigatoriamente recolherão, mensalmente e por empregado ativo a Federação a importância de 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo.

 Parágrafo Primeiro: O recolhimento será efetuado até o dia 10 de cada mês, e repassado a Federação, as Guias de Recolhimento serão enviadas gratuitamente pela Federação dos Trabalhadores.

 Parágrafo Segundo: Na hipótese de inadimplemento por parte da empresa acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,033 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia.

Todas as empresas que integram a categoria econômica de restaurantes de coletividade deverão proceder até o dia 28 de fevereiro de 2023 com o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal à FENERC - Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas, proporcional ao número de empregados lotados na empresa que deverá ser comprovado através do envio de cópia do CAGED. O pagamento deverá ser feito via boleto que será enviado pela entidade patronal e com base na seguinte tabela:

Parágrafo Único - As contribuições que forem efetuadas fora do prazo estabelecido acima sofrerão a incidência de multa de 2% (dois pôr cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,033% (zero vírgula trinta e três pôr cento) ao dia

Todas as empresas que integram a categoria econômica Patronal de Refeições Coletivas e Similares, repassarão à FENERC – Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas, o valor correspondente a taxa negocial patronal no valor de R$ 2,00 (dois reais) por mês e por empregado,  para auxiliar no custeio de benefícios concedidos pela entidade sindical patronal tais como: consultas jurídicas relacionadas às normas coletivas através de atendimento presencial, telefônico e por e-mail, consulta de normas coletivas registradas e mantidas no site do Sindicato, envio de normas coletivas e demais documentos relacionados à categoria, custeio das despesas com negociações coletivas e demais serviços prestados pela Entidade Sindical Patronal.

Parágrafo Primeiro: O repasse do valor deverá ser feito através de boleto que será enviado através da entidade.

Parágrafo Segundo - As contribuições que forem efetuadas fora do prazo estabelecido acima sofrerão a incidência de multa de 2% (dois pôr cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,033% (zero vírgula trinta e três pôr cento) ao dia.

Conforme aprovado, previamente e expressamente em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional realizada, desde que previamente autorizado pelo empregado, o empregador descontará o valor equivalente a um dia da remuneração dos trabalhadores, a título de contribuição sindical, em obediência aos arts. 578 e seguintes da CLT.

Parágrafo Primeiro: O valor será recolhido no mês de abril de 2022 em guias da contribuição sindical disponíveis no site da CEF ou requerido na sede do Sindicato, na forma dos arts. 583, 586 da CLT.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores vinculados ao Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto da Contribuição Sindical, até 10 (dez) dias do Registro do instrumento no MTE, inclusive mediante o envio de correspondência registrada e encaminhada ao Sindicato, que deverá ser de próprio punho.

Não serão admitidas ações por parte das empresas e seus representantes, que tendem a frustrar a ação do sindicato, de forma a organizar entregas coletivas de cartas de oposição às contribuições previstas na presente convenção, seja por pressão dos departamentos internos das empresas, através de entrega de modelo de carta de oposição, organização de caravanas, fretamento de ônibus e vans, seja por exigência de apresentação de recibo de entrega da oposição aos referidos departamentos da empresa ou qualquer outro meio que tenha o objetivo de enfraquecer economicamente a entidade sindical, o que será considerado crime nos termos do artigo 203 do Código Penal e demais artigos da legislação pertinente.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir da notificação da(s) irregularidades, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a(s) pendência(s), onde caso não ocorra, a empresa pagará em favor da parte prejudicada MULTA equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por infração e por empregado por mês, exceto nas cláusulas que contiverem previsão de penalidade específica.

Parágrafo Segundo: Fica facultada entre as entidades sindicais convenentes, nos termos da legislação vigente a reabertura de negociação durante a vigência da convenção coletiva

Ficam preservados para efeitos jurídicos, todos os direitos adquiridos pelos empregados, em razão de Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho e que se integram aos respectivos contratos de trabalho

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)